Questão 175852

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária; FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo, os seus preceitos aplicam-se

• A. apenas aos órgãos da Administração Pública Federal direta.
• B. à Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.
• C. apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.
• D. aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa e jurisdicional.
• E. à Administração Pública Federal e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E!

  LEI 9784/99

  CAPÍTULO I
  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

          Art. 1^o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 

  § 1^o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

• Correta a Letra "E". Dispõe o art. 1º e seu § 1º da Lei n.º 9.784/99 que "esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta," (...) bem como "aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa".
   

• Pessoal, temos que ter em mente que a presente lei é de aplicação apenas no âmbito FEDERAL! Só com essa informação dá pra matar esta questão. 

• Parece que tem uma decisão (não sei se é súmula) que determina que esta Lei será aplicada aos Estados enquanto não houver norma estadual disciplinando a matéria!!!

• O STJ reconheceu a aplicação da Lei 9784/1999 no âmbito de estados e municípios de forma subsidiária na ausência de legislação própria. 

  http://www.advogadospublicos.com.br/quiz/?id=55
  

• Pegadinha na letra B