Questão 175969

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ADAGRI-CE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Agente Estadual Agropecuário
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Com base na legislação federal de defesa e fiscalização
agropecuária, julgue os itens a seguir.

A interdição de áreas com pragas que tragam perigo à agricultura brasileira deve ser acompanhada necessariamente das medidas de erradicação definidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• VERDADEIRO

  
  

•  CERTO

   Lei 8171, Art.28, § 7: Sempre que recomendado epidemiologicamente é prioritária a erradicação das doenças e pragas, na estratégia de áreas livre.

  
  

• Não existe essa obrigatoriedade na Lei 8.171/91. A Lei não fala que o acompanhamento das medidas de erradicação devem ser obrigatoriamente definidas pelo MAPA.

  As estratégias e políticas de promoção à sanidade e de vigilância serão ecossistêmicas e descentralizadas, por tipo de problema sanitário, visando ao alcance de áreas livres de pragas e doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País.

  As ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência, em um sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária (SUASA).

  Acho que esta questão deveria ser anulada por conta da palavra "necessariamente".