Questão 17614

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

A União publicou edital com vistas à abertura de processo licitatório para a contratação de prestação de serviço de telefonia móvel global por satélite (SMGS), na região Norte. Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, que se referem ao processo de licitação de serviços públicos.

A outorga de concessão ou permissão não tem caráter de exclusividade, salvo em caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada após a abertura do processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: X

Comentários

• ERRADO - o erro está na parte: após a abertura do processo licitatório.

  Segundo a Lei 8987/95:

  Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei.

  Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

• ITEM: “A outorga de concessão ou permissão não tem caráter de exclusividade, salvo em caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada após a abertura do processo licitatório” — anulado, considerando a possibilidade de dupla interpretação da assertiva, por meio das Leis n. os 8.987/95 e 9.472/97.