Questões de A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993

Questão 175969

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ADAGRI-CE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Agente Estadual Agropecuário
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Com base na legislação federal de defesa e fiscalização
agropecuária, julgue os itens a seguir.

A interdição de áreas com pragas que tragam perigo à agricultura brasileira deve ser acompanhada necessariamente das medidas de erradicação definidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• VERDADEIRO

  
  

•  CERTO

   Lei 8171, Art.28, § 7: Sempre que recomendado epidemiologicamente é prioritária a erradicação das doenças e pragas, na estratégia de áreas livre.

  
  

• Não existe essa obrigatoriedade na Lei 8.171/91. A Lei não fala que o acompanhamento das medidas de erradicação devem ser obrigatoriamente definidas pelo MAPA.

  As estratégias e políticas de promoção à sanidade e de vigilância serão ecossistêmicas e descentralizadas, por tipo de problema sanitário, visando ao alcance de áreas livres de pragas e doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País.

  As ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência, em um sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária (SUASA).

  Acho que esta questão deveria ser anulada por conta da palavra "necessariamente".

Questão 176539

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ADAGRI-CE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Biologia; CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia Agronômica; CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia de Pesca; CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Julgue os itens a seguir acerca da defesa e fiscalização
agropecuária, segundo a legislação federal pertinente.

Medidas de erradicação de pragas podem ser adotadas pelo MAPA em qualquer parte do território brasileiro, quando detectados a presença e o risco de disseminação em outras regiões.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO!!!

  Foco, força e fé....
  

Questão 809665

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; A Posse Agrária: Noções gerais, Legitimação de Posse e Regularização de Posse; A Propriedade e a Posse Agrárias; Contratos Agrários; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

Com relação a posse de imóvel rural, títulos de crédito rural e contratos agrários, assinale a opção correta.

• A. De acordo com entendimento do STJ, é permitida a capitalização de juros nos contratos de crédito rural, mesmo que não haja pacto expresso neste sentido.
  
• B. Havendo omissão do Conselho Monetário Nacional na fixação da taxa máxima admitida nos contratos de crédito rural, a título de juros remuneratórios, incide a limitação de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura.
  
• C. Em caso de inadimplemento da cédula de crédito rural, é permitida a cobrança de sobretaxa de inadimplemento, de modo a elevar os juros em percentual superior a 1%.
  
• D. O estrangeiro não pode defender a posse de imóvel rural em caso de turbação ou esbulho.
  
• E. Pode ser licitamente cobrada a comissão de permanência em sede de crédito rural.
  

Gabarito: B

Comentários

• A esse respeito, importante a leitura do instigante texto do eminentíssimo constitucionalista português, JOSÉ JOAQUIM CANOTILHO, intitulado :

  "Tomemos a sério o silêncio dos poderes públicos - o direito à emanação de normas jurídicas e a proteção judicial contra as omissões normativas" (incluído na obra coletiva "As garantias do cidadão na Justiça". Pelo Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - Saraiva, 1993, págs. 351 e seguintes).

  Diante da omissão do CONGRESSO NACIONAL na elaboração da lei complementar, os tribunais de todo o País firmaram a jurisprudência da autoaplicabilidade da norma constitucional limitadora dos juros. Diante disto, algunsDEPUTADOS e SENADORES começaram a se manifestar a respeito do assunto e pugnando pela aplicação da norma constitucional.

  Devemos expor que o DEPUTADO FEDERAL VIVALDO BARBOSA teve uma manifestação importante a respeito do assunto:

  SR. PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL "ESTÁ CRISTALINO NO PARAG. 3 QUE AS TAXAS DE JUROS REAIS NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A 12 % AO ANO. QUALQUER COBRANÇA SUPERIOR A 12 % SERÁ CONTRA O TEXTO CONSTITUCIONAL... O PARÁG. 3 TEM REDAÇÃO CRISTALINA, LÍMPIDA E AUTÔNOMA DOS INCISOS E DO CAPUTA DO ARTIGO"

• O STJ pacificou entendimento autorizando a capitalização mensal de juros, desde que pactuada expressamente.
  È vedada a cobrança de comissão de permanência nos contratos rurais. Posição firmada pela jurisprudência do STJ.
• ALT. B
  
  

  Processo: 0200883-3

  APELAÇÃO (1). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TAXAS DE JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO, ANO SALVO AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 2. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC/IBGE. 3. MULTA CONTRATUAL. CONFLITO E INCOMPATIBILIDADE DE NORMAS. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 52,II, DO CDC, VEZ QUE POSTERIOR AO ARTIGO 58, DO DECRETO LEI 413/69.  1. Em operação de crédito industrial, a taxa de juros será fixada pelo Conselho Monetário Nacional. Em havendo omissão do CMN os juros não poderão ser superiores a 12% ao ano por força do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), uma vez que a Súmula 596/STF não é aplicável àquela modalidade de operação bancária.  2. É puramente potestativa e, portanto, nula (por violar o disposto nos artigos 115 doCódigo Civil, e 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor) a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência em taxa desconhecida previamente pelo outro contratante.  3. Verificando-se o conflito entre as disposições do artigo 58 do Dec. Lei 413/69 com a do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o percentual de 2% previsto nesta, que revoga a lei mais antiga por ser norma de ordem econômica e por estabelecer maior equilíbrio contratual.  APELAÇÃO (2). EMBARGOS A EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE COM PERIODICIDADE SEMESTRAL.  É admitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito industrial, limitada, porém, à semestralidade. DL 413/69, art. 5º, caput. (provido)  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  FONTE:http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4887239/apelacao-civel-ac-2008833-pr-apelacao-civel-0200883-3/inteiro-teor-11435338 BONS ESTUDOS A LUTA CONTINUA

• A) ERRADO - STJ Súmula nº 93 - 27/10/1993 - DJ 03.11.1993 Cédulas de Crédito Rural, Comercial e Industrial - Pacto de Capitalização de Juros. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.  RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.

  1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.

  2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros.

  3. O deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora.

  4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral".

  5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

  (REsp 1333977/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 12/03/2014)

  
  

  
  

• ITENS B E C (B - CERTO; C - ERRADO):

  AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E  MORATÓRIOS. LIMITES.

  1. Nas cédulas de crédito rural, até que venha a regulamentação do Conselho Monetário Nacional, incide a limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ano, por aplicação do Decreto 22.626/33.

  2. No caso de inadimplemento decorrente de cédula de crédito rural, admite-se unicamente a elevação em 1% aos juros contratados.

  Precedentes.

  3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  (AgRg no AREsp 14.950/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013)

• No crédito rural não cabe comissão de permanência porque não prevista no Decreto-Lei 167/67 (REsps 182.322/MG; 205.532/RS; 79.214/RS; REsp 67.699/RS)

• A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599).

  Súmula 539, do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.

  Súmula 93, do STJ: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

  (...) 4. Ausente a cópia do contrato por omissão imputável à instituição financeira, de modo a impedir a aferição do percentual ajustado e da própria existência de pactuação, impõe-se observar o critério legalmente estabelecido. 5. No período anterior à vigência do novo Código Civil, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916); após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite de 1% imposto pela Súmula nº 379/STJ, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (...) STJ. 3ª Turma. REsp 1431572/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 07/06/2016.

  Fonte: <https://www.dizerodireito.com.br/2017/05/a-capitalizacao-de-juros-seja-qual-for.html>

• AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA ENTRE O SEGURO PENHOR E O FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.  A jurisprudência desta col. Corte está pacificada no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, nos termos da Súmula 93 desta eg. Corte. (AgInt no AREsp 1590555/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) 

Questão 980269

• Banca: VUNESP
• Órgão: ITESP
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

No que concerne à política agrícola brasileira, é correto afirmar:

• A. o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até um ano após o vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação judicial das propostas existentes.
  
• B. para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, visando desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra.
  
• C. todo o trabalhador agrícola que tiver ocupado, por vinte anos, terras devolutas, terá preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural que for estabelecido para a região.
  
• D. o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de dois anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da primeira colheita posterior ao término contratual.
  
• E. o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias; será indenizado das benfeitorias úteis quando autorizadas pelo proprietário do solo, não havendo possibilidade de indenização pelas voluptuárias.
  

Gabarito: B

Comentários

• Estatuto da Terra

   

  art. 95, IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos;

   

  Art. 47. Para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, da colonização pública e particular, da assistência e proteção à economia rural e ao cooperativismo, e, finalmente, da regulamentação do uso e posse temporários da terra, objetivando:

   

  art. 97, II - todo o trabalhador agrícola que, à data da presente Lei, tiver ocupado, por 1 ano, terras devolutas, terá preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural, que for estabelecido para a região, obedecidas as prescrições da lei.

   

  art. 96, I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de 3 anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita pendente, observada a norma constante do inciso I, do art. 95;

   

  art. 95, VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo;

Questão 1164025

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

A respeito das políticas agrícolas para o Brasil, julgue os itens a seguir.

Para obter uma DAP Jurídica, uma associação de agricultores deve apresentar a relação de todos associados, dos quais 70% deve apresentar DAP válida, e comprovar que, no mínimo, 55% da produção beneficiada, processada ou comercializada são oriundas também de associados com DAP válida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 1164028

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

A respeito das políticas agrícolas para o Brasil, julgue os itens a seguir.

A mudança da política cambial pode prejudicar os produtores rurais, considerando-se, por exemplo, um cenário em que o câmbio do final de uma safra seja maior do que o observado no início da época de plantio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não entendi muito bem essa questão, mas taí um texto que pode explicar

  ______

  O que muda para o setor agro?

  As mudanças na condução da política macroeconômica mudam pouca coisa para o setor agro. Um esforço maior ou menor por parte do Governo para atingir a meta de superávit fiscal pouco afetará os recursos disponíveis para a política agrícola, afinal esta consome uma fração pequena de todo o orçamento (em torno de 2%). No máximo, talvez dificulte a negociação para ampliação de algum benefício.

  Já a mudança na política cambial pode prejudicar momentaneamente os produtores, pois o câmbio do final da safra será maior do que aquele observado no início da época de plantio. Ou seja, os produtores compraram insumos quando o câmbio estava mais depreciado e terão que vender sua produção com um dólar mais apreciado. Todavia, esse movimento será compensado pelo nível dos preços agrícolas no mercado doméstico e no mercado internacional.

