Prova FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria

Prova FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

ID

1764340

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 1 – Sem humanos, natureza prospera em Chernobyl

Os seres humanos causam mais danos para a vida selvagem do que desastres nucleares. Essa é a conclusão de um estudo publicado ontem na revista científica “Current Biology”, que analisou dados populacionais de grande prazo na zona de exclusão de Chernobyl, na fronteira entre a Ucrânia e a Bielorrússia. Em abril de 1986, a área de 4.200 quilômetros quadrados foi totalmente evacuada após a explosão, seguida de um incêndio, de um reator na Usina Nuclear de Chernobyl. Centenas de milhares de pessoas foram removidas de suas casas para nunca mais voltar. Três décadas depois, a região mais parece um parque de proteção ambiental que uma zona de desastre. Sem a presença humana, bandos de alces, veados, cervos, javalis e lobos são vistos perambulando livremente entre ruas e construções abandonadas.

- É muito provável que o número de animais selvagens em Chernobyl seja bem maior agora do que antes do acidente – diz Jim Smith, professor da Universidade de Portsmouth, no Reino Unido, e coordenador da equipe internacional responsável pelo estudo. – Isso não significa que a radiação é boa para a vida selvagem, apenas que os efeitos da habitação humana, incluindo caça, agricultura e desmatamento, são muito piores.

(O Globo, 6/10/2015)

“Sem humanos, natureza prospera em Chernobyl".

A forma de reescrever essa frase - título para o texto 1 – que modifica o sentido original, tornando-a inadequada ao contexto, é:

Alternativas

porque está sem humanos, natureza prospera em Chernobyl;

embora esteja sem humanos, natureza prospera em Chernobyl;

após ficar sem humanos, natureza prospera em Chernobyl;

Chernobyl, tornando-se desabitada, vê sua natureza prosperar;

a natureza de Chernobyl, sem humanos, prospera.

Comentários

A frase principal dá a ideia de causa - A natureza prospera em Chernobyl porque está sem humanos.

Embora é um conectivo de conjunção subordinativa concessiva. A ideia de concessão está diretamente ligada ao contraste, à quebra de expectativa. Logo, é a alternativa inadequada.

Gabarito - letra B.
Pessoal,

Eu ainda não entendi a lógica nessa questão e não acho que a justificativa do colega esteja correta. Seria interessante ouvir um número maior de colaboradores e, desde já, peço desculpas ao Leandro, caso seja essa a justificativa do gabarito.

Bons estudos!
Troque a conjunção "embora" por outras da mesma classe que sejam mais comuns como "mesmo que" ou "apesar de". Assim fica mais fácil compreender como o sentido original foi alterado na alternativa B (gabarito da questão).
Também está difícil para eu entender bem esse gabarito.
Só complementando a resposta do Leandro pro colega tentar entender melhor (pelo menos comigo funciona assim). Quando você usa embora, pensando na frase como um todo, da a ideia de que a natureza prospera com os seres humanos, e neste caso apesar de não ter humanos por lá ela tá conseguindo prosperar.
Na frase original o sentido é o contrário, a natureza só está prosperando porque os humanos não estão por lá.
Jorge, fez mais sentido para mim com sua explicação. o Embora dá ideia de 'apesar de não ter' como se os humanos fossem necessários e a frase original quer dizer exatamente que só está prosperando justamente por que não tem humanos lá. Muito Obrigado.
Agradeço Leandro Vieira a sua explicação, pois eu não havia entendido, mas lendo a sua explicação com atenção dá para entender.
Embora dá ideia de : mesmo que, por isso a frase: embora (mesmo que) esteja sem humanos, natureza prospera em Chernobyl. Entende-se: mesmo que esteja sem humanos, natureza prospera em Chernobyl. Ou seja, a natureza prospera com ou sem humanos em Chernobyl está equivocada, porque o texto mostra que a natureza prospera sem humanos.
Gente , fiquei em Duvida nessa questão , por que realmente o item B altera o sentido , mas o item D generaliza demais a questão "Chernobyl, tornando-se desabitada, vê sua natureza prosperar" , quando ele diz Desabitada é sem nenhum ser vivo , sendo que o tema deixa claro que é desabitada por HUMANOS . e o item não especificou , mas as questão da FGV você tem que dar um de advinha as vezes ...
Galera, fiquei uns 30 minutos tentando entender a lógica da banca, só consegui identificar de forma clara, depois que li o texto.
Pessoal, façam muitos exercícios, pois conforme o brocardo: "A prática leva à perfeição"
Fiquem atentos à conjunção subordinativa concessiva, a FGV tem cobrado muito em suas provas!

Bons estudos!!!
FGV ama questões com título, fiz um mapeamento e existem um total de 50 questões:
Q587841
Q878401
Q870973
Q628240
Q633825
Q74582
Q574507
Q623771
Q110094
Q691826
Q603128
Q110503
Q837906
gabarito B
depois de errar raciocinei o seguinte.
exceto na B. todas as outras marcam a falta de humanos como algo positivo para a natureza prosperar.

(A) porque está sem humanos, natureza prospera em Chernobyl; (porque = causa, sem humanos é a causa de prosperar)
(B) embora esteja sem humanos, natureza prospera em Chernobyl (embora = concessiva, enfraquece o argumento, ou seja está dizendo que precisaria dos humanos)
(C) após ficar sem humanos, natureza prospera em Chernobyl; (após ficar sem humanos = melhor sem eles)
(D) Chernobyl, tornando-se desabitada (por humanos), vê sua natureza prosperar; (melhor sem humanos)
(E) a natureza de Chernobyl, sem humanos, prospera. (melhor sem humanos)
embora esteja sem humanos, natureza prospera em Chernobyl;
-> a natureza em chernobyl prospera apesar de estar sem humanos; ou seja, a natureza prospera com maior / menor intensidade estando presentes ou não os humanos, por isso, altera o sentido original do enunciado

ID

1764343

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 1 – Sem humanos, natureza prospera em Chernobyl

(O Globo, 6/10/2015)

Observem-se as seguintes passagens do texto 1: “Em abril de 1986, a área de 4.200 quilômetros quadrados foi totalmente evacuada" e “Centenas de milhares de pessoas foram removidas de suas casas para nunca mais voltar".

Nessas passagens emprega-se a voz passiva e essa estrutura tem a característica de:

Alternativas

indicar a violência das ações praticadas;

evitar a identificação dos agentes das ações;

localizar as ações num passado recente;

mostrar a necessidade de as ações serem praticadas;

identificar as ações como autoritárias.

Comentários

A voz passiva é empregada principalmente para deslocar o foco da oração do agente para o objeto. Dessa maneira, o único tipo de verbo que a admite é o Transitivo Direto (ou Transitivo Direto e Indireto). Portanto, nos casos supracitados, o que ocorre é que, muito mais importante do que quem realizou a evacuação, foi a evacuação em si.
Gabarito B

O que foi evacuada? A área.
Por quem? NÃO SEI.

O que foram removidas? As casas.
Por quem? NÃO SEI.
As casas foram removidas, Luana RJ? Quem foram removidas foram "centenas de milhares de pessoas".
Quem fizer a prova da FGV pode estudar esse assunto, pq SEMPRE, SEMPRE, SEMPRE cai. É marca carimbada dela.
Q592792 Quem tiver interesse em conhecer a banca FGV é só digitar esse código na busca de questões. Trata-se de outra questão no mesmo perfil dessa. Como já foi dito, a FGV adora cobrar este tipo de questão sempre com o mesmo gabarito. Ainda há outras, mas estou sem o código. Vale conferir.
Letra: B

Já vi mais 3 questões da FGV quase identicas a essa.
É verdade Lauro, essa é a segunda que encontro.

[Gab. B]

bons estudos!
ainda acho subjetivo...afinal pq a letra E ñ se enquadra? elas foram obrigadas a sair de lá...foi autoritário...ñ sairam pq quiseram. então ter apenas uma resposta para pq usou na voz passiva acho muito subjetivo e ñ entendo.
FGV ADORA ISSO, JÁ ESTÁ MANJADO...

VIDE Q592792

No primeiro parágrafo do texto 3 há duas formas verbais na voz passiva: “foram criadas" e “foram feitas". A opção pela voz passiva faz com que as ações realizadas:

não mostrem seus agentes;
na voz passiva, omite quem pratica.

depois de errar muitas questoes fgv igual a essa....
Como falaram os colegas, a FGV usa recorrentemente esse tipo de questão. Nela, a banca não leva em consideração o valor semântico da voz passiva no texto, mas sim a função sintática, que é, de fato, evitar a identificação do agente, como o gabarito indica.

Gabarito: B
Q592793     Q592792      Q603131

DICA:

Passiva com 3 verbos terá 2 na ativa

Passiva com 2 verbos terá 1 na ativa

-   permite a indicação adequada do sujeito como paciente

-      não mostrem seus agentes

-    evitar a identificação dos agentes das ações

Transformar para VOZ PASSIVA ANALÍTICA:

REGRA:        ATIVA COM UM VERBO = NA PASSIVA VAI TER DOIS

-     VOZ ATIVA           Os revestimentos das paredes isolam o calor



                                          SUJEITO VTD    OD

    PROCURAR O VERBO:    SER      +      PARTICÍPIO             Q778074                    Q778014

-      VOZ PASSIVA

                     O calor         é       +       isolado                         pelos revestimentos das paredes.

                                     Sujeito     VL        (locução verbal)                AGENTE DA PASSIVA

Q795122    É produzido com matérias primas da própria região.

Q822883 No caso do de cobre, esse controle é repetido por nós após a primeira menstruação depois da colocação

Q795598      Verificar onde NÃO   há AGENTE DA PASSIVA

Alternativa em que a PASSIVA ANALÍTICA poderia ser convertida em PASSIVA SINTÉTICA

            Q464096                      TRANSFORMAR DA PASSIVA ANALÍTICA PARA PASSIVA SINTÉTICA

-    VOZ PASSIVA ANALÍTICA: O caderno foi (ser) comprado (particípio) por João (Agente da Passiva)

É sabido que centenas de brasileiros acabaram mortos

Voz passiva SINTÉTICA:   COMPROU-SE (PA – VTD) o caderno

Sabe (VTD) -se (PA) que centenas de brasileiros acabariam mortos

QUEM SABE, SABE ALGO
É errando que se acerta... ;)
Dica de outro colega aqui do QC: Se a frase não estiver com as preposições POR ou PELO, então a ação não pode ser atribuida a nenhum agente.
Gabarito B.

A transposição para a voz passiva é uma estratégia discursiva para omitir os agentes da ação, valorizando a ação e não o agente.
Terceira questão da FGV que respondo sobre vozes e ela pergunta o que realmente a voz passiva faz na questão.. Interessante isso.

ID

1764346

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Texto 1 – Sem humanos, natureza prospera em Chernobyl

(O Globo, 6/10/2015)

Considerando-se a conclusão do estudo citado no texto 1: “Os seres humanos causam mais danos para a vida selvagem do que desastres nucleares”, pode-se inferir que:

Alternativas

desastres nucleares não são prejudiciais aos animais;

radiação nuclear incentiva a procriação animal;

os animais são afetados pela radiação de forma diferente;

os animais são afetados pela radiação por meio dos humanos;

os humanos, intencionalmente ou não, prejudicam a vida animal.

Comentários

A conclusão quis dizer que a radiação nuclear afeta os animais, porém os humanos afetam mais ainda.
Em 3 alternativas (b,c,d) fala de radiação, que não se pode inferir da frase dada.
A letra A é absurda.
Sobra letra E como correta.
O fato de os homens conviverem com os animais mostra o quanto é prejudicial esta convivência!
Infere-se = está além do texto !
Concordo com a Rosana... na minha opinião, todas estão erradas.
"A inferência surge a partir de uma avaliação mental entre distintas expressões que, ao serem relacionadas como abstracções, permitem traçar uma implicação lógica."

Após ler todas as alternativas, a única que se pode inferir a partir do trecho dado é mesmo a letra (E).

“Os seres humanos causam mais danos para a vida selvagem do que desastres nucleares” ----> os humanos, intencionalmente ou não, prejudicam a vida animal.
Fifty thousand people used to live here... Now, it's a ghost town.
GABARITO: LETRA E

Os humanos, intencionalmente ou não, prejudicam a vida animal.

AGREGANDO CONHECIMENTO:

COMPREENSÃO:

-Segundo o texto

-De acordo com o texto

-Conforme o texto

-De acordo com o autor

INTERPRETAÇÃO:

-Infere- se do texto

-Depreende-se do texto

-Conclui-se do texto

FONTE: Professora Giancarla Bombonato

ID

1764349

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Texto 1 – Sem humanos, natureza prospera em Chernobyl

(O Globo, 6/10/2015)

Ao informar aos leitores que o estudo foi publicado numa revista científica de prestígio, o autor do texto 1 pretende:

Alternativas

indicar a necessidade urgente do estudo do tema;

demonstrar a qualidade científica da revista;

comprovar a qualidade da informação prestada;

valorizar o conhecimento científico na mídia impressa;

destacar um assunto de séria preocupação.

Comentários

Gabarito C.
Um das estratégias argumentativas de comprovação de uma tese é a utilização do discurso de autoridade (no caso, a revista científica, que deve trazer, claro, a fala da autoridade propriamente dita: o professor Jim Smith).
Letra C - comprovar a qualidade da informação prestada;
A informação prestada é a primeira frase do texto. Logo em seguida, diz que essa frase foi a conclusão de um estudo publicado em uma revista. A partir de então, destrincha informações desse estudo. A qualidade da informação se comprova pelos dados apresentados pela revista.
GABARITO: LETRA C

AGREGANDO CONHECIMENTO:

COMPREENSÃO:

-Segundo o texto

-De acordo com o texto

-Conforme o texto

-De acordo com o autor

INTERPRETAÇÃO:

-Infere- se do texto

-Depreende-se do texto

-Conclui-se do texto

FONTE: Professora Giancarla Bombonato
o estudo - é tão importante que - foi publicado numa revista científica de prestígio

ID

1764352

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Texto 1 – Sem humanos, natureza prospera em Chernobyl

(O Globo, 6/10/2015)

O texto 1 mostra uma enumeração dos animais cuja população cresceu em Chernobyl. Entre as formas de enumerar abaixo indicadas, aquela que tem seu valor corretamente apontado é:

Alternativas

alces, veados, cervos, javalis e lobos. / a enumeração abrange a parte mais importante dos animais;

alces, veados, cervos, javalis, lobos... / a enumeração indica a totalidade dos animais;

alces, além de veados, cervos, javalis e lobos. / a enumeração mostra os animais numa ordem de importância;

alces e veados e cervos e javalis e lobos. / a enumeração destaca a importância individual dos animais;

alces, veados, cervos, além de javalis e lobos. / a enumeração prioriza os últimos elementos citados.

Comentários

Alguém poderia dar uma explicação melhor do que a da Mylena Castro?
Dimas, a questão apenas exige um pouco de atenção:O texto 1 mostra uma enumeração dos animais cuja população cresceu em Chernobyl. Entre as formas de enumerar abaixo indicadas, aquela que tem seu valor corretamente apontado é:a) alces, veados, cervos, javalis e lobos. / a enumeração abrange a parte mais importante dos animais; - Observe, a enumeração apenas segue a via normal de realizá-la, não indicando que há qualquer abrangência da parte mais importante dos animais.b) alces, veados, cervos, javalis, lobos... / a enumeração indica a totalidade dos animais; - Nessa, observe as reticências e a ausência do (e) final que indicaria o fim da sequência; sendo, portanto, uma alternativa errada.
c) alces, além de veados, cervos, javalis e lobos. / a enumeração mostra os animais numa ordem de importância; - Perceba que quando se usa "além de", na verdade, se está dando menor prioridade ao elemento que vem logo depois, o inverso do que afirma a questão.d) alces e veados e cervos e javalis e lobos. / a enumeração destaca a importância individual dos animais; - Perfeita questão, apesar de soar estranho está correta a relação.
e) alces, veados, cervos, além de javalis e lobos. / a enumeração prioriza os últimos elementos citados. - Como explicado na c), a ênfase, na verdade está nos três primeiros elementos.
Dimas Pereira, não dei explicação, dei o gabarito. Se vc quiser explicação, indica a questão para comentário do professor, q ele sim tem a obrigação. Bjs querido!!
O problema de questões assim é que nossos professores de português só exigem a tal decoreba de conjunções, preposições, etc, sem priorizar o sentido das mesmas no contexto.
Continuo sem entender essa questão.
A letra A está errada porque assim disposta (alces, veados, cervos, javalis e lobos.) a enumeração abrange todos os itens, e não apenas os mais importantes.
A letra B está errada porque as reticências trazem ideia de continuidade, não totalidade.
As letras C e E estão erradas porque prioriza-se apenas o elemento que vem antes do "além de", nos demais não há preferência.
A letra D está correta porque se trata de um recurso estilístico de ênfase. O mesmo que acontece nas orações coordenadas polissíndetas do tipo: "Ela chegou em casa e tomou um banho, e vestiu o pijama, e preparou um café, e dormiu." Não cabe na redação, mas não está errado.
Ale Concurseira! eu acho que a explicação da DEH é a mais coerente, portanto, aconselho dar uma olhada. Abraços.
Primeiro fiquei na dúvida entra a C, D, E....Achei a C e a E parecidas...optei pela D, pois a A e B não tinha como.
- A conjunção e foi usada repetidamente para transmitir ênfase.

Exemplos:

A empregada aspirou, e limpou, e consertou, e arrumou, e organizou toda a casa.
Deus criou o mundo, e a natureza, e os animais, e o homem, e a mulher.
Gabarito D

Figura de linguagem => polissíndeto.

O Polissíndeto é um recurso utilizado na linguagem oral e escrita que aumenta a expressividade da mensagem.

O polissíndeto se refere ao uso excessivo e repetitivo de conjunções entre palavras e orações.

GRAVE-SE:

As conjunções mais frequentemente repetidas são as conjunções coordenativas e, nem, ou.

Além de aumentar a expressividade da mensagem, através do polissíndeto é possível transmitir uma ideia de acréscimo, acumulação, sucessão e continuidade, ao mesmo tempo que torna o discurso mais lento e compassado e ao mesmo tempo solene e enfático.

Exemplos de polissíndeto:

*** Quem me dera viver livremente e rir, e passear, e dançar, e cantar, e me divertir, e sair pelo mundo.

*** Não entendo minha filha: ou chora, ou grita, ou reclama, ou se entristece, ou se chateia, parece que nunca está bem.

*** Meu filho não quer trabalhar, nem estudar, nem ser autônomo, nem ser independente.
Concordo, a questão exige apenas um pouco de atenção, próximo de 1%. Os outros 99% são de sorte mesmo...
a) alces veados e cervos são da mesma espécie, não dá pra dizer a enumeração abrange uma parte mais importante dos animais
b) abrange uma parte dos animais, note o sinal de reticências
c) além de = denota inclusão. Se fosse para mostrar uma ordem de importância, poderiamos usar o advérbio "principalmente"
d) gabarito
e) vide comentário na C
alces e veados e cervos e javalis e lobos. / a enumeração destaca a importância individual dos animais;
-> dou especial enfoque para cada animal que eu vier a enumerar

ID

1764355

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Texto 1 – Sem humanos, natureza prospera em Chernobyl

(O Globo, 6/10/2015)

“Em abril de 1986, a área de 4.200 quilômetros quadrados foi totalmente evacuada após a explosão, seguida de um incêndio, de um reator na Usina Nuclear de Chernobyl. Centenas de milhares de pessoas foram removidas de suas casas para nunca mais voltar".

Esse segmento do texto 1 tem a função de:

Alternativas

condenar a falta de responsabilidade dos governos em relação à energia nuclear;

explicar os motivos de as espécies animais estarem multiplicando-se velozmente em Chernobyl;

justificar o porquê de a região citada ter-se tornado uma zona de exclusão;

recordar o passado histórico a fim de ter-se cuidado com o presente;

esclarecer os leitores mais novos sobre o ocorrido na região a fim de que possam evitar os mesmos problemas, no futuro.

Comentários

não tem jeito, tem que ir por exclusão, a duvida seria entre a B e C.
É simples.... uma justificativa do por que, que aquela região esta desabitada. letra C
que banca horrível!!!
O trecho em questão apresenta as circunstâncias que tornaram a região excluída para humanos. No final isso é bem explícito quando o autor diz "para nunca mais voltar".
A) Nao foram citados os responsáveis.
B) Não se falou em espécies animais nesse trecho.
D e E)Se o objetivo do trecho fosse a prevenção a acidentes, a linguagem seria de textos instrucionais, e não expositivos.
Essa eu acertei, mas provas de português da FGV são complicadas.... #indignado

ID

1764358

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 1 – Sem humanos, natureza prospera em Chernobyl

(O Globo, 6/10/2015)

“ruas e construções abandonadas”; entende-se, por essa estrutura, que estão abandonadas as ruas e as construções, mas em caso de só querermos qualificar como abandonadas as ruas, a estrutura adequada seria:

Alternativas

as ruas abandonadas e as construções;

as abandonadas ruas e construções;

as construções e as ruas abandonadas;

as construções abandonadas e as ruas;

as construções e as ruas também abandonadas.

Comentários

O que explica a diferença entre a letra A e a letra C?
Também fiquei com a mesma dúvida que você Bruno.
Na alternativa C, abandonadas está qualificando tanto as construções quanto as ruas.
No trecho do texto “ruas e construções abandonadas", abandonada é característica das ruas e das construções. Na letra C a banca só fez inverter a ordem dos substantivos, “construções e ruas abandonadas", mas o adjetivo abandonada continua qualificando as ruas e as construções.
Gabarito: A
A concordância do adjetivo ocorre de acordo com as seguintes regras gerais:

1) O adjetivo concorda em gênero e número quando se refere a um único substantivo.

Por Exemplo:
As mãos trêmulas denunciavam o que sentia.
2) Quando o adjetivo se refere a vários substantivos, a concordância pode variar. Podemos sistematizar essa flexão nos seguintes casos:

a) Adjetivo anteposto aos substantivos:

- O adjetivo concorda em gênero e número com o substantivo mais próximo.

Por Exemplo:
Encontramos caídas as roupas e os prendedores.
Encontramos caída a roupa e os prendedores.
Encontramos caído o prendedor e a roupa.
- Caso os substantivos sejam nomes próprios ou de parentesco, o adjetivo deve sempre concordar no plural.

Por Exemplo:
As adoráveis Fernanda e Cláudia vieram me visitar.
Encontrei os divertidos primos e primas na festa.
b) Adjetivo posposto aos substantivos:

- O adjetivo concorda com o substantivo mais próximo ou com todos eles (assumindo forma masculino plural se houver substantivo feminino e masculino).

Exemplos:
A indústria oferece localização e atendimento perfeito.
A indústria oferece atendimento e localização perfeita.
A indústria oferece localização e atendimento perfeitos.
A indústria oferece atendimento e localização perfeitos.
Obs.: os dois últimos exemplos apresentam maior clareza, pois indicam que o adjetivo efetivamente se refere aos dois substantivos. Nesses casos, o adjetivo foi flexionado no plural masculino, que é o gênero predominante quando há substantivos de gêneros diferentes.

- Se os substantivos possuírem o mesmo gênero, o adjetivo fica no singular ou plural.

