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Questões de Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

ID
175969
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ADAGRI-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Com base na legislação federal de defesa e fiscalização
agropecuária, julgue os itens a seguir.

A interdição de áreas com pragas que tragam perigo à agricultura brasileira deve ser acompanhada necessariamente das medidas de erradicação definidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Alternativas
Comentários

  • VERDADEIRO


  •  CERTO

     Lei 8171, Art.28, § 7: Sempre que recomendado epidemiologicamente é prioritária a erradicação das doenças e pragas, na estratégia de áreas livre.


  • Não existe essa obrigatoriedade na Lei 8.171/91. A Lei não fala que o acompanhamento das medidas de erradicação devem ser obrigatoriamente definidas pelo MAPA.

    As estratégias e políticas de promoção à sanidade e de vigilância serão ecossistêmicas e descentralizadas, por tipo de problema sanitário, visando ao alcance de áreas livres de pragas e doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País.

    As ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência, em um sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária (SUASA).

    Acho que esta questão deveria ser anulada por conta da palavra "necessariamente".

ID
176539
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ADAGRI-CE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Julgue os itens a seguir acerca da defesa e fiscalização
agropecuária, segundo a legislação federal pertinente.

Medidas de erradicação de pragas podem ser adotadas pelo MAPA em qualquer parte do território brasileiro, quando detectados a presença e o risco de disseminação em outras regiões.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO!!!

    Foco, força e fé....

ID
980269
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

No que concerne à política agrícola brasileira, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Estatuto da Terra

     

    art. 95, IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos;

     

    Art. 47. Para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, da colonização pública e particular, da assistência e proteção à economia rural e ao cooperativismo, e, finalmente, da regulamentação do uso e posse temporários da terra, objetivando:

     

    art. 97, II - todo o trabalhador agrícola que, à data da presente Lei, tiver ocupado, por 1 ano, terras devolutas, terá preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural, que for estabelecido para a região, obedecidas as prescrições da lei.

     

    art. 96, I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de 3 anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita pendente, observada a norma constante do inciso I, do art. 95;

     

    art. 95, VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo;

ID
1164028
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A respeito das políticas agrícolas para o Brasil, julgue os itens a seguir.


A mudança da política cambial pode prejudicar os produtores rurais, considerando-se, por exemplo, um cenário em que o câmbio do final de uma safra seja maior do que o observado no início da época de plantio.

Alternativas
Comentários

  • Não entendi muito bem essa questão, mas taí um texto que pode explicar

    ______

    O que muda para o setor agro?

    As mudanças na condução da política macroeconômica mudam pouca coisa para o setor agro. Um esforço maior ou menor por parte do Governo para atingir a meta de superávit fiscal pouco afetará os recursos disponíveis para a política agrícola, afinal esta consome uma fração pequena de todo o orçamento (em torno de 2%). No máximo, talvez dificulte a negociação para ampliação de algum benefício.

    Já a mudança na política cambial pode prejudicar momentaneamente os produtores, pois o câmbio do final da safra será maior do que aquele observado no início da época de plantio. Ou seja, os produtores compraram insumos quando o câmbio estava mais depreciado e terão que vender sua produção com um dólar mais apreciado. Todavia, esse movimento será compensado pelo nível dos preços agrícolas no mercado doméstico e no mercado internacional.

     

    Fonte: http://www.agroanalysis.com.br/3/2013/mercado-negocios/macroeconomia-o-agronegocio-e-o-tripe

  • A mudança da política cambial pode prejudicar os produtores rurais, considerando-se, por exemplo, um cenário em que o câmbio do final de uma safra seja maior do que o observado no início da época de plantio.   Pelo que entendi dessa questão, a palavra deveria ser menor  no lugar de maior para que a questão se torne verdadeira. Vejam bem: se no início do plantio o agricultor gasta com investimentos altíssimos pela alta cotação cambial e, no final, na safra, época de venda dos produtos agrícolas, a cotação cambial não compense com os gastos despendidos com o plantio, justamente pela queda do câmbio. Espero ter ajudado.

  • Que blza! Fico muito feliz ao perceber que o CESPE resolveu deixar de retirar suas questões dos livros e da jurisprudência para começar a retirá-las de links aleatórios do google.

     

    Viva a meritocracia!

  • GARITO : ERRADO 

    Se o câmbio no final de uma safra for maior que no começo implica em dizer que nesse meio tempo a nossa moeda ficou mais ''barata'' e que o dólar ficou mias caro, sendo assim esse caso é "bom" para o produtor que produz gastando em real e vende em dólar, uma vez que hoje o um dólar está valendo mais de cinco reais.

