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RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COLETA DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS DO CORDÃO UMBILICAL DO RECÉM NASCIDO. NÃO COMPARECIMENTO AO HOSPITAL. LEGITIMIDADE DA CRIANÇA PREJUDICADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO.
1. Demanda indenizatória movida contra empresa especializada em coleta e armazenagem de células tronco embrionárias, em face da falha na prestação de serviço caracterizada pela ausência de prepostos no momento do parto.
2. Legitimidade do recém nascido, pois "as crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integralidade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação" (REsp. 1.037.759/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 05/03/2010).
3. A teoria da perda de uma chance aplica-se quando o evento danoso acarreta para alguém a frustração da chance de obter um proveito determinado ou de evitar uma perda.
4. Não se exige a comprovação da existência do dano final, bastando prova da certeza da chance perdida, pois esta é o objeto de reparação.
5. Caracterização de dano extrapatrimonial para criança que tem frustrada a chance de ter suas células embrionárias colhidas e armazenadas para, se for preciso, no futuro, fazer uso em tratamento de saúde.
6. Arbitramento de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pela criança prejudicda.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 1291247/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/10/2014)
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A) São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito (EREsp n. 292.974-SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Segunda Seção, DJ 15/9/2003).
B) Os juros de mora fluem a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ).
C) 5. A norma do art. 942 do Código Civil deve ser interpretada em conjunto com aquela dos arts. 928 e 934, que tratam, respectivamente, (i) da responsabilidade subsidiária e mitigada do incapaz e (ii) da inexistência de direito de regresso em face do descendente absoluta ou relativamente incapaz. (REsp 1319626/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013)
E) O empregador responde pelos atos culposos de seus prepostos, ainda que o ato tenha ocorrido sem sua permissão ou não estando o empregado efetivamente no exercício do labor que lhe foi confiado, mas valendo-se das circunstâncias propiciadas pelo trabalho. (AgRg no AREsp 139.980/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 24/06/2015)
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se se valeu, na circunstância, do labor: responsabilidade OBJETIVA do empregador...
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LETRA D - FALSA:
CC Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o
que houver pago daquele por quem pagou,salvo se o causador do dano for
descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz
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Lucas Roberto, de qualquer forma a alternativa estaria incorreta. Se a responsabilidade for contratual, os juros de mora fluem a partir da citação (e não do ajuizamento da ação); se a responsabilidade for extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ).
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Li o comentário da Luana está excelente, com ressalva dos juros moratórios no dano moral. Vejamos um comentário extraído da Q307446;
"Juros e correção monetária
No caso de responsabilidade contratutal, os juros e a correção correm a partir da citação, que é quando o devedor é constituído em mora. Art. 405 do Código Civil:
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
No caso de responsabilidade extracontratual (aquiliana), os juros e a correção correm a partir da data do evento danoso. Súmulas 54 e 43 do STJ, in verbis:
SÚMULA 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. SÚMULA 43: Incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. A exceção, no caso da responsabilidade aquiliana, é com relação ao dano moral, hipótese em que os juros e a correção fluem a partir da data do arbitramento judicial, uma vez que é nesse momento que o juiz avalia a expressão atual da moeda em relação ao dano experimentado. A publicação da sentença, constutui, portanto, o dies a quo para a fluência desses índices. Súmula 362 do STJ, a seguir: SÚMULA 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."
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A questão pede a posição do STJ (um mero julgado). Mas aproveito para explicar. A "teoria da perda de uma chance", do Direito Francês ("perte d'une chance") possibilita à vítima obter uma indenização junto a quem, por culpa, prive-a de alguma chance de obter determinada vantagem. Não há um dano imediato, mas um "dano projetado para o futuro", isto é, no lugar do dano patrimonial ressarcível haverá um prejuízo incerto, vinculado de maneira não muito clara, mas muito provável. A perda de uma chance está, pois, entre o dano certo e o dano hipotético. É a perda da possibilidade de se buscar uma posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria (se não fosse o ilícito praticado). E é por isso que se torna possível cumular danos morais com danos materiais com a perda de uma chance - pois dano é uma coisa, e perda de uma chance, outra.
G: B
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A
UNIÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASO DE ERRO MÉDICO OCORRIDO EM HOSPITAL DO
SUS?