Exemplos:

A beleza e a inteligência feminina(s).
O carro e o iate novo(s).
Fonte: http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint59.php
Pra mim, essa questão tem dois gabaritos.
a) as ruas abandonadas e as construções;
CORRETA. O adjetivo está posposto a apenas ruas. Então ele concorda com ruas.

b) as abandonadas ruas e construções;
CORRETA. Quando está anteposto, o adjetivo concorda em gênero e número com o substantivo mais próximo, que nesse caso é ruas.

c) as construções e as ruas abandonadas;
ERRADA. O adjetivo está posposto aos dois substantivos. Logo, ele pode estar concordando apenas com ruas ou com os dois. Em ambos os casos, ele ficaria no feminino plural.

d) as construções abandonadas e as ruas;
ERRADA. O adjetivo está posposto a apenas construções. Logo, concorda apenas com ela.

e) as construções e as ruas também abandonadas.
ERRADA. O também indica que ambas estão abandonadas.
Rosana, fiquei na mesma dúvida, mas procurando na gramática de Flávia Rita tem-se
"Quando um adjetivo se antepõe a dois ou mais substantivos comuns, concorda quase sempre com o mais próximo"
Portanto, ainda não deixaria como a questão pede.
Gabarito letra A
Belo comentário Rosangela Andrade. Porém a letra b concorda tanto com ruas como com construções e/ou somente com ruas.A letra A apresenta a alternativa que somente concorda com ruas como a questão pede.
Rosana Andrade, sua explicação está muito boa. Só tenho uma observação em relação a letra B). Neste caso, não há artigo antes de construções, o que leva a crer que está qualificando as duas. Acredito que seria correta qualificando apenas ruas se fosse escrito da seguinte forma: "As abandonadas ruas e AS construções". Veja como neste caso faz mais sentido.
Espero ter ajudado a todos. Bons estudos.
Bom dia pessoal!

Pra quem ainda está com dúvida nas questões: a) ; b) e c);

a) as ruas abandonadas e as construções;

Quando fazemos questões de português da banca FGV, procuramos pela "mais errada" ou a "mais certa", sendo assim, a alternativa a) qualifica com o adjetivo "abandonadas" apenas às "ruas", desta forma, a conjunção aditiva "e" adiciona outro termo à frase, propiciando, também, à descaracterização do adjetivo "abandonadas" ao substantivo comum "construções".

b) as abandonadas ruas e construções;

Nesta semântica, o adjetivo "abandonadas", continua qualificando as ruas e as construções, pois a palavra "ruas" está posposta ao adjetivo "abandonadas" e anteposta à conjunção aditiva "e", isto é, formando substantivos comuns adjetivados.

c) as construções e as ruas abandonadas;

Novamente, a mesma ação da afirmativa acima ocorre nessa alternativa, o substantivo comum "construções" está implicitamente adjetivado por causa da função da conjunção aditiva "e", que possui a finalidade de adicionar outro termo ou termos na frase e, assim, qualificar o substantivo comum anteposto ao adjetivo posposto ao segundo substantivo comum.

Bons estudos!!!!
Excelente questão!
No caso de adjetivo posposto a substantivos, é possível o adjetivo ser flexionado no plural, no gênero dos substantivos ou no masculino caso os gêneros sejam distintos. Também é possível a concordância com o substantivo mais próximo. Esses são 0s casos das letras C e E.
Já no caso de adjetivo anteposto aos substantivos, deve-se concordá-lo no gênero e número do substantivo mais próximo. É o caso da letra B.
Nessas letras, o adjetivo “abandonadas” se refere tanto a “ruas” como a “construções”.
Já na letra A, fica claro que “abandonadas” se refere apenas a “ruas”.
Já na letra D, fica claro que “abandonadas” se refere apenas a “construções”.
Resposta: A
quanto a A: gabarito
as ruas (que estão) abandonadas e as construções;

quanto a B:
as abandonadas ruas e construções
Esse professor é muito RUIM, mas muito ruim MESMO!

ID

1764361

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 2

Na madrugada do dia 26 de abril de 1986, uma sequência de explosões ocorrida na usina nuclear de Chernobyl, localizada na Ucrânia, República federada à URSS, resultou em um dos maiores acidentes químicos e nucleares que a história registra.

Uma primeira explosão de vapor no reator número 4, também conhecido como Chernobyl-4, e o incêndio resultante levaram a uma sequência de explosões químicas que gerou uma imensa nuvem radioativa de iodo-131 e césio-137 que alcançou a União Soviética, Europa Oriental, Escandinávia e Reino Unido. Ao contrário do que comumente se afirma, não houve explosão nuclear em Chernobyl.

As causas do acidente são tanto humanas quanto técnicas e ocorreram durante a realização de testes de segurança no reator. O reator foi destruído, matando no momento cerca de 30 trabalhadores que se encontravam no local, sendo que nos três meses seguintes vários trabalhadores morreram em decorrência do contato com os materiais radioativos.

Entretanto, em virtude da propagação da nuvem radioativa, milhões de outras pessoas sofreram as consequências do contato com o iodo e o césio liberados na explosão, resultando em doenças e más-formações das pessoas nascidas de mães e pais contaminados. As áreas que mais foram afetadas foram a Rússia, Ucrânia e Bielorrússia, sendo que este último país concentrou 60% do pó radioativo em seu território. O acidente de Chernobyl foi mais radioativo que as duas bombas atômicas lançadas pelos EUA ao final da II Guerra Mundial nas cidades japonesas de Hiroshima e Nagasaki. (Mundo Educação)

No primeiro parágrafo do texto 2 há uma série de adjetivos; sobre um desses adjetivos é correto afirmar que:

Alternativas

“ocorrida” é um adjetivo de caráter subjetivo que se refere a “sequência”;

“nuclear” é um adjetivo de relação que se refere a “usina”;

“localizada” é um adjetivo de caráter objetivo que se refere a “Chernobyl”;

“federada” é um adjetivo que indica uma qualidade e se refere a “URSS”;

“maiores” é um adjetivo com variação de grau que se refere a “químicos” e “nucleares”.

Comentários

Ocorrida, localizada e federada são adjetivos? Parece-me estranho... Em caso positivo, que tipos de adjetivos seriam?
Gabarito B. Conforme gramática Cunha e Cintra, adjetivos de relação estabelecem junto ao substantivo uma relação de tempo, de espaço, de matéria, de finalidade, de propriedade, de procedência. Os adjetivos de relação, derivados de substantivos, são de natureza classificatória, ou seja, precisam do conceito expresso pelo substantivo, restringindo-lhes, pois, a extensão do significado. Não admitem graus de intensidade e vêm normalmente pospostos ao substantivo. (CUNHA e CINTRA, 2014. Pag: 259, 260)
Douglas, é só você desenvolver esses termos: eles se transformam em orações adjetivas, portanto, têm função adjetiva. Veja:
Ocorridas (QUE OCORRERAM)
localizada (QUE SE LOCALIZA),
federada (QUE É FEDERADA).
Orações reduzidas de particípio podem ser adjetivas.
A) ERRADA. ocorrida é um adjetivo não de caráter subjetivo, mas objetivo de sequência. Porque se trata de uma sequência de explosões, não dá margem para leitor interpretar de forma subjetiva (sequência de números? sequência do alfabeto?), é objetiva - sequência de EXPLOSÕES.
B) CERTA. Usina de que tipo? Nuclear (adjetivo).
C) ERRADA. Localizada refere-se à usina nuclear.
D) ERRADA. Federada é adjetivo da República.
E) ERRADA. Maiores refere-se a acidentes.
Adjetivo de relação

- possui aspecto objetivo, nunca opinativo.

- deriva de um substantivo ( nuclear -> núcleo)

-não admite variação de grau. ( não é possível mais nuclear, nem menos nuclear.)
Discordo, Rafael Carneiro. Acho que a banca coloca como adjetivo nas alternativas a fim de que sejam as primeiras a serem eliminadas. Oração reduzida de particípio é oração; se fosse adjetivo, teria tal nome.
Acrescentando aos comentários.

Tipos de adjetivo: Relacional: é aquele que é derivado de um substantivo por derivação sufixal, tem valor semântico objetivo, vem normalmente depois de um substantivo e nao varia em grau. Ex.: " o vinho chileno (do Chile) é ótimo". " a plataforma petrolífera (de petróleo) foi fechada"

Fernando Pestana. A Gramática Para Concursos Públicos. 3 ed. p.219.
FGV= deveria ser VFG= vou foder geral
FGV= deveria ser VFG= vou foder geral
a) "Ocorrida" é um adjetivo objetivo (não exprime a opinião do autor).
b) "Nuclear" é um adjetivo de relação (para identificar adjetivo de relação basta inserir o termo "MUITO" antes do adjetivo, se não tiver sentido, é adjetivo de relação - não faz sentido usina MUITO nuclear). Além disso, se refere ao termo "usina".
c) "Localizada" se refere à usina nuclear.
d) "Federada" se refere à República.
e) "Maiores" se refere à acidentes.

Abraços !!
Na verdade Ueslei a sigla é

Fodendo Geral de Verdade
Afinal, a relação é de matéria, finalidade ou propriedade?
Adjetivo de relação é aquele que a) tem valor semântico objetivo, ou seja, não expressa subjetividade ou ponto de vista; b) é derivado por sufixação de um substantivo; c) vem colocado após o substantivo; d) não varia em grau superlativo, ou seja, não pode ser intensificado.
Oremos!
Na madrugada do dia 26 de abril de 1986, uma sequência de explosões ocorrida na usina nuclear de Chernobyl, localizada na Ucrânia, República federada à URSS, resultou em um dos maiores acidentes químicos e nucleares que a história registra.

“ocorrida” é um adjetivo de caráter subjetivo OBJETIVO que se refere a “sequência”;

“nuclear” é um adjetivo de relação que se refere a “usina”; -> GABARITO

“localizada” é um adjetivo de caráter objetivo que se refere a “Chernobyl” USINA;

“federada” é um adjetivo que indica uma qualidade e se refere a “URSS REPÚBLICA”;

“maiores” é um adjetivo com variação de grau que se refere a “químicos” e “nucleares ACIDENTES”.
ADJETIVO OBJETIVO ou DE RELAÇÃO
1. INDEPENDE DE OPINIÃO
2. VEM DEPOIS DO SUBSTANTIVO
3. NÃO ACEITA O "MUITO"

ID

1764364

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Texto 2

A estruturação dos dois primeiros parágrafos do texto 2 mostra a seguinte relação:

Alternativas

o segundo parágrafo resume o conteúdo do primeiro;

o primeiro parágrafo é explicitado no segundo;

o segundo parágrafo introduz um novo tópico ao texto;

o segundo parágrafo localiza temporal e espacialmente os fatos citados no primeiro;

o primeiro parágrafo mostra um fato específico que é tratado de forma geral no segundo.

Comentários

A "sequência de explosões ocorrida na usina nuclear de Chernobyl", citada no primeiro parágrafo, foi explicitada no segundo.
Explicação: explicar algo já dito ou apresentado
Explicitação: ação de revelar algo ainda não dito

Por esse conceito, não seria explicação o correto? errei por descartar esta alternativa desde o início por esse motivo.
Fabio, essas questões da FGV são sempre esquisitas, mas tenho impressão de que, na interpretação da banca, o segundo parágrafo retoma informações constantes do primeiro mas traz novos dados, em particular o alcance da nuvem tóxica, que não haviam sido mencionados no primeiro. Por isso tenho tentado fazer muitos exercícios da FGV, pra me acostumar a esse jeito muito próprio deles de interpretar textos.
EXPLICITAR: Significa retirar ambiguidade, deixar claro, fazer com que se torne explicito.

1º Parágrafo: “... uma sequência de explosões ocorrida na usina nuclear de Chernobyl.”

2° Parágrafo: “Uma primeira explosão de vapor no reator número 4 (...) o incêndio resultante levaram a uma sequência de explosões químicas (...) Ao contrário do que comumente se afirma, não houve explosão nuclear em Chernobyl.”

No segundo parágrafo o autor deixa claro que não houve explosão nuclear, e sim explosões de vapor e químicas.

Bom, assim que entendi.
Gabarito: B
Explicitação é um gênero do qual explicação e enumeração são espécies:

Explicitação: ação de revelar algo que ainda não que tinha sido dito

Como que eu posso revelar esse algo que não foi dito? De duas maneiras:
Explicação: explicar algo que foi citado de maneira genérica, detalhando-o
Enumeração: colocar os termos referidos em sequência.

O segundo parágrafo explicita como como foram as "explosões ocorridas na usina nuclear de Chernobyl" e como aconteceu "um dos maiores acidentes químicos e nucleares que a história" referidos no primeiro parágrafo.

Gabarito: B
1º § "uma sequência de explosões ocorrida na usina nuclear... resultou em um dos maiores acidentes químicos e nucleares...".
Que conclusão podemos tirar das explosões de acordo com o 1º §?
Foram explosões químicas ou nuclear? O primeiro parágrafo não diz nada sobre isso, diz sobre o acidente.
O 2º § revela (o não dito), clarifica e retira algumas ambiguidades: "Uma primeira explosão de vapor" (não nuclear); "o incêndio resultante levaram a uma sequência de explosões químicas" (não nuclear); "Ao contrário do que comumente se afirma, não houve explosão nuclear".
Só assim entendi que o primeiro parágrafo foi explícito no segundo.
Concordo com ambos, Douglas Souza e Fabio Barros. Eu errei a questão, minha compreensão veio depois de ler o comentário da IONEY Auditor_RFB.
(B) o primeiro parágrafo é explicitado no segundo;
sim, o primeiro fala de Explosão na usina,não explica o motivo da explosão.
mas explicita o que de fato ocorreu, no caso a explosão do reator (e não da usina) que desencadeou uma sequencia de explosões.

ID

1764367

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Texto 1 – Sem humanos, natureza prospera em Chernobyl.

(O Globo, 6/10/2015)

Texto 2

“Ao contrário do que comumente se afirma, não houve explosão nuclear em Chernobyl."

Essa afirmação do texto 2:

Alternativas

é desmentida pelo próprio texto 2;

contraria informações do texto 1;

opõe-se à realidade dos fatos;

esclarece uma informação equivocada;

retira valor do estudo citado no texto 1.

Comentários

d) esclarece uma informação equivocada -> qual informação equivocada? A de que houve explosão nuclear em Chernobyl.
Texto 1 - " (...) explosão, seguida de um incêndio, de um reator na Usina Nuclear de Chernobyl"
Texto 2 - "Uma primeira explosão de vapor no reator número 4, também conhecido como Chernobyl-4, e o incêndio resultante levaram a uma sequência de explosões químicas que gerou uma imensa nuvem radioativa de iodo-131 e césio-137 que alcançou a União Soviética, Europa Oriental, Escandinávia e Reino Unido. Ao contrário do que comumente se afirma, não houve explosão nuclear em Chernobyl."
Pela leitura desses trechos, percebe-se que, de fato, não houve explosão nuclear em Chernobyl, mas sim explosão de vapor em um reator, seguida de incêndio. Portanto, a afirmação do Texto 2 esclarece uma informação equivocada, qual seja, a de que houve explosão nuclear em Chernobyl.
gente o que é isso ? não entendo que informação equivocada foi essa ... que eu saiba no primeiro parágrafo ele fala que houve a explosão emChernobyl e no mesmo texto ele faz o argumento que , ao contrario do que muitos dizem , não houve explosão em Chernobyl.. marquei o item A .. poxa que banca complicada !
Uma explosão nuclear é algo que pouca gente, nas imediações, vai viver pra contar... “No caso de uma explosão nuclear, a energia produzida é tão alta que a temperatura se eleva a milhares de graus Celsius, a ponto de fundir e até fazer evaporarem os materiais existentes na região afetada.”
O que o texto 2 esclarece é que o acidente de Chernobyl foi uma explosão química "incêndio resultante levaram a uma sequência de explosões químicas", uma explosão de vapor "Uma primeira explosão de vapor no reator número 4"... mas não uma explosão nuclear (onde há divisão de prótons e nêutrons de um determinado elemento químico radioativo).
Às vezes a resposta é tão óbvia, mas como se trata da FGV, o medo de escolher a assertiva é maior que a certeza do acerto, rs.
gabarito D - a informação equivocada, acho eu, foi a que foi passada para as pessoas.
até acertei mas geralmente erro...

nessa questão, acredito que a dúvida fica entre as opções b, d e e.

porque realmente é um esclarecimento, mas isso contraria informações do texto 1, e poderia retirar valor do estudo ( mas eliminei essa porque acho que vai muito além da interpretação de texto, esqueci o nome que dão pra essa "viajada interpretativa")

portanto... indicada para comentário.
Totalmente passível de anulacao
"Ao contrário do que se afirma" -> então havia pelo menos uma afirmação que o autor do texto queria desmentir.
explosão nuclear é o cogumelo e o próprio texto diz que ocorreram explosões QUÍMICAS.
gabarito D.
(A) é desmentida pelo próprio texto 2;
(não houve explosão da usina, a explosão ocorreu no reator 4 também conhecido como chernobyl 4)
(B) contraria informações do texto 1;
(não, o texto 1 fala chernobyl é o todo explicando uma parte. dizer explosão na usina é diferente de explosão no reator, que é parte do todo)
(D) esclarece uma informação equivocada;
SIM, PENSA-SE QUE O QUE EXPLODIU FOI A USINA COMO UM TODO ,MAS FOI SÓ O REATOR.
(E) retira valor do estudo citado no texto 1.
(não, apenas esclarece um fato)

ID

1764370

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Texto 2

“Uma primeira explosão de vapor no reator número 4, também conhecido como Chernobyl-4, e o incêndio resultante levaram a uma sequência de explosões químicas que gerou uma imensa nuvem radioativa de iodo-131 e césio-137 que alcançou a União Soviética, Europa Oriental, Escandinávia e Reino Unido".

a estruturação desse segmento do texto 2, é correto afirmar que:

Alternativas

o numeral ordinal “primeira" não se justifica, já que não ocorrem outras explosões do mesmo tipo;

a forma verbal “levaram" deveria ser substituída por “levou" já que se refere a “incêndio";

a forma verbal “gerou" deveria ser substituída por “geraram" pois se refere a “explosões químicas";

as duas primeiras vírgulas do texto delimitam um segmento que traz uma retificação de um termo anterior;

a oração “que alcançou a União Soviética, Europa Oriental, Escandinávia e Reino Unido" deveria vir precedida de vírgula.

Comentários

Gabarito letra E;

Deveria ter uma vírgula antes do pronome relativo que, pois esse trecho da texto é uma oração explicativa.
a) ERRADA. No primeiro parágrafo é dito "uma sequência de explosões". O texto só relata a primeira explosão. As outras podem ter sido do mesmo tipo ou não.
b) ERRADA. Levaram se refere tanto a explosão quanto a incêndio
c) ERRADA. Gerou se refere a sequência
d) ERRADA. Retificar é corrigir. Neste caso, ele não está corrigindo e sim dando mais detalhes.
e) CORRETA.
E pq não pode ser uma oração restritiva?
Karine, fiquei no mesmo dilema, mas depois de queimar muitos neurônios rs cheguei à hipótese de que uma oração explicativa daria mais sentido ao trecho iniciado por "que", e não uma restritiva, já que a intenção do período parece ser a de explicar o alcance geográfico da catástrofe, e não restringi-lo às citadas regiões.
Interpretação bisonha do texto, pois é o óbvia a intenção do autor em restringir os países os quais foram atingidos pela nuvem tóxica. É lógico que se tratando de uma nuvem, e a volatilidade de seu trajeto, o autor queira restringir o seu alcance e não explicá-lo.Logo, o "que" representa uma restrição e não uma explicação.

Gabarito errado.
A FGV cisma de inventar bizarrices na interpretação dos textos...
Gabarito errado. E questão mal formulada. Não se trata de oração subordinada adjetiva explicativa, pois "a nuvem radioativa" descrita foi um evento único/restrito, portanto, oração adjetiva restritiva - sem vírgula! Sem gabarito, pois a outra menos errada seria a alternativa "d"... Também errada pelo "retifica"...
no primeiro momento não enxerguei , mas um dos conceitos de oração explicativa é exatamente vc retirar a oração e não perder o sentido (pois é desnecessária) e é isso que acontece se tirarmos a oração continua com sentido , o autor acrescenta para ampliar a informação .
espero ter ajudado , pois essa banca é muito complicada !!
O gabarito está certo, sim.
"...gerou uma imensa nuvem radioativa de iodo-131 e césio-137 que alcançou a União Soviética, Europa Oriental, Escandinávia e Reino Unido."
Sendo restritiva, dá a ideia de que existem outras imensas nuvens radioativas de iodo-131 e césio-137, mas o autor só se refere à imensa nuvem radioativa de iodo-131 e césio-137 que alcançou a União Soviética, Europa Oriental, Escandinávia e reino Unido, portanto deve ter a vírgula, para dar o tom explicativo e corrigir o erro.
Questão By FGV kkk
Oração explicativa - é isolada por vírgula, funciona como aposto, a informação tem caráter desnecessário dentro do contexto.
Oração restritiva - não é separada por vírgula, funciona como adjetivo adnominal, a informação tem caráter essencial e relevante para o contexto
explicativa = um/todos
restritiva = parte(um dos, alguns dos)
Meu irmão, que é médico, chegou. (eu tenho apenas um irmão e ele é médico)
Meu irmão que é medico chegou (eu tenho mais de um irmão, e um dos que tenho é médico)
Gabarito E
Boa explicação, Timoteo Sampaio.

Só não entendi o erro da primeira alternativa, pois, analisando apenas o trecho destacado, parece que a primeira explosão foi de vapor e as demais, químicas. Reconheço a possibilidade de me faltar conhecimentos gerais ou muito preciosismo de minha parte.

De toda sorte, foi bom errar a questão para perceber que a questão das orações restritivas/explicativas devem ser analisadas sob o prisma do autor do texto e não ao alvedrio de cada leitor, como se ambas combessem no contexto fático apresentado.
e sobre o GEROU???????

gerou uma imensa nuvem radioativa . então gerou se refere a IMENSA NUVEM??? o colega faou que se refere a consequência...mas acho q não. acho q é gerou uma imensa nuvem ...que dizer: o que foi gerado? uma imensa nuvem né?
Ana Carolina, quem gerou foi sequencia. e sequencia é singular.
“Uma primeira explosão de vapor no reator número 4, também conhecido como Chernobyl-4, e o incêndio resultante levaram a uma sequência de explosões químicas que gerou uma imensa nuvem radioativa de iodo-131 e césio-137 que alcançou a União Soviética, Europa Oriental, Escandinávia e Reino Unido".

a estruturação desse segmento do texto 2, é correto afirmar que:

a) o numeral ordinal “primeira" não se justifica, já que não ocorrem outras explosões do mesmo tipo;

Para mim, alternativa correta.

Primeira explosão de vapor... sequência de explosões químicas.

Não considero explosão de vapor e explosões químicas como explosões do mesmo tipo.

Além disso, usando a lógica desenvolvida pelo professor que comentou a questão, "que gerou uma imensa nuvem radioativa de iodo-131 e césio-137" também deveria estar entre vírgulas porque "sequência" já está suficientemente definido pelas expressões "uma" e "de explosões químicas".

try again.
Gostei MUITO desta questão, comentarei apenas a assertiva correta, letra (E), tendo como base o excelente comentário do professor Alexandre Soares daqui do QConcursos:

Texto (adaptado):
"[...]imensa nuvem radioativa de iodo-131 e césio-137 que alcançou a União Soviética..."

e) a oração “que alcançou a União Soviética, Europa Oriental, Escandinávia e Reino Unido" deveria vir precedida de vírgula.

