Questão 175792

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária; FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

Determinado acordo coletivo previu multa normativa para o descumprimento de obrigação prevista em lei, tratando-se de mera repetição de texto legal. Neste caso, a multa normativa

• A. não é aplicável, tendo em vista que está prevista em acordo coletivo e não em convenção coletiva.
• B. não é aplicável, tendo em vista a vedação legal existente.
• C. é aplicável.
• D. não é aplicável, tendo em vista a aplicação do princípio da norma mais favorável.
• E. não é aplicável, tendo em vista a aplicação do Princípio da Proteção.

Gabarito: C

Comentários

• SUM-384 TST - MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA 
  I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. 
  II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (

• Súmula nº 384 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 150 e 239 da SDI-1

  Multa Convencional - Cobrança

  I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ nº 150 - Inserida em 27.11.1998)

  II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 - Inserida em 20.06.2001)

• Po sacanagem repetir comentários mais antigos só para ganhar pontos, acho que se a ordem de antiguidade dos comentários fosse alternada não ia ter isso...
  Fora que o comentários deve vir para somar, complementar ponto omisso em outros, se for só para repetir ele é desnecessário...
  
• Ora, uma vez que há uma mera repetição de texto legal, é perfeitamente aplicável. Inexiste vedação e não há nenhum conflito de normas, por isso também não há aplicação do princípio da norma mais favorável ou do princípio da proteção.
  
  A questão traz apenas uma lógica, basta apenas pensar.
  
  

• Complementando, GABARITO C - Para os que conseguem corrigir apenas 10/dia.