Questão 1761457

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2014
• Provas: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Sobre o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

• A. não poderão ser imputadas sanções administrativas diversas para um mesmo fato descrito como infração disciplinar.
• B. sentença penal condenatória transitada em julgado poderá motivar aplicação de sanção administrativa para o fato objeto da instrução processual.
• C. é vedado em processo administrativo disciplinar a adoção de medidas acautelatórias sem prévia audiência da parte afetada.
• D. o processo administrativo disciplinar é um processo inquisitorial.
• E. a sindicância punitiva é obrigatoriamente procedida em momento anterior à instauração do processo administrativo disciplinar.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8.112 

    a) errada - Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

   b) correta

  c) errada -  Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  d) errado - Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

  Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  e) errada -  Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

   

• Forçosa essa letra A. uma coisa são sanções diversas (penais, administrativas e civeis), outra coisa são sanções ADMINISTRATIVAS diversas. Ou seja, a questão está dizendo que o sujeito não pode ser punido, administrativamente (a questão resntringiu ao campo administrativo), de várias formas pela mesma falta. Está correto sim.

• Não entendi a letra A, não sabia que no mesmo fato há possibilidade de ser punido com advertência e suspensão..enfim...