Questão 1764328

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática - Cargo 1
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item a seguir, acerca da reintegração, da remoção e do estágio probatório.

Um servidor efetivo do TCE/RN, demitido em decorrência de processo administrativo disciplinar, que tiver sua demissão invalidada por meio de decisão judicial, será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 28. A reintegração é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ou ao
  resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou
  judicial, com a reconstituição da respectiva carreira e o ressarcimento de todas as vantagens.

• Em regra sim.