O que alcançou a União Soviética e os demais países citados? Uma imensa nuvem.

Essa nuvem tinha alguma característica? Sim era radioativa, logo ela já possui um sentido restrito.

Logo, não há porque restringir novamente com o uso da oração restritiva, sendo suficiente o uso de uma oração subordinada explicativa (com vírgulas).

At.te, CW.

- QCONCURSOS. Comentário em vídeo do professor Alexandre Soares da questão Q588121.
UMA EXPLOSÃO FOI DE VAPOR E AS OUTRAS FORAM QUÍMICAS! Tem hora que só no CAPS LOCK agente consegue aguentar essas questões. Pra mim, a letra A está correta também. Mas o gabarito é letra E.
as explosões são químicas.
1º explosão de vapor (tem química, qualquer vapor não explodiria, como vapor de água) é vapor químico.
quanto a D:
no reator número 4, também conhecido como Chernobyl-4
-> NÃO retifica / corrige, mas amplia a informação trazida no enunciado

ID

1764373

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 2

Abaixo estão orações adjetivas do texto 2, que foram substituídas por construções equivalentes. A forma substitutiva que se mostra inadequada por incorreção ou modificação do sentido original é:

Alternativas

“Ao contrário do que comumente se afirma, não houve explosão nuclear em Chernobyl." / do comumente afirmado.

“O reator foi destruído, matando no momento cerca de 30 trabalhadores que se encontravam no local" / encontrados no local.

“As áreas que mais foram afetadas foram a Rússia, Ucrânia e Bielorrússia" / mais afetadas.

“resultou em um dos maiores acidentes químicos e nucleares que a história registra." / registrados pela história.

“Uma primeira explosão de vapor no reator número 4, também conhecido como Chernobyl-4, e o incêndio resultante levaram a uma sequência de explosões químicas que gerou uma imensa nuvem radioativa de iodo-131 e césio-137" / geradoras de uma imensa nuvem radioativa de iodo-131 e césio-137.

Comentários

Letra ''B'', pois, na oração ''o reator foi destruído, matando no momento cerca de 30 trabalhadores que se encontravam no local'' o se não é partícula apassivadora como sugere a troca ''encontrados no local'', e sim, parte integrante do verbo.
E a letra E? Pra mim seria geradora de uma imensa nuvem radioativa, pois está se referindo a sequência.
também achei que seria a E pois geradora se refere à sequência.
Letra E está errada porque o correto seria "geradora" no singular, visto que concorda com sequência.
No caso da E, a construção está correta porque tem a concordancia do verbo "gerar" com o chamado sujeito partitivo, "sequencia de explosões quimicas". Então é facultativo concordar com a construção inteira ou apenas "sequencia".
Thiago Carvalho,
Discordo que "sequencia de explosões quimicas" sejam um sujeito partitivo. Pra mim, ele seria um adjunto adnominal.
Em português, o verbo concorda com o sujeito da oração, como todos sabemos. Ocorre, porém, que há casos em que essa regra se flexibiliza, dando espaço à concordância atrativa, feita com o termo mais próximo, não com o núcleo do sujeito.

Isso ocorre, por exemplo, quando o sujeito é composto de uma expressão partitiva (a maioria de, grande parte de) seguida de um termo no plural. Em situações desse tipo, valem as duas formas de fazer concordância. A tendência, na maior parte das vezes, é privilegiar a concordância gramatical (com o núcleo):

“A maioria dos restaurantes utiliza cartazes informativos”, “A maioria dos clientes paga a conta com cartão de crédito” etc.
Fonte: http://educacao.uol.com.br/dicas-portugues/concordancia-com-partitivos-seguidos-de-plural.jhtm
Na letra B há uma modificação no sentido "encontrados no local": alguém os encontrou?? rs
Na verdade, nessa construção("que se encontravam no local"), o verbo "encontra-se" está funcionando como intransitivo, seguido de adjunto adverbial de lugar. Portanto, não é possível mudar a estrutura para a voz passiva analítica "que foram encontrados", ou "encontrados", pois, nesse caso, estaria subentendido um agente da passiva (pelos fulanos de tal).
Concordo que o item errado é a letra 'B' mas acredito que essa questão deveria ser anulada.
Se levarmos em conta que a equipe do site, Qconcursos, ao transcrever essa questão aqui para o site, não sublinhou adequadamente todos os termos em todos os itens, o que os fez apenas no item 'A' e no item 'C', (e na prova todos os itens estão sublinhados). Se formos substituir esses termos sublinhados pelos do final, a letra 'A' ficaria da seguinte forma: Ao contrário do do comumente afirmado, não houve explosão nuclear em Chernobyl.
E acredito que 'do do' esta da forma incorreta.
Questão bem parecida com a Q363101 em que a resposta certa era a que ao fazer a substituição, ficaríamos com ' à a Organização...'
Porque na letra (d) a palavra (registrar) está no plural?
Julio Pessoa,
Por que concorda com maiores acidentes químicos e nucleares.
Ficando assim a frase:
“resultou em um dos maiores acidentes químicos e nucleares registrados pela história."
bons estudos!
Rayssa, mas o cabeçalho da questão cobra justamente a questão errada. Segue: "A forma substitutiva que se mostra inadequada por incorreção ou modificação do sentido original é"

Por isso tb achei q era letra E, pq geradora deveria concordar com sequência.
Entendo que a letra B houve mudança de sentido.

Repare que na frase " que se encontravam no local" está no sentido de que eles estavam no local (estavam situados no local)

Vejamos abaixo no dicionário:

"Encontar" com sentido de Localizar-se:

- estar, achar-se, localizar-se, situar-se.

Agora na outra frase " encontrados no local" realmente o sentido é diferente, significa que eles foram "descobertos" no local, que foi constado que eles estavam lá...

" Encontrar" com sentido de "Passar a conhecer":

- descobrir, atinar, inventar, constatar.
“O reator foi destruído, matando no momento cerca de 30 trabalhadores que se encontravam no local" / encontrados no local.
-> 30 trabalhadores se encontravam no local no momento da explosão; (durante a explosão)
-> 30 trabalhadores foram encontrados mortos no local (após a explosão)

ID

1764376

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 2

“Na madrugada do dia 26 de abril de 1986, uma sequência de explosões ocorrida na usina nuclear de Chernobyl, localizada na Ucrânia, República federada à URSS, resultou em um dos maiores acidentes químicos e(1) nucleares que a história registra.

Uma primeira explosão de vapor no reator número 4, também conhecido como Chernobyl-4, e(2) o incêndio resultante levaram a uma sequência de explosões químicas que gerou uma imensa nuvem radioativa de iodo-131 e(3) césio-137 que alcançou a União Soviética, Europa Oriental, Escandinávia e(4) Reino Unido. Ao contrário do que comumente se afirma, não houve explosão nuclear em Chernobyl.

As causas do acidente são tanto humanas quanto técnicas e(5) ocorreram durante a realização de testes de segurança no reator”.

Nesses segmentos do texto 2 estão indicadas cinco ocorrências da conjunção aditiva E; a observação inadequada sobre uma dessas ocorrências é:

Alternativas

a ocorrência (1) une dois adjetivos: “químicos" e “nucleares";

a ocorrência (2) une “explosão" e “incêndio";

a ocorrência (3) une “iodo-131" e “césio-137";

a ocorrência (4) une os substantivos “União Soviética, Europa Oriental, Escandinávia" e “Reino Unido";

a ocorrência (5) une “causas" a “ocorreram".

Comentários

http://www.capcursos.com.br/boletim-174-conjuncao-e/boletim-174-conjuncao-e/
Letra E - pois o E não une neste caso, ele acrescenta uma informação.
Questão difícil...
Letra E) A conjunção "e" adiciona termos ou orações (verbos). Nas letras A a D, as conjunções uniram termos. Mas na sequencia citada pela letra E, a conjunção "e" uniu orações :As causas SÃO....+ as causas (implícitas na segunda oração) OCORRERAM.
a conjunção "e" uni orações ou termos de uma mesma função sintática , As Causa é (substantivo) e Ocorreram é (verbo) o que torna o item incorreto , e tambem por eliminação dava pra chegar a resposta correta , pois os itens A,B,C e D estão sem dúvidas corretos.
Essa eu fiz por eliminação.

Vamos na fé.
fiquei em dúvida entre D e E...mas pensie que na D União Soviética, Europa Oriental, Escandinávia" e “Reino Unido" por causa das vírgulas o E estava unindo apenas escadinávia e reino unido...

alguém pode explicar?
Eu acertei essa. Acredito que o erro foi dizer que une a palavra CAUSA e OCORRERAM, quando na verdade o correto seria AS CAUSAS DO ACIDENTE E OCORRERAM. Bom, meu pensamento foi esse, alguém pensou diferente?
Percebemos que na letra E, "as causas do acidente são... E ocorreram...", há uma omissão do termo anterior (sujeito da oração) antes do segundo verbo.

Em linhas gerais, podemos dizer: "as causas do acidente são tanto humanas quanto técnicas E as causas do acidente ocorreram durante a realização de testes...", logo percebemos que o E não serve para unir CAUSAS e OCORRERAM, e sim para ligar duas orações distintas.
Essa eu errei, mas depois localizei o erro. Na letra E, o "e" exerce função de conjunção coordenativa explicativa, para confirmar, basta substituir o "e" por "que" ou "pois": As causas do acidente são tanto humanas quanto técnicas, que ocorreram durante a realização de testes de segurança no reator / ou As causas do acidente são tanto humanas quanto técnicas, pois, ocorreram durante a realização de testes de segurança no reator (nessa substituição fez mais sentido o negócio kkk).
Se ocorrer uma vírgula antes da conjunção "E", ela pode dar um sentido de contraste/oposição na frase, mas nessa questão não tinha a maldita "virgula" antes da conjunção "E".

Qualquer erro comentem por favor.
Eu interpretei assim:

O "E" está ligando "acidentes" a "ocorreram" e não "Causas a Ocorreram"... portanto, a observação foi inadequada...

Se estiver errada, me corrijam. É a primeira vez que comento.
Famoso "acertei por eliminação"
As conjunções podem ligar dois termos termos semelhantes na mesma oração, ou duas orações distintas.

.

As causas do acidente são tanto humanas quanto técnicas e ocorreram durante a realização de testes de segurança no reator.

.

na alternativa E a conjunção não liga apenas os dois termos, mas liga duas orações.

As causas humanas e técnicas que ocorreram durante os testes.
Sendo q a conjunção liga termos de mesmas funções sintáticas e como o 1° termo é sujeito, necessariamente deve uni-lo a outro sujeito, nesse caso o 2° sujeito está elíptico, mas une causas e causas

ID

1764379

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 2

“As causas do acidente são tanto humanas quanto técnicas e ocorreram durante a realização de testes de segurança no reator. O reator foi destruído, matando no momento cerca de 30 trabalhadores que se encontravam no local...".

A forma verbal sublinhada está na voz passiva; a preferência pela voz passiva, no contexto, se deve a que:

Alternativas

se evita, politicamente, a atribuição de responsabilidades pela ação danosa;

se registra a ação de forma mais impactante;

se torna impossível a identificação de um agente da ação;

não se deseja incriminar o governo russo pela destruição;

não se pode destacar o agente da ação, mas sim a ação em si mesma.

Comentários

O uso da voz passiva e a afirmação de que as causas do acidente são tanto humanas quanto técnicas parecem revelar um contexto no qual se torna impossível a identificação de um agente da ação.
Se a "c" estiver correta, logo a "e" também estará. Os examinadores de Português da FGV deveriam estudar raciocínio lógico. São aqueles carinhas que a gente conheceu no ensino médio que resolveram fazer letras porque não gostavam de matemática.
A resposta dada como correta é a LETRA C, mas eu fui pela E, acho mais condizente. Entraria com recurso definitivamente.

Cateto Jr, eu fui uma dessas pessoas que você exemplifica, haha.
Pois estou com vocês. Teria marcado a C mas depois que li a E também achei correta.
Questão covarde.
Eu entraria com recurso...Até porque concordo com Cateto Jr: C e E são equivalentes. Embora a letra E pareça mais lúcida que a C, rs.
Vejam só: o uso do sujeito paciente não torna impossível a identificação do sujeito da ação: sintaticamente falando, bastaria acrescentar um PELO fulano de tal ou PELO órgão tal.
Do ponto de vista argumentativo, a opção pela omissão do agente da passiva está mais para a alternativa A.
Essas questões da FGV não são objetivas existem margens para diversas interpretações. O que fazer na prova? Isso não deveria ser permitido, estudamos muito para na hora tentar a sorte.
Tem que cuidar muito com essas questões da FGV...
Notem que ele pede para identificar o motivo pela preferencia DENTRO DO CONTEXTO, ou seja, foi destruído por causas humanas e técnicas. Portanto ele não destaca o agente da ação mas a ação em sí.
Pura interpretação/ pegadinha/ maluquice..
Errei essa questão. Todavia, analisando melhor, percebi que o enunciado da mesma exige a preferência pela voz passiva, NO CONTEXTO!!!! Daí, já podemos eliminar a alternativa E, uma vez que é possível sim destacar o agente da ação. O autor que optou por não destacar, fazendo uso da voz passiva. Vejam que no enunciado também é dito "A PREFERÊNCIA PELA VOZ PASSIVA". O autor não foi obrigado a usar dessa ferramenta.
Entendi da seguinte forma: Letra C: Correta. Realmente é impossível identificar um agente da ação pelo contexto. "As causas do acidente são tanto humanas quanto técnicas".
Letra E: Errada. No momento que é dito que não se pode destacar o agente da ação (concordo), mas sim a ação em si mesma (discordo) encontramos o erro desta alternativa. Esse " a ação em si mesma" dá a entender que o reator se destruiu por si só; autodestruição, algo do tipo.
gente cuidado : existe a Voz Passiva , que é quando o sujeito sofrendo a ação e existe a voz Reflexiva , que é quando o sujeito pratica a ação em si mesmo , o que torna o item é incorreto , pois ao praticar a ação em si mesmo deixa de ser voz passiva para ser voz Reflexiva .. espero ter colaborado ..
Ambas, no meu ponto de vista estão corretas, haja vista que, não há possiblidade de saber quem foi o agente da ação mas da para sabe que houve a ação por que foi destruído o reator, a ação aconteceu.
Esse tipo de questão está sendo muito cobrado nas últimas provas da FGV.
Deem uma olhada.
Pela lógica da banca é letra C mesmo.
Até passar não adianta brigar com a banca, é preciso entendê-la.
A resposta estará em torno do Sujeito, seja agente ou paciente, se é possível ou não identificá-lo.
O reator foi destruído. Destruído por quem ? Não sabemos.
se torna impossível a identificação de um agente da ação -> Letra C
Discordo do gab...
"c) se torna impossível a identificação de um agente da ação;" As causas do acidente são tanto humanas quanto técnicas, ou seja, já é possível identificar que o agente são as causas humanas e as técnicas.
"e) não se pode destacar o agente da ação, mas sim a ação em si mesma." Para mim, mais coerente é não poder destacar, dar destaque, ao agente. E destacar a ação em si mesma, é destacar o fato que o reator foi destruído. Isso não tem nada a ver com autodestruição, como disse outro colega.
Alternativas muito confusas. Mas ainda assim acho a E mais correta.
Não vejo diferença entre a letra C e a letra E =/

Quando a letra E diz que a voz passiva foi usada para destacar a ação em si mesma ele está querendo destacar a destruição do reator, sem se ater às causas e possíveis culpados... isso não significa exatamente que o reator tenha se autodestruído.
FGV mostrando mais uma vez que precisa apelar para bancar a banca DURONA, mas na pratica demontra o tempo todo falhas e amadorismo, isso é falha, não tem outro nome, alem de desrespeito com quem estuda, o agente pode ser indentificado sim, inclusive é sujeito composto.
Li as opções de cima pra baixo, e marquei inicialmente a C, e depois troquei pra E, e lógico que eu errei.

Eu troquei porque considerei o contexto, e lá tá dizendo: "as causas do acidente são tanto humanas quanto técnicas", ou seja, daria pra responsabilizar alguém, em tese... seria impossível se por exemplo caísse um raio no reator e o "troço" pegasse fogo.

Só nos resta indicar pra comentário. enfim.
Exatamente o que eu iria falar Matheus Lima.
A questão pede baseado no contexto.
O reator foi destruído pela explosão, explosão essa que aconteceu durante testes no reator 4, testes que tiveram falhas técnicas e humanas, como o prórpio texto diz que morreram 30 funcionários na hora, fica óbvio que as falhas(humanas) foram dos funcionários.

Então, pelo contexto:
O reator foi destruído;
Destruído por quem?
Pela explosão ocasionada por falhas durante os testes no mesmo.

Pela zilhionésima vez, gabarito "questiovánel" da FGV...
O reator foi destruído? Sim.

Por quem? Não se sabe.

Resposta: Letra (C), se torna impossível a identificação de um agente da ação.

Por que não seria a (E)? Embora, esteja logicamente correta, vai além do que o examinador pede. Ele quer saber apenas o relacionado ao "foi destruído". Não perguntou se alguém morreu, qual foi a ação de tudo isso.

No fundo a FGV só faz complicar um pouco aquela ideia de "inferir do texto" que outras bancas utilizam, questões que geralmente o pessoal erra por querer tirar leite de pedra.

At.te, CW.
Q592793     Q592792      Q603131

DICA:

Passiva com 3 verbos terá 2 na ativa

Passiva com 2 verbos terá 1 na ativa

Q588112 Q588124

-   permite a indicação adequada do sujeito como paciente

-      não mostrem seus agentes

-    evitar a identificação dos agentes das ações

- se torna impossível a identificação de um agente da ação

Transformar para VOZ PASSIVA ANALÍTICA:

REGRA:        ATIVA COM UM VERBO = NA PASSIVA VAI TER DOIS

-     VOZ ATIVA           Os revestimentos das paredes isolam o calor



                                          SUJEITO VTD    OD

    PROCURAR O VERBO:    SER      +      PARTICÍPIO             Q778074                    Q778014

-      VOZ PASSIVA

                     O calor         é       +       isolado                         pelos revestimentos das paredes.

                                     Sujeito     VL        (locução verbal)                AGENTE DA PASSIVA

Q795122    É produzido com matérias primas da própria região.

Q822883 No caso do de cobre, esse controle é repetido por nós após a primeira menstruação depois da colocação

Q795598      Verificar onde NÃO   há AGENTE DA PASSIVA

Alternativa em que a PASSIVA ANALÍTICA poderia ser convertida em PASSIVA SINTÉTICA

            Q464096                      TRANSFORMAR DA PASSIVA ANALÍTICA PARA PASSIVA SINTÉTICA

-    VOZ PASSIVA ANALÍTICA: O caderno foi (ser) comprado (particípio) por João (Agente da Passiva)

É sabido que centenas de brasileiros acabaram mortos

Voz passiva SINTÉTICA:   COMPROU-SE (PA – VTD) o caderno

Sabe (VTD) -se (PA) que centenas de brasileiros acabariam mortos

QUEM SABE, SABE ALGO
Foi Guiado pelo Vudu. Banca nojenta
Vi a explicação do professor e também não me convenci....achei uma questão forçada.
Da pra ficar com a letra E sim...
Essa bosta faz uma questão de português mais sem noção que a outra.
" As causas do acidente são tanto humanas quanto técnicas "

como que fica impossível identificar o agente e as causas?
haha, o prof. Arenildo, que é ótimo, se enrolou todopra explicar a E e acabou foi mostrando que essa tb poderia ser.
Achei mais de uma alternativa, e discordei logo da C

era só colocar um "por" ali que dava pra atribuir a alguém

ou seja...não é IMPOSSÍVEL.
a. p., o professor não se enrolou coisa nenhuma. Ele mostrou que não se pode dar destaque a algo que é impossível de identificar. A alternativa E, ao afirmar que "não se pode destacar o agente da ação, mas sim a ação em si mesma", quis mostrar que o agente da ação pode ser identificado, porém não foi destacado. E isso não é verdade; não é possível identificar o agente da ação.

Gabarito: C
Conforme disse a colega Daniela, as causas do acidente são tanto humanas quanto técnicas, ou seja, já é possível identificar que o agente são as causas humanas e as técnicas. Mas "se torna impossível a identificação de UM agente da ação", isto porque para não responsabilizar humanos ou as técnicas foi colocado na voz passiva para omitir quem foi dos dois.

No caso da letra E: "não se pode destacar o agente da ação" (Falso). Se pode destacar o agente sim, pode ser tanto humanos quanto a técnica.

Alguém pensou assim?
FOCANDO no ENUNCIADO nos TERMOS SUBLINHADOS não há possibilidade de apontar o agente da passiva.

Gente, uma dica: FGV É FOCAR NO ENUNCIADO
Fabiano Santana Ferreira, olá! Acredito que a impossibilidade não é linguística mas factual. Caberia colocar um "por" e determinar quem causou, mas não é no caso concreto. FGV é difícil.
Eu errei. Mas, depois de muito pensar, concordei que, de fato, é impossível determinar o agente da ação. O reator foi destruído. Por quem? Impossível definir um único agente. O próprio texto deixa claro essa impossibilidade quando afirma que "as causas do acidente são tanto humanas quanto técnicas". Ou seja, há apenas suposições: pode ser tanto falha humana, quanto técnica, mas jamais será possível identificar um único agente da ação que causou a destruição do reator. Tenso...
FGV É FOCAR NO ENUNCIADO

O reator foi destruído? Sim.

Por quem? Não se sabe.

Resposta: Letra (C), se torna impossível a identificação de um agente da ação.

Por que não seria a (E)? Embora, esteja logicamente correta, vai além do que o examinador pede. Ele quer saber apenas o relacionado ao "foi destruído". Não perguntou se alguém morreu, qual foi a ação de tudo isso. Quando diz não se pode destacar, quer dizer que pode ser reconhecido e apenas não se destaca. Errei essa.
Gostaria de saber como faz pra acertar muitas questões da FGV.. qual é a macumba? essa banca é louca.
Errei mais uma vez. No entanto, o comentário do Arenildo foi esclarecedor:
Não é uma questão de dar destaque ou não, uma vez que o sujeito está indeterminado, o que habilita 'C' em detrimento de 'E'. Destacar quem, o quê, se não é possível identificar quem praticou a ação.

Em 17/08/19 às 05:35, você respondeu a opção E.!
Você errou!Em 11/01/16 às 06:20, você respondeu a opção E.!
Você errou!
O reator foi destruído. Destruído por quem? Não há como saber.
Logo, "se torna impossível a identificação de um agente da ação."
Gabarito: C
Só acertei essa porque é uma questão batida da FGV. Mas se errase ficaria P da vida
Questão bem difícil, exige muito raciocínio
E eu que de cara marquei C, desci pra E e no final marquei a A. KKKK
Não cabe a E, o início está certo, mas o final quando fala "ação em si mesma" Como é que o reator sozinho se autodestrói? Reator destrói a si próprio ou alguém que fez "merd@" e fez o reator se destruir?
VOU RESPONDER NO CEARÊS PARA VOCÊS ENTEDEREM!

