Questão 1763752

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Dos princípios que estão na base de toda função administrativa do Estado decorrem os chamados poderes administrativos que viabilizam às autoridades públicas fazer sobrepor a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado.

Com base na doutrina de Direito Administrativo, dentre os poderes administrativos, destaca-se:

• A. o discricionário, que autoriza o Poder Executivo a editar atos gerais de forma abstrata para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação visando ao interesse público;
• B. o regulamentar, que é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público;
• C. o hierárquico, que concede à Administração Pública o dever-poder de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa;
• D. o de disciplina, que permite ao Poder Executivo elaborar regras gerais, por meio de decretos, para reger a vida em sociedade, no regular exercício da chamada função atípica legiferante;
• E. o de polícia, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  a) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei.

  
  

  b) Nas palavras de Carvalho Filho (2012), podemos conceituar poder discricionário como sendo “a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público”.

  
  

  c) Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

  
  

  d) poder regulamentar consiste na atribuição dos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei, através de decreto, tendo por objetivo a normatização das lacunas existentes, para a sua correta aplicação.

  
  

  e) Certo. Carvalho Filho (2011, p. 70), assim se manifesta sobre o Poder de Polícia na Administração Pública: “O Poder de Polícia pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.”
  

• item "e" é a clássica definição do poder de polícia.
  

• complementando...

  Hely Lopes Meirelles apresenta definição mais concisa, nos termos da qual "poder de policía é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

  FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016.

  [Gab. E]

  bons estudos

• a FGV AMA o poder de polícia.

• A) Poder Regularmentar
  B) Poder Discricionário
  C) Poder disciplinar
  D) Poder Regularmentar
  E) Gabarito

• Para nao confundir o poder disciplinar com o poder hierarquico.
  
  Poder Disciplinar, "D", de poder-Dever de agir.
  
  Fora que, o Poder Hierarquico está mais relacionado à verticalização entre órgaos e agentes, é basicamente, pelo o que eu entendi, dispor sobre quem vc deve obedecer dentro da administração, e quais sao as responsabilidades do seu chefe.
  
  Já o poder disciplinar é mais focado nas punições a quem tem vinculo com a administração publica, independente do grau de subordinação ou nao.

• E) PODER DE POLÍCIA

  Bastava ler as alternativas, dispensando o enunciado.

• Segundo Hely Lopes Meirelles "a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e retringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado"
  
  Meirelles, Helly Lopes-2013, pag.: 139.
  
  Avante.

• Fgv ama poder de policia

• PODER DE POLICIA: Q619830

  LETRA E

•  e)

  o de polícia, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

• FGV e seu amor pelo poder de policia

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