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Letra (e)
a) Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no
inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) Responsabilidade Objetiva -> Ato+Dano+Nexo causal
Responsabilidade Subjetiva -> Ato+Dano+Nexo causal+Dolo e culpa
c) Art. 37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos
e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a
ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a
fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre
d) Art. 37, § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário,
ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
e) Certo. Art. 38, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
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Prefeito ? Questão mal elaborada, a questão da a entender que o prefeito é do DF, no qual o mesmo não possui prefeitura.
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C -
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
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@Ivo, não dar a entender que é Prefeito no DF não, veja bem:
"Na hipótese de um servidor do DF vir a ocupar cargo de prefeito"
Não está especificando que será no DF, só diz que ele é um servidor do DF, da maneira que a frase está elaborada resta aberta a possibilidade para ser prefeito em qualquer outra região.
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Alguém pode me ajudar? :) Não compreendi a letra A onde diz: "Suponha-se que Pedro seja professor da Secretaria de Educação do DF e acumule esse cargo com outro de professor público federal. Nesse caso, mesmo que haja compatibilidade de horários, Pedro não poderá ocupar um terceiro emprego em uma escola particular." A lei diz que se pode acumular 2 cargos de professor, mas a alternativa diz que ele já acumula e ele terá um 3º em rede particular... Nesta hipótese pode? ;/ Pode ser que eu esteja viajando hehe :D Grata por quem puder sanar esta dúvida... :D
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a princípio quase marquei a letra A. mas entendo que a vedação seja para cargos públicos! ele pode acumular dois cargos públicos de professor...se ele quiser trabalhar em outra escola PARTICULAR...e ñ afetar os outros cargos públicos acho que não tem problemas.
Veja como está a redação do 37 :
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) .
percebeu? ou seja cargos públicos só pode ser 2 de professor... agora particular são outros quinhentos.
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Continuo sem entender por que a letra C está errada.
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O erro da alternativa c parece-me que está em seu final.
A redação do Art. 37, § 8º, CF/88 é a seguinte: "A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre".
A alternativa da questão menciona lei específica; entretanto, como se constata da análise do texto constitucional, não é possível dizer se tal lei é específica ou não.
Cabe ressaltar que o comando da questão pede-nos para que nos reportemos exclusivamente ao texto constitucional.
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LETRA E CORRETA
CF/88
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
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Respondendo a Questão A, sendo o outro cargo no privado pode, só no público que só dois e obedecendo os casos em LEI
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A) XVI - É VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de 2 cargos de PROFESSOR; b) a de 1 cargo de PROFESSOR com outro TÉCNICO ou CIENTÍFICO;
B) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de DOLO ou CULPA.
C) § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta PODERÁ SER AMPLIADA MEDIANTE CONTRATO, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à LEI dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
D) A LEI NÃO ESTABELECERÁ PRAZOS PARA AS RESPECTIVAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO (IMPRESCRITÍVEIS)
E) II - investido no mandato de PREFEITO, será AFASTADO do cargo, emprego ou função, sendo-lhe FACULTADO optar pela sua remuneração; [GABARITO]
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A letra C fala que NÃO poderá dispor a respeito de remuneração pessoal, mas sim, dispõe.
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§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal."
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Gabarito e).
Poderá optar pela remuneração de servidor em vez do subsídio de prefeito.