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ID
1769059
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considere os itens abaixo.

I. Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
III. Obediência a limites relativos a gastos com pessoal e endividamento.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, são princípios da gestão fiscal responsável o que consta em 

Alternativas
Comentários
  • D) 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

  • LRF - LC 101/2000

    Art 1:

    § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

  • A responsabilidade na gestão fiscal:

    1 : ação planejada e transparente;

    2 : prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    3 : o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas

    4: obediência a limites e condições:

    4.1 : renúncia de receita,

    4.2 : despesas com pessoal,

    4.3 :  despesas da seguridade social,

    4.4 :  dívidas consolidada e mobiliária,

    4.5: operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,

    4.6 : concessão de garantia,

    4.7 : inscrição em Restos a Pagar.

  • Gabarito Letra D

    LRF - LC 101/2000

    Art 1:  § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

  • Conforme previsto no § 1º , do art. 1º , da Lei Complementar nº 101/00 “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”

  • GABARITO: LETRA D

     

    Art.1: § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.