O reator foi destruído? Sim macho!
Por quem? Num sei cabra!

Gabarito: C

ID

1764382

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 2

“mães e pais contaminados”; a forma de reescrever-se esse mesmo segmento do texto 2 que mostra um desvio da norma culta é:

Alternativas

pais e mães contaminadas;

pais e mães contaminados;

contaminados pais e mães;

contaminadas mães e pais;

contaminados mães e pais.

Comentários

Quando o adjetivo antecede o nome, deve concordar com o mais próximo. O que não ocorre na letra ''E''. O certo seria, contaminadas mãe e pai. E.
A questão refere-se à regra de concordância do adjetivo anteposto aos substantivos. Sobre o tema temos que:
Quando o adjetivo se refere a vários substantivos, a concordância pode variar. Podemos sistematizar essa flexão nos seguintes casos:
a) Adjetivo anteposto aos substantivos:
- O adjetivo concorda em gênero e número com o substantivo mais próximo.
Por Exemplo:
Encontramos caídas as roupas e os prendedores.
Encontramos caída a roupa e os prendedores.
Encontramos caído o prendedor e a roupa.
- Caso os substantivos sejam nomes próprios ou de parentesco, o adjetivo deve sempre concordar no plural.
Por Exemplo:
As adoráveis Fernanda e Cláudia vieram me visitar.
Encontrei os divertidos primos e primas na festa.
fonte: http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint59.php
não basta verificar a morfologia da palavra, adjetivo, devemos observar sua função sintática: se é adjunto adnominal ou predicativo. Estando anteposto, se for adjunto adnominal, deve concordar com o mais próximo; se for predicativo, pode concordar tanto com os dois quanto com o mais próximo. (Gramática Objetiva para Concursos - Claiton Natal/ p. 372)
Fiquei com dúvida em relação à letra A.
Quando o contaminadas está ao lado da mãe, não fica entendido que somente as mães é que estão contaminadas?
Eliane, você está certa, existe alteração no sentido do trecho. Mas a questão não pediu isso, ela quer APENAS desvio da norma culta.
Obrigada Maira, é bom prestar atenção nos detalhes dessa banca.
Conforme o Prof. Marcelo Rosenthal, em seu livro Gramática para Concursos:

- Substantivos antepostos ao adjetivo:

Na concordância por soma, o termo masculino sempre prevalecerá. Para que haja a forma feminina e plural, na adição dos núcleos, é necessário que todos os elementos, sem exceção, sejam femininos.

Com isso, está claro que há erro na alternativa A: "pais e mães contaminadas". Se os substantivos estivessem no singular, até poderia ficar pai e mãe contaminada (concordância por proximidade), mas na concordância por soma, se tem um elemento masculino, o adjetivo deve ficar no masculino também.

Pedi comentário do professor.
todas estão corretas. Pois, neste caso vale a regra de concordância com palavras que expressam parentesco.
A alternativa A para mim esta errada ! :/

Substantivos de generos diferentes. Quado o adjetivo vier posposto concorda com o mais proximo ou vai para o plural MASCULINO
Olá... Ao colega Pedro Lima... vc se contradiz com seu comentário.

A questão está certa e seu comentário tbm, visto que o adjetivo está concordando com o substantivo mais próximo - mães.
"Contaminados" é Adjunto Adnominal.

a) Adjunto Adnominal após a expressão: concordância com o termo mais próximo ou com conjunto.

Pais e mães contaminadas. (letra A)

Pais e mães contaminados (letra B)

b) Adjunto Adnominal antes da expressão: concordância APENAS com o termo mais próximo.

Contaminados pais e mães (letra C)

Contaminadas mães e pais (letra D)
Alternativa E.

a)pais e mães contaminadas; Está correta. Está concordância recae na seguinte regra "O adjetivo a que se refere mais de um substantivo de gênero ou números diferente,( quando posposto, poderá concordar no masculino plural(concordância mais aconselhada) ou com o substantivo mais proximo.)O que ocorreu neste caso.

b)pais e mães contaminados;Correto, pois o adjetivo posposto ao "Substantivo" , ele poderá concordar no masculino plural.

c)contaminados pais e mães;Correto pois quando o sujeito"Substantivo"' veem após o adjetivo o certo, é que ele concordade com o sujeito mais proximo.

d)contaminadas mães e pais;Correto, pois neste caso o adjetivo está concordando com o sujeito mais proximo.

e)contaminados mães e pais; Errado,quando o sujeito veem após o adjetivo, e este deverá concordar com o sujeito"substantivo" mais proximo que neste caso é mães e a forma correta seria "CONTAMINADAS"
Contaminados >> Adjunto Adnominal, modificando mais de um substantivo. Temos duas possibilidades de concordância para adjuntos: Apenas a Atrativa ou Atrativa e Composta (todos os substantivos). Um MNEMÔNICO que podeira ajudar seria:

Adjunto Antes (A.A.) >> Apenas Atrativa (A.A.);

Adjunto Depois (A.D.) >> As Duas (A.D.).
a) pais e mães contaminadas; [Adjetivo posposto concordando com o mais proximo (mães) ~> CORRETO]

b) pais e mães contaminados; [Adjetivo posposto concordando com ambos substantivos de gêneros diferentes ~> CORRETO]

c) contaminados pais e mães; [Adjetivo (adjunto adnominal) anteposto deve concordar com o mais próximo ~> CORRETO]

d) contaminadas mães e pais; [Adjetivo (adjunto adnominal) anteposto deve concordar com o mais próximo ~> CORRETO]

e) contaminados mães e pais. [ERRADO]
tem duas regras:

DOIS OU MAIS SUBS QUALIFICADOS POR UM ÚNICO ADJETIVO na função de adj. adn.

ADJ ANTEPOSTO = concorda com o mais proximo >>> NOVOS livros e revistas estavam a disposição

ADJ. POSPOSTO= concorda o conjunto ou com o mais proximo. >>>livros e revistas NOVAS( NOVOS) estavam a disposição

DOIS OU MAIS SUBS QUALIFICADOS POR UM ÚNICO ADJETIVO na função de predicativo.

ADJ ANTEPOSTO: concorda o conjunto ou com o mais proximo. >>> Parecia PREOCUPADA ( PREOCUPADAS) mãe e filha.

ADJ. POSPOSTO: concorda com o mais proximo >>>Mãe e filha pareciam PREOCUPADAS.

erros, avise-me.

GABARITO ''E''
ADJETIVO ANTEPOSTO + SUBS. DE GÊNEROS DIFERENTES: CONCORDA COM O TERMO MAIS PRÓXIMO.

CONTAMINADOS pais e mães.

CONTAMINADAS mães e pais.

CONTAMINADOS mães e pais - ERRADA.
Substantivos de gêneros diferentes vai para o plural masculino ou concorda com o substantivo mais próximo.

Ex: Ela tem pai e mãe louros

Ex: Ela tem pai e mãe loura.
DOIS OU MAIS SUBS QUALIFICADOS POR UM ÚNICO ADJETIVO na função de adj. adn.

ADJ ANTEPOSTO = concorda com o mais proximo >>> NOVOS livros e revistas estavam a disposição

ADJ. POSPOSTO= concorda o conjunto ou com o mais proximo. >>>livros e revistas NOVAS( NOVOS) estavam a disposição

DOIS OU MAIS SUBS QUALIFICADOS POR UM ÚNICO ADJETIVO na função de predicativo.

ADJ ANTEPOSTO: concorda o conjunto ou com o mais proximo. >>> Parecia PREOCUPADA ( PREOCUPADAS) mãe e filha.

ADJ. POSPOSTO: concorda com o mais proximo >>>Mãe e filha pareciam PREOCUPADAS.
Adjunto adnominal anteposto ao nome, concordara com o mais proximo.
ex.: comprei velhas revistas e livros.

caso esteja posposto pode concordar com o mais proximo ou ambos.
comprei livros e revistas velhas/velhos.
No caso de adjetivo posposto a substantivos, é possível o adjetivo ser flexionado no plural, no gênero dos substantivos ou no masculino caso os gêneros sejam distintos. Também é possível a concordância com o substantivo mais próximo. Esses são 0s casos das letras A e B
Já no caso de adjetivo anteposto aos substantivos, deve-se concordá-lo no gênero e número do substantivo mais próximo. É o caso das letras C e D.
A letra E se apresenta equivocada, pois não há concordância entre “contaminados” e “mães”, concordância esta que deveria ser obrigatória, haja vista que o adjetivo está anteposto aos substantivos e precisa concordar com o mais próximo.
Resposta: E
GAB: LETRA E

Complementando!

Fonte: Prof. Felipe Luccas

Quando temos um adjetivo ligado a vários substantivos, teremos que observara seguinte regra:
- ➥ O adjetivo concordará com o mais próximo (concordância atrativa) ou com todos os substantivos (concordância total ou gramatical), salvo quando o adjetivo estiver ANTEPOSTO aos substantivos, caso em que só se admite concordância com o termo mais próximo.
Essa ressalva é exatamente o objeto da letra E, pois o adjetivo anteposto deveria concordar somente com o substantivo mais próximo:
- ➪ contadaminadOs CONTADAMINADAS mães e pais

ID

1764385

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 2

“As causas do acidente são tanto humanas quanto técnicas”; a maneira de reescrever-se esse segmento do texto 2 que altera o seu sentido original é:

Alternativas

As causas do acidente são humanas e técnicas.

As causas do acidente são humanas, além de técnicas.

As causas não só são humanas como são técnicas.

As causas do acidente, embora humanas, também são técnicas.

As causas do acidente, sem deixar de ser humanas, também são técnicas.

Comentários

A frase do enunciado possui conjunção coordenativa aditiva (tanto... quanto), assim como as conjunções das alternativas A, B, C e E também são aditivas.
Já a conjunção "embora", da alternativa D é subordinativa concessiva, o que acaba alterando o sentido original da frase do enunciado.
Gabarito letra D

http://oblogderedacao.blogspot.com.br/2013/04/tabelas-de-conjuncoes.html
A FGV esta amando uma conjunção concessiva, nas últimas pravas sempre estão aparecendo.
Então vamos relembrar algumas - embora, conquanto, posto que, por muito que, se bem que e ainda que.
Questão mal feita. A alternativa C está incompleta. E na minha humilde opinião, a D e a E têm uma certa equivalência.
Vou fazer prova nível médio na banca FGV, mas não pretendo fazer nível superior com essa banca, prefiro bancas sérias e profissionais.
Pedro, as questões de nível médio possuem os mesmos problemas
Conjunção concessiva tem caído muito na FGV. Nas útimas questões que fiz, geralmente era ela que "alterava o sentido".
Pedro, com todo respeito ao seu comentário, mas sobre o quesito "seriedade" você está equivocado. Creio que nós, apenas nós, precisamos ser sérios com nosso estudo e, caso exista uma questãozinha passível de recurso, então, reivindicamos e fazemos valer nosso direito através do devido recurso.

Vlw, bons estudos!!!
gabarito D.

(A) As causas do acidente são humanas e técnicas. (= são ambas)
(B) As causas do acidente são humanas, além de técnicas. (= são ambas)
(C) As causas não só são humanas como são técnicas. (=são ambas)

A,B , C e E são aditivas (já se anulam)

(D) As causas do acidente, embora humanas, também são técnicas. (embora humanas =de prevalência humana o que não impede que tenha causas técnicas tb)

(E) As causas do acidente, sem deixar de ser humanas, também são técnicas. (=são ambas)
(são humanas e também são técnicas)

as alternativas dão a mesma importância de responsabilidade para técnica e humanas.
exceto D.

ID

1764388

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 2

O texto 2 deve ser classificado como:

Alternativas

didático, pois tenta ensinar aos mais jovens acontecimentos históricos importantes;

argumentativo, pois condena a energia nuclear por seu caráter destrutivo;

informativo, pois dá a conhecer uma série de fatos ocorridos no acidente de Chernobyl;

preditivo, pois prevê novos acidentes nucleares com outras milhares de vítimas;

narrativo, pois apresenta os fatos ocorridos de forma cronológica.

Comentários

FGV inovando, pra variar.
Além das características presentes no texto, o fato de o mesmo ter sido retirado do "Mundo Educação" permite classificá-lo como didático.
FGV do C....
Não é informativo??
Não marquei didático porque não tinha encontrado nada no texto relacionado a "ensinar aos mais jovens", por isso acredito que a chave era mesmo olhar de onde era o texto, como Cris. afirmou.
FGV mil vezes pior que a Cespe em português
TENTA ensinar aos mais jovens - forçou...
A Banca deu como resposta uma extrapolação do texto, nada indica que é para os mais jovens.
fgv mt pior q cespe, tem q ver ate de onde tirou pra deduzir q é pros jovens arre
Uéeeeee não entendi, eu achei que fosse informativo... mas a banca queria que eu soubesse, além de todas as trocentas matérias, que a fonte da notícia é para jovens?
Era só o que me faltava.
Fonte: Mundo Educação ta escrita no rodapé. ..
Aula 12: Gênero discursivo "Texto Didático"

Definição – é um texto que visa a instruir, que tem finalidades pedagógicas, que está relacionado ao ensino das ciências, das artes, das técnicas, etc.

Características:

a) apresenta termos próprios de cada área (ex.: texto didático de química a presenta termos da tabela periódica);

b) é plenamente conceitual (linguagem denotativa e não figurada);

c) frequentemente apresenta conectores como: “assim”, “por exemplo”, “mas”, “já”, “por isso”;

d) variedade padrão da língua.

Veja um trecho de um texto didático:

“A energia nuclear apresenta vários aspectos positivos como, por exemplo, requer poucos recursos naturais. Sendo assim, é uma forma de energia fundamental para países que não possuem tais recursos. Mas estudos mais aprofundados devem ser realizados para que a energia nuclear possa representar maior segurança à população” (Brasil Escola).
Claramente um texto informativo, uma matéria jornalística dando data, local, contexto e consequências. Seria didático se explicasse como funciona uma usina nuclear, por que o césio é radioativo, quais são os efeitos da contaminação etc.
"Um texto didático é um texto conceitual, ou seja, não figurativo. Nele os termos significam exatamente aquilo que denotam, sendo descabida a atribuição de segundos sentidos ou valores conotativos aos termos." Platão & Fiorin. Para Entender o Texto. PP. 406-407
Essa questao dá margem para um recurso.
A fonte de um texto em concurso diz muito sobre o texto e devemos levá-la em conta ao analisá-lo (contexto), tanto que certas questões pedem isso indiretamente.
Classificar o texto como didático simplesmente por ter sido publicado no "Mundo Educação" significa que todos os textos publicados em um ambiente educacional são didáticos?! Se a banca seguiu esse raciocínio, forçou. O texto é predominantemente informativo. Com a palavra, o professor do QC... Cliquem aí e solicitem.

Hoje (17/08/19), três anos depois, após erra mais uma vez, diria que também há traços de narração.

Em 17/08/19 às 05:22, você respondeu a opção E.!
Você errou!Em 01/05/19 às 05:12, você respondeu a opção C.!
Você errou!Em 11/01/16 às 06:37, você respondeu a opção C.!
Você errou!

O que fica (também): na hora da prova, não perca tempo com certas questões. Vá em frente! Depois, se continuar seus estudos, tente entendê-la.
Só não entendo uma coisa: Como uma essa questão não foi anulada??
Jesus amado!!! Agora é oficial: essa Banca quer mesmo me f*****!!!!!
FGV "inovando" é um eufemismo! Afere conhecimento? Deveriam aprender com Cespe e Esaf!
"tenta ensinar para os mais JOVENS..." pq foi retirado do Mundo Educação? E por acaso só jovem que lê isso?? Os mais velhos não podem querer aprender sobre o fato?? PFV! Já muitas questões ridículas da FGV, mas essa é a primeira que comento. Não dá!
MEU DEUS!
OREMOS!
: \
Pelo visto é dificil gabaritar com a FGV.
Só acertei a questão por intuição,quando vi "Mundo Educação" pensei essa banca é louca, só pode ser essa resposta.
81 % erraram essa questão. Fica evidente que o problema não é nosso, e sim da banca.
é impossivel gabaritar a FGV ,ela sempre nos surpreende com essas respostas ridiculas ..poxa
Não sou especialista, porém considero a alternativa A errada devido à justificativa dada. Não há duvidas que o texto é informativo e, em análise mais precisa, didático. Entretanto a justificativa da opção A ("ensinar aos mais jovens acontecimentos históricos importantes") me parece restritiva. Não se propõe a ensinar aos mais jovens, mas sim esclarecer a todos e quaisquer interessados um tema específico, o acidente de Chernobyl. Não vejo uma relação direta e específica entre textos didáticos e público mais jovem. Já na alternativa C não me parece ser possível identificar erro algum, tanto na classificação quanto na justificativa.
Desisto de entender a FGV.
FGV tenta fazer questões extremamente difíceis para bancar a diferenciada, a fodona, mas na verdade só demonstra amadorismo com essas questões ridículas.

Amadorismo mesmo, questão tem que ter uma alternativa correta apenas, não essa bagunças, isso chega ao nível de palhaçada, a FGV não tem nenhum revisão de suas questões ?

FGV tem que se manter no nível médio apenas, por que se for para ir para nível superior e não conseguir fazer questões de verdade e ter que se espremer para fazer essas piadas é complicado.
A FGV adora colocar respostas com base na fonte do texto. Fiquem atentos!
ainda bem que é pra todo mundo!
Questão passível de recurso, muito me admira não ter sido anulada.. Depois dessa, desisto de tentar entender essa FGV, mais ridículo que isso, impossível!
Eu, sinceramente, fiquei em dúvida entre as alternativas A e C, mas marquei a letra C (informativo) porque não há nada no texto que indique que o seu objetivo é tentar ensinar aos mais jovens acontecimentos históricos importantes. Ou seja, o texto pode ter sido elaborado, por exemplo, em 1990, e não estaria se limitando a ensinar aos mais jovens. Porém, para responder a esta questão, é necessário, mais do que dominar o tema interpretação texto, saber que Mundo Educação tem o seu conteúdo voltado para Ensino Fundamental, Médio e Vestibular. Conclusão, temos que ser bons em português e adivinhas!
É numa dessa que Getúlio revira na cova.
legal, geral ficou na dúvida entre a A e a C, aí, é aquela, leu de cima pra baixo ( de novo), e marcou a C.

alterei pra C porque informativo engloba a ideia de didático, para mim.

mas devia ter ficado com a primeira opção. só por ficar mesmo. só porque é a FGV e via de regra quando mudo de opção na prova da banca maledeta, troco da certa pra errada.
NÃO É POSSÍVEL . . . .
Gabarito A

4 alternativas com termos ou expressões similares.

b) argumentativo, pois condena a energia nuclear por seu caráter destrutivo; >>> d) preditivo, pois prevê novos acidentes nucleares com outras milhares de vítimas;

c) informativo, pois dá a conhecer uma série de fatos ocorridos no acidente de Chernobyl; >>> e) narrativo, pois apresenta os fatos ocorridos de forma cronológica.

1 alternativa que não possui semelhança alguma com as outras alternativas. Gabarito A

a) didático, pois tenta ensinar aos mais jovens acontecimentos históricos importantes;
Há vários comentários fazendo referencia à fonte do texto pra justificar a menção aos jovens, mas somente os jovens podem acessar esse Mundo Educação, somente os jovens desconhecem fatos históricos? Gente não força a barra, a questão é muito mal feita.
Boa a explicação do professor do QC. O texto vai além da informação, ele busca orientar, ensinar a partir da informação. Vale conferir o vídeo do professor.
Mal elaborada?????? Essa questão é RIDÍCULA!!!
O que não é NADA didático é essa ptética banca....
Que banca Podre!
Também marquei a C, mas conhecendo a FGV deveria ter ido mesmo na A. Ela constuma cobrar além do texto! E a resposta, muitas vezes, está na fonte. Nesta questão, ao observar que o texto foi retirado do "mundo educação", o candidato deveria saber que todo as matérias do site são didádicas e voltado para os estudantes, vestibulandos. Não quer dizer que só os mais jovens irão ler, quer dizer que o texto é voltado para ensinar algo aos mais jovens (os estudantes).

Confiram o site http://mundoeducacao.bol.uol.com.br/
Olha o final do texto entre parenteses (MUNDO EDUCAÇÃO) . errei a questão mas serve para CONHECER ESSA BANCA RIDÍCULA
A FGV extrapola muito. Muitas vezes a extrapolação está errada e outras tantas está verdadeira. O difícil é entender qual o critério.

Nesse caso, havia percebido a fonte, mas o gabarito refere que a intenção do texto é de "ensinar aos mais jovens acontecimentos históricos importantes". Ora, o texto se refere somente a um acontecimento: Chernobyl, e não a outros (no plural).

Insegurança é pouco.
Marquei a B e errei. A comparação, que ele faz no final com as bombas atômicas, dá a entender um argumento crítico.

Entre a A e a C, entendo que o texto informativo, em geral, é mais sobre notícias atuais, diferentemente do didático que pode ser sobre fatos históricos.

Gabarito da banca A
SE ESSA PORRA É DIDÁTICA, ENTÃO NÃO EXISTE EXPOSITIVO... O conteúdo da questão Q591930 que foi dado como expositivo também deveria ser didático, só que para um outro nível aprendizado..

Quando penso que estou entendo essa porcaria, não vai...
A EXPLICAÇÃO DO QCONCURSO é dizer que tem muita riqueza de informação como uma aula, por isso a Didática. Na verdade esses professores nunca descordam da banca como já outros professores fazendo, se a banca afirmasse ser EXPOSITIVO, eles concordariam e diriam que realmente é expositivo.
Essa precisava de bola de cristal pra acertar
MORTE A FGV
Gente, MUNDO EDUCAÇÃO no fim faz toda a diferença.
Eu nao vi, me lasquei
eu ia marcar A, mas achei fácil demais e errei
essa foi lasca
logo quando percebi a fonte "mundo da educação" deduzir didático, mas o que melhor se adequar ao texto é o informativo...
Forçou bastante a barra essa questão
Acertei baseado nessa passagem "O acidente de Chernobyl foi mais radioativo que as duas bombas atômicas lançadas pelos EUA ao final da II Guerra Mundial nas cidades japonesas de Hiroshima e Nagasaki."
Normalmente um texto didático tenta ensinar alguma coisa ao leitor. Nesse sentido, o uso de analogias e comparações, por exemplo, facilita essa tarefa.
Galera, podemos até engolir que o texto seja didático, agora afirmar que é pra jovens.......não temos referências para tal afirmação....
Belíssima questão!
Óbvio que há uma ordem cronológica nos acontecimentos dentro da informação. Entendo poder ser um texto NARRATIVO sim.No, ntanto, é informativo também. Agora, DIDÁTICO? Esquece !
Já vi que em um texto quando a dúvida surgir entre informativo e didático a fonte será o meio de acerto. AFF...