ID
1164034
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A respeito das políticas agrícolas para o Brasil, julgue os itens a seguir.


O Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), em caso de baixa de preços no mercado, assegura desconto no pagamento do financiamento para famílias que acessam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) em sua modalidade custeio ou na modalidade investimento.

Alternativas
Comentários

  • PGPAF

    O Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) dá às famílias agricultoras que acessam o Pronaf, nas modalidades Custeio ou Investimento, descontos no pagamento do financiamento, em caso de baixa de preços no mercado. O desconto é correspondente à diferença entre o preço de mercado e o preço de garantia do produto

     

    fonte: http://www.mda.gov.br/aiaf/noticias/19-produtos-ter%C3%A3o-direito-desconto-no-pronaf-em-dezembro

  • O QUE É O PGPAF?

    Programa do Governo Federal que garante aos agricultores familiares que tem financiamento no âmbito do Pronaf a indexação do financiamento a um preço de garantia igual ou próximo do custo de produção e nunca inferior ao estabelecido na PGPM.

     

    PGPM - Política de Garantia de Preços Mínimos

     

    OBJETIVOS DO PGPAF

    Assegurar a remuneração dos custos de produção aos agricultores familiares financiados pelo Pronaf.

    Garantir a continuidade das atividades produtivas da agricultura familiar.

    Permite a diversificação da Produção.

    Direcionador dos custos dos agricultores familiares.

    Reduzir os gastos com alongamentos.

     

    http://www.mda.gov.br/sitemda/sites/sitemda/files/user_arquivos_64/PGPAF_13-14_(1).pdf

ID
1164037
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A respeito das políticas agrícolas para o Brasil, julgue os itens a seguir.


Historicamente, a região Nordeste, é a aquela com o maior montante aplicado de financiamentos rurais concedidos pelo PRONAF.

Alternativas
Comentários

  • Historicamente, foi a Região Sul que mais recebeu recursos do PRONAF.

    Pegadinha, pois o Nordeste é uma das Regiões mais sofridas do Brasil, mas quase sempre esquecida por políticas de fomento nas Gestões Políticas.

ID
1164046
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Acerca das políticas agrícolas para o semiárido e a Amazônia, julgue os itens seguintes.


O fundo Amazônia, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pode utilizar parte dos seus recursos com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento; tais sistemas devem ser aplicados especificamente no bioma amazônico situado no território brasileiro.

Alternativas
Comentários

  • Equipe do BNDES apresentou os resultados do Fundo Amazônia no combate ao desmatamento com desenvolvimento sustentável na região amazônica durante a COP 22, realizada em Marrakesh, Marrocos, que reuniu representantes de mais de 190 países. Em espaço dedicado ao Brasil, o Banco promoveu o evento “The Amazon Fund as a financial instrument for REDD+: fostering sustainable development in tropical forests”, com a participação da Chefe do Departamento do Fundo Amazônia, Juliana Santiago. Acredito que o erro reside no fato de delimitar o FUNDO AMAZÔNIA tão-somente à Amazônia brasileira. A Amazônia  é protegida por esse fundo como um todo.

  • O Fundo Amazônia tem por finalidade captar doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal. Também apoia o desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento no restante do Brasil e em outros países tropicais.

     

    fonte: http://www.fundoamazonia.gov.br/pt/home/

  • "O Fundo Amazônia apoia projetos nas seguintes áreas: gestão de florestas públicas e áreas protegidas; controle, monitoramento e fiscalização ambiental; manejo florestal sustentável; atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da vegetação; zoneamento ecológico e econômico, ordenamento territorial e regularização fundiária; conservação e uso sustentável da biodiversidade; e recuperação de áreas desmatadas.

    Até 20% dos recursos do Fundo Amazônia podem ser usados para apoio ao desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento em outros biomas brasileiros e em outros países tropicais."

    Fonte: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/fundo-amazonia

ID
1164316
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo. 

Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.

No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue.


César não poderia ter importado as sementes geneticamente modificadas, visto que essa prática é vedada pela lei que trata da política agrícola nacional.

Alternativas
Comentários

  • Proibida importação de semente transgênica!? Piada. É só o que há.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANTIO DE SEMENTES GENETICAMENTE MODIFICADAS. DECRETO Nº 5.891/06. 

    - A Lei nº 11.105/05 estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente (art. 1º). 

    - Ao analisar-se o art. 36 da referida lei, verifica-se que a autorização concedida aos produtores rurais para a safra 2004/2005 foi feita para todo o território nacional, sem restrição a nenhum Estado brasileiro, tampouco concedendo vantagem específica a qualquer deles. Tem-se, então, que a intenção do legislador ao editar a norma foi em caráter geral, sem prever que pudesse ser feita alguma diferenciação ou discriminação entre os Estados Federados.