Imagine
a seguinte situação hipotética:
Uma gestante, em trabalho de
parto, procurou o hospital particular “Boa Saúde”, credenciado junto ao SUS
para prestar atendimento gratuito à população em geral. Em outras palavras,
esse hospital recebe verbas do SUS para que uma parte de seu atendimento seja
destinada a todas as pessoas, independentemente de pagamento.
Ocorre que a gestante teve
que esperar quatro horas para ser atendida e, ao ser encaminhada para a sala de
parto, não pode ser feita a cesárea em virtude da ausência de médico
especialista.
Essa longa espera fez com
que a mulher perdesse o filho.
Diante disso, ela ajuizou
ação de indenização por danos morais contra a União alegando que, apesar de o
hospital ser privado, o atendimento era realizado pelo SUS e a União, como
gestora nacional do SUS, deveria ser responsabilizada pela má prestação dos
serviços.
Tese
da União
A AGU contestou o pedido
afirmando que a União é parte ilegítima para figurar na ação indenizatória
relacionada com a falha de atendimento médico, pois, apesar de ser a gestora
nacional do Sistema Único de Saúde, a função de fiscalizar e controlar os
serviços de saúde é delegada aos Municípios nos termos do art. 18 da Lei nº
8.080/90.
Afinal
de contas, a União possui ou não legitimidade para figurar no polo passivo
dessa demanda?
NÃO. A União não tem
legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro
médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo
SUS. Isso porque, de acordo com a descentralização das atribuições previstas na
Lei nº 8.080/90, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais
credenciados ao SUS é do Município, a quem compete responder em tais casos.
Assim, nos termos do art.
18, X, da Lei n.°
8.080/90, compete ao Município celebrar contratos e convênios com entidades
prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar a
respectiva execução.
Não se deve confundir a
obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e
garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação, com a responsabilidade civil do Estado pelos
danos causados a terceiros. Nesta, o interessado busca uma reparação econômica
pelos prejuízos sofridos, de modo que a obrigação de indenizar se sujeita à
comprovação da conduta, do dano e do respectivo nexo de causalidade.
Dessa forma, não há qualquer
elemento que autorize a responsabilização da União, seja porque a conduta não
foi por ela praticada, seja em razão da impossibilidade de aferir-se a
existência de culpa in eligendo ou culpa in vigilando.
STJ. 1ª Seção. EREsp
1.388.822-RN, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/5/2015 (Info 563).
JOELSON SILVA SANTOS
PINHEIROS ES
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Muito bom o comentário do Pinocchio. Há apenas uma pequena correção:
Os juros moratórios no dano moral em responsabilidade extracontratual correm a partir do evento danoso. Apenas a correção monetária que incide a partir do arbitramento.
Essa tabela do site dizer o direito ajuda bastante.
https://docs.google.com/file/d/0B4mQkJ-pSXwqVVNxTHpyWFRWcE0/edit
Bons estudos.
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Responsabilidade Contratual - juros da Citação
Responsabilidade Extracontratual - juros a partir do Evento danoso
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Gabarito: B
Fundamentação: Informativo 530/STJ: no REsp 1.308.719/MG, a 2ª Turma do STJ afirmou que na hipótese de perda da chance, o objeto da reparação é a perda da possibilidade de obter um ganho como provável, sendo que há que fazer a distinção entre o resultado perdido e a possibilidade de consegui-lo. Acrescentou-se que a chance de vitória terá sempre valor menor que a vitória futura, o que refletirá no montante da indenização.
Força, foco e fé.
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Juros moratórios e Correção monetária Q553614
Juros moratórios:
- obrigação extracontratual: desde o evento danoso.
Contratual líquida: com mora ex re: desde o vencimento da obrigação;
contratual ilíquida com mora ex persona: desde a citação.
Obs: diferencia-se a mora ex re da ex persona pela constituição automática da primeira, independentemente de interpelação.
Correção monetária:
Por dano material: desde o efetivo prejuízo;
Por danos morais: desde o arbitramento.
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A respeito dos atos ilícitos e da
responsabilidade civil, assinale a opção correta segundo a jurisprudência do
STJ.