ID

1770565

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Assuntos

Conforme estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, compete ao Conselho Superior:

Alternativas

apresentar semestralmente ao Corregedor, para deliberação, relatório circunstanciado em processo de avaliação de desempenho de integrante da carreira de Procurador, na apuração do estágio probatório, bem como avaliação de desempenho para apuração da eficiência de cada Procurador do Estado estável;

nomear os Procuradores que exercerão atribuições cumulativas extraordinárias, bem como os servidores ou não que exercerão os cargos de direção e assessoramento superior ou funções gratificadas próprios da Procuradoria Geral do Estado;

organizar os assentamentos relativos às atividades e conduta dos membros da Procuradoria Geral do Estado, coligindo os elementos necessários elaboração das listas de Procuradores para fins de promoção por merecimento, com envio ao Procurador Geral;

propor ao Governador do Estado de Rondônia a declaração de nulidade ou a revogação de atos da Administração Pública e a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, bem como decretar sigilo administrativo sobre matéria ou processo de interesse do Estado, passando a tramitar em arquivo próprio;

julgar os processos administrativos disciplinares instaurados contra Procuradores do Estado, encaminhando ao Procurador Geral a deliberação adotada no julgamento, para aplicação de penalidade ou arquivamento por absolvição, ressalvados os casos de competência do Governador.

Comentários

GABARITO:E

Seção IV

Do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado

ART.16

XIV – julgar os processos administrativos disciplinares instaurados contra Procuradores do Estado, encaminhando ao Procurador Geral a deliberação adotada no julgamento, para aplicação de penalidade ou arquivamento por absolvição, ressalvados os casos de competência do Governador;

ID

1770607

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

No estado de Rondônia, os problemas de degradação socioambiental são muito presentes e estão associados à implantação dos projetos de colonização, principalmente na década de 1970. Como forma de amenizar esses problemas, em 1981 foi criado um programa voltado, dentre outros objetivos, a assegurar o crescimento da produção em harmonia com as preocupações de preservação do sistema ecológico e de proteção às comunidades indígenas, conhecido como:

Alternativas

Programa Nacional para o Desenvolvimento da Amazônia;

Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil;

Projeto Agropecuário e Florestal de Rondônia;

Zoneamento Socioeconômico e Ecológico;

RADAM Brasil.

Comentários

Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil (Polonoroeste), executado durante os anos 1980, com recursos do Governo brasileiro e do Banco Mundial, sob a coordenação da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Abrangeu a área de influência da rodovia BR-364, entre Cuiabá (MT) e Porto Velho (RO), e teve como objetivos principais:

a- "contribuir para a maior integração nacional;

b- promover a adequada ocupação demográfica da região noroeste do Brasil, absorvendo populações economicamente marginalizadas de outras regiões e proporcionando-lhes emprego;

c- aumentar a produção da região e a renda de sua população;

d- reduzir as disparidades de desenvolvimento intra e inter-regionais;

e- assegurar o crescimento da produção em harmonia com as preocupações de preservação do sistema ecológico e de proteção às comunidades indígenas".

Dentre as ações do programa, incluiu-se a implantação de dezenas de projetos de colonização agrícola, como o de Machadinho, visando o assentamento de pequenos agricultores sem-terras para a prática de agricultura familiar.
LETRA B

DECRETO Nº 86.029, DE 27 DE MAIO DE 1981.

Art. 3º. São OBJETIVOS básicos do POLONOROESTE:
I - concorrer para a maior integração nacional;
II - promover a adequada ocupação demográfica da região-programa, absorvendo populações economicamente marginalizadas de outras regiões e proporcionando emprego;
III - lograr o aumento significativo na produção da região e na renda de sua população;
IV - favorecer a redução das disparidades de desenvolvimento, a níveis inter e intraregionais; e
V - assegurar o crescimento da produção em harmonia com as preocupações de preservação do sistema ecológico e de proteção às comunidades indígenas.

ID

1770721

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Assuntos

O Procurador do Estado de Rondônia estável, Dr. Francisco, foi demitido, com base em provas ilícitas e fraudadas colhidas no curso de processo administrativo disciplinar. O Dr. Francisco logrou comprovar sua inocência em processo judicial e obteve sentença judicial transitada em julgado que invalidou sua demissão. De acordo com o que estabelece a Constituição da República e a Lei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, o retorno do Dr. Francisco ao cargo dar-se-á mediante:

Alternativas

reversão, com ressarcimento proporcional metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento;

reintegração, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço;

aproveitamento, com ressarcimento proporcional à metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento;

recondução, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço;

readaptação, com ressarcimento proporcional à metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento.

ID

1771060

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando que tanto o Estado como o Município possuem padrões normativos de hierarquia superior, inseridos na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, a única proposição que se mostra harmônica com a Constituição da República Federativa do Brasil é:

Alternativas

a Constituição Estadual não pode dispor sobre matérias próprias do processo legislativo ordinário, em que prevalece a colaboração entre as funções estatais;

a Constituição Estadual pode estabelecer padrões de uniformização em relação à disciplina de certas matérias de competência legislativa municipal;

a Constituição Estadual pode criar novas hipóteses de controle, pelo Poder Legislativo, das atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo;

as normas básicas do processo legislativo, disciplinado na Constituição da República, não são de observância obrigatória pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal;

a Constituição Estadual pode dispor sobre a convocação do Presidente do Tribunal de Justiça para prestar esclarecimentos à Assembleia Legislativa.

Comentários

Letra A -> Pelo o que encontrei, parece que isso tem haver com a jurisprudência. Na constituição federal anotada para concursos, 7 edição, do Vítor Cruz, na pg 82, ressalta-se uma limitação para as CFs estaduais. No entendimento do STF, afronta o princípio fundamental da separação a independência dos poderes o trato em constituições estaduais de matéria sem caráter essencialmente constitucional - assim por exemplo, a relativa fixação de vencimentos ou a concessão de vantagens específicas a servidores públicos - que caracterize fraude à iniciativa reservada ao poder executivo de leis ordinárias.

Veja essa questão da ESAF:

(PFN-2006) Consolidou-se o entedimento de que matéria que, no âmbito federal, está sujeita à legislação ordinária sob reserva de iniciativa do presidente da república não pode ser regulada em constituição estadual.

Resposta: correta.
Se alguém souber explicar as outras alternativas seria muito bom, né?

Qdo assinei o Qconcursos achava que haveria professores especializados (da própria empresa) de todas as áreas, pra responder de forma suscinta e certeira todas as questões.

Se não fosse o conhecimento e benevolência dos assinantes não teriamos resposta alguma.
A questão trata dos limites do Poder Constituinte Decorrente.

A) Correta. As normas sobre o processo legislativo são de observância obrigatória nas CE, classificadas como princípio extensivo, pois estão diretamente relacionadas ao princípio da Separação dos Poderes bem como ao Sistema de Freios e contrapesos Republicano. Assim, as CE devem respeitar essas normas, pois elas fazem prevalecer a colaboração entre as funções estatais (executivo, legislativo e judiciário), não havendo que se falar, pois, em uma separação absoluta entre os poderes no processo legislativo. Assim, o poder Executivo, bem como o Judiciário também colaboram nesse processo, seja através da iniciativa, da sanção e veto, seja através do controle preventivo etc.

B) (Errada). Viola a autonomia legislativa municipal prevista no art. 30, I da CF.

C) (Errada). A Constituição Estadual NÃO pode criar novas hipóteses de controle, pelo Poder Legislativo, das atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo, pois as atividades e atribuições de cada poder dispostos na CF são normas de observância obrigatória do tipo extensivas. Decorrem do princípio da Separação de Poderes combinado com o Sistema de Freios e Contrapesos republicano.

D) (Errada). Como visto no item a, normas sobre o processo legislativo são de observância obrigatória classificada como princípio extensivo.

E) (Errada). Esta questão foi retirada da ADI 2.911, que julgou inconstitucional a CE/ES que conferia a possibilidade do Poder Legislativo convocar o Presidente do Tribunal para prestar, pessoalmente, informação sobre assunto previamente determinado, ampliando assim a atribuição do Poder Legislativo prevista no art. 50 da CF. No caso, ficou decidido que o art. 50 da CF decorre do princípio da Separação de Poderes e do sistema de freios e contrapesos, sendo, portanto, norma de observância obrigatória. Logo o art. 50 da CF impõe observância pelos Estados, visto que a referida norma atribui competência ao poder legislativo (conf. ADI’s 183 e 1.901). Dessa forma, eventual ampliação do rol do art. 50 seria inconstitucional por violar a separação dos poderes, gerando um consequente desequilíbrio entre eles.

Perceba que, novamente a questão tenta induzir o candidato a entender que é possível a CE ampliar as atribuições dos Poderes previstas na CF, no caso, especificamente o art. 50.
e) a Constituição Estadual pode dispor sobre a convocação do Presidente do Tribunal de Justiça para prestar esclarecimentos à Assembleia Legislativa.

LETRA E – ERRADA

Os dispositivos impugnados contemplam a possibilidade de a Assembleia Legislativa capixaba convocar o presidente do Tribunal de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência injustificada desse chefe de Poder. Ao fazê-lo, porém, o art. 57 da Constituição capixaba não seguiu o paradigma da CF, extrapolando as fronteiras do esquema de freios e contrapesos – cuja aplicabilidade é sempre estrita ou materialmente inelástica – e maculando o princípio da separação de poderes. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "presidente do Tribunal de Justiça", inserta no § 2º e no caput do art. 57 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

[ADI 2.911, rel. min. Ayres Britto, j. 10-8-2006, P, DJ de 2-2-2007.]

d) as normas básicas do processo legislativo, disciplinado na Constituição da República, não são de observância obrigatória pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal;

LETRA D - ERRADA -

Princípios constitucionais extensíveis: são aqueles que integram a estrutura da federação brasileira, relacionando-se, por exemplo, com a forma de investidura em cargos eletivos (art. 77), o processo legislativo (art. 59 e seguintes), os orçamentos (art. 165 e seguintes), os preceitos ligados à Administração Pública (arts. 37 e s.) etc.

FONTE: UADI LAMMÊGO BULOS
Qdo assinei o Qconcursos achava que haveria professores especializados (da própria empresa) de todas as áreas, pra responder de forma suscinta e certeira todas as questões.

Se não fosse o conhecimento e benevolência dos assinantes não teriamos resposta alguma.

Olá um abraço a todos do Qconcursos copiei do JAKSON PINHO. Concordo com tudo o que o colega falou.
Discordo do gabarito.

Constituição Estadual pode dispor sobre matérias próprias do processo legislativo ordinário.

O que não pode haver é disposição de modo contrário com o que é prescrito pela CF/1988.
Quanto a assertiva A, esse julgado ajuda no raciocínio:
- A disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem matriz essencialmente constitucional, pois residem, no texto da Constituição – e nele somente –, os princípios que regem o procedimento de formação legislativa, inclusive aqueles que concernem ao exercício do poder de iniciativa das leis. A teoria geral do processo legislativo, ao versar a questão da iniciativa vinculada das leis, adverte que esta somente se legitima – considerada a qualificação eminentemente constitucional do poder de agir em sede legislativa – se houver, no texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja. Em consequência desse modelo constitucional, nenhuma lei, no sistema de direito positivo vigente no Brasil, dispõe de autoridade suficiente para impor, ao chefe do Executivo, o exercício compulsório do poder de iniciativa legislativa.
- [, rel. min. Celso de Mello, j. 17-4-1997, P, DJ de 7-12-2006.]
E ainda:
- Processo legislativo dos Estados-membros: absorção compulsória das linhas básicas do modelo constitucional federal entre elas, as decorrentes das normas de reserva de iniciativa das leis, dada a implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos poderes: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal.
- [, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 25-8-2004, P, DJ de 1º-10-2004.]
Em relação ao item C, tem um julgado recente bem interessante do STF:

Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.
[, rel. min. Marco Aurélio, j. 13-10-2020, P, DJE de 17-12-2020, Tema 1.040]
Pessoal, com relação a AFIRMATIVA A, copio aqui um fragmento da ementa da ADI 6737 / DF (Rel. Min Rosa Weber, J. 24/08/2020 e P. 22/10/2020): "O processo legislativo encerra a conjugação de atos complexos derivados da vontade coletiva de ambas as Casas do Congresso Nacional acrescida do Poder Executivo".

OBS: A Min Rosa Weber, ao proferir seu voto na citada ADI, descreveu com detalhes o processo de elaboração das leis, o qual transcrevo em parte: "O procedimento de elaboração de leis – sejam ordinárias ou complementares – tipicamente envolve a participação tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Executivo, em um complexo encadeamento de atos políticos sustentado na exigência de harmonia entre os poderes – checks and balances - [...] no modelo constitucional brasileiro, a introdução de lei no ordenamento jurídico supõe, em regra, a conjugação da vontade do Parlamento – aferida por critério de regra de maioria simples ou qualificada a depender da espécie normativa em questão – com a vontade do Chefe do Poder Executivo. [...]"

Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur434544/false
Comentário de estudante mais votado pela comunidade
A questão trata dos limites do Poder Constituinte Decorrente.

A) Correta. As normas sobre o processo legislativo são de observância obrigatória nas CE, classificadas como princípio extensivo, pois estão diretamente relacionadas ao princípio da Separação dos Poderes bem como ao Sistema de Freios e contrapesos Republicano. Assim, as CE devem respeitar essas normas, pois elas fazem prevalecer a colaboração entre as funções estatais (executivo, legislativo e judiciário), não havendo que se falar, pois, em uma separação absoluta entre os poderes no processo legislativo. Assim, o poder Executivo, bem como o Judiciário também colaboram nesse processo, seja através da iniciativa, da sanção e veto, seja através do controle preventivo etc.

B) (Errada). Viola a autonomia legislativa municipal prevista no art. 30, I da CF.

C) (Errada). A Constituição Estadual NÃO pode criar novas hipóteses de controle, pelo Poder Legislativo, das atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo, pois as atividades e atribuições de cada poder dispostos na CF são normas de observância obrigatória do tipo extensivas. Decorrem do princípio da Separação de Poderes combinado com o Sistema de Freios e Contrapesos republicano.

D) (Errada). Como visto no item a, normas sobre o processo legislativo são de observância obrigatória classificada como princípio extensivo.

E) (Errada). Esta questão foi retirada da ADI 2.911, que julgou inconstitucional a CE/ES que conferia a possibilidade do Poder Legislativo convocar o Presidente do Tribunal para prestar, pessoalmente, informação sobre assunto previamente determinado, ampliando assim a atribuição do Poder

ID

1771063

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realização de obras públicas tidas como necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi igualmente autorizada a contratação de empréstimo interno, sendo que metade do valor seria destinado ao pagamento das referidas obras e a outra metade seria utilizada para as despesas correntes, de caráter geral, da Administração Pública. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida lei é:

Alternativas

constitucional, pois a lei orçamentária é a sede adequada para a previsão da receita e a autorização da despesa pública;

inconstitucional, por afrontar a competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito econômico;

constitucional, pois o Município possui competência concorrente para legislar sobre direito financeiro;

inconstitucional, já que a operação de crédito excede o montante das despesas de capital;

constitucional, desde que a operação de crédito a que se refere a lei orçamentária tenha sido previamente autorizada pelo Senado Federal.

Comentários

Gabarito Letra D

De acordo com a CF:

Art. 167. São vedados
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta

E com a LRF
Art. 12 § 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária

bons estudos
Letra (d)

É importante salientar que a regra de ouro não veda a utilização de receitas oriundas de operações de crédito para a realização de despesas correntes, mas determina que o montante das operações de crédito não pode exceder o montante das despesas de capital. Nesse sentido, poderíamos ter a seguinte situação:

Fonte:http://www.gestaopublica.com.br/blog-gestao-publica/receitas-de-capital-podem-financiar-despesas-correntes.html
Não entendi essa questão!
Despesas de capital são aquelas relacionadas a aquisição de máquinas, equipamentos, realização de obras, aquisição de participações acionárias de empresas, aquisição de imóveis e concessão de empréstimos para investimento. Nada impede o empréstimo (operação de crédito) para tais despesas. Como foi realizado também para utilização de despesas correntes, excedendo as despesas de capital, vai contra o art. 167, III da CF/88 citado abaixo.
Vou tentar ajudar José:

a) ERRADO - a lei é inconstitucional, explicarei na D.

b) ERRADO - legislar sobre direito econômico é competência concorrente (Art. 24 - CF - União, Estados e DF)

c) ERRADO - direito financeiro é competência concorrente entre União, Estados e DF (art. 24 da CF)

d) CORRETO - inconstitucional, já que a operação de crédito excede o montante das despesas de capital;

Veja que a questão diz que há uma operação de crédito, vou estipular que seja no valor de R$ 100,00, R$ 50,00 para as obras e R$ 50,00 para as despesas correntes.

LRF: Art. 12 § 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

As receitas com OPs somam 100 e 50 está indo para as despesas de capital, as OPs são maiores do que as despesas de capital constantes do projeto de loa.

e) ERRADO - o examinador quis fazer confusão, as operações externas de créditos devem obter autorização prévia do Senado.
Não entendi como saberemos que a despesas de capital foram excedidas.
Como saber se a operação de crédito excedeu mesmo o montante das despesas de capital? Me expliquem, por favor!
Para os colegas que ficaram em dúvidas:

Primeiramente, vamos a definição do que é uma despesa de capital:

"despesas relacionadas com aquisição de máquinas equipamentos, realização de obras, aquisição de participações acionárias de empresas, aquisição de imóveis, concessão de empréstimos para investimento. Normalmente, uma despesa de capital concorre para a formação de um bem de capital, assim como para a expansão das atividades do órgão." (fonte: Orçamento federal)

Logo, a questão nos traz que foi Autorizado na LOA a realização de determinada obra (Despesa de capital), e que na mesma Lei, foi autorizado o emprestimo (Op. de Crédto). Porém, somente metade deste valor seria destinado ao pagamento das obras autorizadas.

Chega-se então a conclusão de que houve um excesso na contratação desta Operação de Crédito, pois a mesma foi MAIOR do que a Despesa de Capital.
Em outras palavras: A Lei Orçamentária Anual autorizou o Município a realizar um empréstimo (operação de crédito) para fazer frente a metade do custo de determinada obra pública (despesa de capital), pois a outra metade do empréstimo será usada para depesas correntes (folha de pagamento, conta de luz, aluguél de imóvel, manutenção de programas anteriormente criados, etc), ou seja, o Município vai fazer uma obra que custa 10, através de um empréstimo de 10, porém só vai usar 5 para custear a obra. Logo, esse empréstimo (operação de crédito) excede o custo da obra (despesa de capital), pois o Município só vai utilizar parte do valor do empréstimo para os gastos com a obra pública, prática vedada pelo art. 167, III da CF/88.
Obrigada, Conrado Barros!!
Vlw Conrado!
CRUZEIRO SEISaUM, muito obrigado, com sua explicação entendi tudinho!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Então eu teria que considerar que as obras faladas no enunciado seriam as únicas despesas de capital do Município? A questão não explicitou isso.
Art. 167. São vedados
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta

E com a LRF
Art. 12 § 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Ocorre que esse artigo não está vigente, assim não devemos considera-ló para fins de resolução desse item)

Acredito que a letra c esteja correta porque ele fala que parte das receitas das operações de crédito serão usadas para despesas de capital (então até aqui correto) e parte para despesas correntes. Para pagar as correntes deveria haver, como indica a CF, aprovação por maioria absoluta. Entretanto a questão não coloca essa ressalva, tornando a operação inconstitucional.
Acertei pq as outras pareciam estranhas, mas considero que a questão foi mal elaborada. Não é possível saber se as despesas de capital (obras) informadas no enunciado são as únicas desta natureza previstas na Lei Orçamentária. Logo, impossível saber se as operações de crédito excederam de fato as despesas de capital.
É mais fácil entender essa questão com um exemplo, atribuindo valores. Digamos que esse
empréstimo interno foi no montante de R$ 100.000,00. Metade (R$ 50.000,00) foi para a realização
de obras públicas (despesas de capital). A outra metade (R$ 50.000,00) foi para a realização de
despesas correntes.
Percebeu alguma coisa estranha aí?
As Operações de Crédito (OC), no valor de R$ 100.000,00, são superiores às despesas de
capital (DK), no valor de R$ 50.000,00.
“E daí, professor?”
E daí que, como a própria questão já disse, parte dessas operações de crédito estão sendo
destinadas ao pagamento de despesas correntes e isso não é nada bom para as finanças públicas!
Por exemplo: já pensou você tomando empréstimos e entrando no cheque especial para pagar despesas
corriqueiras, como alimentação, aluguel, energia, etc? Se sua renda não consegue cobrir nem essas despesas
correntes, é sinal de que sua situação financeira não está nada boa, é sinal de que o orçamento está
desequilibrado.
É por isso que existe a famosa regra de ouro:
Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
Matematicamente falando:
As Operações de Crédito (OC) devem ser menores ou iguais às Despesas de Capital (DK).
A mensagem que essa regra passa é que o endividamento só pode ser admitido para a
realização de investimento ou abatimento da dívida. A ideia é evitar o endividamento para
financiar despesas correntes.
Portanto, essa lei é inconstitucional, já que a operação de crédito excede o montante das
despesas de capital. A regra de ouro foi desrespeitada.
Gabarito: D
Crédito:CRUZEIRO SEISaUM

Em outras palavras: A Lei Orçamentária Anual autorizou o Município a realizar um empréstimo (operação de crédito) para fazer frente a metade do custo de determinada obra pública (despesa de capital), pois a outra metade do empréstimo será usada para depesas correntes (folha de pagamento, conta de luz, aluguél de imóvel, manutenção de programas anteriormente criados, etc), ou seja, o Município vai fazer uma obra que custa 10, através de um empréstimo de 10, porém só vai usar 5 para custear a obra. Logo, esse empréstimo (operação de crédito) excede o custo da obra (despesa de capital), pois o Município só vai utilizar parte do valor do empréstimo para os gastos com a obra pública, prática vedada pelo art. 167, III da CF/88.

ID

1771066

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Pedro e Eustáquio, especialistas em direito tributário, travaram intensa discussão a respeito da denominada imunidade tributária recíproca entre os entes federativos, tal qual consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil. Esse tipo de imunidade:

Alternativas

não beneficia nenhum ente da administração pública indireta, qualquer que seja o ente federativo a que esteja vinculado;

obsta a cobrança de imposto predial urbano, de delegatária de serviço portuário, que ocupa imóvel de domínio da União;

necessariamente alcança todos os entes da administração pública direta e indireta, de todos os níveis da Federação;

alcança todas as espécies tributárias de competência dos entes federativos;

beneficia a empresa pública que desempenhe atividade econômica considerada de interesse público.