    (TRF-4 - AG: 37294 PR 2006.04.00.037294-0, Relator: LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, Data de Julgamento: 13/11/2007,  TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 05/12/2007)

  • Errado.

     

    LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.

    Art. 13. É autorizada a importação de material genético para a agricultura desde que não haja proibição legal.

ID
1203133
Banca
IADES
Órgão
CONAB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Quanto à produção, à comercialização, ao abastecimento e à armazenagem, assinale a alternativa correta segundo disposições contidas na vigente redação da Lei nº 8.171/1991, que dispõe acerca da política agrícola.

Alternativas
Comentários
  •  Art. 35. As vendas dos estoques públicos serão realizadas através de leilões em bolsas de mercadorias, ou diretamente, mediante licitação pública.

  • a letra A também está certa. Art 37

     

  • Por que a letra A não está correta?

  • Art. 37. É mantida, no território nacional, a exigência de padronização, fiscalização e classificação de produtos
    animais, subprodutos e derivados e seus resíduos de valor econômico, bem como dos produtos de origem animal
    destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo.

  • letra a - Art. 37. É mantida, no território nacional, a exigência de padronização, fiscalização e classificação de produtos animais, subprodutos e derivados e seus resíduos de valor econômico, bem como dos produtos de origem animal destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo. (alternativa falou "produtos vegetais e animais").

     

    letra b - Art. 32. § 2° A garantia de preços mínimos far-se-á através de financiamento da comercialização e da aquisição dos produtos agrícolas amparados.

     

    letra c -  Art. 35. As vendas dos estoques públicos serão realizadas através de leilões em bolsas de mercadorias, ou diretamente, mediante licitação pública.

     

    letra d - Art. 31. O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.

     

    letra e - Art. 42. É estabelecido, em caráter obrigatório, o cadastro nacional de unidades armazenadoras de produtos agrícolas. (não extinto).

     

ID
1242736
Banca
IADES
Órgão
CONAB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A Lei nº 8.171/1991 dispõe acerca da política agrícola no território brasileiro. A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde: (1) a todas as atividades expressamente previstas como objeto da referida lei quanto à fixação dos fundamentos, à definição dos objetivos e das competências institucionais, à previsão dos recursos e ao estabelecimento das ações e dos instrumentos da política agrícola; e, (2) à definição integral de atividade agrícola para a referida lei.

Alternativas
Comentários

  • reposta correta letra A

  • A questao versa sobre letra da lei.

     

     

    LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.

    Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.

    Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.

  • O COMANDO DA QUESTÃO, EXIGIU CONHECER AS ATIVIDADES ALCANÇADAS PELA LEI E O CONCEITO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA, INSCULPIDOS NA LETRA DA LEI, CONFORME SEGUE:

    LEI DE POLÍTICA AGRÍCOLA

    LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.

    Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e
    estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e
    de planejamento das atividades pesqueira e florestal    .
    Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a
    comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e
    florestais.

    GAB: A

ID
1242739
Banca
IADES
Órgão
CONAB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A Lei nº 8.171/1991 teve vetos apostos pelo presidente da República, em relação ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica o capítulo dessa lei que restou por totalmente esvaziado em face da aposição dos referidos vetos.

Alternativas
Comentários

  • Da leitura da lei 8171/91, constata-se que os artigos 43 e 44, que tratam sobre o Produtor Rural, da Propriedade rural e sua função social, foram vetados totalmente pelo Presidente da República. Desse modo, a alternativa certa é a "E".

  • Já tinha visto questões toscas, mas essa se superou!!!

  • CAPÍTULO X

    Do Produtor Rural, da Propriedade Rural e sua Função Social

    Art. 43. (Vetado).

    Art. 44. (Vetado).

     

    Esse capítulo constava apenas dois artigos, que foram vetados, esvaziando-os por completo,

ID
1242742
Banca
IADES
Órgão
CONAB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

No que se refere às disposições contidas na Lei nº 8.171/1991, quanto à produção, à comercialização, ao abastecimento e à armazenagem, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • C - Correta. Art. 31, § 3º da Lei 8.171/91:

    Art. 31. O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.

    (...).

    § 3° Os estoques reguladores devem ser adquiridos preferencialmente de organizações associativas de pequenos e médios produtores.

ID
1289410
Banca
FCC
Órgão
MPE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A política agrícola

Alternativas
Comentários

  • Correta: Letra B


    Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:


    CF

  • Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra


    Art. 1º,   § 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. 

