Questão 1767415

• Banca: Marinha
• Órgão: CAP
• Ano: 2015
• Provas: Marinha - 2015 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

o regime de adiantamento fixado na Lei n° 4.320/64 se caracteriza como um processamento especial da despesa pública orçamentária, no qual o numerário é colocado à disposição do funcionário ou servidor, a fim de realizar gastos. Para tal, algumas características do regime de adiantamento devem ser observadas, EXCETO:

• A. A dispensa de empenho na dotação própria.
• B. Realizar-se em casos excepcionais.
• C. Ser aplicável a despesas expressamente definidas em lei.
• D. Limitar-se a despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
• E. Não ser concedido a servidor em alcance ou responsável por dois adiantamentos.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 4320

  Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

  Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.  

  
  

• LEI 4.320/64

   

  Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

   

  Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.        (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

   

  GAB: LETRA (A)

  FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm