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Letra (c)
CF.88
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo
sistema de controle interno de cada Poder.
O controle interno é aquele realizado por órgãos de um Poder sobre condutas praticadas no âmbito desse mesmo Poder, ou por um órgão de uma pessoa jurídica da Administração Indireta sobre atos praticados pela própria pessoa jurídica da qual faz parte. Em outras palavras, no controle interno o órgão controlador está inserido na estrutura administrativa a ser controlada.(Fonte: D.A esquematizado)
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Complementando...
O município submete-se a dois tipos de controle: Interno e Externo. Aquele é realizado pelo Poder Executivo Municipal, tendo, entre outras, a atribuição de auxiliar o controle externo. Esse, por sua vez, é realizado pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou Município ou conselho ou Tribunal de Contas do Município onde houver. CF
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Às vezes a FGV faz cada questão ...
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A FGV adora colocar poder judiciário municipal para fazer com que a questão fique errada (Só existe Poder Judiciário na esfera estadual e federal).
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A maioria das questões da FGV vem trazendo "poder judiciário municipal", o qual não existe! por aí, você já mata grande parte das questões
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Só para lembrar que NÃO existe Poder Judiciário Municipal
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Gabarito C
CONTROLE NO ÂMBITO MUNICIPAL (CF/88, artigo 31)
Controle interno: Poder Executivo Municipal
Controle externo :
- Poder Legislativo Municipal /
- Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Municípios >>> não possuem Poder Judiciário, apenas Poder Legislativo e Poder Executivo.