   

  Fonte: http://www.agroanalysis.com.br/3/2013/mercado-negocios/macroeconomia-o-agronegocio-e-o-tripe

• A mudança da política cambial pode prejudicar os produtores rurais, considerando-se, por exemplo, um cenário em que o câmbio do final de uma safra seja maior do que o observado no início da época de plantio.   Pelo que entendi dessa questão, a palavra deveria ser menor  no lugar de maior para que a questão se torne verdadeira. Vejam bem: se no início do plantio o agricultor gasta com investimentos altíssimos pela alta cotação cambial e, no final, na safra, época de venda dos produtos agrícolas, a cotação cambial não compense com os gastos despendidos com o plantio, justamente pela queda do câmbio. Espero ter ajudado.

• Que blza! Fico muito feliz ao perceber que o CESPE resolveu deixar de retirar suas questões dos livros e da jurisprudência para começar a retirá-las de links aleatórios do google.

   

  Viva a meritocracia!

• GARITO : ERRADO 

  Se o câmbio no final de uma safra for maior que no começo implica em dizer que nesse meio tempo a nossa moeda ficou mais ''barata'' e que o dólar ficou mias caro, sendo assim esse caso é "bom" para o produtor que produz gastando em real e vende em dólar, uma vez que hoje o um dólar está valendo mais de cinco reais.

Questão 1164034

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais do Trabalho Rural; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização; Trabalho Rural

A respeito das políticas agrícolas para o Brasil, julgue os itens a seguir.

O Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), em caso de baixa de preços no mercado, assegura desconto no pagamento do financiamento para famílias que acessam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) em sua modalidade custeio ou na modalidade investimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• PGPAF

  O Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) dá às famílias agricultoras que acessam o Pronaf, nas modalidades Custeio ou Investimento, descontos no pagamento do financiamento, em caso de baixa de preços no mercado. O desconto é correspondente à diferença entre o preço de mercado e o preço de garantia do produto

   

  fonte: http://www.mda.gov.br/aiaf/noticias/19-produtos-ter%C3%A3o-direito-desconto-no-pronaf-em-dezembro

• O QUE É O PGPAF?

  Programa do Governo Federal que garante aos agricultores familiares que tem financiamento no âmbito do Pronaf a indexação do financiamento a um preço de garantia igual ou próximo do custo de produção e nunca inferior ao estabelecido na PGPM.

   

  PGPM - Política de Garantia de Preços Mínimos

   

  OBJETIVOS DO PGPAF

  Assegurar a remuneração dos custos de produção aos agricultores familiares financiados pelo Pronaf.

  Garantir a continuidade das atividades produtivas da agricultura familiar.

  Permite a diversificação da Produção.

  Direcionador dos custos dos agricultores familiares.

  Reduzir os gastos com alongamentos.

   

  http://www.mda.gov.br/sitemda/sites/sitemda/files/user_arquivos_64/PGPAF_13-14_(1).pdf

Questão 1164037

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais do Trabalho Rural; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização; Trabalho Rural

A respeito das políticas agrícolas para o Brasil, julgue os itens a seguir.

Historicamente, a região Nordeste, é a aquela com o maior montante aplicado de financiamentos rurais concedidos pelo PRONAF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Historicamente, foi a Região Sul que mais recebeu recursos do PRONAF.

  Pegadinha, pois o Nordeste é uma das Regiões mais sofridas do Brasil, mas quase sempre esquecida por políticas de fomento nas Gestões Políticas.

Questão 1164046

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Acerca das políticas agrícolas para o semiárido e a Amazônia, julgue os itens seguintes.

O fundo Amazônia, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pode utilizar parte dos seus recursos com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento; tais sistemas devem ser aplicados especificamente no bioma amazônico situado no território brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Equipe do BNDES apresentou os resultados do Fundo Amazônia no combate ao desmatamento com desenvolvimento sustentável na região amazônica durante a COP 22, realizada em Marrakesh, Marrocos, que reuniu representantes de mais de 190 países. Em espaço dedicado ao Brasil, o Banco promoveu o evento “The Amazon Fund as a financial instrument for REDD+: fostering sustainable development in tropical forests”, com a participação da Chefe do Departamento do Fundo Amazônia, Juliana Santiago. Acredito que o erro reside no fato de delimitar o FUNDO AMAZÔNIA tão-somente à Amazônia brasileira. A Amazônia  é protegida por esse fundo como um todo.

• O Fundo Amazônia tem por finalidade captar doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal. Também apoia o desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento no restante do Brasil e em outros países tropicais.

   

  fonte: http://www.fundoamazonia.gov.br/pt/home/

• "O Fundo Amazônia apoia projetos nas seguintes áreas: gestão de florestas públicas e áreas protegidas; controle, monitoramento e fiscalização ambiental; manejo florestal sustentável; atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da vegetação; zoneamento ecológico e econômico, ordenamento territorial e regularização fundiária; conservação e uso sustentável da biodiversidade; e recuperação de áreas desmatadas.

  Até 20% dos recursos do Fundo Amazônia podem ser usados para apoio ao desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento em outros biomas brasileiros e em outros países tropicais."

  Fonte: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/fundo-amazonia

Questão 1164052

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

No que se refere ao associativismo, ao cooperativismo, às organizações sociais e às instituições representativas de produtores, julgue os próximos itens.

O prêmio de escoamento de produto é um instrumento que permite ao governo garantir ao produtor ou à cooperativa o preço mínimo sem que haja necessidade de adquirir o produto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

   Prêmio de Escoamento de Produto (PEP)
  Saiba Mais 
  O PEP é um instrumento que permite ao governo garantir ao produtor ou à cooperativa o preço mínimo, sem que haja necessidade de adquirir o produto. Por meio de leilão, ocorre o pagamento da diferença entre o preço mínimo e o preço de mercado. Pode ser utilizado para complementar o abastecimento em regiões deficitárias a partir de estoques privados. 
  
  O preço mínimo é o valor fixado pelo governo federal para produtos agrícolas. A finalidade da política é garantir que o agricultor receba um preço mínimo para cobrir os custos da safra. Quando o preço de mercado está abaixo do mínimo, o governo realiza leilões, como os de Prêmio de Escoamento de Produto e Aquisição do Governo Federal, para permitir que esses valores cheguem, pelo menos, ao patamar estipulado na Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). Atualmente, 34 produtos estão incluídos na política governamental, entre eles arroz, feijão, milho, trigo, algodão, uva, sisal, soja, borracha e leite.
  

  http://revistagloborural.globo.com/Revista/Common/0,,ERT294794-18078,00.html
  

Questão 1164055

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

No que se refere ao associativismo, ao cooperativismo, às organizações sociais e às instituições representativas de produtores, julgue os próximos itens.

Atualmente, as cooperativas brasileiras possuem como órgãos de representação a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e a União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Existe apenas a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) 

• A UNICAFES existe desde 2005.

   

  http://unicafes.org.br/quem-somos

   

  O erro seria opontar apenas essas duas como reresentantes, já que devem existir outras?

• Entendi que pelo texto da questão, se existissem outros órgãos, um deles mencionados deveriam não existir para que a questão se tornasse errada ou só existe um órgão de representação das Cooperativas - a OCB. Creio, pela pesquisa perfunctória feita, só existir a OCB. Abraços.

  Organização das Cooperativas Brasileiras

  Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

  Ir para: navegação, pesquisa

  A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) é o órgão máximo de representação das cooperativas no Brasil. Foi criada em 1969, durante o IV Congresso Brasileiro de Cooperativismo. A entidade veio substituir a Associação Brasileira de Cooperativas (ABCOOP) e a União Nacional de Cooperativas (Unasco). A unificação foi uma decisão das próprias cooperativas.

  Entre suas atribuições, a OCB é responsável pela promoção, fomento e defesa do sistema cooperativista, em todas as instâncias políticas e institucionais. É de sua responsabilidade também a preservação e o aprimoramento desse sistema, o incentivo e a orientação das sociedades cooperativas.

• Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB)  Órgão máximo de representação do cooperativismo no país. Tem entre suas atribuições, a responsabilidade pela promoção, fomento e defesa do sistema cooperativista, em todas as instâncias políticas e institucionais.

Questão 1164058

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

No que se refere ao associativismo, ao cooperativismo, às organizações sociais e às instituições representativas de produtores, julgue os próximos itens.

O cooperativismo se orienta por sete princípios: adesão voluntária e livre; gestão democrática; participação econômica dos membros; autonomia e independência; educação, formação e informação; intercooperação; e interesse pela comunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Para que se mantivessem aderentes à dinâmica social e considerassem os novos tipos cooperativos que, aos poucos, vieram a somar-se ao cooperativismo de consumo, os princípios foram revisitados em 1937, 1966 e 1995, em congressos coordenados pela Aliança Cooperativa Internacional – ACI. A lista definida em 1995, vigente até hoje, dá conta de que a ação cooperativa, em qualquer parte do mundo, deve orientar-se pelas seguintes diretrizes fundamentais: 1) ADESÃO LIVRE E VOLUNTÁRIA: As cooperativas são organizações voluntárias, abertas a todas as pessoas aptas a utilizar os seus serviços e assumir as responsabilidades como membros, sem discriminação de sexo ou gênero, social, racial, política e religiosa. 2) GESTÃO DEMOCRÁTICA: As cooperativas são organizações democráticas, controladas pelos seus membros, que participam ativamente na formulação das suas políticas e na tomada de decisões. Os homens e as mulheres, eleitos como representantes dos demais membros, são responsáveis perante estes. 3) PARTICIPAÇÃO ECONÔMICA: Os membros contribuem equitativamente para o capital das suas cooperativas e controlam-no democraticamente. Parte desse capital é, normalmente, propriedade comum da cooperativa. Os membros podem receber, habitualmente, havendo condições econômico financeiras para tanto, uma remuneração sobre o capital integralizado, como condição de sua adesão. 4) AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA: As cooperativas são organizações autônomas, de ajuda mútua, controladas pelos seus membros. Se firmarem acordos com outras organizações, incluindo instituições públicas, ou recorrerem a capital externo, devem fazê-lo em condições que assegurem o controle democrático pelos seus membros e mantenham a autonomia da cooperativa. 5) EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO: As cooperativas promovem a educação e a formação dos seus membros, dos representantes eleitos e dos trabalhadores, de forma que estes possam contribuir, eficazmente, para o desenvolvimento das suas cooperativas. Informam o público em geral, particularmente os jovens e os líderes de opinião, sobre a natureza e as vantagens da cooperação. 6) INTERCOOPERAÇÃO: As cooperativas servem de forma mais eficaz aos seus membros e dão mais força ao movimento cooperativo, trabalhando em conjunto, através das estruturas locais, regionais, nacionais e internacionais. 7) INTERESSE PELA COMUNIDADE: As cooperativas trabalham para o desenvolvimento sustentado das suas comunidades através de políticas aprovadas pelos membros. Fonte: http://cooperativismodecredito.coop.br/cooperativismo/historia-do-cooperativismo/os-7-principios-do-cooperativismo/

Questão 1164061

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

No que se refere ao associativismo, ao cooperativismo, às organizações sociais e às instituições representativas de produtores, julgue os próximos itens.

