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ID
1770565
Banca
FGV
Órgão
PGE-RO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Assuntos

Conforme estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, compete ao Conselho Superior:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:E

    Seção IV

    Do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado

    ART.16

    XIV – julgar os processos administrativos disciplinares instaurados contra Procuradores do Estado, encaminhando ao Procurador Geral a deliberação adotada no julgamento, para aplicação de penalidade ou arquivamento por absolvição, ressalvados os casos de competência do Governador;