A) O acordo extrajudicial firmado pelos pais em nome de filho menor, para fins
de recebimento de indenização por ato ilícito, dispensa a intervenção do
MP.
PROCESSO
CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATROPELAMENTO COM
RESULTADO MORTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Transação extrajudicial celebrada pelo
pai em nome dos filhos menores - Ato que extrapola a simples gerência e
administração do patrimônio - Necessidade de autorização judicial e intervenção
do Ministério Público - Culpa do recorrente atestada pelo tribunal de origem -
Impossibilidade de reexame de questões fáticas - Incidência da súmula 07/STJ -
Quantum indenizatório razoavelmente atribuído à espécie - Ausência de
prequestionamento - Divergência jurisprudencial não demonstrada corretamente -
Agravo improvido.
O acordo
extrajudicial firmado pelos pais em nome de filho menor, para fins de
recebimento de indenização por ato ilícito extrapola a simples gerencia e
administração do patrimônio, sendo necessário a autorização judicial e a
intervenção do Ministério Público.
Incorreta
letra “A”.
B) Para a aplicação da teoria da perda de uma chance, não se exige a
comprovação da existência do dano final, mas a prova da certeza da chance
perdida, que é o objeto de reparação.
Na hipótese de perda da chance, o
objeto da reparação é a perda da possibilidade de obter um ganho como provável,
sendo que há que fazer a distinção entre o resultado perdido e a possibilidade
de consegui-lo.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Na fixação do valor
da indenização, não se deve aplicar o critério referente à teoria da perda da
chance, e sim o da efetiva extensão do dano causado (art. 944 do CC), na
hipótese em que o Estado tenha sido condenado por impedir servidor público, em
razão de interpretação equivocada, de continuar a exercer de forma cumulativa
dois cargos públicos regularmente acumuláveis. Na hipótese de perda
da chance, o objeto da reparação é a perda da possibilidade de obter um ganho
como provável, sendo que há que fazer a
distinção entre o resultado perdido e
a possibilidade de consegui-lo. A chance de vitória terá sempre valor menor que
a vitória futura, o que refletirá no montante da indenização. Contudo, na
situação em análise, o dano sofrido não advém da perda de uma chance, pois o
servidor já exercia ambos os cargos no momento em que foi indevidamente
impedido de fazê-lo, sendo este um evento certo, em relação ao qual não restam
dúvidas. Não se trata, portanto, da perda de uma chance de exercício cumulativo
de ambos os cargos, porque isso já ocorria, sendo que o ato ilícito imputado ao
ente estatal gerou dano de caráter certo e determinado, que deve ser indenizado
de acordo com sua efetiva extensão (art. 944 do CC). REsp 1.308.719-MG, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/6/2013. Informativo 530 STJ.
Correta letra “B”. Gabarito da questão.
C) Na hipótese de indenização por
dano moral decorrente da prática de ato ilícito, os juros moratórios devem
fluir a partir da data do ajuizamento da ação respectiva.
Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios
fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Na hipótese de indenização por
dano moral decorrente da prática de ato ilícito, os juros moratórios devem
fluir a partir do evento danoso.
Incorreta letra “C”.
D) Segundo dispõe o Código Civil, caso repare o dano que seu filho
relativamente incapaz causar a terceiro, o pai poderá reaver do filho o que
pagar a título de indenização.
Código Civil:
Art. 934.
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago
daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu,
absoluta ou relativamente incapaz.
Segundo dispõe o Código Civil,
caso repare o dano que seu filho relativamente incapaz causar a terceiro, o pai
não poderá reaver do filho o que pagar a título de indenização.
Incorreta letra “D”.
E) De acordo com o entendimento do STJ, se determinado preposto, valendo-se de
circunstâncias proporcionadas pelo seu labor, praticar ato culposo fora do
exercício do trabalho que lhe for confiado, causando prejuízo a terceiro, não
será possível a responsabilização do empregador.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PREPOSTO. CULPA
RECONHECIDA.RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. (ART. 1.521, INCISO III,
CC/16; ART. 932, INCISO
III, CC/2002). ATO PRATICADO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇOE CONTRA AS ORDENS DO
PATRÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO QUE SE RELACIONAFUNCIONALMENTE COM O TRABALHO
DESEMPENHADO. MORTE DO ESPOSO E PAIDOS AUTORES. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES
POR DANOS MATERIAIS EMORAIS DEVIDAS.