A organização do capital diferencia os princípios cooperativos dos princípios adotados por empresas capitalistas, de maneira que o lucro e o capital constituem os objetivos básicos do cooperativismo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado, o cooperativismo não visa lucro e nem acúmulo de capital; no cooperativismo as pessoas se organizam através de ajuda mútua, para resolver diversos problemas relacionados ao seu dia a dia. 

Questão 1164064

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo; Noções Gerais do Trabalho Rural; Trabalho Rural

No que se refere ao associativismo, ao cooperativismo, às organizações sociais e às instituições representativas de produtores, julgue os próximos itens.

As colônias de pescadores são reconhecidas como órgãos de classe dos trabalhadores do setor de pesca artesanal, com forma e natureza jurídica própria.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 11.699, DE 13 DE JUNHO DE 2008.

  Art. 1o  As Colônias de Pescadores, as Federações Estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores ficam reconhecidas como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da livre organização previsto no art. 8o da Constituição Federal.

Questão 1164073

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo; Empresa Agrária e Atividade Rural

A respeito de subvenções econômicas no agronegócio, julgue os itens subsecutivos.

No Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), desenvolvido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), as subvenções econômicas podem ser solicitadas por qualquer pessoa jurídica ou física que produza as culturas incluídas no programa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR)

  O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) foi desenvolvido pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), independentemente de iniciativas similares de alguns estados e municípios.

  Sendo assim, a subvenção econômica pode ser solicitada por qualquer pessoa física ou jurídica que produza as culturas incluídas no programa, possibilitando a complementação com outras subvenções concedidas por estados e municípios.

  Fonte: https://www.myfarm.com.br/seguro-agricola/

Questão 1164076

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

Acerca das fontes de recurso para os financiamentos e os gastos públicos na agropecuária, pesca e aquicultura, julgue os itens a seguir.

As principais fontes de recursos do crédito rural são oriundas da poupança rural e dos depósitos à vista nos bancos comerciais, seguidos dos fundos constitucionais e das linhas de crédito administradas pelo BNDES.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• http://ufpr.pecca.com.br/fontes-de-recursos-para-o-credito-rural/ O site acima, da UFPR, reforça o gabarito.

• Como se classificam os recursos do crédito rural?

  Controlados:

  a) os recursos obrigatórios (decorrentes da exigibilidade de depósito à vista);

  b) os das Operações Oficiais de Crédito sob supervisão do Ministério da Fazenda;

  c) os de qualquer fonte destinados ao crédito rural na forma da regulação aplicável, quando sujeitos à subvenção da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, inclusive os recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

  d) os oriundos da poupança rural, quando aplicados segundo as condições definidas para os recursos obrigatórios;

  e) os dos fundos constitucionais de financiamento regional;

  f) os do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

  Não controlados: todos os demais.

   

  fonte: https://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/rural.asp

   

  Estão esgotadas as fontes tradicionais de recursos que abastecem o crédito rural, 34% dos depósitos a vista, 74% da poupança rural, os recursos do BNDES e os fundos constitucionais.

  Segundo o Banco Central, as principais fontes de financiamento do Plano Safra 2015/16 foram a poupança rural (R$ 57,7 bilhões), os depósitos a vista (R$ 52,0 bilhões), o BNDES/Finame (R$ 15,0 bilhões), os Fundos Constitucionais (R$ 11,0 bilhões) e as Letras de Crédito Agrícola – LCA (R$ 15,1 bilhões).

   

  fonte: http://ufpr.pecca.com.br/fontes-de-recursos-para-o-credito-rural/

Questão 1164079

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

Acerca das fontes de recurso para os financiamentos e os gastos públicos na agropecuária, pesca e aquicultura, julgue os itens a seguir.

O crédito rural possui recursos classificados em controlados e não controlados; os recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional enquadram-se como recursos não controlados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 1 - O crédito rural pode ser concedido com recursos controlados e não controlados, segundo classificação
  estabelecida nesta seção, observada a remuneração financeira prevista na Seção 2-4. (Res 4.234)
  2 - São considerados recursos controlados: (Res 4.234)
  a) os obrigatórios, de que trata o MCR 6-2;
  b) os das Operações Oficiais de Crédito sob supervisão do Ministério da Fazenda;
  c) os de qualquer fonte destinados ao crédito rural na forma da regulação aplicável, quando sujeitos à subvenção
  da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, inclusive os recursos administrados pelo
  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
  d) os da poupança rural, quando aplicados segundo as condições definidas para os recursos obrigatórios, de que
  trata o MCR 6-2;
  e) os dos fundos constitucionais de financiamento regional;
  f) os do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
  3 - São considerados recursos não controlados aqueles não enquadrados no item 2. (Res 4.234)

   

  manual do credito rural

Questão 1164118

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

Com relação ao crédito rural, julgue os itens a seguir.

O crédito rural de custeio cobre as despesas normais decorrentes do ciclo produtivo de lavouras periódicas, da entressafra de lavouras permanentes ou da extração de produtos vegetais espontâneos, porém não cobre as despesas com o beneficiamento primário da produção obtida e seu armazenamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão desatualizada.

   

  Segundo a antiga redação do art. 11 do Decreto 58.380:

   

  Art 11. Para os efeitos dêste Regulamento, os financiamentos rurais dividem-se em:

   

  I - Custeio - os destinados ao suprimento de capital de trabalho para atender às seguintes atividades:

   

  a) agrícola - despesas normais do ciclo produtivo abrangendo todos os encargos, desde o preparo das terras até o beneficiamento primário da produção obtida e seu armazenamento no imóvel rural, inclusive. Estende-se, ainda, ao atendimento de despesas com a extração de produtos vegetais espontâneos e seu preparo primário. Admissível, outrossim, o financiamento isolado para aquisição de mudas, sementes, adubos, corretivos do solo, defensivos e outros bens que integram o custeio de produção.

   

  Atualmente, o artigo traz a seguinte redação:

   

  Art 11.  Para os efeitos deste regulamento, os financiamentos rurais dividem-se em:   (Redação dada pelo Decreto nº 8.769, de 2016)

   

  I - custeio, quando destinados a cobrir despesas normais de um ou mais períodos de produção agrícola ou pecuária;  (Redação dada pelo Decreto nº 8.769, de 2016)

Questão 1164121

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

Com relação ao crédito rural, julgue os itens a seguir.

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), em sua modalidade de agroindústria, consiste no financiamento de estruturas semifixas ou fixas para a verticalização da produção nos empreendimentos conduzidos por pessoas físicas ou jurídicas em regime familiar, ncluindo-se suas associações e cooperativas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) financia projetos individuais ou coletivos, que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária. O programa possui as mais baixas taxas de juros dos financiamentos rurais, além das menores taxas de inadimplência entre os sistemas de crédito do País. 

  O acesso ao Pronaf inicia-se na discussão da família sobre a necessidade do crédito, seja ele para o custeio da safra ou atividade agroindustrial, seja para o investimento em máquinas, equipamentos ou infraestrutura de produção e serviços agropecuários ou não agropecuários. 

  Após a decisão do que financiar, a família deve procurar o sindicato rural ou a empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), como a Emater, para obtenção da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), que será emitida segundo a renda anual e as atividades exploradas, direcionando o agricultor para as linhas específicas de crédito a que tem direito. Para os beneficiários da reforma agrária e do crédito fundiário, o agricultor deve procurar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou a Unidade Técnica Estadual (UTE). 

  O agricultor deve estar com o CPF regularizado e livre de dívidas. As condições de acesso ao Crédito Pronaf, formas de pagamento e taxas de juros correspondentes a cada linha são definidas, anualmente, a cada Plano Safra da Agricultura Familiar, divulgado entre os meses de junho e julho.

   

  1- Conforme a Lei nº 11.326/2006, é considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, possui área de até quatro módulos fiscais, mão de obra da própria família, renda familiar vinculada ao próprio estabelecimento e gerenciamento do estabelecimento ou empreendimento pela própria família. 

  Também são considerados agricultores familiares: silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, indígenas, quilombolas e assentados da reforma agrária.

  fonte: http://www.mda.gov.br/sitemda/noticias/o-que-%C3%A9-agricultura-familiar

  2- PessoaJjurídica pode ter acesso ao PRONAF? SIM.

  Pronaf Agroindústria (um dos subprogramas do Pronaf): financiamento a agricultores e produtores rurais familiares, pessoas físicas e jurídicas, e a cooperativas para investimento em beneficiamento, armazenagem, processamento e comercialização agrícola, extrativista, artesanal e de produtos florestais; e para apoio à exploração de turismo rural.

  fonte: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/pronaf

Questão 1164124

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

Com relação ao crédito rural, julgue os itens a seguir.

Para se gerar crédito rural, são utilizadas cédulas de crédito tais como a cédula rural pignoratícia, uma das mais utilizadas pelas instituições financeiras, que se constitui como um direito real conferido do devedor ao credor por meio da regulação do penhor agrícola e pecuário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.

  Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

  ...

  Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:

  I - Cédula Rural Pignoratícia.

  II - Cédula Rural Hipotecária.

  III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.

  IV - Nota de Crédito Rural.

•  Conceito (Manual de Crédito Rural): Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros, por instituições do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), para aplicação exclusiva nas finalidades e condições estabelecidas neste manual.

   

  Quais são os instrumentos utilizados para a formalização do crédito rural?

