Questão 17620

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Considerando que uma empresa vencedora de uma licitação para prestação de SMGS em determinada região esteja executando o contrato descumprindo normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, julgue os seguintes itens.

Nessa hipótese, é lícito que o poder concedente, para assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, intervenha na concessão, editando decreto que deve, obrigatoriamente, designar o interventor e definir o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: X

Comentários

• JUSTIFICATIVA DA CESPE PARA A ANULAÇÃO DA QUESTÃO:

  ITEM: “Nessa hipótese, é lícito que o poder concedente, para assegurar a adequação na prestação do
  serviço e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, intervenha
  na concessão, editando decreto que deve, obrigatoriamente, designar o interventor e definir o prazo da
  intervenção e os objetivos e limites da medida”. — anulado, pois o SMGS não é serviço prestado
  mediante concessão, o que invalida a análise da veracidade da assertiva.