Comentários

Gabarito Letra B

A) Art. 150 § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes

O STF tem entendimento de que a imunidade recíproca transcrita acima também se estende à entidades da administração indireta que realizem serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

B) CERTO: Impossibilidade de tributação, pela Municipalidade, independentemente de encontrarem-se tais bens ocupados pela empresa delegatária dos serviços portuários, em face da imunidade prevista no art. 150,VI, a, da Constituição Federal (RE 253.394-7 SP)

C) Conforme a alternativa a, não alcança todos, as entidades que explorem atividade econômica não gozam da imunidade recíproca

D) Só imposto: Art. 150 VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros

E) Errado, as entidades que explorem atividade econômica não gozam da imunidade recíproca

bons estudos
Letra (b)

Assim, consta da ementa do RE 253.394-7/SP, de 26 de novembro de 2002, (que envolvia a cobrança de IPTU sobre imóveis que compõe o acervo patrimonial do Porto de Santos): “Impossibilidade de tributação, pela Municipalidade, independentemente de encontrarem-se tais bens ocupados pela empresa delegatária dos serviços portuários, em face da imunidade prevista no art. 150,VI, a, da Constituição Federal”.
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Acresce-se: Se o imóvel é bem de domínio da União, referida característica prepondera, razão por que impossibilitada a tributação no que concerne à espécie tributária "imposto", por incidente a imunidade tributária constitucional recíproca. Ademais: "RE 253394 SP. [...] TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA UNIÃO. Impossibilidade de tributação pela Municipalidade, independentemente de encontrarem-se tais bens ocupados pela empresa delegatária dos serviços portuários, em face da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Dispositivo, todavia, restrito aos impostos, não se estendendo às taxas. Recurso parcialmente provido."
Quanto ao item E, ser errado, para melhor entendimento, basta observar que a CF veda privilégios em favor das empresas públicas que não sejam também conferidos as empresas privadas. Assim, por exemplo, no caso de um banco público, atividade econômica de interesse público, não poderia ter imunidade tributária pois a mesma não se aplica a um banco privado.
Mudança de entendimento:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (6), dois Recursos Extraordinários (REs 594015 e 601720), com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero. A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos.
Quanto a letra E, estaria correta caso a atividade econômica fosse de interesse público e tivesse caráter ESSENCIAL (como é o caso dos Correios e concessionárias de fornecimento de água).
não beneficia nenhum ente da administração pública indireta, qualquer que seja o ente federativo a que esteja vinculado;

obsta a cobrança de imposto predial urbano, de delegatária de serviço portuário, que ocupa imóvel de domínio da União;

necessariamente alcança todos os entes da administração pública direta e indireta, de todos os níveis da Federação;

alcança todas as espécies tributárias de competência dos entes federativos;

beneficia a empresa pública que desempenhe atividade econômica considerada de interesse público.

ID

1771069

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Determinado Estado da Federação, após longa disputa em um processo judicial, viu-se condenado a pagar elevada importância em dinheiro a um particular. Considerando que a causa foi julgada pelo Tribunal de Justiça, o Procurador responsável iniciou pesquisas para verificar se era possível submetê-la à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Esse Tribunal pode vir a apreciar as causas em que a decisão recorrida:

Alternativas

julgar válida lei local contestada em face de lei federal;

contrariar norma de Constituição Estadual, desde que não seja reprodução de norma da Constituição da República;

julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição da República;

der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro órgão do mesmo tribunal que a proferiu;

contrariar tratado ou lei federal ou negar vigência a qualquer de suas normas.

Comentários

Gabarito Letra E

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

    a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

    b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

    c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

   a) contrariar dispositivo desta Constituição;

   b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

   c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
   d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal

bons estudos
Letra (e)

Destarte, o Recurso Especial só é cabível contra acórdão dos tribunais. Não se admitindo sua interposição contra decisão de primeira instância, ainda que seja proferido em causas de alçada (em única instância).
Erro da alternativa a:

A pegadinha da questão é que o STJ julga em recurso especial quando contrariar ATO de giverno local contestada em face de lei federal.

Já o STF julga mediante recurso extrordinário ato e lei de governo local contestado em face da CF. E julga lei local em face de LEI FEDERAL.
Gabarito letra e).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (GABARITO)

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (MNEMÔNICO = "ATOLEI" -> ATO X LEI)

c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (ERRO DA LETRA "D")

CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

*DICA: EXCETO A ALÍNEA "d", TODAS AS OUTRAS CITAM "CONSTITUIÇÃO" OU SINÔNIMO.

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. (LETRA "C")

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (LEI X LEI) (LETRA "A")

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COMPETÊNCIA DO STJ - RECURSO ESPECIAL

---> CAUSAS DECIDIDAS PELO TRF E TJ QUANDO:

- CONTRARIAR TRATADO OU LEI FEDERAL ( OU NEGAR-LHES VIGÊNCIA)

- JULGAR VÁLIDO ATO DE GOVERNO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL

- DER A LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA QUE LHE HAJA ATRIBUÍDO OUTRO TRIBUNAL

COMPETÊNCIA DO STF - MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

---> CAUSAS DECIDIDADAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA:

- JULGAR VÁLIDA LEI LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO

- JULGAR VÁLIDO ATO DE GOVERNO LOCAL EM FACE DA CONSTIUIÇÃO

- JULGAR VÁLIDA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL
Achei que não fosse a alternavia "E", em razão da Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Consequentemente, o recurso cabível seria a reclamação constitucional, ao STF.
OUTRO TRIBUNAAAAAAAAAAL
A letra "E" está com uma redação sambada, mas é claro que você marca ela por eliminação. Quando ela fala "suas normas".
o erro da "D":
letra de lei: Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Alternativa: Der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro órgão do mesmo tribunal que a proferiu;
Passei séculos p saber pq a "D" estava errada!
Detalhe sutil e importante da letra D --> a divergência do mesmo tribunal enseja o embargo de divergência, o STJ irá uniformizar o entendimento divergente entre tribunais diferentes.

ID

1771072

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Sociais

Inácio procurou um advogado e decidiu inteirar-se a respeito da sistemática constitucional afeta aos direitos e garantias fundamentais. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

Alternativas

tanto os direitos individuais como os direitos sociais estão incluídos na categoria mais ampla dos “direitos de defesa";

a justiciabilidade dos direitos sociais, pelo Poder Judiciário, não apresenta nenhuma distinção substancial em relação aos direitos individuais;

os direitos sociais costumam ter sua exigibilidade condicionada à prévia integração pela legislação infraconstitucional;

a denominada “reserva do possível" é aplicada, indistintamente, com igual intensidade, aos direitos individuais e aos sociais;

os direitos sociais, pelas suas próprias características existenciais, não podem ser fruídos por uma única pessoa.

Comentários

Letra (c)

Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto as classificam em:

a) Normas de aplicação: estão aptas a produzir seus efeitos, dispensando regulamentação ou permitindo-a, mas, nesta hipótese, sem qualquer restrição do conteúdo constitucional.

b) Normas de integração: são integradas pela legislação infraconstitucional, podendo ser complementáveis quando exigir o complemento para sua aplicação ou restringíveis quando poder ter seu campo reduzido.
A) Os direitos de defesa, nesse sentido, são normas de competência negativa para o poder público, que encontra limites para adentrar, por exemplo, a intimidade da pessoa humana, não podendo ultrapassá-los, sob pena de ferir a Norma Maior. A afronta a um direito de defesa deve ser remediada pela ordem jurídica, para que o Estado seja obrigado a abster-se da prática do ato incompatível com os direitos fundamentais, sob pena de responder civilmente pelos seus atos violatórios. Constitui-se verdadeira proteção contra atos opressores e arbitrariedade do Estado.

https://jus.com.br/artigos/29906/as-principais-funcoes-dos-direitos-fundamentais-na-sociedade

B) e D) A Justiciabilidade é a possibilidade de buscar os direitos face ao Poder Judiciário.
Desse relacionamento extrai-se o enunciado que dá o tom das discussões jurídico-constitucionais que permeiam a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que concerne à justiciabilidade de direitos fundamentais sociais: a efetividade dos direitos sociais a prestações é condicionada pela disponibilidade financeira (material) e jurídica do Estado, segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (SARLET e FIGUEIREDO, 2008: 30).
Parte-se do entendimento de que as normas que estabelecem direitos sociais a prestação, por conseqüência de sua natureza, demandam custos, arcados pela sociedade. Assim, conclui-se - evidenciando o aspecto material do princípio - que o indivíduo não pode exigir da coletividade da qual faz parte uma prestação que esta não tem condições materiais de atender, tendo-se em vista o postulado lógico segundo o qual não se pode dar o que não se tem [30] (MENDES; COELHO; BRANCO, 2008: 260).

https://jus.com.br/artigos/15133/da-justiciabilidade-dos-direitos-fundamentais-sociais-no-supremo-tribunal-federal/2
E continua o mestre: “de juridicidade questionada nesta fase, foram eles (Dir. Fund. 2 geração) remetidos à chamada esfera programática, em virtude de não conterem para sua concretiza ção aquelas garantias habitualmente ministradas pelos instrumentos processuais de proteção aos direitos da liberdade (1 geração). Atravessaram, a seguir, uma crise de observância e execução, cujo fim parece estar perto, desde que recentes Constituições, inclusive a do Brasil, formularam o preceito de aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais”.
Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 2015
GABARITO: c)

COMENTÁRIOS:
As normas de que tratam os direitos sociais previstos na CF/88, geralmente, são normas declaratórias de princípios programáticos, ou seja, possuem Eficácia Limitada (aplicabilidade mediata, indireta e reduzida). Pois, para que se efetivem de maneira adequada devem-se cumprir exigências como: prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador infraconstitucional.
Agora, deve-se atentar para o fato de que nem todos os direitos sociais, previstos na CF/88, são normas programáticas; assim como há alguns direitos individuais que são normas programáticas.
Sobre a alternativa D, tem-se que a reserva do possível é um critério hermenêutico segundo o qual o atendimento aos direitos do cidadão pelo Estado está sujeito a um critério racional de possibilidade de prestação. Em outras palavras, a reserva do possível nos faz refletir acerca de qual o nível de prestação que o cidadão pode esperar do Estado, pois este possui várias limitações, principalmente financeiras. Dessa maneira, vários direitos previstos na Constituição não são plenamente exercidos pelos cidadãos, porque o Estado não tem possibilidade de promover a adequada prestação.

Ao contrário do que consta na alternativa, os direitos individuais possuem, em geral, aplicação imediata, integral e plena (são normas de eficácia plena, pois trazem direitos podem ser exercidos de forma imediata pelo cidadão, prescindido de norma regulamentadora); já os direitos sociais são, em geral, traduzidos por normas de eficácia limitada de conteúdo programático, necessitando de normas infraconstitucionais e/ou ações do governo para que tenham aplicabilidade. Desse modo, a reserva do possível tem aplicações distintas em relação ao direitos individuais e sociais, já que eles possuem um nível de aplicabilidade muito distinto, no geral.
Direitos sociais têm CONTEÚDO POSITIVO, demandam AÇÕES, UM FAZER DO ESTADO..Letra C
Bom, já que ninguém comentou a opção E, vou dar minha contribuição.

Pedro Lenza divide os direitos sociais em dois tipos:

Direitos sociais individuais dos trabalhadores urbanos e rurais: todos os direitos garantidos, sob rol exemplificativo, no artigo 7º.

Direitos sociais coletivos dos trabalhadores, subdivididos em:

- Direito de associação profissional ou sindical

- Direito de greve

- Direito de substituição processual

- Direito de participação
Letra C.

Comentários:

Letra A: errada. Os direitos individuais é que são considerados “direitos de defesa”.

Letra B: errada. Há diferenças, sim, quanto à justicialidade dos direitos sociais.
É que, quando o Poder Judiciário atua para concretizar direitos sociais, ele intervém na execução de políticas públicas.

Letra C: correta. Os direitos sociais do art. 6º, CF/88, são normas de eficácia limitada, dependendo, para sua concretização,

da atuação estatal, seja através da edição de leis regulamentadoras, seja através da oferta de prestações positivas em favor

dos indivíduos.

Letra D: errada. A cláusula da “reserva do possível” se aplica, com intensidade bem maior, no que diz respeito à concretização

dos direitos sociais. Isso porque a concretização de direitos sociais depende da existência de recursos financeiros, sem os

quais não é possível conduzir políticas públicas.

Letra E: errada. Os direitos sociais podem, sim, ser usufruídos por uma única pessoa. Por exemplo, a saúde e a educação

são direitos sociais usufruídos individualmente por cada pessoa.

O gabarito é a letra C.

Prof. Ricardo Vale
Sobre a alternativa "A":

Essa classificação " Direitos de defesa" é uma classificação de Jellinek.

Os Direitos Fundamentais, segundo Jellinek se dividem em:

DIREITOS DE DEFESA: Tem status negativo ( Estado), dever de não intervir.

São os direitos individuais clássicos.

DIREITOS PRESTACIONAIS: Exigem atuação positiva do Estado ( prestações jurídicas/ materiais)

São os Direitos sociais

DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO: Visam permitir a participação política do indivíduo na vida política do Estado

São os direitos de nacionalidade, direitos políticos e cidadania.

Logo a alternativa "a":

"tanto os direitos individuais como os direitos sociais estão incluídos na categoria mais ampla dos “direitos de defesa", está incorreta, pois somente os direitos individuais estão incluídos na categoria "direitos de defesa", os direitos sociais estão incluídos na categoria " Direitos Prestacionais".

Bons estudos!
Gabarito C,

Porém não soube responder esta questão...

quando li 'condicionada a prévia integração", dei como falsa essa alternativa.

Eu entendia como se as normas de eficacia limitida, fossem condicionadas a criação de legislação posterior, e não prévia integração.

não entendi que previa integracao queria dizer a mesma coisa.
Em 15/04/2018, às 16:43:10, você respondeu a opção E.Errada!

Em 05/04/2018, às 22:45:26, você respondeu a opção A.Errada!

Em 05/02/2018, às 23:53:55, você respondeu a opção E.Errada!

vamos continuar tentando!
"os direitos sociais costumam ter sua exigibilidade condicionada à prévia integração pela legislação infraconstitucional;" Eu acertei por eliminação, mas os direitos sociais são exigíveis desde sempre uma vez que estão na Constituição, não? A eficácia fica, geralmente, condicionada à lei; não sua exigibilidade. Talvez eu tenha interpretado demais...
c)

os direitos sociais costumam ter sua exigibilidade condicionada à prévia integração pela legislação infraconstitucional;
A questão aborda a temática relacionada à teoria geral dos direitos fundamentais. Analisemos as assertivas:

Alternativa “a": está incorreta. Os direitos fundamentais sociais não se confundem com o direito de defesa, pois enquanto os primeiros exigem prestação positiva do Estado, estes últimos dependem de uma atuação negativa ou abstenção. Nesse sentido: “Os direitos fundamentais, ao menos no âmbito de seu reconhecimento nas primeiras Constituições escritas, são o produto peculiar, do pensamento liberal burguês do século XVIII de marcado cunho individualista, surgindo e afirmando-se como direitos do indivíduo frente ao Estado, mais especificamente como direitos de defesa, demarcando uma zona de não-intervenção do Estado e uma esfera de autonomia individual em face de seu poder. São, por este motivo, apresentados como direitos de cunho “negativo", uma vez que dirigidos a uma abstenção, e não a uma conduta positiva por parte dos poderes públicos, sendo, neste sentido, direitos de resistência ou de oposição perante o Estado" - SARLET, Ingo Wolfgang (A eficácia dos direitos fundamentais).

Alternativa “b": está incorreta. A Justiciabilidade é a possibilidade de buscar os direitos face ao Poder Judiciário. A exigibilidade das normas de direitos fundamentais sociais é questionável por parte da doutrina, em especial por existirem ao menos três obstáculos para sua concretização no plano fático. Esses obstáculos são conhecidos como “tripé denegatório" e constituem-se: 1) pela sua suposta baixa densidade normativa; 2) pela reserva do financeiramente possível e, 3) finalmente, pelas reservas do legislador e do administrador. Por outro lado, os direitos individuais possuem uma aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º, CF/88), sendo exigíveis, na esfera judicial, de imediato.

Alternativa “c": está correta. Conforme CANOTILHO (2001, p. 21-22) os direitos sociais apoiam-se na programaticidade constitucional e isso significa dizer que eles vinculam o legislador infraconstitucional ao futuro e estabelecem uma dimensão visível de um projeto de justo comum e de direção justa.

Alternativa “d": está incorreta. A implementação das prestações materiais e jurídicas exigíveis para a redução das desigualdades no plano fático, por dependerem, em certa medida, da disponibilidade orçamentária do Estado (“reserva do possível"), faz com que estes direitos geralmente tenham uma efetividade menor que os direitos de defesa (direitos individuais ou negativos).

Alternativa “e": está incorreta. Os direitos sociais, embora sejam pensados visando à coletividade, podem, sim, ser fruídos por uma única pessoa.

Gabarito do professor: letra c.

Referências: CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador. 2 ed. Coimbra Editora, 2001.
questão aborda a temática relacionada à teoria geral dos direitos fundamentais. Analisemos as assertivas:

Alternativa “a": está incorreta. Os direitos fundamentais sociais não se confundem com o direito de defesa, pois enquanto os primeiros exigem prestação positiva do Estado, estes últimos dependem de uma atuação negativa ou abstenção. Nesse sentido: “Os direitos fundamentais, ao menos no âmbito de seu reconhecimento nas primeiras Constituições escritas, são o produto peculiar, do pensamento liberal burguês do século XVIII de marcado cunho individualista, surgindo e afirmando-se como direitos do indivíduo frente ao Estado, mais especificamente como direitos de defesa, demarcando uma zona de não-intervenção do Estado e uma esfera de autonomia individual em face de seu poder. São, por este motivo, apresentados como direitos de cunho “negativo", uma vez que dirigidos a uma abstenção, e não a uma conduta positiva por parte dos poderes públicos, sendo, neste sentido, direitos de resistência ou de oposição perante o Estado" - SARLET, Ingo Wolfgang (A eficácia dos direitos fundamentais).

Alternativa “b": está incorreta. A Justiciabilidade é a possibilidade de buscar os direitos face ao Poder Judiciário. A exigibilidade das normas de direitos fundamentais sociais é questionável por parte da doutrina, em especial por existirem ao menos três obstáculos para sua concretização no plano fático. Esses obstáculos são conhecidos como “tripé denegatório" e constituem-se: 1) pela sua suposta baixa densidade normativa; 2) pela reserva do financeiramente possível e, 3) finalmente, pelas reservas do legislador e do administrador. Por outro lado, os direitos individuais possuem uma aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º, CF/88), sendo exigíveis, na esfera judicial, de imediato.

Alternativa “c": está correta. Conforme CANOTILHO (2001, p. 21-22) os direitos sociais apoiam-se na programaticidade constitucional e isso significa dizer que eles vinculam o legislador infraconstitucional ao futuro e estabelecem uma dimensão visível de um projeto de justo comum e de direção justa.

Alternativa “d": está incorreta. A implementação das prestações materiais e jurídicas exigíveis para a redução das desigualdades no plano fático, por dependerem, em certa medida, da disponibilidade orçamentária do Estado (“reserva do possível"), faz com que estes direitos geralmente tenham uma efetividade menor que os direitos de defesa (direitos individuais ou negativos).

Alternativa “e": está incorreta. Os direitos sociais, embora sejam pensados visando à coletividade, podem, sim, ser fruídos por uma única pessoa.

Gabarito do professor: letra c.

Referências: CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador. 2 ed. Coimbra Editora, 2001.
Os direitos sociais são normas de eficácia limitada.
C. os direitos sociais costumam ter sua exigibilidade condicionada à prévia integração pela legislação infraconstitucional; correta
GABARITO LETRA C
ESTÁ CORRETA A LETRA C, POIS A MAIOR DOS DIREITOS SOCIAIS SÃO NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA, dessa forma, necessitam de prévia integração pela legislação infraconstitucional.
GABARITO LETRA C
ESTÁ CORRETA A LETRA C, POIS A MAIOR DOS DIREITOS SOCIAIS SÃO NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA, dessa forma, necessitam de prévia integração pela legislação infraconstitucional.
A) tanto os direitos individuais como os direitos sociais estão incluídos na categoria mais ampla dos “direitos de defesa";
B) a justiciabilidade dos direitos sociais, pelo Poder Judiciário, não apresenta nenhuma distinção substancial em relação aos direitos individuais;

Sobre a A e B:
DIREITOS INDIVIDUAIS: LIGADOS A PRIMEIRA DIMENSÃO DOS DIREITOS (Primeira Geração: Liberdade (liberdades negativas), Direito de defesa, Direitos civis e políticos. Possuem aplicabilidade imediata.
DIREITOS SOCIAIS: LIGADOS A SEGUNDA DIMENSÃO DOS DIREITOS (Segunda Geração: Igualdade, Prestações positivas (liberdades positivas), direitos econômicos, sociais e culturais.)

C) os direitos sociais costumam ter sua exigibilidade condicionada à prévia integração pela legislação infraconstitucional; - GABARITO

D) a denominada “reserva do possível" é aplicada, indistintamente, com igual intensidade, aos direitos individuais e aos sociais; - para entender melhor sobre reserva do possível sugiro a leitura desse artigo: encurtador.com.br/dLNT1

E) os direitos sociais, pelas suas próprias características existenciais, não podem ser fruídos por uma única pessoa. - FRUIR: [Jurídico] Usufruir das vantagens e dos benefícios de uma determinada propriedade ou bem, não, os direitos sociais podem ser fruídos pela coletividade e pelos indivíduos, vide os dos trabalhadores, individuais: art. 7.
Difícil querer saber o que é "costumam"...em regra, algumas vezes, ....
Geralmente os direitos sociais costumam ter uma lei para complementar e facilitar o seu completo entendimento.
me corrijam se estiver errado.
*Copiei o comentário da colega, Teresinha rosas, pra ficar salvo nos meus resumos.

Os Direitos Fundamentais, segundo Jellinek se dividem em:

DIREITOS DE DEFESA: Tem status negativo ( Estado), dever de não intervir.
São os direitos individuais clássicos.

DIREITOS PRESTACIONAIS: Exigem atuação positiva do Estado ( prestações jurídicas/ materiais)
São os Direitos sociais

DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO: Visam permitir a participação política do indivíduo na vida política do Estado
São os direitos de nacionalidade, direitos políticos e cidadania.

ID

1771075

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Controle Externo

Assuntos

Funções dos Tribunais de Contas

O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas desempenham importante atividade na fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos poderes constituídos. A esse respeito, é correto afirmar que:

Alternativas

as sociedades de economia mista e as empresas públicas, prestem, ou não, serviços públicos, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas;

as decisões do Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, são suscetíveis de recurso endereçado a este último;

a Constituição Estadual não pode dispor que as despesas realizadas pelo Tribunal de Contas são suscetíveis de fiscalização pela Assembleia Legislativa;

o Tribunal de Contas tem competência para apreciar e julgar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo, mas não as contas de gestão;

as contas da Mesa da Assembleia Legislativa não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas do respectivo Estado.

Comentários

Letra (a)

a) Certo. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ADVOGADO EMPREGADO DA EMPRESA QUE DEIXA DE APRESENTAR APELAÇÃO EM QUESTÃO RUMOROSA. I. – Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF, art. 71, II; Lei 8.443, de 1992, art. 1º, I). II. – As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. (STF, Pleno, MS 25092/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, j. em 10.11.2005, Informativo STF nº 411).
Alguém sabe o erro da Letra E? Até onde sei, o Tribunal de Contas não fiscaliza as contras do legislativo, certo?
Daniel, fiscaliza sim a função administrativa de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário)
Eu não entendi o: 'prestem, ou não, serviços públicos', não seria lógico que essas instituições sejam prestadoras de serviços públicos? Fiquei confusa com isso... Alguém saberia explicar? Obrigada.
Daniel:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Aí incluído o próprio Poder Legislativo!
Dri, as empresas estatais podem exercem atividades econômicas também.
Dri,

é só lembrar da CAIXA (empresa pública) e do Banco do Brasil (sociedade de economia mista) que não prestam serviços públicos e ainda sim são fiscalizados pelo TCU.
B) as decisões do Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, são suscetíveis de recurso endereçado a este último; analisando os ditames do art. 277 e seguintes do regimento interno do TCU verifica-se que recurso frente as decisões são cabíveis, no entanto, são direcionadas ao próprio TCU e não ao poder legislativo

C) O tribunal de contas não julga as contas do chefe do poder executivo, apenas, aprecia e emite parecer, o julgamento fica a cargo da competência exclusiva do congresso nacional - art. 71. I, II vs. Art. 49, IX CF.
Tribunal de Contas fiscaliza somente os órgãos Administrativos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ou seja , nas funções ditas típicas , como o do Poder Legislativo e Judiciário, o mesmo não fiscaliza, com exceção do Poder Executivo que exerce função típica administrativa, por excelência.
O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas desempenham importante atividade na fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos poderes constituídos. A esse respeito, é correto afirmar que:
as sociedades de economia mista e as empresas públicas, prestem, ou não, serviços públicos, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas;
Vejamos as alternativas:

a) Correta. Sim. De acordo com a CF:

Art. 70, Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

É só lembrar do GAGAU.