  De acordo com o Decreto-Lei nº 167, de 14.02.1967, e da Lei nº 10.931, de 02.08.2004, a formalização do crédito rural pode ser realizada por meio dos seguintes títulos:

  -Cédula Rural Pignoratícia (CRP);

  -Cédula Rural Hipotecária (CRH);

  -Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH);

  -Nota de Crédito Rural (NCR).

  -Cédula de Crédito Rural Bancário (CCB).

  *Faculta-se a formalização do crédito rural por meio de contrato, no caso de peculiaridades insuscetíveis de adequação aos títulos acima mencionados.

   

  fonte: https://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/rural.asp#2

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  A Cédula Rural Pignoratícia indica um título de crédito garantido pelo direito real “penhor” e está disciplinado entre os artigos 14 à 19 do Decreto Lei 167/67.

  Art 15. Podem ser objeto, do penhor cedular, nas condições dêste Decreto-lei, os bens suscetíveis de penhor rural e de penhor mercantil.

   

  fonte: https://jus.com.br/artigos/34901/cedula-rural-pignoraticia-e-o-registro-do-penhor-na-matricula-do-imovel-novas-perspectivas-a-respeito-do-registro-de-imoveis

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Conceito de penhor rural

  LEI No 492, DE 30 DE AGOSTO DE 1937 - Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia

  Art. 1º Constitue-se o penhor rural pelo vínculo real, resultante do registro, por via do qual agricultores ou criadores sujeitam suas culturas ou animais ao cumprimento de obrigações, ficando como depositários daqueles ou dêstes.

Questão 1164127

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

Com relação ao crédito rural, julgue os itens a seguir.

O crédito rural educativo é destinado às cooperativas de produtores rurais para aplicações próprias ou de associados e para programas de colonização ou reforma agrária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Constituem modalidades de crédito rural: (Circ 1.268)

  a) crédito rural corrente; (Circ 1.268)

  b) crédito rural educativo; (Circ 1.268)

  c) crédito rural especial. (Circ 1.268)

   

   

  Conceitua-se como crédito rural educativo o suprimento de recursos conjugado com a prestação de assistência técnica, compreendendo a elaboração de projeto ou plano e a orientação ao produtor.

   

  FONTE: MANUAL DO CRÉDITO RURAL DO BANCO CENTRAL

  https://www3.bcb.gov.br/mcr/completo

• O crédito rural possui três modalidades: crédito rural corrente, crédito rural educativo e crédito rural especial. O crédito rural corrente consiste no suprimento de recursos sem a prestação de assistência técnica em nível de empresa. O crédito rural educativo refere-se ao suprimento de recursos conjugado com a prestação de assistência técnica, compreendendo a elaboração de projeto ou plano e a orientação ao produtor. O crédito rural especial é destinado às cooperativas de produtores rurais, para aplicações próprias ou dos associados; e programas de colonização ou reforma agrária, na forma da Lei 4.504 de 1964.

   

  A sentença está incorreta.

  
  

Questão 1164130

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

No que se refere ao seguro rural, julgue os itens seguintes.

O seguro de penhor rural tem por objetivo cobrir perdas ou danos causados aos bens diretamente relacionados às atividades agrícola, florestal, pecuária ou aquícola que tenham sido oferecidos em garantia de operações de crédito rural.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "O Seguro Penhor Rural foi criado para o cumprimento de obrigação legal, que exige a contratação de seguro para bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos oriundos de operações do crédito rural concedidos"

  Fonte: https://www.bbseguros.com.br/seguradora/para-seus-negocios/seguro-agronegocio/seguro-penhor-rural/

Questão 1164133

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

No que se refere ao seguro rural, julgue os itens seguintes.

O seguro agrícola cobre as explorações agrícolas, desde a adubação em cobertura até a colheita, contra perdas decorrentes principalmente de fenômenos meteorológicos, tais como ventos fortes, granizo, geada, chuvas excessivas, seca, variação excessiva de temperatura, incêndio, raio e tromba d'água.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado porque é a definição de Seguro Agricola.

  Este seguro cobre as explorações agrícolas contra perdas decorrentes principalmente de fenômenos meteorológicos. Cobre basicamente a vida da planta, desde sua emergência até a colheita, contra a maioria dos riscos de origem externa, tais como, incêndio e raio, tromba d'água, ventos fortes, granizo, geada, chuvas excessivas, seca e variação excessiva de temperatura.

  fonte: http://illeonseguros.com.br/seguro-agricola.php

• Lei 8.171/93

  Art. 56. É instituído o seguro agrícola destinado a:

  I - cobrir prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes;

  II - cobrir prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações.

  Parágrafo único. As atividades florestais e pesqueiras serão amparadas pelo seguro agrícola previsto nesta lei.

Questão 1164136

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

No que se refere ao seguro rural, julgue os itens seguintes.

O seguro de benfeitorias ligadas a pecuária tem por objetivo cobrir perdas ou danos causados a bens que tenham sido oferecidos em garantia de operações de crédito rural.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  O Seguro de Benfeitorias e Produtos Agropecuários é focado a cobrir perdas e danos aos bens relacionados às atividades agrícola, pecuária, aquícola ou florestal.

   

  https://digital.agrishow.com.br/entenda-por-que-voce-precisa-do-seguro-rural-como-funciona-e-como-contratar-um/

   

• O erro está em dizer que o bem segurado foi oferecido em garantia de operação de crédito. Conforme site da SUSEP, esse seguro é para bens que NÃO foram oferecidos em garantia de operações de crédito rural:

  "Seguro de Benfeitorias e Produtos Agropecuários: Este seguro tem por objetivo cobrir perdas e/ou danos causados aos bens, diretamente relacionados às atividades agrícola, pecuária, aqüícola ou florestal, que não tenham sido oferecidos em garantia de operações de crédito rural."

  http://www.susep.gov.br/menu/informacoes-ao-publico/planos-e-produtos/seguros/seguro-rural#:~:text=Lei%20n%C2%B0%2010.823%2F2003,Rural%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&text=Decreto%20n%C2%B0%205.121%2F2004,Rural%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.

Questão 1164139

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

No que se refere ao seguro rural, julgue os itens seguintes.

O seguro de animais tem por objetivo a garantia do pagamento de indenização, em caso de morte de animais classificados como domésticos ou de elite — aqueles destinados ao lazer ou à participação em torneios e provas esportivas, e aqueles utilizados, exclusivamente, para a coleta de sêmen e para a transferência de embriões com finalidades distintas das estabelecidas para o seguro pecuário —, e não está enquadrado como seguro rural.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 1164316

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo. 

Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.

No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue.

César não poderia ter importado as sementes geneticamente modificadas, visto que essa prática é vedada pela lei que trata da política agrícola nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Proibida importação de semente transgênica!? Piada. É só o que há.

• AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANTIO DE SEMENTES GENETICAMENTE MODIFICADAS. DECRETO Nº 5.891/06. 

  - A Lei nº 11.105/05 estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente (art. 1º). 

  - Ao analisar-se o art. 36 da referida lei, verifica-se que a autorização concedida aos produtores rurais para a safra 2004/2005 foi feita para todo o território nacional, sem restrição a nenhum Estado brasileiro, tampouco concedendo vantagem específica a qualquer deles. Tem-se, então, que a intenção do legislador ao editar a norma foi em caráter geral, sem prever que pudesse ser feita alguma diferenciação ou discriminação entre os Estados Federados.

  (TRF-4 - AG: 37294 PR 2006.04.00.037294-0, Relator: LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, Data de Julgamento: 13/11/2007,  TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 05/12/2007)

• Errado.

   

  LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.

  Art. 13. É autorizada a importação de material genético para a agricultura desde que não haja proibição legal.

Questão 1203133

• Banca: IADES
• Órgão: CONAB
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CONAB - Assistente - Contabilidade; IADES - 2014 - CONAB - Assistente Administrativo; IADES - 2014 - CONAB - Técnico Agrícola; IADES - 2014 - CONAB - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Quanto à produção, à comercialização, ao abastecimento e à armazenagem, assinale a alternativa correta segundo disposições contidas na vigente redação da Lei nº 8.171/1991, que dispõe acerca da política agrícola.

• A. É mantida, no território nacional, a exigência de padronização, fiscalização e classificação de produtos vegetais e animais, subprodutos e derivados e seus resíduos de valores econômicos, bem como dos produtos agrícolas destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo.
• B. A garantia de preços mínimos far-se-á exclusivamente por meio da aquisição dos produtos agrícolas amparados.
• C. As vendas dos estoques públicos serão realizadas por meio de leilões em bolsas de mercadorias, ou diretamente, mediante licitação pública.
• D. O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra e a venda ao produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.
• E. Fica extinto o cadastro nacional de unidades armazenadoras de produtos agrícolas, cabendo à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) manter, com exclusividade, armazéns próprios para tal finalidade.

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 35. As vendas dos estoques públicos serão realizadas através de leilões em bolsas de mercadorias, ou diretamente, mediante licitação pública.

• a letra A também está certa. Art 37

   

• Por que a letra A não está correta?

• Art. 37. É mantida, no território nacional, a exigência de padronização, fiscalização e classificação de produtos
  animais, subprodutos e derivados e seus resíduos de valor econômico, bem como dos produtos de origem animal
  destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo.

• letra a - Art. 37. É mantida, no território nacional, a exigência de padronização, fiscalização e classificação de produtos animais, subprodutos e derivados e seus resíduos de valor econômico, bem como dos produtos de origem animal destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo. (alternativa falou "produtos vegetais e animais").

   

  letra b - Art. 32. § 2° A garantia de preços mínimos far-se-á através de financiamento da comercialização e da aquisição dos produtos agrícolas amparados.

   

  letra c -  Art. 35. As vendas dos estoques públicos serão realizadas através de leilões em bolsas de mercadorias, ou diretamente, mediante licitação pública.

   

  letra d - Art. 31. O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.

   

  letra e - Art. 42. É estabelecido, em caráter obrigatório, o cadastro nacional de unidades armazenadoras de produtos agrícolas. (não extinto).

   

Questão 1203136

• Banca: IADES
• Órgão: CONAB
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CONAB - Assistente - Contabilidade; IADES - 2014 - CONAB - Assistente Administrativo; IADES - 2014 - CONAB - Técnico Agrícola; IADES - 2014 - CONAB - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

De acordo com as disposições vigentes na Lei nº 8.171/1991, assinale a alternativa que apresenta uma das fontes do seguro agrícola.