1. A responsabilidade do empregador depende da apreciação quanto à
responsabilidade antecedente do preposto no dano causado - que é subjetiva - e
a responsabilidade consequente do preponente, que independe de culpa, observada
a exigência de o preposto estar no exercício do trabalho ou o fato ter ocorrido
em razão dele.
2. Tanto em casos regidos pelo Código Civil de 1916 quanto
nos regidos pelo Código Civil de 2002,
responde o empregador pelo ato ilícito do preposto se este, embora não estando
efetivamente no exercício do labor que lhe foi confiado ou mesmo fora do
horário de trabalho, vale-se das circunstâncias propiciadas pelo trabalho para
agir, se de tais circunstâncias resultou facilitação ou auxílio, ainda que de
forma incidental, local ou cronológica, à ação do empregado.(...) (STJ. REsp
1072577 PR 2008/0148222-2. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento
12/04/2012. Quarta Turma. DJe 26/04/2012).
De acordo com o entendimento do
STJ, se determinado preposto, valendo-se de circunstâncias proporcionadas pelo
seu labor, praticar ato culposo fora do exercício do trabalho que lhe for
confiado, causando prejuízo a terceiro, será possível a responsabilização do
empregador.
Incorreta letra “E”.
Gabarito B.
Resposta: B
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Essa professora que comenta as questões de DireitoCivil do QC, Neyse Fonseca é MUITO BOA!
Quando os profissionais deixam a desejar temos que cobrar, mas quando eles são bons temos que enaltecer!!!!
Parabéns QC pela professora, que contextualiza a questão com a jurisprudência, doutrina e afins e não apenas um copia e cola como vemos alguns professores daqui do QC.
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Muitoo boa a tabelinha do dizer o direito RAFA! Obrigada!!!
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Na fixação do valor da indenização, não se deve aplicar o critério referente à teoria da perda da chance, e sim o da efetiva extensão do dano causado (art. 944 do CC), na hipótese em que o Estado tenha sido condenado por impedir servidor público, em razão de interpretação equivocada, de continuar a exercer de forma cumulativa dois cargos públicos regularmente acumuláveis. Na hipótese de perda da chance, o objeto da reparação é a perda da possibilidade de obter um ganho como provável, sendo que há que fazer a distinção entre o resultado perdido e a possibilidade de consegui-lo. A chance de vitória terá sempre valor menor que a vitória futura, o que refletirá no montante da indenização. Contudo, na situação em análise, o dano sofrido não advém da perda de uma chance, pois o servidor já exercia ambos os cargos no momento em que foi indevidamente impedido de fazê-lo, sendo este um evento certo, em relação ao qual não restam dúvidas. Não se trata, portanto, da perda de uma chance de exercício cumulativo de ambos os cargos, porque isso já ocorria, sendo que o ato ilícito imputado ao ente estatal gerou dano de caráter certo e determinado, que deve ser indenizado de acordo com sua efetiva extensão (art. 944 do CC). REsp 1.308.719-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/6/2013.
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Essa E está errada pq?
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Jessica, segue o comentário da professora do qc:
E) De acordo com o entendimento do STJ, se determinado preposto, valendo-se de circunstâncias proporcionadas pelo seu labor, praticar ato culposo fora do exercício do trabalho que lhe for confiado, causando prejuízo a terceiro, não será possível a responsabilização do empregador.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PREPOSTO. CULPA RECONHECIDA.RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. (ART. 1.521, INCISO III, CC/16; ART. 932, INCISO III, CC/2002). ATO PRATICADO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇOE CONTRA AS ORDENS DO PATRÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO QUE SE RELACIONAFUNCIONALMENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. MORTE DO ESPOSO E PAIDOS AUTORES. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS EMORAIS DEVIDAS.
1. A responsabilidade do empregador depende da apreciação quanto à responsabilidade antecedente do preposto no dano causado - que é subjetiva - e a responsabilidade consequente do preponente, que independe de culpa, observada a exigência de o preposto estar no exercício do trabalho ou o fato ter ocorrido em razão dele.