“Do que, professor?”

Do GAGAU:

Prestará contas qualquer pessoa que GAGAU: guarde, arrecade, gerencie, administre ou utilize

Sociedades de economia mista e empresas públicas mexem com recursos públicos. Por isso, estão mesmo sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

Antigamente, havia polêmica em relação à submissão ou não à jurisdição dos Tribunais de Contas de sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica – como é o caso do Banco do Brasil e da Petrobras no plano federal. Essa questão, porém, já foi resolvida, inclusive no âmbito do STF, de modo que hoje é pacífico que a jurisdição dos Tribunais de Contas alcança, sim, tais entidades. Deve ter sido por isso que o examinador colocou esse item na prova.

b) Errada. O recurso deve ser endereçado ao próprio Tribunal de Contas (e não ao Poder Legislativo). As deliberações proferidas pelos TCs no exercício de suas atribuições constitucionais possuem caráter impositivo e vinculante para a Administração Pública. Contra o mérito dessas decisões, somente cabe recurso aos próprios Tribunais de Contas, com natureza de recurso administrativo.

c) Errada. A Constituição Estadual pode sim dispor que as despesas realizadas pelo Tribunal de Contas são suscetíveis de fiscalização pela Assembleia Legislativa.
Inclusive, na ADI 4.978, o Supremo Tribunal Federal (STF) pronunciou-se no sentido de que as contas dos Tribunais de Contas podem ser julgadas pelo respectivo Poder Legislativo.

d) Errada. O Tribunal de Contas somente aprecia (e não julga) as contas do chefe do Poder Executivo.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Além disso, o STF também já se pronunciou no sentido de que: tanto as contas de governo como as contas de gestão do Prefeito (estes possuem esses dois tipos de contas, pois acumulam as funções de Chefe do Poder Executivo municipal e de ordenador de despesas) são julgadas pela Câmara Municipal.

e) Errada. Novamente, de acordo com a CF:

Art. 70, Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Os Tribunais de Contas fiscalizam sim o Poder Legislativo!
as sociedades de economia mista e as empresas públicas, prestem, ou não, serviços públicos, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas;

ID

1771078

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, aos Procuradores dos Estados:

Alternativas

é assegurada vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias;

é assegurada vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias;

aplica-se a obrigatoriedade de concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira, com a participação de representante do Poder Judiciário em todas as suas fases;

aplica-se a obrigatoriedade de concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases;

incumbe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Comentários

Gabarito Letra D

De acordo com a CF:

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em TODAS as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada ESTABILIDADE após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias

Alternativa "E" é competência das Defensorias públicas:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

bons estudos
Complementando a resposta do colega:

a) e b) Art. 132, Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

c) rt. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Gabarito letra D - fique atento aos peguinhas a letra A esta errada porque trocaram a palavra estabilidade por vitaliciedade -
é assegurada vitaliciedade (errado) estabilidade (certo) após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias;
Estalibidade: após 3 anos de exercício

Vitaliciedade: após 2 anos de exercício
Senhores, vitalicidade somente para cargos de membros da magistratura, do MP e Ministros do TCU.

Os demais cargos NÃO terão direito à vitalicidade, de modo que, se uma CE disponha que o cargo de Procurador do Estado possui vitalicidade, tal dispositivo é inconstitucional, conforme já decidiu o STF. (ADI 2729)
A) ERRADA: art. 132 (...) Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

B) ERRADA: art. 132 (...) Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

C) ERRADA: Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

D) CORRETA: Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

E) ERRADA: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
vitaliciedade apos 2 anos

estabilidade apos 3 anos
LETRA D!

Os Estados-membros e o Distrito Federal são representados, judicial e extrajudicialmente pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases (art. 132, “caput”, CF).

A eles é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias (art. 132, parágrafo único, CF).

Prof. Ricardo Vale
Conforme a colega já mencionou,a vitalicidade é somente para cargos de:

- membros da magistratura

- membros MP

- Ministros do TCU.

Diante disso é preciso ficarmos atentos às denominações de certos cargos e onde eles se inserem.

Existem dois tipos de Procuradores:

1) PROCURADORES DO MP:

-Procurador Geral da República,representa o(MPU)

-Procurador da República,repesenta o (MPF)

-Procurador do Trabalho,representa o (MPT)

-Procurador da Justiça Militar,representa o (MPM)

-Procurador Geral de Justiça,representa todos os (MPE)

-Procurador de Justiça,representa o (MPE) de cada Estado e o (MPDFT)

ESSES GOZAM DE VITALICIEDADE APÓS 2 ANOS DE EXERCÍCIO

≠

2) PROCURADORES DA ADVOCACIA PÚBLICA:

-Procurador Federal,representa a (AGU)

-Procurador da fazenda Nacional,representa a (PG.FN)

-Procurador do Estado,representa a (AGE) * Esse foi citado pela questão

-Procurador do DF,representa a (PG.DF)

-Procurador do Município,representa a (PGM)

ESSES GOZAM DE ESTABILIDADE,APÓS 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO
PODEM ADVOGAR FOR ADO EXERCÍCIO DAS TRIBUIÇÕES. A CRFB NÃO VEDA.
Gabarito: D

Sobre a participação da OAB nos concursos públicos da área jurídica:

É obrigatória a participação:

-------> na realização: Membros do MP

-------> em todas as fases: Juízes e Procuradores.
Confundi Procuradores do Estado com Procuradores do MP, por pura desatenção =(

Bom para fixar.
Treino duro. Jogo fácil.
em resposta ao @Leo é vedado sim o exercício da advocacia fora das atribuições funcionais, veja o art. 134, §1º, parte final.
Alternativas A e B: Incorretas. Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal foi segurada, pelo texto constitucional, a estabilidade (e não a vitaliciedade) pós três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias (art. 132, parágrafo único).
Alternativas C e D: Essas alternativas podem ser comentadas conjuntamente. O ingresso na carreira da advocacia pública estadual e distrital ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos que contará, em todas as suas fases, com a participação obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, a letra “D” é a correta.
Alternativa E: Incorreta. A assertiva descreve as atribuições constitucionais da Defensoria Pública previstas no art. 134, caput, CF/88.
Gabarito: D
Os procuradores dos estados precisam passar por concurso público e têm estabilidade após três anos no cargo. Porém, o chefe deles (Procurador-Geral de estado) não precisa ser membro da carreira e é indicado pelo governador, se não me engano.
não se garante a vitaliciedade aos Procuradores dos Estados e sim ESTABILIDADE após 3 anos de efetivo exercício

vitaliciedade -> juiz e promotores

ID

1771081

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. Dentre os princípios que se aplicam ao serviço público, destaca-se:

Alternativas

generalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado a todos os usuários, de forma impessoal e gratuita;

continuidade, segundo o qual o serviço não pode ser paralisado em qualquer hipótese;

modicidade, segundo o qual o serviço público deve ser remunerado a preços módicos;

eficiência, segundo o qual o serviço público deve ser prestado com qualidade superior a serviço equivalente oferecido pela iniciativa privada;

economicidade, segundo o qual o serviço público deve ser subsidiado pelo poder público, a fim de que a tarifa seja acessível a todos.

Comentários

Gabarito Letra C

A) A generalidade preconiza que o serviço seja ofertado da forma mais abrangente possível, porém não gratuíto.

B) A Continuidade impõe que o serviço público, uma vez instituído, seja prestado de forma permanente, sem interrupção, mas a própria Lei 8.987/1995, no seu art. 6.º, § 3.º, permite a interrupção de serviços sem violação ao princípio da continuidade nos casos de situações de emergência e razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

C) CERTO: Modicidade das tarifas: O valor pago pela prestação dos serviços deve ser estabelecido segundo padrões de razoabilidade,
evitando-se que os prestadores de serviços obtenham lucros extraordinários em prejuízo dos usuários

D) Eficiência diz respeito à obtenção de bons resultados com a prestação do serviço. Além disso, o princípio exige que o serviço seja realizado dentro de uma adequada relação de custo/benefício, evitando-se desperdícios. Não guarda relação com qualidade superior ao prestado na iniciativa privada, pois há serviços que na esfera pública sem correspondente na esfera privada.

E) A economicidade é relativo à utilização racional dos recursos. Com ele pretende-se apreciar se a despesa realizada atende a melhor relação custo-benefício.

bons estudos
Letra (c)

MODICIDADE : serviço público deve se prestado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima.
OBS:
Lei 8.987/95:

Art. 6^o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1^o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA na sua prestação e MODICIDADE das tarifas.

MNEMÔNICO PARA DECORAR ESSES PRINCÍPIOS:

R CESA GCM (LEIA-SE: errecesagcm)
Em que pese o gabarito ser alínea "C", tenho que discordar. Isso porque o princípio da modicidade não significa que o serviço deve ser remunerado a preços módicos (baixo}), mas que o valor cobrado pelo usuário deve ser PROPORCIONAL ao custo do respectivo serviço com o objetivo de acesso a maior número possível de pessoas, o que demonstra a sua íntima vinculação com o princípio da universalidade.
módico
adjetivo
1. 1.
  que é pouco, escasso; cujo valor é baixo.
  "custam a sobreviver com seus m. salários"
2. 2.
  não exagerado; moderado, comedido, modesto.
  "ambições m."
Eu diria que a letra b foi mal escrita (está faltando uma vírgula após o "paralisado". Do jeito que está, dá margem pra dupla interpretação, ou seja, me parece que ela diz que não é em qualquer hipótese que o serviço pode ser paralisado, apenas em algumas (continuidade, segundo o qual o serviço não pode ser paralisado em qualquer hipótese). O correto seria:

b) continuidade, segundo o qual o serviço não pode ser paralisado, em qualquer hipótese;
totalmente errada a redação da alternativa tida como correta.
Vamos analisar cada alternativa:

a) ERRADA. O princípio da generalidade exige que o serviço seja prestado sem discriminação a todos que satisfaçam as condições para sua obtenção, ou seja, exige que o serviço seja prestado de forma impessoal. Mas tal princípio não exige que a prestação seja gratuita, daí o erro.

b) ERRADA. Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos não podem sofrer interrupção, mas não é em qualquer hipótese. Nos termos do art. 6º, §3º da Lei 8.987/1995, não caracteriza descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência (ex: queda de raio na central elétrica); ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações (ex: manutenção periódica e reparos preventivos) e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

c) CERTA. O princípio da modicidade preceitua que os usuários do serviço público não devem ser onerados de maneira excessiva, ou seja, as tarifas devem ser módicas, acessíveis.

d) ERRADA. De fato, o serviço público deve ser prestado com eficiência, mas isso não necessariamente implica na obrigação de ser prestado com qualidade superior a serviço equivalente na iniciativa privada.

e) ERRADA. A economicidade geralmente não é apontada como um princípio específico dos serviços públicos. Com efeito, não há previsão de que o Poder Público subsidie a concessionária para que esta garanta preços módicos aos usuários. Ao contrário, a lei prevê que o serviço deverá ser prestado por conta e risco da delegatária.
Gabarito:C

Principais Dicas de Serviços Públicos :
- São serviços essenciais fornecidos a sociedade através do 1º setor (governo) de maneira direta ou indireta.
- É uma atividade legal que deve abranger a todos.
- É embasada em princípios: mocidade (barateza), cortesia (educação), eficiência, modernização e o principal - continuidade, os serviços públicos não podem parar, EXCETO em alguma situação de emergência ou por meio de um aviso prévio (ordem técnica ou inadimplemento, este que seria a falta de pagamento do serviço. Entretanto, existem exceções para este: danos irreversíveis ao usuário ou PJ de direito público (município por exemplo).
- Podem ser UTI singuli (lembra da palavra UTI mesmo, isto é, são serviços específicos não delegados e pagos por meio de taxas por um usuário. Ex: conta de luz e água da tua casa) e UTI universi (Lembra da palavra UTI mesmo, isto é, serviços gerais podendo ser delegados e pagos por impostos pela população. Ex: Coleta de lixo, calçamento etc)
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

ID

1771084

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Dispensa de licitação

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é hipótese regular de dispensa de licitação a contratação feita pelo Estado de Rondônia de:

Alternativas

locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, independentemente da análise do valor de mercado e de avaliação prévia;

remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, até o máximo de cento e oitenta dias, realizadas diretamente com base no preço do mês;

profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, contanto que esteja compatível com a economicidade e que tenha sido realizada previamente pesquisa de mercado;

serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, permitida a inclusão de serviços de publicidade e divulgação, desde que relacionados à área de recursos humanos.

Comentários

Letra (b)

b) Certo. Art; 24, XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

Art. 24. É dispensável a licitação:

a) X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

c) XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

d) III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

e) II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Acho bastante difícil decorar todas as hipóteses de inexigiblidade e de dispensa(Dispensada e Dispensável). A dica é a seguinte:

Licitação inexigível - Competição inviável
Licitação dispensada - A lei veda a licitação
Licitação dispensável - O administrador pode não fazer

ID

1771087

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em matéria de alienação de bens públicos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em se tratando de bens imóveis para órgãos da administração direta, a alienação dependerá de:

Alternativas

autorização legislativa, avaliação prévia e, em regra, de licitação na modalidade de concorrência;

autorização legislativa, avaliação prévia e sempre de licitação na modalidade de concorrência;

autorização legislativa e decreto do Chefe do Poder Executivo e sempre de licitação na modalidade de leilão;

decreto do Chefe do Poder Executivo, avaliação prévia e sempre de licitação na modalidade de leilão;

decreto do Chefe do Poder Executivo, avaliação prévia e, em regra, de licitação na modalidade de concorrência.

Comentários

Letra (a)

L8666

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos
Gabarito Letra A

De acordo com a lei 8.666

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos

bons estudos
Imóveis
Adm direita + autarquia e fundação= autorização legislativa + avaliação prévia + concorrência
Empresa pública e S.E.M e paraestatais = avaliação prévia + concorrência
Móveis
Avaliação prévia + licitação.
Se tiver algum erro, por favor, me mandem mensagem.
Excepcionalmente aceita a modalidade leilão - art. 19, III da Lei 8.666/1993
L8666
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência (...)
(...)
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

(...)
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
BENS IMÓVEIS QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS:

1 - INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

2 - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

3 - AVALIAÇÃO PRÉVIA

4 - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA:

1 - INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

2 - NÃO HA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

3 - AVALIAÇÃO PRÉVIA

4 - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

BENS IMÓVEIS DE QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

1 - AVALIAÇÃO DOS BENS ALIENÁVEIS

2 - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU UTILIDADE DA ALIENAÇÃO

3 - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA OU LEILÃO
CONFORME A LEGISLAÇÃO 8.666, Art. 17, I

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos

a) resposta A autorização legislativa, avaliação prévia e, em regra, de licitação na modalidade de concorrência
art. 17 + art. 19
===================================================================
1. Bens IMÓVEIS:
a) interesse público justificado;
b) avaliação prévia;
c) modalidade concorrência, SALVO Imóveis adquiridos por dação em pagamento ou procedimento judicial, que pode ser vendido, também, por leilão;
d) autorização legislativa --> quando licitados por Adm Pública DIRETA / AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES PÚBLICAS

2. Bens MÓVEIS:
a) interesse público justificado;
b) avaliação prévia;
c) modalidades: não há especificação (Leilão é utilizado apenas para vendas de móveis com valor até 650 mil)
NUMA SISTEMATIZAÇÃO MAIS SINGELA, TEMOS QUE:

Requisitos para alienação de bens
• Interesse público.
• Avaliação prévia.
• Licitação pública (dispensada nas hipóteses do art. 17):
 Imóveis: em regra por concorrência (salvo se o imóvel é derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, quando poderá ser por leilão ou concorrência).
 Móveis: em regra por leilão (> R$ 650 mil haverá concorrência).
• Autorização legislativa: apenas para bens imóveis (não para bens móveis) da administração direta, autárquica ou fundacional (não para EP e SEM).

GABARITO: LETRA A
FONTE: Lei 8.666 - atualizada e esquematizada - Estratégia Concursos.
Bens IMOVEIS da União é necessária autorização do chefe do Poder Executivo. detalhe fatal.
Alienação de bem público:
a) Alienação de IMÓVEL:
1) Autorização legislativa;
2) Interesse público;
3) Avaliação;
4) Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, salvo se o imóvel foi adquirido por decisão judicial ou dação em pagamento, caso em que será LEILÃO.

b) Alienação de MÓVEL:
1) Autorização legislativa;
2) Interesse público;
3) Avaliação;
4) Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, salvo se o imóvel foi adquirido por decisão judicial ou dação em pagamento, caso em que será LEILÃO.

Abraços !!!!
GABARITO: A
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

ID

1771090

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

João, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, adquiriu, para si, no exercício do cargo público, bens imóveis cujos valores são desproporcionais a sua evolução patrimonial e a sua renda. Assim agindo, João incorreu, em tese, na prática de ato de:

Alternativas

infração disciplinar, a ser apurada por meio de processo administrativo disciplinar, em cujo curso poderá ser decretada pela autoridade administrativa a indisponibilidade de seus bens, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa;

infração disciplinar, a ser apurada por meio de sindicância administrativa, que poderá culminar com sua condenação, dentre outras sanções, ao ressarcimento ao erário em razão dos danos causados;

infração disciplinar, a ser apurada por meio de processo administrativo disciplinar, que poderá culminar com a suspensão de seus direitos políticos de cinco a oito anos, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa;

improbidade administrativa, que poderá ser decretada mediante processo administrativo disciplinar com sua condenação, dentre outras sanções, à perda da função pública;

improbidade administrativa que poderá ser decretada mediante processo judicial com sua condenação, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial ilícito.

Comentários

Letra (e)

L8429
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

Art. 12, I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes (...)
A única alternativa que causa dúvida é a letra D.
D) Improbidade administrativa, que poderá ser decretada mediante processo administrativo disciplinar com sua condenação, dentre outras sanções, à perda da função pública;
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
PAD não decreta o ato de improbidade adm.
Enriquecimento ilicito: perdas dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função publica, suspensao dos direitos politicos de 8 a 10 anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acrescimo patrimonial e proibição de contratar com o poder publico pelo prazo de 10 anos.

Obs: o disposto apresentado pelos colegas está errado, a perda da função publica existe sim nas sanções, de acordo com o tipo de ato de improbidade, o erro da alternativa não é esse, se vai ocorrer a perda da função publica (e a suspensao dos direitos politicos) com o transito em julgado é outra história, o erro é afirmar que o processo é DECRETADO por PAD. LEI DE IMPROBIDADE CORRE NA ESFERA CÍVEL

Esse fato é de crucial importância, pois ao ser indiciado, o servidor público das três esferas terá que responder a um processo administrativo disciplinar que lhe garanta o amplo direito de defesa, e seja explícito não só na exposição dos fatos investigados, como na subsunção ao tipo do ato de improbidade administrativa que será investigado. Assim, após a edição da Lei nº 8.429/92, é ilegal a demissão de agente público levada a efeito com base na redação genérica de determinado Estatuto Jurídico do Servidor, como será demonstrado a posteriori, pois a adequação no tipo do ato de improbidade administrativa é exigência a que impõe a regra do due process of law, onde o PAD não é uma "caixa de surpresas", funcionando de acordo com a livre vontade da autoridade julgadora.
Assim, o ato de improbidade administrativa deve ser o contemplado na Lei nº 8.429/92, que fixa os tipos legais coibidos por seu comando, sendo, via de conseqüência, abolida a previsão genérica contida nos diversos Estatutos dos Servidores Públicos.

https://jus.com.br/artigos/6104/processo-administrativo-disciplinar-e-enquadramento-da-improbidade-administrativa

Resumindo, o PAD não pode decretar o ato de improbidade por conta da sua subjetividade, apenas pode ser decidido por via judicial cível. Basta lembrar que os processos de julgamento do ato de improbidade envolvem o MP, que tem como função o controle juridico, se fosse PAD, seria controle de merito (o que burlaria, já que o poder judiciario não pode intervir nesses casos).

Vale ressaltar, que os agentes politicos, segundo STF, não são sujeitos ativos da lei de improbidade administrativa, eles respondem por crime de responsabilidade.
a)infração disciplinar, a ser apurada por meio de processo administrativo disciplinar, em cujo curso poderá ser decretada pela autoridade administrativa a indisponibilidade de seus bens, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. Errado, como sabemos o agente pode ser demitido por ato de improbidade mediante um PAD, no entanto, a medida de indisponibildiade dos bens requer reserva jurisdicional.

b) infração disciplinar, a ser apurada por meio de sindicância administrativa, que poderá culminar com sua condenação, dentre outras sanções, ao ressarcimento ao erário em razão dos danos causados. Errado, sindicância se limite as penalidades de advertência e suspensão com até 30 dias.

c)infração disciplinar, a ser apurada por meio de processo administrativo disciplinar, que poderá culminar com a suspensão de seus direitos políticos de cinco a oito anos, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. Errado, como sabemos o agente pode ser demitido por ato de improbidade mediante um PAD, no entanto, a medida de suspensão dos direitos polítios requer reserva jurisdicional.

d) improbidade administrativa, que poderá ser decretada mediante processo administrativo disciplinar com sua condenação, dentre outras sanções, à perda da função pública. Errado, não esqueçam isso mediante PAD acontece DEMISSÃO e não PERDA DA FUNÇÃO.

DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

Vale registrar que, ao passo que a demissão é aplicada pela Administração Pública, no exercício de seu poder disciplinar, a perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20 da LIA).

Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8010/Pena-de-demissao-de-servidor-publico-federal-improbo-imposta-pela-Administracao-Publica-mesmo-sem-processo-judicial-previo

e) improbidade administrativa que poderá ser decretada mediante processo judicial com sua condenação, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial ilícito. Correto
questão linda.
FGV quando quer faz umas questões muito boas.
Olha a pegadinha do Zezé , sera que ele é será que é ?

SIM É LETRA E
Sobre as penas e a autoridade competente para aplicação, explica Herbert Almeida do Estratégia Concursos:

Essas penas são aplicadas pelo Poder Judiciário, de acordo com a autonomia que lhe é atribuída.
Nesse sentido, o parágrafo único da LIA dispõe que "na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente"

Entretanto, é possível a aplicação de pena de demissão de servidor público por ato de improbidade administrativa, em processo administrativo disciplinar, mesmo sem decisão judicial prévia.