  • Art, 187, §1º da CF/88 


    § 1º - Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

  • letra B estar correta.


ID
1415983
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Em relação à política agrícola, julgue os itens que se seguem.

As ações de proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais, bem como aquelas relacionadas à saúde animal e sanidade vegetal foram excluídas da política agrícola e contempladas em políticas específicas no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria de Defesa Agropecuária, respectivamente.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe sobre a política agrícola.


    Art. 3° São objetivos da política agrícola:

    IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dosrecursos naturais;

    XIII – promover a saúde animal e a sanidade vegetal;


    Art. 4° As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:

    IV - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais;

ID
1415986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Em relação à política agrícola, julgue os itens que se seguem.

Os instrumentos de política agrícola devem orientar-se pelos planos plurianuais e considerar os fatores e ecossistemas homogêneos, a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação.

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.
    Dispõe sobre a política agrícola.

    Art. 8. § 3. Os planos de safra e os planos plurianuais, elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, fatores e ecossistemas homogêneos, o planejamento das ações dos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, as especificidades regionais e estaduais, de acordo com a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação.

  • Está errado por que?

  • Os instrumentos de política agrícola devem orientar-se pelos planos plurianuais e considerar os fatores e ecossistemas homogêneos, a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação.

     

    Lei 8.171/91

    Art. 4° As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:

    I - planejamento agrícola;

    II - pesquisa agrícola tecnológica;

    III - assistência técnica e extensão rural;

    IV - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais;

    V - defesa da agropecuária;

    VI - informação agrícola;

    VII - produção, comercialização, abastecimento e armazenagem;

    VIII - associativismo e cooperativismo;

    IX - formação profissional e educação rural;

    X - investimentos públicos e privados;

    XI - crédito rural;

    XII - garantia da atividade agropecuária;

    XIII - seguro agrícola;

    XIV - tributação e incentivos fiscais;

    XV - irrigação e drenagem;

    XVI - habitação rural;

    XVII - eletrificação rural;

    XVIII - mecanização agrícola;

    XIX - crédito fundiário.

     Parágrafo único. Os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos plurianuais.

     

     

    Art. 8° O planejamento agrícola será feito em consonância com o que dispõe o art. 174 da Constituição, de forma democrática e participativa, através de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais, observadas as definições constantes desta lei.

    § 3o Os planos de safra e os planos plurianuais, elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, fatores e ecossistemas homogêneos, o planejamento das ações dos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, as especificidades regionais e estaduais, de acordo com a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação.

     

    Também não consegui identificar o erro, mas desconfio que seja: O planejamento agrícola é somente um dos instrumentos de política agrícola, ao passo que as considerações dizem respeito  aos planos de safra e os planos plurianuais, que são a forma de elaboração do planejamento agrícola.

    Se for isso, questãozinha sem noção, hein? 

  • não achei erro

  • também não achei o erro !

  • A questão misturou os conceitos.

    Art. 8° O planejamento agrícola será feito em consonância com o que dispõe o , de forma democrática e participativa, através de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais, observadas as definições constantes desta lei.

    Não são todos os instrumentos baseados em planos plurianuais e sim o planejamento agrícola, além de basear-se também em planos operativos anuais.

ID
1415989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Em relação à política agrícola, julgue os itens que se seguem.

Além de propor alterações na política agrícola, compete ao Conselho Nacional de Política Agrícola, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, a elaboração do Plano Agrícola e Pecuário.

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.
    Dispõe sobre a política agrícola.

    Art. 5° É instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura e  Reforma Agrária (Mara), com as seguintes atribuições:

    IV - propor ajustamentos ou alterações na política agrícola;

  • Atualização da lei em 2019: Lei 8.171/91

    "Art. 5º Fica instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as seguintes atribuições:      

    IV - propor ajustamentos ou alterações na política agrícola;"

ID
1415992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Em relação à política agrícola, julgue os itens que se seguem

Um dos alicerces da política agrícola está relacionada à produção em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infraestrutura e condições sociais, econômicas e culturais.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.
    Dispõe sobre a política agrícola.


    Art. 2° A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:

    V - a produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infra-estrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e culturais;

ID
1416010
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Acerca da agricultura familiar, julgue os itens subsecutivos.

As diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais estabelece que a formulação, gestão e execução da referida política deverão ser articuladas com a política agrícola e com as políticas voltadas para a reforma agrária.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006.
    Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.


    Art. 2o  A formulação, gestão e execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais serão articuladas, em todas as fases de sua formulação e implementação, com a política agrícola, na forma da lei, e com as políticas voltadas para a reforma agrária.

