Letra (a)
a) Certo. Art. 5º. XXXIII - todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou
de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
b) A moral administrativa não se confunde com a moral comum. Enquanto
a moral comum vincula o indivíduo em
sua conduta externa, preocupando-se em diferenciar o bem do mal, a moral administrativa está associada à disciplina
interna da Administração.
c) Ato praticado contrária a lei fere o princípio da legalidade e, portanto, não se pode torna-lo válido.
d) O princípio da legalidade que rege a administração pública é o da Legalidade Strictu Sensu,
ou seja, a administração só poderá fazer aquilo que a lei lhe permite,
contrariando o que dispõe a assertiva que apresenta o conceito de
Legalidade Lato Sensu, o qual rege os administrados.
e) a partícula "em qualquer circunstância" tornou a questão errada,
visto que a concessão de direito exclusivo ao particular se excepciona
se esta estiver em conformidade com o interesse público.