Questão 1757422

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Acerca da nomeação para cargo público, assinale a opção correta.

• A. A nomeação do servidor ocorrerá com a assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
• B. A nomeação, assim como a readaptação, a reintegração e a recondução são formas de provimento em cargo público.
• C. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, durante o prazo de validade do concurso público, a administração poderá abrir novo concurso para provimento das mesmas vagas, desde que seja priorizada a ordem de nomeação do primeiro concurso.
• D. A nomeação para provimento de cargo efetivo ou em comissão deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
• E. Aquele que, após a nomeação, não tomar posse no prazo previsto em lei será exonerado do cargo.

Gabarito: B

Comentários

• Em relação ao item C, a Constituição é que permite.
  

• a) Lei 8112, Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

  
  

  b) GABARITO

  
  

  c) Lei 8112, Art. 12, § 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

  
  

  d) CF, Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  
  

  e)  Lei 8112, Art. 13, § 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

   § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
  

• Lei 8.112/90

   

   Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

   

          I - nomeação;

          II - promoção;

          V - readaptação;

          VI - reversão;

          VII - aproveitamento;

          VIII - reintegração;

          IX - recondução.

• Não tomar posse em 30 dias ---> Sem efeito.

  Não entrar em exercício em 15 dias ---> Exonerado.

• A nomeação é uma forma de provimento; além disso, ela é a única forma de provimento originário.