ID
2133022
Banca
FCC
Órgão
SEGEP-MA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A instância local do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária, conforme Lei nº 8.171/1991 sobre a Política Agrícola, dará na sua jurisdição plena atenção à sanidade, com a participação da comunidade organizada, tratando de atividades como:

Alternativas
Comentários

  • 2o A instância local do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária dará, na sua jurisdição, plena
    atenção à sanidade, com a participação da comunidade organizada, tratando especialmente das seguintes atividades:
    I – cadastro das propriedades;
    II – inventário das populações animais e vegetais;
    III – controle de trânsito de animais e plantas;
    IV – cadastro dos profissionais de sanidade atuantes;
    V – cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário;
    VI – cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças;
    VII – inventário das doenças diagnosticadas;
    VIII – execução de campanhas de controle de doenças;
    IX – educação e vigilância sanitária;
    X – participação em projetos de erradicação de doenças e pragas.

    § 3o Às instâncias intermediárias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária competem as
    seguintes atividades:
    I – vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais;
    II – coordenação das campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças;
    III – manutenção dos informes nosográficos;
    IV – coordenação das ações de epidemiologia;
    V – coordenação das ações de educação sanitária;
    VI – controle de rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados.

    § 4o À instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária compete:
    I – a vigilância de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais;
    II – a fixação de normas referentes a campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças;
    III – a aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de uso veterinário e agronômico;
    IV – a manutenção do sistema de informações epidemiológicas;

    V – a avaliação das ações desenvolvidas nas instâncias locais e intermediárias do sistema unificado de atenção à
    sanidade agropecuária;
    VI – a representação do País nos fóruns internacionais que tratam da defesa agropecuária;
    VII – a realização de estudos de epidemiologia e de apoio ao desenvolvimento do Sistema Unificado de Atenção à
    Sanidade Agropecuária;
    VIII – a cooperação técnica às outras instâncias do Sistema Unificado;
    IX – o aprimoramento do Sistema Unificado;
    X – a coordenação do Sistema Unificado;
    XI – a manutenção do Código de Defesa Agropecuária.

ID
2200819
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A Lei n⁰ 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, trata sobre

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    artigo 93, paragrafo 1

  • Art. 93. Compete ao Poder Público implementar a política de eletrificação rural, com a participação dos produtores rurais, cooperativas e outras entidades associativas.

    § 1° A política de energização rural e agroenergia engloba a eletrificação rural, qualquer que seja sua fonte de geração, o reflorestamento energético e a produção de combustíveis, a partir de culturas, da biomassa e dos resíduos agrícolas. (letra b)

    ...

    Art. 94. O Poder Público incentivará prioritariamente: 

    I - atividades de eletrificação rural e cooperativas rurais, através de financiamentos das instituições de crédito oficiais, assistência técnica na implantação de projetos e tarifas de compra e venda de energia elétrica, compatíveis com os custos de prestação de serviços; (letra a)

    II - a construção de pequenas centrais hidrelétricas e termoelétricas de aproveitamento de resíduos agrícolas, que objetivem a eletrificação rural por cooperativas rurais e outras formas associativas; (letra c)

    III - os programas de florestamento energético e manejo florestal, em conformidade com a legislação ambiental, nas propriedades rurais; (letra d e e)

    IV - o estabelecimento de tarifas diferenciadas horizontais.

     

     

     

  • Essa questão foi mal elaborada. Todas as respostas dispõe sobre política agrícola.

  • O enunciado da questão diz: "A Lei n⁰ 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, trata sobre".

    A alternativa "E": "os programas de florestamento energético e manejo florestal, em conformidade com a legislação ambiental, nas propriedades rurais" é letra da lei do Capítulo XXI - Da Eletrificação Rural, Art 94, inciso III.

    Desta forma, por que essa alternativa não pode ser considerada como o gabarito?

  • Enunciando esbelto pra anular a questão:

    A resposta deveria ter sido extraída do artigo 1º.

    Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.