2. Tanto em casos regidos pelo Código Civil de 1916 quanto nos regidos pelo Código Civil de 2002, responde o empregador pelo ato ilícito do preposto se este, embora não estando efetivamente no exercício do labor que lhe foi confiado ou mesmo fora do horário de trabalho, vale-se das circunstâncias propiciadas pelo trabalho para agir, se de tais circunstâncias resultou facilitação ou auxílio, ainda que de forma incidental, local ou cronológica, à ação do empregado.(...) (STJ. REsp 1072577 PR 2008/0148222-2. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 12/04/2012. Quarta Turma. DJe 26/04/2012).
De acordo com o entendimento do STJ, se determinado preposto, valendo-se de circunstâncias proporcionadas pelo seu labor, praticar ato culposo fora do exercício do trabalho que lhe for confiado, causando prejuízo a terceiro, será possível a responsabilização do empregador.
Incorreta letra “E”.
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Cuidado!!!
DANOS MATERIAIS
1. Responsabilidade extracontratual = Súmula 54, STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
2. Responsabilidade contratual = Art. 405, CC. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
DANOS MORAIS
Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
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Com referência a letra C; Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
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Noptar no lei
Responsabilidade Contratual - juros da Citação
Responsabilidade Extracontratual - juros a partir do Evento danoso
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O julgado de onde foi extraída a alternativa correta (B) trata de caso em que não houve a coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical de recém nascido.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COLETA DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS DO CORDÃO UMBILICAL DO RECÉM NASCIDO. NÃO COMPARECIMENTO AO HOSPITAL. LEGITIMIDADE DA CRIANÇA PREJUDICADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO.
1. Demanda indenizatória movida contra empresa especializada em coleta e armazenagem de células tronco embrionárias, em face da falha na prestação de serviço caracterizada pela ausência de prepostos no momento do parto. 2. Legitimidade do recém nascido, pois "as crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integralidade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação" (REsp. 1.037.759/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 05/03/2010).
3. A teoria da perda de uma chance aplica-se quando o evento danoso acarreta para alguém a frustração da chance de obter um proveito determinado ou de evitar uma perda.
4. Não se exige a comprovação da existência do dano final, bastando prova da certeza da chance perdida, pois esta é o objeto de reparação.
5. Caracterização de dano extrapatrimonial para criança que tem frustrada a chance de ter suas células embrionárias colhidas e armazenadas para, se for preciso, no futuro, fazer uso em tratamento de saúde.
6. Arbitramento de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pela criança prejudicda.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.247 - RJ, 3ª Turma, DJe: 01/10/2014)
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Bem classificada a questão. Eu coloco parte geral e vem esse monstro
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CUIDADO MEUS NOBRES!!!
O que é a teoria da perda de uma chance?
Trata-se de teoria inspirada na doutrina francesa (perte d’une chance). Na Inglaterra é chamada de lossof- a-chance.
Segundo esta teoria, se alguém, praticando um ato ilícito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, esta conduta enseja indenização pelos danos causados.
Em outras palavras, o autor do ato ilícito, com a sua conduta, faz com que a vítima perca a oportunidade de obter uma situação futura melhor.
Com base nesta teoria, indeniza-se não o dano causado, mas sim a chance perdida.
FONTE - dizer o direito
Como o tema já foi cobrado em provas:
(Promotor/14/MP-SC) A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. (certo)
(14/TJ-DFT/CESPE/JUIZ) A perda de uma chance, caracterizada pela violação direta ao bem juridicamente protegido, qual seja, a chance concreta, real, com alto grau de probabilidade de gerar um benefício ou de evitar um prejuízo, consubstancia modalidade autônoma de indenização. (certo)
(MPT/20/Procurador do Trabalho) Segundo a teoria da perda de uma chance, fica obrigado a indenizar aquele que obsta a probabilidade real de alguém obter um lucro ou evitar um prejuízo, desde que a perda da oportunidade de ganho ou de evitar um prejuízo sob o aspecto do dano material seja séria e real, devendo haver prova do nexo causal entre o ato do ofensor e a perda de uma chance. Seu fundamento legal encontra-se no artigo 402, CC. (certo)
(MPT/Procurador do Trabalho/20) Caracterizada a perda de uma chance, a compensação devida à vítima deverá corresponder à integralidade do lucro perdido ou do prejuízo sofrido. (errado)