Questão 1764334

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática - Cargo 1
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item subsequente.

A referida lei prevê que, a critério da administração, a licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida com remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 105. A critério da Administração, pode ser concedida, ao servidor público estadual, licença
  para trato de interesses particulares, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem
  remuneração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 19 de setembro de 1997)

• Podendo ser prorrogado por igual período?

• § 2o A licença para trato de interesses particulares, sem remuneração, pode ser renovada por uma única vez, e por igual prazo. (Redação dada pela Lei Complementar no 155, de 19 de setembro de 1997) 

• LC 122/94

   

  Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
  Art. 105 A critério da Administração, pode ser concedida, ao servidor público estadual, licença
  para trato de interesses particulares, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remu
  neração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 19 de setembro de1997)
  § 1º. A licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do
  serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 19 de setembro de1997)
  § 2º. A licença para trato de interesses particulares, sem remuneração, pode ser renovada por uma
  única vez, e por igual prazo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 19 desetembro de 1997)
   

• LICENÇA PARA INTERESSES PESSOAIS: SEM REMUNERAÇÃO.

• Interesses Particulares ---> Sempre sem Remuneração

• A critério da Administração, pode ser concedida, ao servidor público estadual, licença para trato de interesses particulares, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração pode ser renovada por uma única vez, e por igual prazo.