• A. Dotações orçamentárias e outros recursos alocados pela União.
• B. Recursos provenientes do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural.
• C. Percentual do total das operações das empresas seguradoras.
• D. Multas aplicadas a instituições seguradoras pelo descumprimento de leis e normas do seguro rural.
• E. Recursos captados pelas cooperativas de crédito rural.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 82. São fontes de recursos financeiros para o seguro agrícola:

  (...)

    VI - dotações orçamentárias e outros recursos alocados pela União; 

  
  

• Segundo a Lei 8.171. de janeiro de 1991, são fontes do seguro agrícola:

  Art. 82. São fontes de recursos financeiros para o seguro agrícola:

  I - os recursos provenientes da participação dos produtores rurais, pessoa física e jurídica, de suas cooperativas e associações;

  VI - dotações orçamentárias e outros recursos alocados pela União e;

  Os incisos II, III e VII foram vetados

  O inciso IV - multas aplicadas a instituições seguradoras pelo descumprimento de leis e normas do seguro rural - e o inciso V - recursos previstos no art. 17 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966 - foram revogados pela Lei complementar nº 137, de 2010

   

Questão 1242736

• Banca: IADES
• Órgão: CONAB
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CONAB - Administração; IADES - 2014 - CONAB - Auditoria; IADES - 2014 - CONAB - Comunicação Social; IADES - 2014 - CONAB - Contabilidade; IADES - 2014 - CONAB - Direito; IADES - 2014 - CONAB - Economia; IADES - 2014 - CONAB - Engenharia Agronômica ou Agronomia; IADES - 2014 - CONAB - Engenharia Civil; IADES - 2014 - CONAB - Gestão do Agronegócio
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

A Lei nº 8.171/1991 dispõe acerca da política agrícola no território brasileiro. A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde: (1) a todas as atividades expressamente previstas como objeto da referida lei quanto à fixação dos fundamentos, à definição dos objetivos e das competências institucionais, à previsão dos recursos e ao estabelecimento das ações e dos instrumentos da política agrícola; e, (2) à definição integral de atividade agrícola para a referida lei.

• A. (1) Agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal; (2) a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.
• B. (1) Agropecuárias, agroindustriais e de planejamento da atividade pesqueira; (2) a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários e pesqueiros.
• C. (1) Agropecuárias e de planejamento da atividade pesqueira; (2) a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas e pecuários.
• D. (1) Agropecuárias e agroindustriais; (2) a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas e pecuários.
• E. (1) Agropecuárias e de planejamento das atividades pesqueira e florestal; (2) a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.

Gabarito: A

Comentários

• reposta correta letra A

• A questao versa sobre letra da lei.

   

   

  LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.

  Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.

  Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.

• O COMANDO DA QUESTÃO, EXIGIU CONHECER AS ATIVIDADES ALCANÇADAS PELA LEI E O CONCEITO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA, INSCULPIDOS NA LETRA DA LEI, CONFORME SEGUE:

  LEI DE POLÍTICA AGRÍCOLA

  LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.

  Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e
  estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e
  de planejamento das atividades pesqueira e florestal.
  Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a
  comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e
  florestais.

  GAB: A

Questão 1242739

• Banca: IADES
• Órgão: CONAB
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CONAB - Administração; IADES - 2014 - CONAB - Auditoria; IADES - 2014 - CONAB - Comunicação Social; IADES - 2014 - CONAB - Contabilidade; IADES - 2014 - CONAB - Direito; IADES - 2014 - CONAB - Economia; IADES - 2014 - CONAB - Engenharia Agronômica ou Agronomia; IADES - 2014 - CONAB - Engenharia Civil; IADES - 2014 - CONAB - Gestão do Agronegócio
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

A Lei nº 8.171/1991 teve vetos apostos pelo presidente da República, em relação ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica o capítulo dessa lei que restou por totalmente esvaziado em face da aposição dos referidos vetos.

• A. Da Assistência Técnica e Extensão Rural.
• B. Da Informação Agrícola.
• C. Da Garantia da Atividade Agropecuária.
• D. Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural.
• E. Do Produtor Rural, da Propriedade Rural e sua Função Social.

Gabarito: E

Comentários

• Da leitura da lei 8171/91, constata-se que os artigos 43 e 44, que tratam sobre o Produtor Rural, da Propriedade rural e sua função social, foram vetados totalmente pelo Presidente da República. Desse modo, a alternativa certa é a "E".

• Já tinha visto questões toscas, mas essa se superou!!!

• CAPÍTULO X

  Do Produtor Rural, da Propriedade Rural e sua Função Social

  Art. 43. (Vetado).

  Art. 44. (Vetado).

   

  Esse capítulo constava apenas dois artigos, que foram vetados, esvaziando-os por completo,

Questão 1242742

• Banca: IADES
• Órgão: CONAB
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CONAB - Administração; IADES - 2014 - CONAB - Auditoria; IADES - 2014 - CONAB - Comunicação Social; IADES - 2014 - CONAB - Contabilidade; IADES - 2014 - CONAB - Direito; IADES - 2014 - CONAB - Economia; IADES - 2014 - CONAB - Engenharia Agronômica ou Agronomia; IADES - 2014 - CONAB - Engenharia Civil; IADES - 2014 - CONAB - Gestão do Agronegócio
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

No que se refere às disposições contidas na Lei nº 8.171/1991, quanto à produção, à comercialização, ao abastecimento e à armazenagem, assinale a alternativa correta.

• A. As importações de produtos agrícolas necessárias ao abastecimento interno, inclusive as decorrentes de acordo com outros países, serão realizadas, preferencialmente, pela iniciativa privada, conforme as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), ouvida a respectiva entidade de produtores em nível nacional.
• B. É liberada a importação de produtos agrícolas e derivados, desde que atendido o abastecimento interno e ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA).
• C. Os estoques reguladores devem ser adquiridos, preferencialmente, de organizações associativas de pequenos e médios produtores.
• D. A pauta dos produtos amparados pela política de garantia de preços mínimos será estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), a partir de propostas dos estados.
• E. O abastecimento do mercado nacional será feito pela livre participação da iniciativa privada, atuando o Poder Público, supletivamente, em sua ausência ou insuficiência, por meio de programas especiais de interesse social e a critério do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA).

Gabarito: C

Comentários

• C - Correta. Art. 31, § 3º da Lei 8.171/91:

  Art. 31. O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.

  (...).

  § 3° Os estoques reguladores devem ser adquiridos preferencialmente de organizações associativas de pequenos e médios produtores.

Questão 1289410

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PA
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

A política agrícola

• A. será desenvolvida integralmente fundada no cooperativismo.
• B. será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.
• C. será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo apenas produtores e trabalhadores rurais.
• D. não abrange as atividades florestais.
• E. não abrange as atividades pesqueiras.

Gabarito: B

Comentários

• Correta: Letra B

  
  

  Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:
  

  
  

  CF

• Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra
  
  Art. 1º,   § 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. 

• Art, 187, §1º da CF/88 

  
  

  § 1º - Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

• letra B estar correta.
  
  

Questão 1415983

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Em relação à política agrícola, julgue os itens que se seguem.

As ações de proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais, bem como aquelas relacionadas à saúde animal e sanidade vegetal foram excluídas da política agrícola e contempladas em políticas específicas no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria de Defesa Agropecuária, respectivamente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe sobre a política agrícola.

  
  

  Art. 3° São objetivos da política agrícola:

  IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dosrecursos naturais;

  XIII – promover a saúde animal e a sanidade vegetal;

  
  

  Art. 4° As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:
  

  IV - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais;
  

Questão 1415986

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Em relação à política agrícola, julgue os itens que se seguem.

Os instrumentos de política agrícola devem orientar-se pelos planos plurianuais e considerar os fatores e ecossistemas homogêneos, a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.
  Dispõe sobre a política agrícola.
  
  Art. 8. § 3. Os planos de safra e os planos plurianuais, elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, fatores e ecossistemas homogêneos, o planejamento das ações dos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, as especificidades regionais e estaduais, de acordo com a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação.

• Está errado por que?

• Os instrumentos de política agrícola devem orientar-se pelos planos plurianuais e considerar os fatores e ecossistemas homogêneos, a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação.

   

  Lei 8.171/91

  Art. 4° As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:

  I - planejamento agrícola;

  II - pesquisa agrícola tecnológica;

  III - assistência técnica e extensão rural;

  IV - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais;

  V - defesa da agropecuária;

  VI - informação agrícola;

  VII - produção, comercialização, abastecimento e armazenagem;

  VIII - associativismo e cooperativismo;

  IX - formação profissional e educação rural;

  X - investimentos públicos e privados;

  XI - crédito rural;

  XII - garantia da atividade agropecuária;

  XIII - seguro agrícola;

  XIV - tributação e incentivos fiscais;

  XV - irrigação e drenagem;

  XVI - habitação rural;

  XVII - eletrificação rural;

  XVIII - mecanização agrícola;

  XIX - crédito fundiário.

   Parágrafo único. Os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos plurianuais.

   

   

  Art. 8° O planejamento agrícola será feito em consonância com o que dispõe o art. 174 da Constituição, de forma democrática e participativa, através de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais, observadas as definições constantes desta lei.

  § 3o Os planos de safra e os planos plurianuais, elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, fatores e ecossistemas homogêneos, o planejamento das ações dos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, as especificidades regionais e estaduais, de acordo com a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação.

   

  Também não consegui identificar o erro, mas desconfio que seja: O planejamento agrícola é somente um dos instrumentos de política agrícola, ao passo que as considerações dizem respeito  aos planos de safra e os planos plurianuais, que são a forma de elaboração do planejamento agrícola.

  Se for isso, questãozinha sem noção, hein? 

• não achei erro

• também não achei o erro !

• A questão misturou os conceitos.

  Art. 8° O planejamento agrícola será feito em consonância com o que dispõe o , de forma democrática e participativa, através de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais, observadas as definições constantes desta lei.

  Não são todos os instrumentos baseados em planos plurianuais e sim o planejamento agrícola, além de basear-se também em planos operativos anuais.

Questão 1415989

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Em relação à política agrícola, julgue os itens que se seguem.

