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LRF
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
II - (VETADO)
III - (VETADO)
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
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GABARITO B
Anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais integram a LDO.
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O correto seria o PROJETO de lei de diretrizes orçamentárias...mas ok, sempre devemos ir na "menos errada"
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GABARITO ITEM B
FALOU EM LDO LEMBRE...
-ANEXO DE METAS FISCAIS
-ANEXO DE RISCOS FISCAIS
-EQUILIBRIO ENTRE RECEITA/DESPESA
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LETRA B
Integrará o projeto de LDO o ANEXO DE METAS FISCAIS em que serão estabelecidas metas anuais para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O ANEXO DE METAS FISCAIS conterá, ainda:
- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
- demonstrativo das metas anuais
- evolução do patrimônio líquido (também nos últimos 3 exercícios)
- avaliação da situação financeira e atuarial:
a) do RGPS, do regime próprio dos servidores e do FAT
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial
- demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita
- estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
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Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi o Anexo de METAS Fiscais, cujo conteúdo deve prever, por exemplo, avaliação do cumprimento das METAS estabelecidas NO ANO ANTERIOR, o que contribui para o aprimoramento do planejamento público. Esse documento INTEGRA
A
a Lei Orçamentária Anual, apenas.
B
a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, apenas.
C
Plano Plurianual, apenas.
D
a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas.
E
a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.