Questão 1763443

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MT
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa; CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia; CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária; CESPE - 2015 - TRE-MT - Conhecimentos Gerais para o Cargo 3; CESPE - 2015 - TRE-MT - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2, 4, e 5
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Ainda com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.

• A. O conflito de competência ocorre entre juízes ou juntas da circunscrição, bem como entre autoridades judiciárias e administrativas.
• B. O julgamento originário de ação de impugnação de mandato eletivo de governador do Mato Grosso cabe ao TRE/MT, ao passo que, quando se tratar de ação referente a mandado eletivo de senador ou de deputado federal, o julgamento originário é atribuição do TSE.
• C. O pedido de habeas data feito ao TRE/MT deve ser concedido quando for solicitado acesso a informações sobre candidatos que tiverem concorrido em processos eleitorais com registro nos bancos de dados desse tribunal.
• D. Os membros do TRE/MT podem ser removidos para outro TRE em casos excepcionais, mediante decisão do TSE.
• E. O presidente do TRE/MT deve representar o tribunal em solenidades, atos e eventos oficiais, e, se precisar se ausentar de sessão do tribunal para fazê-lo, ainda assim tem direito à gratificação de presença em sessão.

Gabarito: E

Comentários

• Essa é uma das questões mais complexas que podem aparecer em nossa prova.
  Vamos analisar cada uma das alternativas.

   

   

  A alternativa A está incorreta, pois o conflito de competência será de competência do Tribunal apenas quando envolver conflito entre Juízes Eleitorais. Não há que se falar em conflito de competência entre “autoridades judiciárias e administrativas”. Tal assunto, além de não constar expresso do RI, envolveria, no máximo, eventuais conflitos de atribuições.

   

  A alternativa B está incorreta, tanto no caso de Governador, como nos casos de cargos ao Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores), que concorrem pelo Estado de São Paulo são de competência do Tribunal do TRE, em face do que dispõe o art. 23, I, “i”, do RI.

   

  A alternativa C está incorreta, pois a alínea “h” do inc. I do art. 23 do Regimento, fala que a matéria afeta a essa ação constitucional observará o disposto na CF. O Texto Constitucional determina que a ação será manejada para obter acesso a informações pessoais, não de terceiro, muito menos, portanto, de candidatos.

   

  A alternativa D está incorreta, pois não há tal previsão na legislação eleitoral, muito menos no RI.

   

  Finalmente, a alternativa E, que é gabarito da questão, está de acordo com o art. 24, XX.

   

  PROF . RICARDO VALE . 

   

   

  BONS ESTUDOS ... FIQUEM COM DEUS .