Além de propor alterações na política agrícola, compete ao Conselho Nacional de Política Agrícola, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, a elaboração do Plano Agrícola e Pecuário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.
  Dispõe sobre a política agrícola.
  
  Art. 5° É instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura e  Reforma Agrária (Mara), com as seguintes atribuições:
  
  IV - propor ajustamentos ou alterações na política agrícola;

• Atualização da lei em 2019: Lei 8.171/91

  "Art. 5º Fica instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as seguintes atribuições:      

  IV - propor ajustamentos ou alterações na política agrícola;"

Questão 1415992

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Em relação à política agrícola, julgue os itens que se seguem

Um dos alicerces da política agrícola está relacionada à produção em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infraestrutura e condições sociais, econômicas e culturais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.
  Dispõe sobre a política agrícola.

  
  

  Art. 2° A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:
  

  V - a produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infra-estrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e culturais;
  

Questão 1415995

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

Um grupo de quatorze apicultores produtores de mel que enfrenta problemas para a comercialização dos seus produtos e derivados se reúnem com o intuito de criar uma cooperativa.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens a respeito do cooperativismo.

Uma empresa estabelecida na mesma região dos produtores que exerça atividade econômica correlata à produção e(ou) comercialização de mel, poderá, juntamente com esses produtores, participar da criação da cooperativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.
  Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
  
  Art. 29, § 2° Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas.

• LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.

  Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

  Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:

          I - singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;

  A questão deveria de ser considerada errada pois o numero de cooperantes do enunciado não é suficiente para a formação de uma cooperativa.

Questão 1415998

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

Um grupo de quatorze apicultores produtores de mel que enfrenta problemas para a comercialização dos seus produtos e derivados se reúnem com o intuito de criar uma cooperativa.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens a respeito do cooperativismo.

Por se tratar de uma atividade econômica, as sobras que porventura houverem das relações comerciais estabelecidas pela cooperativa serão, obrigatoriamente, distribuídas anualmente entre os cooperantes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.
  Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

  
  

  Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:
  

  II - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;
  

• LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.
  Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

         

  Art. 4, VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

• LEI Nº 5.764/1971 (Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas)

   

  Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

  (...)

  VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

   

  Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar:

  (...)

  IV - a forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade;

   

   

  Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços.

          Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer:

          I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto;

          II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior.

• Acho que o erro está no "obrigatoriamente"

Questão 1416001

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

Um grupo de quatorze apicultores produtores de mel que enfrenta problemas para a comercialização dos seus produtos e derivados se reúnem com o intuito de criar uma cooperativa.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens a respeito do cooperativismo.

Caso a cooperativa de produtores de mel seja legalmente criada, a contribuição cooperativista deverá ser recolhida após o encerramento do primeiro exercício social, a favor da Organização das Cooperativas Brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.
  Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

  
  

  Art. 108. Fica instituída, além do pagamento previsto no parágrafo único do artigo anterior, a Contribuição Cooperativista, que será recolhida anualmente pela cooperativa após o encerramento de seu exercício social, a favor da Organização das Cooperativas Brasileiras de que trata o artigo 105 desta Lei.
  

Questão 1416004

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

Um grupo de quatorze apicultores produtores de mel que enfrenta problemas para a comercialização dos seus produtos e derivados se reúnem com o intuito de criar uma cooperativa.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens a respeito do cooperativismo.

O referido grupo de produtores de mel poderá se associar na forma de uma cooperativa singular, sendo o capital social subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao salário mínimo vigente no País.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei das cooperativas 

  Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:

  I - singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;

• LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.

  Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

  
  

  Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:
  

  I - singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;
  

Questão 1416010

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Empresa Agrária e Atividade Rural; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Acerca da agricultura familiar, julgue os itens subsecutivos.

As diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais estabelece que a formulação, gestão e execução da referida política deverão ser articuladas com a política agrícola e com as políticas voltadas para a reforma agrária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006.
  Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

  
  

  Art. 2o  A formulação, gestão e execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais serão articuladas, em todas as fases de sua formulação e implementação, com a política agrícola, na forma da lei, e com as políticas voltadas para a reforma agrária.
  

Questão 2133022

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

A instância local do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária, conforme Lei nº 8.171/1991 sobre a Política Agrícola, dará na sua jurisdição plena atenção à sanidade, com a participação da comunidade organizada, tratando de atividades como:

• A. fixação de normas referentes a campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças; representação em fóruns internacionais sobre defesa agropecuária; vigilância sanitária.
• B. vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais; coordenação das ações de epidemiologia; controle da rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados.
• C. aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de uso veterinário e agronômico; manutenção dos sistemas de informação epidemiológica; realização de estudos de epidemiologia.
• D. cadastro de propriedades e de profissionais de sanidade atuantes; inventário das populações animais e vegetais e das doenças diagnosticadas; educação e vigilância sanitária.
• E. coordenação das ações de educação sanitária; participação em projetos de erradicação de doenças; cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário.

Gabarito: D

Comentários

• 2o A instância local do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária dará, na sua jurisdição, plena
  atenção à sanidade, com a participação da comunidade organizada, tratando especialmente das seguintes atividades:
  I – cadastro das propriedades;
  II – inventário das populações animais e vegetais;
  III – controle de trânsito de animais e plantas;
  IV – cadastro dos profissionais de sanidade atuantes;
  V – cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário;
  VI – cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças;
  VII – inventário das doenças diagnosticadas;
  VIII – execução de campanhas de controle de doenças;
  IX – educação e vigilância sanitária;
  X – participação em projetos de erradicação de doenças e pragas.

  § 3o Às instâncias intermediárias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária competem as
  seguintes atividades:
  I – vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais;
  II – coordenação das campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças;
  III – manutenção dos informes nosográficos;
  IV – coordenação das ações de epidemiologia;
  V – coordenação das ações de educação sanitária;
  VI – controle de rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados.

  § 4o À instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária compete:
  I – a vigilância de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais;
  II – a fixação de normas referentes a campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças;
  III – a aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de uso veterinário e agronômico;
  IV – a manutenção do sistema de informações epidemiológicas;

  V – a avaliação das ações desenvolvidas nas instâncias locais e intermediárias do sistema unificado de atenção à
  sanidade agropecuária;
  VI – a representação do País nos fóruns internacionais que tratam da defesa agropecuária;
  VII – a realização de estudos de epidemiologia e de apoio ao desenvolvimento do Sistema Unificado de Atenção à
  Sanidade Agropecuária;
  VIII – a cooperação técnica às outras instâncias do Sistema Unificado;
  IX – o aprimoramento do Sistema Unificado;
  X – a coordenação do Sistema Unificado;
  XI – a manutenção do Código de Defesa Agropecuária.

Questão 2200819

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

A Lei n⁰ 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, trata sobre

• A. as atividades de eletrificação rural e cooperativas rurais, através de financiamentos das instituições de crédito oficiais, assistência técnica na implantação de projetos e tarifas de compra e venda de energia elétrica, compatíveis com os custos de prestação de serviços.
• B. a política de energização rural e agroenergia engloba a eletrificação rural, qualquer que seja sua fonte de geração, o reflorestamento energético e a produção de combustíveis, a partir de culturas, da biomassa e dos resíduos agrícolas.
• C. a construção de pequenas centrais hidrelétricas e termoelétricas de aproveitamento de resíduos agrícolas, que objetivem a eletrificação rural por cooperativas rurais e outras formas associativas.
• D. os programas e projetos de florestamento energético para áreas rurais periféricas aos centros urbanos.
• E. os programas de florestamento energético e manejo florestal, em conformidade com a legislação ambiental, nas propriedades rurais.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  artigo 93, paragrafo 1

• Art. 93. Compete ao Poder Público implementar a política de eletrificação rural, com a participação dos produtores rurais, cooperativas e outras entidades associativas.

  § 1° A política de energização rural e agroenergia engloba a eletrificação rural, qualquer que seja sua fonte de geração, o reflorestamento energético e a produção de combustíveis, a partir de culturas, da biomassa e dos resíduos agrícolas. (letra b)

  ...

  Art. 94. O Poder Público incentivará prioritariamente: 

  I - atividades de eletrificação rural e cooperativas rurais, através de financiamentos das instituições de crédito oficiais, assistência técnica na implantação de projetos e tarifas de compra e venda de energia elétrica, compatíveis com os custos de prestação de serviços; (letra a)

  II - a construção de pequenas centrais hidrelétricas e termoelétricas de aproveitamento de resíduos agrícolas, que objetivem a eletrificação rural por cooperativas rurais e outras formas associativas; (letra c)

  III - os programas de florestamento energético e manejo florestal, em conformidade com a legislação ambiental, nas propriedades rurais; (letra d e e)

  IV - o estabelecimento de tarifas diferenciadas horizontais.

   

   

   

• Essa questão foi mal elaborada. Todas as respostas dispõe sobre política agrícola.

• O enunciado da questão diz: "A Lei n⁰ 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, trata sobre".

  A alternativa "E": "os programas de florestamento energético e manejo florestal, em conformidade com a legislação ambiental, nas propriedades rurais" é letra da lei do Capítulo XXI - Da Eletrificação Rural, Art 94, inciso III.

  Desta forma, por que essa alternativa não pode ser considerada como o gabarito?

• Enunciando esbelto pra anular a questão:

  A resposta deveria ter sido extraída do artigo 1º.

  Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.

Questão 2210920

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Biologia
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Segundo dados de Diagnósticos e Cenários do Desenvolvimento Rural de 2015 (IBGE, 1995/96), “a zona rural do município de Teresina soma 158.069 ha. Destes 53.203 ha são utilizados, sendo 9,5% com lavouras permanentes e temporárias, 24,0% com pastagens naturais e artificiais, 35,9% com matas naturais e plantadas e 26,9% com lavouras em descanso produtivas e terras não utilizadas. Além disso, há predomínio de minifúndios produzindo para a sobrevivência”.

