Questão 17623

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Considerando que uma empresa vencedora de uma licitação para prestação de SMGS em determinada região esteja executando o contrato descumprindo normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, julgue os seguintes itens.

Caso o processo de intervenção não tenha observado os pressupostos legais e regulamentares, ele deve ser declarado nulo, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, não sendo cabível qualquer direito a indenização, salvo se comprovada a má-fé do poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: X

Comentários

• EXPLICAÇÃO DA CESPE PARA A ANULAÇÃO DA QUESTÃO:

  ITEM: “Caso o processo de intervenção não tenha observado os pressupostos legais e
  regulamentares, ele deve ser declarado nulo, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à
  concessionária, não sendo cabível qualquer direito a indenização, salvo se comprovada a má- fé do
  poder concedente”. — anulado, pois o SMGS não é serviço prestado mediante concessão, o que
  invalida a análise da veracidade da assertiva.

   

• A título de curiosidade:

  "Lei 8.987

  Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

  § 1 Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização."