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Seção VIII – Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença
sem remuneração para o desempenho de mandato
em confederação, federação, associação de classe de
âmbito nacional, sindicato representativo da categoria
ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para
participar de gerência ou administração em sociedade
cooperativa constituída por servidores públicos para
prestar serviços a seus membros, observado o disposto
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O acerto nesta se deu por eliminação.
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Assertiva: C
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Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: [...] § 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. § 1o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
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A mesma questão repetida 8 vezes.
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Complementando os comentários dos colegas, sobre a assertiva D, o parágrafo 1º do artigo 45 da lei 8.112 dispõe que:
Art. 45, § 1o: Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Logo, não é somente mediante imposição legal ou decisão judicial, como afirma a alternativa.
Bons estudos!
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tudo repetida
só pra aumentar o quantitativo de questoe !
poxa q concursos ?
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o sistema de vocês triplicou as questões , com a 585936 e com a 585806! está muito complicado estudar com este tanto de questões repetidas.
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Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais previstos na Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar que: O servidor público federal tem direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em entidade de classe ou para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.
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Perfeito!