Questão 1761433

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2014
• Provas: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

 Assinale a alternativa que completa adequadamente a lacuna abaixo.

“Se um parecer _____________ e ___________deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. 

• A. facultativo / obrigatório
• B. técnico / administrativo
• C. jurídico / vinculativo
• D. obrigatório / vinculante
• E. escrito / obrigatório

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta: Letra "D"!

  O referido parecer é vinculante e obrigatório.
  

  Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

    § 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

    § 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

• Lei 9784/99, art. 42, §1º.

• GAB D