Questão 1761508

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2014
• Provas: Exército - 2014 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Seguridade Social

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, ou a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Constituem outras receitas da Seguridade Social:

( ) as multas, a atualização monetária e os juros moratórios.

( ) a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.

( ) as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens. 

• A. V – F – V
• B. V – F – F
• C. F – F – V
• D. V – V – V
• E. F – V – F

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.212

  Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

  I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

  II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

  III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

  IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

  V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

  VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;

  VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;

  VIII - outras receitas previstas em legislação específica.

  
  

• Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

  CAPÍTULO VIII - DAS OUTRAS RECEITAS

  Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

  I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

  II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

  III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

  IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

  V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

  VI - 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do ;

  VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;

  VIII - outras receitas previstas em legislação específica.

  Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a , deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinquenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

  Gabarito: D