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CF, art. 165,
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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supLementar.
Operação Crédito.
Antecipação de Receita
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Show esse mnemônico do R.RF
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Questão bem mal formulada, se fosse uma prova do CESPE com certeza teria sido anulada,principalmente pela supressão da expressão " Ainda que". A questão se inicia de forma idêntica ao que esta expresso na CF e depois suprimi, induzindo ao erro.Acredito que faca toda a diferença e o art 165 e bem claro quanto a isso.
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Gabarito: (C) I, II e III.
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Discordo da Carina Ribeiro, não vejo razão nenhuma para anulação, a expressão "ainda que" não precisaria aparecer na opção III para torná-la correta. O que a banca fez foi transformar 2 exceções a regra da exclusividade, que na CF aparecem em uma única frase, em duas alternativas separadas e nesse caso não existe a necessidade da expressão "ainda que".
Autorização para contratação de operações de crédito é uma exceção ao princípio da exlusividade.
Autorização para contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária é outra exceção ao princípio da exclusividade.
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Atentem que:
O princípio da EXCLUSIVIDADE a exceção é para contratação de operações de crédito (qualquer uma), inclusive por antecipação de receita (ARO).
O princípio de UNIVERSADILADE a exceção é APENAS a operação de crédito por antecipação de receita (ARO).
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Estudar para concursos é assim, quando achamos que estamos sabendo percebemos que lemos alguma coisa errada ou que esquecemos de nos atentar para uma informação importante. Atenção para a redação do art 165, parágrafo oitavo, da CF:
"§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
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Por isso a importância de exercitar, Lucas Menezes.
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CORRETA C
Exceções ao princípio da Exclusividade:
- Créditos Suplementares;
- Contratação de operações de crédito, ainda que
- Contratação de operações de crédito por antecipação de receita (ARO)
Art. 165, CF/88, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Exceções para o princípio da exclusividade:
supLementares
Operações de crédito
Antecipação de receita
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letra c
Contratação de Op de crédito , AINDA que por ARO.
Ou seja , vale sem aro e , AINDA que por ARO , vale também sem ferir a exclusividade.
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Operações de crédito, AINDA que por ARO. pode os dois!
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Podem rir de mim, mas estarei sentada no corredor, minutos antes da prova, revisando AFO.
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✿ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos