Questão 1763755

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Fernando conduzia seu veículo na contramão da direção e colidiu com um ônibus de sociedade empresária concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros. Inconformado com os danos materiais que sofreu, Fernando ajuizou ação pleiteando indenização, sendo certo que, no curso da instrução probatória, restou comprovada a sua culpa exclusiva. No caso em tela, o pedido feito por Fernando na ação deverá ser julgado:

• A. procedente, porque se trata, em tese, de responsabilidade civil objetiva, na qual não há necessidade de se demonstrar o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso;
• B. procedente, porque se trata, em tese, de responsabilidade civil subjetiva, na qual não há necessidade de se demonstrar o elemento subjetivo do condutor do coletivo da concessionária;
• C. improcedente, porque se trata, em tese, de responsabilidade civil subjetiva e Fernando deveria ter comprovado o elemento subjetivo do condutor do coletivo da concessionária;
• D. improcedente, porque, apesar de se tratar, em tese, de responsabilidade civil subjetiva, Fernando não comprovou que o resultado danoso adveio de conduta ilícita do motorista do ônibus;
• E. improcedente, porque, apesar de se tratar, em tese, de responsabilidade civil objetiva, o nexo causal foi rompido em razão da culpa exclusiva da vítima, Fernando.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  teoria do risco administrativo

  
  

  Responsabilidade objetiva: Conduta + Dano + Nexo causal
  Responsabilidade subjetiva: Conduta + Dano + Nexo causal + Dolo ou Culpa

  
  

  A teoria do risco que a culpa concorrente da vítima será considerada causa de atenuação da responsabilidade civil estatal e que a culpa exclusiva da vítima, ao lado do caso fortuito ou força maior e da culpa de terceiro, constituirá hipótese excludente de tal responsabilidade.
  

• Na Corte Constitucional firmou-se a posição de que a responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público, no que se refere aos danos causados a terceiros, será de natureza objetiva, mesmo que o dano tenha sido provocado a um terceiro que não se figure na qualidade de usuário daquele serviço.
  Nesse ponto, leia com atenção o julgado destacado no Informativo 557 do Supremo Tribunal Federal

• Letra (e)

  Teoria do Risco Administrativo

  Só provar nexo causal e dano

  Excludentes de culpabilidade

  Caso fortuito ou força maior

  Culpa exclusiva da vítima

  Culpa de terceiro

• GABARITO: LETRA E

  A configuração da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe três elementos:

  a) fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva atribuída ao Poder Público);

  b) dano; e

  c) nexo causal.

  De acordo com a teoria do risco administrativo, adotada pelo art. 37, § 6.º, da CRFB, o Estado pode se defender nas ações indenizatórias por meio do rompimento do nexo de causalidade, demonstrando que o dano suportado pela vítima não foi causado pela ação ou omissão administrativa. São causas excludentes do nexo causal: fato exclusivo da vítima, fato de terceiro e

  caso fortuito ou força maior.

  As causas excludentes decorrem da redação da referida norma constitucional que consagra a responsabilidade civil do Estado apenas pelos danos causados por seus agentes públicos, o que não ocorre nas hipóteses em que os danos são imputados à própria vítima, ao terceiro e aos eventos da

  natureza. Nessas situações não há ato ou fato administrativo que tenha causado o dano à vítima.

  A caracterização da responsabilidade do Estado está atrelada à previsibilidade e à evitabilidade do evento danoso. O Estado não pode ser responsabilizado por eventos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências inevitáveis.

  FONTE:  Curso de Direito Administrativo (2018) - Rafael Carvalho Rezende Oliveira.

• Há uma exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.