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Letra (c)
a) Item I - Certo - "Serviço
público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados,
sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades
essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do
Estado”. São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de
polícia, o de saúde pública, o de transporte coletivo, o de
telecomunicações, etc.
b) Item II - Certo - São os que
são convenientes à comunidade, mas não essenciais, e o Poder Público
pode prestá-los diretamente ou por terceiros (delegados), mediante
remuneração. A regulamentação e o controle é do Poder Público. Os riscos
são dos prestadores de serviço. Exs.: fornecimento de gás, de energia
elétrica, telefone, de transporte coletivo, etc. Estes serviços visam a
facilitar a vida do indivíduo na coletividade.
c) Item III - Certo - São os que relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público. Exs.: segurança, política, higiene e saúde públicas, etc. Estes serviços são prestados pelas entidades públicas (União, Estado, Municípios) através de seus órgãos da Administração direta. Neste caso, diz-se que os serviços são centralizados, porque são prestados pelas próprias repartições públicas da Administração direta. Aqui, o Estado
é o titular e o prestador do serviço, que é gratuito ou com baixa
remuneração. Exs.: serviço de polícia, de saúde pública. Estes serviços
não são delegados.
Segundo Hely Lopes Meirelles (Itens, I, II, III)
d) Item IV - Certo - O próprio art. 175, parágrafo único, IV, da Lei Magna já determinava a obrigação de se manter um "serviço adequado", conceituado, no art. 7º, I, da L8987, como "o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas"
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"São os que são convenientes à comunidade, mas não essenciais" Tiago, como assim energia elétrica não é essencial e transporte coletivo não são essenciais?
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Está correto que "permanência é requisito do serviço publico traduzido em princípio" (item IV), alguém pode esclarecer?
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Permanencia? Para essa banca deve ser sinonimo de continuidade
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CF 88
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
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O termo "permanência" foi empregado no sentido de "continuidade" - requisito de serviço público adequado.
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Permanência como sinônimo de Continuidade??? Em qual doutrina essa banca se baseou para isso?
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Galera, e onde que o poder de polícia se enquadra como serviço público??
O item I ta errado.
De acordo com Matheus Carvalho
"O poder de polícia configura uma restrição e não uma comodidade. Na busca do interesse público, o Estado restringe o exercício de liberdades e o uso da propriedade. Trata-se de atuação restritiva do poder público, diferentemente da prestação do serviço que é medida ampliativa. (...)"
Manual de Direito Administrativo, 2017, pag. 633.
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Permanência e continuidade como sinônimos...
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A execução de serviços públicos, sua fiscalização e sua outorga, é uma das mais nobres atribuições do Poder Público. Toda concessão ou permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em lei (em especial, no artigo 6º da Lei Federal 8.987/95), em normas pertinentes e no respectivo contrato. Daí a lição HELY LOPES MEIRELLES. Ensina esse saudoso administrativa que "os requisitos do serviço público ou de utilidade pública são sintetizados, modernamente, em cinco princípios que a Administração deve ter sempre presentes, para exigi-los de quem os preste: o princípio da permanência impõe continuidade no serviço; o da generalidade impõe serviço igual para todos; o da eficiência exige atualização do serviço; o da modicidade exige tarifas razoáveis; e o da cortesia exige atualização do serviço; o da modicidade exige tarifas razoáveis; e o da cortesia traduz-se em bom tratamento para o público".