Questão 17626

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Considerando que uma empresa vencedora de uma licitação para prestação de SMGS em determinada região esteja executando o contrato descumprindo normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, julgue os seguintes itens.

A situação descrita permite, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: X

Comentários

• O ITEM ESTARIA CORRETO, SE NÃO SE TRATASSE DA SMGS.

  Explicação da Cespe para anulação da questão:

  ITEM: “A situação descrita permite, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da
  concessão”. — anulado, pois o SMGS não é serviço prestado mediante concessão, o que invalida a
  análise da veracidade da assertiva.