ID
2210920
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Segundo dados de Diagnósticos e Cenários do Desenvolvimento Rural de 2015 (IBGE, 1995/96), “a zona rural do município de Teresina soma 158.069 ha. Destes 53.203 ha são utilizados, sendo 9,5% com lavouras permanentes e temporárias, 24,0% com pastagens naturais e artificiais, 35,9% com matas naturais e plantadas e 26,9% com lavouras em descanso produtivas e terras não utilizadas. Além disso, há predomínio de minifúndios produzindo para a sobrevivência”.
A melhor maneira de gerir a situação agrícola local, de acordo com a Lei nº 8.171/1991, que trata da Política Agrícola, visando a elaboração de uma política de desenvolvimento voltada ao meio rural é

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA "E"

    Pergunta que exige uma reflexão. Existe aumento de populações de demanda por produtos da natureza enquanto que os recursos naturais entram em queda. O sistema econômico está a beira de entrar em caos. Especialistas concordam entre si que a única saída à problemática consiste na sustentabilidade, de forma principal no manejo sustentável que objetiva retirar matéria prima das florestas e ao mesmo tempo recompor de alguma maneira, como no caso do replantio de novas espécies, por exemplo, ou seja: "criar uma cadeia produtiva adequada à demanda e à comercialização, que possa aproveitar de forma racional e sustentável os recursos naturais e as terras disponíveis e de boa qualidade".

  • Art. 14. Os programas de desenvolvimento científico e tecnológico, tendo em vista a geração de tecnologia de ponta, merecerão nível de prioridade que garanta a independência e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Art. 12. A pesquisa agrícola deverá:

    I - estar integrada à assistência técnica e extensão rural, aos produtores, comunidades e agroindústrias, devendo ser gerada ou adaptada a partir do conhecimento biológico da integração dos diversos ecossistemas, observando as condições econômicas e culturais dos segmentos sociais do setor produtivo;

    II - dar prioridade ao melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural dos ecossistemas, objetivando o aumento de sua produtividade, preservando ao máximo a heterogeneidade genética;

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Art. 10. O Poder Público deverá:

    I - proporcionar a integração dos instrumentos de planejamento agrícola com os demais setores da economia;

    II - desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho do setor agrícola, a eficácia da ação governamental e os efeitos e impactos dos programas dos planos plurianuais.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Art. 3° São objetivos da política agrícola:

    I - na forma como dispõe o art. 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das disparidades regionais;

    II - sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor;

    III - eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura;

    IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais;

ID
3194950
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ADEPARÁ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Em relação à Lei n° 8.171/1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra A

    --

    A) Lei 8.171/91. Art. 2° A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos: III - como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia;

    --

    B) Art. 3°. São objetivos da política agrícola: VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a complementariedade de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes assumir suas responsabilidades na execução da política agrícola, adequando os diversos instrumentos às suas necessidades e realidades;

    --

    C) Na lista do artigo 5º não há membros da CEF. O único representante de bancos é do BB.

    Art. 5º. § 1° O Conselho Nacional da Política Agrícola (CNPA) será constituído pelos seguintes membros: II - um do Banco do Brasil S.A.;

    --

    D) Art. 36. O Poder Público criará estímulos para a melhoria das condições de armazenagem, processamento, embalagem e redução de perdas em nível de estabelecimento rural, inclusive comunitário.

    --

    E) Não é mediante a criação de leis. Também faltou menção aos condomínios.

    Art. 45. O Poder Público apoiará e estimulará os produtores rurais a se organizarem nas suas diferentes formas de associações, cooperativas, sindicatos, condomínios e outras, através de:

    I - inclusão, nos currículos de 1° e 2° graus, de matérias voltadas para o associativismo e cooperativismo;

    II - promoção de atividades relativas à motivação, organização, legislação e educação associativista e cooperativista para o público do meio rural;

    III - promoção das diversas formas de associativismo como alternativa e opção para ampliar a oferta de emprego e de integração do trabalhador rural com o trabalhador urbano;

    IV - integração entre os segmentos cooperativistas de produção, consumo, comercialização, crédito e de trabalho;

    V - a implantação de agroindústrias.

ID
3475777
Banca
IBADE
Órgão
IDAF-AC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Leia o texto a seguir:


      “Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola) é uma espécie de grande relevância à fruticultura devido ao ataque a diversas plantas de importância agrícola (carambola, manga, tomate, laranja, limão, acerola, caju, goiaba, jambo, pimenta, entre outras). Sua origem é asiática e em 1975 foi introduzida no continente americano através do Suriname.

     No Brasil, sua primeira detecção ocorreu em 1996 no município de Oiapoque (Amapá). Atualmente há confirmação de sua presença em três estados – Amapá (AP), Pará (PA) e Roraima (RR). Por ser considerada uma das maiores ameaças fitossanitárias à fruticultura brasileira (mesmo sob controle constitui risco à economia agrícola), ter distribuição restrita e estar sob controle oficial, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) categoriza essa espécie como praga quarentenária presente (PQP) para o país. [...]