A melhor maneira de gerir a situação agrícola local, de acordo com a Lei nº 8.171/1991, que trata da Política Agrícola, visando a elaboração de uma política de desenvolvimento voltada ao meio rural é

• A. desenvolver, prioritariamente, programas científicos e tecnológicos, visando a geração de tecnologia de ponta, que garantam independência e competitividade à agricultura local.
• B. incentivar o aumento da exploração pecuária, visando o mercado nacional de exportação, aproveitando-se da grande quantidade de terras produtivas e não exploradas de Teresina.
• C. desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho do setor agrícola, a eficácia da ação governamental e os efeitos e impactos dos programas dos planos plurianuais.
• D. priorizar o melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural, objetivando o aumento de sua produtividade e preservando ao máximo a heterogeneidade genética local.
• E. criar uma cadeia produtiva adequada à demanda e à comercialização, que possa aproveitar de forma racional e sustentável os recursos naturais e as terras disponíveis e de boa qualidade.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA "E"

  Pergunta que exige uma reflexão. Existe aumento de populações de demanda por produtos da natureza enquanto que os recursos naturais entram em queda. O sistema econômico está a beira de entrar em caos. Especialistas concordam entre si que a única saída à problemática consiste na sustentabilidade, de forma principal no manejo sustentável que objetiva retirar matéria prima das florestas e ao mesmo tempo recompor de alguma maneira, como no caso do replantio de novas espécies, por exemplo, ou seja: "criar uma cadeia produtiva adequada à demanda e à comercialização, que possa aproveitar de forma racional e sustentável os recursos naturais e as terras disponíveis e de boa qualidade".

• Art. 14. Os programas de desenvolvimento científico e tecnológico, tendo em vista a geração de tecnologia de ponta, merecerão nível de prioridade que garanta a independência e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Art. 12. A pesquisa agrícola deverá:

  I - estar integrada à assistência técnica e extensão rural, aos produtores, comunidades e agroindústrias, devendo ser gerada ou adaptada a partir do conhecimento biológico da integração dos diversos ecossistemas, observando as condições econômicas e culturais dos segmentos sociais do setor produtivo;

  II - dar prioridade ao melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural dos ecossistemas, objetivando o aumento de sua produtividade, preservando ao máximo a heterogeneidade genética;

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Art. 10. O Poder Público deverá:

  I - proporcionar a integração dos instrumentos de planejamento agrícola com os demais setores da economia;

  II - desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho do setor agrícola, a eficácia da ação governamental e os efeitos e impactos dos programas dos planos plurianuais.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Art. 3° São objetivos da política agrícola:

  I - na forma como dispõe o art. 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das disparidades regionais;

  II - sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor;

  III - eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura;

  IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais;

Questão 3194950

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: ADEPARÁ
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia; INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Em relação à Lei n° 8.171/1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, assinale a alternativa correta.

• A. A política agrícola fundamenta-se no pressuposto de uma atividade econômica, que deve proporcionar àqueles que a ela se dediquem rentabilidade compatível com a de outros setores da economia.
• B. É um objetivo da política agrícola promover a centralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural.
• C. O Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) terá como um dos seus membros um representante da Caixa Econômica Federal.
• D. O Poder Público não tem obrigações de melhorar a armazenagem, o processamento, a embalagem e a redução de perdas em nível de estabelecimento rural, inclusive comunitário.
• E. O Poder Público apoiará e estimulará os produtores rurais a se organizarem nas suas diferentes formas de associação, cooperativas, sindicatos e outras, através exclusivamente da criação de leis que facilitem tais procedimentos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A

  --

  A) Lei 8.171/91. Art. 2° A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos: III - como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia;

  --

  B) Art. 3°. São objetivos da política agrícola: VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a complementariedade de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes assumir suas responsabilidades na execução da política agrícola, adequando os diversos instrumentos às suas necessidades e realidades;

  --

  C) Na lista do artigo 5º não há membros da CEF. O único representante de bancos é do BB.

  Art. 5º. § 1° O Conselho Nacional da Política Agrícola (CNPA) será constituído pelos seguintes membros: II - um do Banco do Brasil S.A.;

  --

  D) Art. 36. O Poder Público criará estímulos para a melhoria das condições de armazenagem, processamento, embalagem e redução de perdas em nível de estabelecimento rural, inclusive comunitário.

  --

  E) Não é mediante a criação de leis. Também faltou menção aos condomínios.

  Art. 45. O Poder Público apoiará e estimulará os produtores rurais a se organizarem nas suas diferentes formas de associações, cooperativas, sindicatos, condomínios e outras, através de:

  I - inclusão, nos currículos de 1° e 2° graus, de matérias voltadas para o associativismo e cooperativismo;

  II - promoção de atividades relativas à motivação, organização, legislação e educação associativista e cooperativista para o público do meio rural;

  III - promoção das diversas formas de associativismo como alternativa e opção para ampliar a oferta de emprego e de integração do trabalhador rural com o trabalhador urbano;

  IV - integração entre os segmentos cooperativistas de produção, consumo, comercialização, crédito e de trabalho;

  V - a implantação de agroindústrias.

Questão 3195100

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: ADEPARÁ
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Agente Fiscal Agropecuário
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993

Assinale a alternativa correta quanto aos pressupostos que fundamentam a política agrícola nacional.

• A. Como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade superior à de outros setores da economia.
• B. A atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade.
• C. A produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais homogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infraestrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas, culturais e políticas.
• D. O processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo renda financeira, sem comprometimento com acesso aos serviços essenciais como educação e saúde.
• E. O adequado abastecimento alimentar é condição secundária para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B

  --

  A) Lei 8171/91. Art. 2°. A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos: III - como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia;

  --

  B) Art. 2º: I - a atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade;

  --

  C) Art. 2º: V - a produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infra-estrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e culturais;

  --

  D) O dispositivo nada diz sobre garantia de renda.

  Art. 2º: VI - o processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefícios sociais.

  --

  E) Art. 2º: IV - o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;

Questão 3261682

• Banca: IBFC
• Órgão: IDAM
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - IDAM - Técnico - Agropecuária Florestal
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

As operações de crédito rural possuem características especiais de taxas, prazos e garantias, diferentes das linhas de crédito para outras finalidades. Assim, o acesso a esses recursos é permitido para públicos específicos. Sobre os possíveis beneficiários do Crédito Rural, assinale a alternativa incorreta.

• A. O beneficiário pode ser o Produtor Rural, tanto na pessoa física como jurídica
• B. O beneficiário pode ser uma cooperativa de produtores rurais
• C. Beneficiadores ou agroindústrias não podem tomar este tipo de recurso
• D. Pode ser tomado por pessoa física ou jurídica que se dedique à prestação de serviços de inseminação artificial, em imóveis rurais

Gabarito: C

Comentários

• ***Gabarito: C ***

  O crédito rural pode ser concedido aos seguintes agentes:

  > produtor rural (pessoa física ou jurídica);

  > cooperativa de produtores rurais;

  > beneficiadores e agroindústrias, desde que comprovada a aquisição da matéria-prima diretamente de produtores ou de suas cooperativas;

  >cerealistas que exerçam as atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas; e 

  > pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo produtor rural, se dedique a uma das seguintes atividades:

  a) pesquisa ou produção de mudas ou sementes fiscalizadas ou certificadas;

  b) pesquisa ou produção de sêmen para inseminação artificial e embriões;

  c) prestação de serviços mecanizados de natureza agropecuária, em imóveis rurais, inclusive para proteção do solo;

  d) prestação de serviços de inseminação artificial, em imóveis rurais;

  e) medição de lavouras;

  f) atividades florestais.

  Obs.: Atualizado em 2020

Questão 3475777

• Banca: IBADE
• Órgão: IDAF-AC
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - IDAF-AC - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Leia o texto a seguir:

      “Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola) é uma espécie de grande relevância à fruticultura devido ao ataque a diversas plantas de importância agrícola (carambola, manga, tomate, laranja, limão, acerola, caju, goiaba, jambo, pimenta, entre outras). Sua origem é asiática e em 1975 foi introduzida no continente americano através do Suriname.

     No Brasil, sua primeira detecção ocorreu em 1996 no município de Oiapoque (Amapá). Atualmente há confirmação de sua presença em três estados – Amapá (AP), Pará (PA) e Roraima (RR). Por ser considerada uma das maiores ameaças fitossanitárias à fruticultura brasileira (mesmo sob controle constitui risco à economia agrícola), ter distribuição restrita e estar sob controle oficial, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) categoriza essa espécie como praga quarentenária presente (PQP) para o país. [...]

      O maior risco de introdução da praga é através de partes vegetais contaminados, principalmente frutos. A presença da praga afeta diretamente na economia, pois os produtores da região que tenha registrado foco da praga são impedidos de comercializar para que a praga não seja levada de uma região para a outra.

      Anteriormente, foram definidos pelo MAPA os procedimentos oficiais de vigilância que devem ser adotados em todo o país para as ações de prevenção, contenção, supressão e erradicação da B. carambolae. Nesta legislação consta o detalhamento das medidas a serem aplicadas no caso de constatação da praga, assim como a orientação sobre o trânsito de frutos de espécies hospedeiras da praga provenientes de áreas sob quarentena, protegidas ou onde a praga já se encontra erradicada, além do trânsito interestadual. ”

     Revista Brasileira de Fruticultura. Atualização sobre a situação de Bactrocera carambolae em Roraima, 2019. Disponível em:<http://rbf.org.br/atualizacao-sobre-a-situacao-de-bactrocera-carambolae-em-roraima/> . Acesso em 03 jan. 2020. 

Segundo a Lei Federal n° 9.712, de 20 de novembro de 1998, sob a coordenação do Poder Público foi criado o SUASA. Assinale a alternativa correta que corresponda ao significado desta sigla.

• A. Sistema Único de Saúde Animal.
• B. Sistema Unificado de Atenção à Saúde Animal.
• C. Sistema Unificado Agropecuário de Saúde Animal.
• D. Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
• E. Sistema Único Agropecuário de Saúde e Atenção.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D.

  --

  A Lei 8.171/91, que trata da política agrícola, foi alterada pela Lei 9.712/98, a partir da qual passou a constar:

  Art. 28-A. Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde de que trata a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, do qual participarão:

Questão 3475801

• Banca: IBADE
• Órgão: IDAF-AC
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - IDAF-AC - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Leia o texto a seguir:

      “Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola) é uma espécie de grande relevância à fruticultura devido ao ataque a diversas plantas de importância agrícola (carambola, manga, tomate, laranja, limão, acerola, caju, goiaba, jambo, pimenta, entre outras). Sua origem é asiática e em 1975 foi introduzida no continente americano através do Suriname.

