Questão 1757428

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Um servidor, após inúmeras tentativas frustradas de imprimir um documento, levantou-se de sua cadeira, pegou a impressora e a arremessou pela janela.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

• A. É possível que o servidor, pelo mesmo ato, seja responsabilizado penal, civil e administrativamente.
• B. O processo administrativo disciplinar eventualmente instaurado será encerrado, sem julgamento, se o servidor acusado for exonerado a pedido.
• C. A autoridade julgadora poderá decidir de forma diversa ao relatório final da comissão processante, desde que não haja imposição de pena mais grave.
• D. Caso o servidor seja absolvido penalmente pelo crime de dano, em razão da ausência de provas, não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.
• E. Caso seja comprovado que o servidor oferece risco à segurança da repartição, poderá ser demitido antes da instauração do respectivo processo administrativo disciplinar, hipótese em que, caso seja absolvido após o julgamento, será reintegrado à função que ocupava anteriormente.

Gabarito: A

Comentários

• 'cê é loko cachuêra!!!!'   

  o.O

• LEI 8.112/90

   

  Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

• GABARITO A

  b) Art. 172.  O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado A PEDIDO, ou aposentado VOLUNTARIAMENTE, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. 

  c)Art. 168

  Parágrafo único QUANDO O RELATÓRIO DA COMISSÃO CONTRARIAR AS PROVAS DOS AUTOS, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 

  d) Art. 126.  A responsabilidade ADMINISTRATIVA do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

  e)      Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu AFASTAMENTO do exercício do cargo, pelo prazo de ATÉ 60 dias, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.