      O maior risco de introdução da praga é através de partes vegetais contaminados, principalmente frutos. A presença da praga afeta diretamente na economia, pois os produtores da região que tenha registrado foco da praga são impedidos de comercializar para que a praga não seja levada de uma região para a outra.

      Anteriormente, foram definidos pelo MAPA os procedimentos oficiais de vigilância que devem ser adotados em todo o país para as ações de prevenção, contenção, supressão e erradicação da B. carambolae. Nesta legislação consta o detalhamento das medidas a serem aplicadas no caso de constatação da praga, assim como a orientação sobre o trânsito de frutos de espécies hospedeiras da praga provenientes de áreas sob quarentena, protegidas ou onde a praga já se encontra erradicada, além do trânsito interestadual. ”


     Revista Brasileira de Fruticultura. Atualização sobre a situação de Bactrocera carambolae em Roraima, 2019. Disponível em:<http://rbf.org.br/atualizacao-sobre-a-situacao-de-bactrocera-carambolae-em-roraima/> . Acesso em 03 jan. 2020. 

Segundo a Lei Federal n° 9.712, de 20 de novembro de 1998, sob a coordenação do Poder Público foi criado o SUASA. Assinale a alternativa correta que corresponda ao significado desta sigla.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D.

    --

    A Lei 8.171/91, que trata da política agrícola, foi alterada pela Lei 9.712/98, a partir da qual passou a constar:

    Art. 28-A. Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde de que trata a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, do qual participarão:

ID
3475801
Banca
IBADE
Órgão
IDAF-AC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Leia o texto a seguir:


      “Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola) é uma espécie de grande relevância à fruticultura devido ao ataque a diversas plantas de importância agrícola (carambola, manga, tomate, laranja, limão, acerola, caju, goiaba, jambo, pimenta, entre outras). Sua origem é asiática e em 1975 foi introduzida no continente americano através do Suriname.

     No Brasil, sua primeira detecção ocorreu em 1996 no município de Oiapoque (Amapá). Atualmente há confirmação de sua presença em três estados – Amapá (AP), Pará (PA) e Roraima (RR). Por ser considerada uma das maiores ameaças fitossanitárias à fruticultura brasileira (mesmo sob controle constitui risco à economia agrícola), ter distribuição restrita e estar sob controle oficial, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) categoriza essa espécie como praga quarentenária presente (PQP) para o país. [...]

      O maior risco de introdução da praga é através de partes vegetais contaminados, principalmente frutos. A presença da praga afeta diretamente na economia, pois os produtores da região que tenha registrado foco da praga são impedidos de comercializar para que a praga não seja levada de uma região para a outra.

      Anteriormente, foram definidos pelo MAPA os procedimentos oficiais de vigilância que devem ser adotados em todo o país para as ações de prevenção, contenção, supressão e erradicação da B. carambolae. Nesta legislação consta o detalhamento das medidas a serem aplicadas no caso de constatação da praga, assim como a orientação sobre o trânsito de frutos de espécies hospedeiras da praga provenientes de áreas sob quarentena, protegidas ou onde a praga já se encontra erradicada, além do trânsito interestadual. ”


     Revista Brasileira de Fruticultura. Atualização sobre a situação de Bactrocera carambolae em Roraima, 2019. Disponível em:<http://rbf.org.br/atualizacao-sobre-a-situacao-de-bactrocera-carambolae-em-roraima/> . Acesso em 03 jan. 2020. 

A Lei Federal n° 8.171 de 17 de janeiro de 1991 fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais da política agrícola. Com base nos conhecimentos dessa lei, são objetivos da política agrícola:


I – Melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural;

II – Promover a centralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural;

III – Proteger o meio ambiente e estimular o uso racional dos recursos naturais;

IV – Ababelar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos;

V– Promover a saúde animal e vegetal.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra A

    --

    Lei 8.171/91. Art. 3° São objetivos da política agrícola:

    (...)

    II - sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor;

    (...)

    IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais;

    (...)

    VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a complementariedade de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes assumir suas responsabilidades na execução da política agrícola, adequando os diversos instrumentos às suas necessidades e realidades;

    (...)

    XIII – promover a saúde animal e a sanidade vegetal;

    (...)

    XVII – melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural.

    --

    Ababelar: tornar(-se) desordenado ou confuso, à semelhança da torre de Babel; embaralhar(-se), misturar(-se).