     No Brasil, sua primeira detecção ocorreu em 1996 no município de Oiapoque (Amapá). Atualmente há confirmação de sua presença em três estados – Amapá (AP), Pará (PA) e Roraima (RR). Por ser considerada uma das maiores ameaças fitossanitárias à fruticultura brasileira (mesmo sob controle constitui risco à economia agrícola), ter distribuição restrita e estar sob controle oficial, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) categoriza essa espécie como praga quarentenária presente (PQP) para o país. [...]

      O maior risco de introdução da praga é através de partes vegetais contaminados, principalmente frutos. A presença da praga afeta diretamente na economia, pois os produtores da região que tenha registrado foco da praga são impedidos de comercializar para que a praga não seja levada de uma região para a outra.

      Anteriormente, foram definidos pelo MAPA os procedimentos oficiais de vigilância que devem ser adotados em todo o país para as ações de prevenção, contenção, supressão e erradicação da B. carambolae. Nesta legislação consta o detalhamento das medidas a serem aplicadas no caso de constatação da praga, assim como a orientação sobre o trânsito de frutos de espécies hospedeiras da praga provenientes de áreas sob quarentena, protegidas ou onde a praga já se encontra erradicada, além do trânsito interestadual. ”

     Revista Brasileira de Fruticultura. Atualização sobre a situação de Bactrocera carambolae em Roraima, 2019. Disponível em:<http://rbf.org.br/atualizacao-sobre-a-situacao-de-bactrocera-carambolae-em-roraima/> . Acesso em 03 jan. 2020. 

A Lei Federal n° 8.171 de 17 de janeiro de 1991 fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais da política agrícola. Com base nos conhecimentos dessa lei, são objetivos da política agrícola:

I – Melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural;

II – Promover a centralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural;

III – Proteger o meio ambiente e estimular o uso racional dos recursos naturais;

IV – Ababelar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos;

V– Promover a saúde animal e vegetal.

Assinale a alternativa correta:

• A. I, III e V estão corretas.
• B. I, III, IV e V estão corretas.
• C. I II e III estão corretas.
• D. Apenas a II está correta.
• E. II, IV e V estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A

  --

  Lei 8.171/91. Art. 3° São objetivos da política agrícola:

  (...)

  II - sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor;

  (...)

  IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais;

  (...)

  VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a complementariedade de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes assumir suas responsabilidades na execução da política agrícola, adequando os diversos instrumentos às suas necessidades e realidades;

  (...)

  XIII – promover a saúde animal e a sanidade vegetal;

  (...)

  XVII – melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural.

  --

  Ababelar: tornar(-se) desordenado ou confuso, à semelhança da torre de Babel; embaralhar(-se), misturar(-se).

Questão 3481066

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: ADAF - AM
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Um dos instrumentos mais importantes para a definição das diretrizes da produção agrícola nacional foi instituído, por meio da Lei Federal n° 8.171/1991, que definiu a Política Agrícola Brasileira. Essas diretrizes, que se encontram no campo da definição das ações de pesquisa, financiamento produtivo, inspeção sanitária, armazenagem e do planejamento agrícola, de modo geral, são fundamentais para a evolução da produção de alimentos em nível nacional. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. A Lei Federal 8.171/91 não faz qualquer menção à área de Habitação Rural.
  
• B. Essa política agrícola define que cabe ao estado apenas supervisionar as ações de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), uma vez que exime o estado de manter um serviço oficial de ATER.
  
• C. No que diz respeito à proteção ao meio ambiente e à preservação dos recursos naturais, a política estabelece a necessidade de se realizar os zoneamentos agroecológicos, que visam instituir critérios para disciplinar e ordenar a ocupação espacial das diversas atividades produtivas.
  
• D. Embora seja um tema importante, a Política Agrícola não prevê nenhum quesito relacionado ao Crédito Rural, uma vez que esse tema fora legislado por lei específica, desde 1964.
  
• E. De acordo com essa política, a função de defesa sanitária vegetal e animal é delegada somente aos órgãos privados e do terceiro setor, não cabendo tais atividades ao Poder Público.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C

  Lei 8.171/91

  Art. 19. O Poder Público deverá: III - realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, bem como para a instalação de novas hidrelétricas;

Questão 3482008

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: ADAF - AM
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Considerando a atuação do Poder Público na política agrícola para proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, qual, dentre as seguintes alternativas, NÃO constitui uma de suas atribuições?

• A. Disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora.
• B. Desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à população.
• C. Fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas.
• D. Integrar apenas o Governo Federal e as comunidades na preservação do meio ambiente e conservação dos recursos naturais.
• E. Coordenar programas de estímulo e incentivo à preservação das nascentes dos cursos d'água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de dejetos animais para conversão em fertilizantes.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D.

  Basta interpretação para pontuar.

  a) Disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora.

  b) Desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à população.

  c) Fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas.

  d) Integrar apenas o Governo Federal e as comunidades na preservação do meio ambiente e conservação dos recursos naturais.

  e) Coordenar programas de estímulo e incentivo à preservação das nascentes dos cursos d'água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de dejetos animais para conversão em fertilizantes.

• Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991

  CAPÍTULO VI

  Da Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais

  Art. 19. O Poder Público deverá:

  I - integrar, a nível de Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios e as comunidades na preservação do meio ambiente e conservação dos recursos naturais;

  II - disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora;

  III - realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, bem como para a instalação de novas hidrelétricas;

  IV - promover e/ou estimular a recuperação das áreas em processo de desertificação;

  V - desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à população;

  VI - fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas;

  VII - coordenar programas de estímulo e incentivo à preservação das nascentes dos cursos d'água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de dejetos animais para conversão em fertilizantes.

Questão 3482662

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: ADAF - AM
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Em relação à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, assinale a alternativa que corresponde aos objetivos da defesa agropecuária.

• A. São objetivos da defesa agropecuária assegurar inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos, assim como garantir seu valor econômico para a comercialização.
• B. São objetivos da defesa agropecuária assegurar sanidade das populações apenas de animais.
• C. São objetivos da defesa agropecuária inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, e garantir seu valor econômico justo para o consumidor.
• D. São objetivos da defesa agropecuária assegurar a inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos, assim como garantir seu valor econômico para a comercialização.
• E. São objetivos da defesa agropecuária assegurar sanidade das populações vegetais e dos rebanhos animais.

Gabarito: E

Comentários

• " São objetivos da defesa agropecuária assegurar:

  I – a sanidade das populações vegetais;

  II – a saúde dos rebanhos animais;

  III – a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;

  IV – a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

Questão 3539734

• Banca: IBADE
• Órgão: IDAF-AC
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - IDAF-AC - Engenheiro Florestal
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

A Lei Federal nº 8.171, de 17/01/1991 dispõe sobre a política agrícola brasileira e seus objetivos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um objetivo da política agrícola:

• A. sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor.
• B. constituir o setor agrícola em segmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado.
• C. desenvolver como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia.
• D. adequar o abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social.
• E. processar o desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, e outros benefícios sociais.

Gabarito: A

Comentários

• ✔️ Sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor. [Objetivo]

  ❌ Constituir o setor agrícola em segmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado. [Fundamento]

  ❌ Desenvolver como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia. [Fundamento]

  ❌ Adequar o abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social. [Fundamento]

  ❌ Processar o desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, e outros benefícios sociais. [Fundamento]

Questão 3539746

• Banca: IBADE
• Órgão: IDAF-AC
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - IDAF-AC - Engenheiro Florestal
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

A Lei Federal nº 9.712/98 alterou a Lei n° 8.171/91, acrescentando os artigos 27°-A, 28°-A e 29°-A referentes à defesa agropecuária. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um objetivo da defesa agropecuária:

• A. realizar a vigilância e defesa sanitária animal.
• B. assegurar a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária.
• C. proporcionar a inspeção e classificação de produtos de origem vegetal.
• D. fiscalizar os insumos e os serviços usados nas atividades agropecuárias.
• E. realizar vigilância e defesa sanitária vegetal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.

  Art. 3° São objetivos da política agrícola:

  I - na forma como dispõe o art. 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das disparidades regionais;

  II - sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor;

  III - eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura;

  IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais;

  V - (Vetado);

  VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a complementariedade de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes assumir suas responsabilidades na execução da política agrícola, adequando os diversos instrumentos às suas necessidades e realidades;

  VII - compatibilizar as ações da política agrícola com as de reforma agrária, assegurando aos beneficiários o apoio à sua integração ao sistema produtivo;

  VIII - promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola pública e privada, em especial aquelas voltadas para a utilização dos fatores de produção internos;

  IX - possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira;

  X - prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família;

  XI - estimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção;

  XII - (Vetado);

  XIII – promover a saúde animal e a sanidade vegetal;

  XIV – promover a idoneidade dos insumos e serviços empregados na agricultura;

  XV – assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico;

  XVI – promover a concorrência leal entre os agentes que atuam nos setores e a proteção destes em relação a práticas desleais e a riscos de doenças e pragas exóticas no País;

Questão 3616771

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2002
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; A Reforma Agrária e a Política Agrária; Atos Normativos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Estudo referente à agricultura familiar no Brasil, realizado por meio do projeto de cooperação entre o Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e a Organização para Alimentação e Agricultura (FAO), a partir do censo agropecuário de 1995/1996, resultou no documento Novo Retrato da Agricultura Familiar. Com relação aos dados obtidos nesse estudo, julgue o item que se segue.

O estudo confirmou o grave quadro da concentração fundiária no país e alertou para o fato de que menos da metade dos estabelecimentos familiares possui menos de cinco hectares, o que inviabiliza a sustentabilidade econômica pela agricultura na maioria dos casos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "menos da metade dos estabelecimentos familiares possui menos de cinco hectares" não seria "mais da metade"

Questão 3833170

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993; Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Qual é a Lei ou decreto que fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal?

• A. Lei nº 8.171, de 17/01/1991.
• B. Lei Federal nº 9.712, de 20/11/1998.
• C. Decreto Federal nº 5.153, de 23/07/2004.
• D. Decreto Federal nº 9.253, de 23/07/2014.
• E. Lei nº 6.446, de 05/10/1977.

Gabarito: A

Comentários

• Lei nº 8.171, de 17/01/1991.

  Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.