ID
3481066
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ADAF - AM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Um dos instrumentos mais importantes para a definição das diretrizes da produção agrícola nacional foi instituído, por meio da Lei Federal n° 8.171/1991, que definiu a Política Agrícola Brasileira. Essas diretrizes, que se encontram no campo da definição das ações de pesquisa, financiamento produtivo, inspeção sanitária, armazenagem e do planejamento agrícola, de modo geral, são fundamentais para a evolução da produção de alimentos em nível nacional. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra C

    Lei 8.171/91

    Art. 19. O Poder Público deverá: III - realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, bem como para a instalação de novas hidrelétricas;

ID
3482008
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ADAF - AM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Considerando a atuação do Poder Público na política agrícola para proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, qual, dentre as seguintes alternativas, NÃO constitui uma de suas atribuições?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D.

    Basta interpretação para pontuar.

    a) Disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora.

    b) Desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à população.

    c) Fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas.

    d) Integrar apenas o Governo Federal e as comunidades na preservação do meio ambiente e conservação dos recursos naturais.

    e) Coordenar programas de estímulo e incentivo à preservação das nascentes dos cursos d'água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de dejetos animais para conversão em fertilizantes.

  • Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991

    CAPÍTULO VI

    Da Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais

    Art. 19. O Poder Público deverá:

    I - integrar, a nível de Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios e as comunidades na preservação do meio ambiente e conservação dos recursos naturais;

    II - disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora;

    III - realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, bem como para a instalação de novas hidrelétricas;

    IV - promover e/ou estimular a recuperação das áreas em processo de desertificação;

    V - desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à população;

    VI - fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas;

    VII - coordenar programas de estímulo e incentivo à preservação das nascentes dos cursos d'água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de dejetos animais para conversão em fertilizantes.

ID
3482662
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ADAF - AM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Em relação à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, assinale a alternativa que corresponde aos objetivos da defesa agropecuária.

Alternativas
Comentários

  • " São objetivos da defesa agropecuária assegurar:

    I – a sanidade das populações vegetais;

    II – a saúde dos rebanhos animais;

    III – a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;

    IV – a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

ID
3539734
Banca
IBADE
Órgão
IDAF-AC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A Lei Federal nº 8.171, de 17/01/1991 dispõe sobre a política agrícola brasileira e seus objetivos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um objetivo da política agrícola:

Alternativas
Comentários

  • ✔️ Sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor. [Objetivo]

    ❌ Constituir o setor agrícola em segmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado. [Fundamento]

    ❌ Desenvolver como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia. [Fundamento]

    ❌ Adequar o abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social. [Fundamento]

    ❌ Processar o desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, e outros benefícios sociais. [Fundamento]

ID
3539746
Banca
IBADE
Órgão
IDAF-AC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A Lei Federal nº 9.712/98 alterou a Lei n° 8.171/91, acrescentando os artigos 27°-A, 28°-A e 29°-A referentes à defesa agropecuária. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um objetivo da defesa agropecuária:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.

    Art. 3° São objetivos da política agrícola:

    I - na forma como dispõe o art. 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das disparidades regionais;

    II - sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor;

    III - eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura;

    IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais;

    V - (Vetado);

    VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a complementariedade de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes assumir suas responsabilidades na execução da política agrícola, adequando os diversos instrumentos às suas necessidades e realidades;

    VII - compatibilizar as ações da política agrícola com as de reforma agrária, assegurando aos beneficiários o apoio à sua integração ao sistema produtivo;

    VIII - promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola pública e privada, em especial aquelas voltadas para a utilização dos fatores de produção internos;

    IX - possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira;

    X - prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família;

    XI - estimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção;

    XII - (Vetado);

    XIII – promover a saúde animal e a sanidade vegetal;

    XIV – promover a idoneidade dos insumos e serviços empregados na agricultura;

    XV – assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico;

    XVI – promover a concorrência leal entre os agentes que atuam nos setores e a proteção destes em relação a práticas desleais e a riscos de doenças e pragas exóticas no País;

ID
3616771
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2002
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Estudo referente à agricultura familiar no Brasil, realizado por meio do projeto de cooperação entre o Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e a Organização para Alimentação e Agricultura (FAO), a partir do censo agropecuário de 1995/1996, resultou no documento Novo Retrato da Agricultura Familiar. Com relação aos dados obtidos nesse estudo, julgue o item que se segue.

O estudo confirmou o grave quadro da concentração fundiária no país e alertou para o fato de que menos da metade dos estabelecimentos familiares possui menos de cinco hectares, o que inviabiliza a sustentabilidade econômica pela agricultura na maioria dos casos.

Alternativas
Comentários

  • "menos da metade dos estabelecimentos familiares possui menos de cinco hectares" não seria "mais da metade"

ID
3833170
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Qual é a Lei ou decreto que fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal?

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 8.171, de 17/01/1991.

    Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.