Nessa linha, o STJ entendeu, com base na independência das instâncias administrativa e instância judicial civil e penal, que é possível que servidor seja demitido, com fundamento no art. 132, IV11, da Lei 8.112/1990, independentemente de processo judicial prévio. Todavia, para as penas não previstas no Estatuto do Servidor, será indispensável o processo judicial
Na verdade, não podemos confundir a pena de demissão, que é uma sanção disciplinar, aplicável no âmbito do processo administrativo disciplinar, com a pena de perda da função pública, que é uma sanção de improbidade, aplicada no âmbito do processo judicial de improbidade administrativa, pelo juízo competente. Um dos fundamentos da pena de demissão é o cometimento de ato de improbidade administrativa (vide art. 132, IV, da Lei 8.112/1990). Assim, no âmbito do processo administrativo disciplinar, será possível aplicar a sanção de demissão, pelo cometimento de ato de improbidade, ainda que o processo de improbidade não tenha sido concluído. Por outro lado, a aplicação da pena de perda da função pública somente poderá ser realizada com o trânsito em julgado trânsito em julgado da sentença condenatória.
Gabarito: alternativa E.

A ação de adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público caracteriza ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (art. 9o, VII).

Nesses casos, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
ressarcimento integral do dano, quando houver,
perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos,
pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

fonte: Herbert Almeida
Questãozinha que voltou a cair no TJCE 2019. Atente-se. Perguntando quem era a autoridade responsável p aplicar apenalidade, se era administrativa ou judicial

ID

1771093

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada. De acordo com o texto constitucional, a modalidade de intervenção restritiva conhecida como requisição administrativa é o direito:

Alternativas

real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, como o caso de instalação de redes elétricas e a implantação de gasodutos e oleodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos, mediante prévia e justa indenização;

pessoal da Administração Pública de, no caso de iminente perigo público, usar da propriedade particular (bens móveis, imóveis e serviços particulares) assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, como a hipótese do uso do imóvel, dos equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado em situação de alagamento de toda a cidade em estado de calamidade pública reconhecido oficialmente, por decreto do Executivo;

real da Administração Pública de usar transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos ordinários, como a hipótese de utilização de terrenos particulares contíguos a estradas (em construção ou em reforma), para a alocação transitória de máquinas de asfalto, equipamentos de serviços e pequenas barracas de operários, mediante prévia e justa indenização;

pessoal da Administração Pública de expedir determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social, como o caso de permissão de vistorias em elevadores de edifícios e ingresso de agentes para fins de vigilância sanitária, não havendo prévia indenização;

real da Administração Pública de expedir requisições para proteção do patrimônio cultural brasileiro, com vistas à preservação da memória nacional, da identidade social e de aspectos históricos de bens de interesse coletivo, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e de outras formas de acautelamento e preservação, como a hipótese de tombamento de igreja centenária ou de ruínas com relevante interesse arqueológico.

Comentários

Letra (b)

Segundo o art. 5º, XXV da CF:

“XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.
Não marquei a letra B por não saber que deve ser reconhecido por decreto do Executivo.
b)pessoal da Administração Pública de, no caso de iminente perigo público, usar da propriedade particular (bens móveis, imóveis e serviços particulares) assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, como a hipótese do uso do imóvel, dos equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado em situação de alagamento de toda a cidade em estado de calamidade pública reconhecido oficialmente, por decreto do Executivo;
Intervenções do Estado na propriedade
Servidão: É o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Ex. instalação de redes elétricas, implantação de gasodutos e oleodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos.

Requisição: É a modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. Ex. Numa situação de iminente calamidade pública, o Poder Público poderá requisitar o uso do imóvel, dos equipamentos e dos serviço de determinado hospital privado.
Ocupação Temporária: É a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos. Ex. Utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas (em construção ou em reforma), para a alocação transitória de máquinas de asfalto, equipamentos de serviço, pequenas barracas de operários etc. O uso de escolas, clubes e outros estabelecimentos privados por ocasião das eleições.
Limitação Administrativa: Determinação de caráter geral, através do qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social. Ex. Limpeza de terrenos, parcelamento ou edificação compulsória, proibição de construir além de determinado número de pavimentos (gabarito dos prédios), permissão de vistorias em elevadores de edifícios e ingresso de agentes para fins de vigilância sanitária.
Tombamento: É a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. O tombamento incide sobre bens móveis (ex. quadro histórico) e imóveis (Ex. igreja secular). Esse objeto consta no art. 1º, do Decreto-lei nº 25/1937, que, ao definir patrimônio histórico e artístico nacional, considera-o composto de bens móveis e imóveis existentes no país.
http://profapatriciacarla.com.br/_up/files/files/%23pattydicas%20-%20OAB%20Interven%C3%A7%C3%A3o%20do%20Estado%20na%20Propriedade(1).pdf

Desapropriação: Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si.
Acrescentando novas informações...
Direito Real é entendido como o poder da pessoa sobre uma coisa sem intermediários e o Direito Pessoal é a relação entre pessoas com obrigações.

No polo passivo, Direito Real afeta um conjunto indeterminado de pessoas, as quais não tem o poder real sobre a coisa. No Direito Pessoal afeta pessoa(s) certa(s) e determinada(s) na relação contratual.

http://www.blogladodireito.com.br/2014/03/direito-real-e-direito-pessoal.html#.VqPWePkrLIU
muito bom o quadro da Julia Beltrami
Conforme o Prof. Hely Lopes, requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.
Tal previsão esta expressa na Constituição da República
Segundo o art. 5º, XXV da CF:
“XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.

#segueofluxoooo
@ Pousada dos Concurseiros
Servidão Administrativa

1. A natureza jurídica é a de direito real.

2. Incide sobre bem imóvel.

3. Tem caráter de definitividade.

4. A indenização é prévia e condicionada, no caso, se houver prejuízo.

5. Inexistência de autoexecutoriedade.

________________________________________________________________________________________

Limitações Administrativas

1. São atos legislativos ou administrativos de caráter geral (todas as demais formas interventivas são atos singulares, com indivíduos determinados).

2. Têm caráter de definitividade (igual ao das servidões, mas diverso da natureza da requisição e da ocupação temporária).

3. O motivo das limitações administrativas é constituído pelos interesses públicos abstratos (nas demais formas interventivas, o motivo é sempre a execução de obras e serviços públicos específicos).

4. Ausência de indenizabilidade (nas outras formas, pode ocorrer indenização quando há prejuízo para o proprietário).

______________________________________________________________________________________

Requisição

1. É direito pessoal da Administração (a servidão é direito real).

2. Seu pressuposto é o perigo público iminente (na servidão inexiste essa exigência).

3. Incide sobre bens imóveis, móveis e serviços (a servidão só incide sobre bens imóveis.

4. Caracteriza-se pela transitoriedade (a servidão tem caráter de definitividade).

5. A indenização, se houver, é ulterior (na servidão, a indenização, embora também condicionada, é previa).

_______________________________________________________________________________

Ocupação Temporária

1. Cuida-se de direito de caráter não real (igual à requisição e diferente da servidão, que é direito real).

2. Só incide sobre a propriedade imóvel (neste ponto é igual a servidão, mas se distingue da requisição, que incide sobre moveis, imóveis e serviços).

3. Tem caráter de transitoriedade (o mesmo que a requisição; a servidão, ao contrário, tem natureza de permanência).

4. A situação constitutiva da ocupação é a necessidade de realização de obras e serviços públicos normais ( a mesma situação que a servidão, mas diversa da requisição, que exige situação de perigo público iminente).

5. A indenização varia de acordo com a modalidade de ocupação: se for vinculada à desapropriação, haverá dever indenizatório, e, se não for, inexistirá em regra esse dever, a menos que haja prejuízo para o proprietário).

_________________________________________________________________________________

Fonte: Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014. p. 861.
a) servidão administrativa - dto real público; indenização será devida se houver comprovação de dano; prazo de ação indenizatória: 05 anos;
b) requisição administrativa - no caso de iminente perigo público; indenização ulterior se houver dano; todos os Entes podem se valer, mas só a União pode legislar sobre; a emergência justifica a autoexecutoriedade;
c) ocupação temporária - ocupação temporária para execução de obra pública ou prestação de serviço público; caráter autoexecutável; indenização por ação própria no prazo de 05 anos se comprovar o dano;
d) limitações administrativas - restrições que acarretam obrigações negativas e positivas com objetivo de atender a função social da propriedade; exercício regular do poder de polícia estatal; não geram, em regra, indenização;
e) tombamento - objetivo proteger o patrimônio cultural brasileiro. Ex. no RJ: Corcovado, Estádio do Maracanã, Pão de Açúcar; é instituído por meio de processo administrativo; competência comum dos Entes para promover o tombamento e concorrente para legislar, inclusive do Município; pode incidir sobre bens públicos.
Fundamento da alternativa "b":

Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm
Requisição é o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano.

Conforme o Prof. Hely Lopes, requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.

Há, na vigente Constituição, previsão expressa para o instituto (CF, art. 5º, XXV):

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A requisição administrativa pode ser civil ou militar. A requisição militar objetiva o resguardo da segurança interna e a manutenção da soberania nacional, diante de conflito armado, à saúde e aos bens da coletividade, diante de inundação, incêndio, sonegação de gêneros de primeira necessidade, epidemias, catástrofes etc.

Referência :

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo. 3ª edição. Impetus. 2002.
Excelente, Helb Costa!!
Ótima questão para apresender os conceitos.

a) Servidão administrativa

b) Requisição administrativa

c) Ocupação temporária

d) Limitações administrativas

e) Tombamento
LETRA B CORRETA

Perfeita definição de requisição administrativa.
Comentários:
A Constituição da República define a requisição administrativa em art. 5º, XX, o qual estabelece que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Correta, portanto, a alternativa “b”.
Quanto às demais alternativas, temos o seguinte: a) servidão administrativa; c) ocupação temporária; d) limitações administrativas; e) tombamento.
Gabarito: alternativa “b”
Macete de um colega do QC: Quem tem servo é rei. Servidão = direito real.

ID

1771096

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Rafael, aos 14 anos, recebeu como herança de seu tio uma grande fortuna. Aos dezesseis anos, Rafael casou-se com Fernanda pelo regime legal de bens. Um mês após a realização do casamento, Rafael elaborou testamento destinando a parte disponível de seu patrimônio para o seu melhor amigo, Eduardo. Inconformada com essa atitude, Fernanda pediu o divórcio, tendo o casamento durado apenas sete meses. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que o testamento elaborado por Rafael é:

Alternativas

nulo, pois a validade do testamento requer agente absolutamente capaz;

anulável, pois a validade do testamento requer agente relativamente capaz;

nulo por incapacidade superveniente do agente, tendo em vista a revogação da emancipação em razão do divórcio;

válido, mas só se tornará eficaz com a superveniência da capacidade plena do testador, aos dezoito anos;

válido, pois os menores de dezoito e maiores de dezesseis anos podem elaborar testamento, independentemente de emancipação.

Comentários

Letra E.
Art. 1.860 do CC/02. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.
Art. 1.861 do CC/02. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.
LETRA E CORRETA

Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.
Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.
é valido pois os maiores de 16 anos podem testar - irrelevante se está emancipado ou não, isso foi colocado na questão só para confundir o candidato
letra E
idade para elaborar testamento: 16 anos.
* Art. 1.860, Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.
fiquei com uma dúvida ,se ele tivesse no testamento deixado tudo para o amigo ,não valeria ne isso?pq a esposa tem direito a metade dos bens dele?então seria anulável ou nem chega a ser nulo ou coisa do tipo e sim questionado.Alguem sabe dizer ?E assim como são menores no caso o regime é de separação total de bens?e ai como fica essa questão?
letra E

Os maiores de 16 anos, embora sejam relativamente incapazes, podem testar, mesmo sem assistência do representante legal. Isso porque, o ato de testar é personalíssimo, não admite procurador, nem ajudante, sob pena de nulidade absoluta do testamento. Outra justificativa seria que, a regra especial do art. 1860 do CC/02 prevalece sobre a geral.
Art. 1.860. Além dos incapazes,1 não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.2 a 3 [Dispositivo correspondente no CC/1916: art. 1.627-III.]

Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos. [Sem dispositivo correspondente no CC/1916.] |voltar para Art. 1.857: 1| |voltar para Art. 1.881: 1|

Art. 1.860: 1. A lei exige pleno discernimento da pessoa para testar e não prevê que ela possa se valer da assistência para praticar esse ato, tendo em vista seu caráter personalíssimo. Sendo assim, em regra, além dos absolutamente incapazes (art. 3º), também os relativamente incapazes (art. 4º) não podem testar, ressalvado o caso dos maiores de 16 e menores de 18 anos (v. § ún.).
Marina Maia (fiquei com uma dúvida ,se ele tivesse no testamento deixado tudo para o amigo ,não valeria ne isso?pq a esposa tem direito a metade dos bens dele?então seria anulável ou nem chega a ser nulo ou coisa do tipo e sim questionado.Alguem sabe dizer ?E assim como são menores no caso o regime é de separação total de bens?e ai como fica essa questão?)

/

1) Se a pessoa tiver herdeiros necessários ela não pode testar todo o seu patrimônio, da questão é apenas fornecida a existência da sua esposa como herdeira, mas, ele poderia ter ascedentes ou descendentes, informação que não foi fornecida pela questão.

2) A esposa não possui a meação dos bens do marido, pois o imóvel foi adquirido antes da constância do casamento e o regime é o legal (regime comunhão parcial de bens), mas ela será ficar viúva;

3) Essa disposição que ultrapassa a legitima pode ser anulado através de ação própria (não será nulo), pois antes depende de um lastro probatório;

4) A idade núbil no Brasil é de 16 anos, abaixo disso que se adota o regime da separação obrigatória de bens,
Ele recebeu herança, pois não é passível de meação.
Letra E

Da Capacidade de Testar

Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.
Letra E

Está mais de acordo com o que subscreve na lei, mas fiquei em dúvida,pois a letra é tbm fala que menores de 16 pode testar, e o que diz o Art 1860 c/c parágrafo único é que podem testar os maiores de 16 anos e não os menores de 16 anos.
Código Civil

Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.
Art. 1.860 do CC, parágrafo único: "Podem testar os maiores de dezesseis anos". Então quer dizer que a questão está mal elaborada, pois quando ele TESTOU já tinha 16 anos, e a questão não fala sobre seu discernimento.
A questão aborda o tema "testamento".

Sobre o assunto, primeiramente, é preciso destacar que nos termos do parágrafo único do art. 1.860: "Podem testar os maiores de dezesseis anos".

Assim, sob o ponto de vista da capacidade, Rafael, com 16 anos, estava apto a testar, o que faz com que a alternativa correta seja a "E".

No entanto, no que se refere ao conteúdo do testamento, é importante saber que:

"Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima".

Nesse sentido, convém destacar quem são os herdeiros necessários:

"Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge".

No mesmo sentido:

"Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
§ 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado".

Portanto, no caso em tela, como Rafael era casado, à esposa Fernanda deveria ser reservada a legítima, ou seja, metade de sua herança, exatamente como ocorreu, portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade no testamento feito.

Gabarito do professor: alternativa "E".

Obs.: todos os dispositivos citados/transcritos são do Código Civil.
RESPOSTA:
Não há qualquer empecilho a que Rafael elabore testamento, quanto à parte disponível do seu patrimônio. Ademais, qualquer maior de 16 anos pode testar. (“CC, Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.”).
Resposta: E
Entendo que assim:

Vamos supor que uma pessoa nasceu em 01/01/2000.
No dia 31/12/2015 ela é menor de 16 anos.
No dia 01/01/2016 ela terá 16 anos completos, ou seja, completou 16 anos.
No dia 02/01/2016 ela será maior de 16 anos.
Para ser maior de 16 anos não necessariamente ela deva ter de 17 anos pra cima, um dia após o aniversário já é considerada maior de 16 anos.

Me corrijam se eu estiver errado por favor.
Apenas para lembrar:

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II - da pessoa maior de sessenta anos; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010) III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

ID

1771099

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Vitor é produtor de vídeos e consulta a sociedade empresária Videolog Ltda. sobre a comercialização de um tipo específico de câmera de filmagem. No dia 19 de outubro, Vitor envia email à Videolog indagando o preço cobrado por cada câmera. Em 22 de outubro, a Videolog envia email de resposta informando o preço individual de cada câmera. Em 25 de outubro, Vitor envia outro email, informando que teria interesse em adquirir o produto e indagando se haveria a possibilidade de desconto se fossem adquiridas quatro câmeras. Termina esse mesmo email encomendando os produtos, para entrega em 30 dias. No dia 27 de outubro, a Videolog responde afirmativamente quanto ao desconto e à entrega em 30 dias, sendo esse email visualizado por Vitor no dia 30 de outubro. Pode-se considerar que o contrato foi celebrado entre as partes na seguinte data:

Alternativas

19 de outubro;

22 de outubro;

25 de outubro;

27 de outubro;

30 de outubro.

Comentários

Letra D.
Art. 434 do CC/02. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
I - no caso do artigo antecedente;
II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
III - se ela não chegar no prazo convencionado.

Art. 482 do CC/02. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

Considerando que, no caso, o consenso foi efetivamente encontrado no dia 27, em razão da resposta afirmativa da empresa Videolog, essa deve ser a data de celebração do contrato de compra e venda.
Analisando a questão pela lógica, dia 25 ele pediu o desconto e falou que tinha interesse se fosse feito o desconto, compraria 4 cameras com prazo de 30 dias, dia 27 a empresa aceitou essa proposta, então se completou a negociação.

não poderia ser dia 19, 22, e 25 porque estava pendente de aceitação. não seria, também, dia 30 pois a empresa já tinha aceitado no dia 27 e o prazo de 30 dias já estaria correndo.
letra D
D) CORRETA.

O Enunciado nº 173 do CJF assim dispõe: "Art. 434: A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente".

A doutrina sustenta essa mesma posição, afirmando que não se pode aplicar a teoria da expedição (regra do CC), mas a da recepção, em razão de privilegiar-se a segurança jurídica.
A meu ver, a chave da questão é perceber que o proponente no caso em tela é o comprador, e não o vendedor.
Vitor, ao receber o preço, propõe ao vendedor Videolog a compra de 4 câmaras e ainda solicita um desconto. Veja que isso represente uma contraproposta ("nova proposta", cf. art. 431, CC) acerca do preço oferecido pelo vendedor originalmente. E essa proposta só é aceita pela Videolog quando ela responde ao e-mail no dia 27, isto é, a expedição do aceite (cf. art. 434, CC).
Teoria da agnição (aceite) e subteoria da expedição (envio do aceite). Essa é a regra geral constante do caput do art. 434 do cc/02.
D) CORRETA.

O Enunciado nº 173 do CJF assim dispõe: "Art. 434: A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente".

Neste aspecto, cabe a teoria da recepção, uma vez que já havia sido oferecido uma contraproposta, aguardando apenas a aceitação do acordo pelo oblato. Em tese, não se discute a data vista do proponente no e-mail (30 de outubro), uma vez que este já havia confirmado em quais aspectos aceitaria tal proposta, aguardando apenas a aceitação da outra parte.
Prezados(as). A resposta é a letra D, justificada pela teoria da agnição, na subteoria da recepção. Percebam que no caso em análise, houve aquiescência integral da proposta feita pela empresa, pois independentemente do desconto solicitado (não houve contraproposta), Vitor realizou (expediu) a encomenda no dia 25 de outubro (trecho: "Termina esse mesmo email encomendando os produtos"), que foi visualizado (recepção) e respondido pela Videolog no dia 27 de outubro, data esta que reputa-se válido o contrato.
D. Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

Art. 434 Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I - no caso do artigo antecedente; II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III - se ela não chegar no prazo convencionado.

Ou seja, quando Vitor aceitou a proposta com modificações (desconto pela compra de quatro câmeras), ELE PASSOU A SER PROPONENTE, ou seja, emitiu nova proposta. A nova proposta foi aceita, com expedição dela em 27 de outubro, pela Videolog. Não houve exceção, como se depreende dos incisos do art. 434.
Art. 431 e 434 do CC
A questão trata da formação do contrato entre ausentes.

Código Civil:
Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:

Enunciado 173 da III Jornada de Direito Civil:

173. Art. 434 – A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente.

A) 19 de outubro;

O contrato foi celebrado em 27 de outubro, data em que a aceitação foi expedida.

Incorreta letra “A".

B) 22 de outubro;

O contrato foi celebrado em 27 de outubro, data em que a aceitação foi expedida.

Incorreta letra “B".

C) 25 de outubro;

Em 25 de outubro foi feita uma nova proposta. O contrato foi celebrado quando da expedição da resposta (aceitação), em 27 de outubro.

Incorreta letra “C".

D) 27 de outubro;

O contrato foi celebrado em 27 de outubro, data em que a aceitação foi expedida.

Correta letra “D". Gabarito da questão.

E) 30 de outubro.

O contrato foi celebrado em 27 de outubro, data em que a aceitação foi expedida.

Incorreta letra “E".

Resposta: D

Gabarito do Professor letra D.
Proposta inicial: Em 22 de outubro, a Videolog envia email de resposta informando o preço individual de cada câmera.

Contraproposta: Em 25 de outubro, Vitor envia outro email, informando que teria interesse em adquirir o produto e indagando se haveria a possibilidade de desconto se fossem adquiridas quatro câmeras.

Expedição da resposta(Subteoria da Expedição): No dia 27 de outubro, a Videolog responde afirmativamente quanto ao desconto e à entrega em 30 dias,

Recebimento da resposta(Subteoria da Recepção): sendo esse email visualizado por Vitor no dia 30 de outubro.

Logo, observamos que a Banca não usou o disposto no Enunciado nº 173 do CJF

"A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente."Pois, se fosse desta feita, a data seria dia 30 de outubro e não 27, que a Banca considerou.
RESOLUÇÃO:
Para resolver a questão, o candidato deveria se lembrar que a compra e venda é celebrada quando ajustada qual é a coisa e qual é o seu preço. Ademais, como o comprador pediu um desconto, ele fez uma contraproposta, que só foi aceita em 27 de outubro, data da celebração do contrato, pois foi a data em que o preço com desconto foi acertado, sendo que a coisa já estava identificada.
Resposta: D
O contrato foi formado no dia 27 de outubro, em apreço ao art. nº 434 do CC, que diz que “Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida[...]"
Os contratos firmados por TELEFONE são considerados= entre presentes
Os contratos firmados por E-MAILS são considerados = entre ausentes

A regra de formação do contrato de ausentes é a da EXPEDIÇÃO DA ACEITAÇÃO, visto que, o Brasil adota a teoria da agnição com subteoria da expedição. Com fundamento no art. 434, caput, do CC.

ID

1771102

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Celina é credora quirografária de Márcia de um montante de R$ 50.000,00. Celina ingressou com Ação Revocatória para ver anulado ato praticado por Márcia que a levou à insolvência, qual seja, a transmissão gratuita por meio de contrato de doação para sua filha Elisa de uma propriedade imóvel avaliada em R$ 100.000,00.

Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que:

Alternativas

o caso traz hipótese de fraude à execução, que constitui defeito do negócio jurídico, por vício de consentimento, gerando a sua anulação;

o caso traz hipótese de fraude contra credores, que constitui defeito do negócio jurídico, por vício social, gerando a sua nulidade;

a procedência da ação revocatória implica a anulação da doação, sendo que esta aproveitará a Celina e aos demais credores de Márcia;

a procedência da ação revocatória implica a anulação da doação, sendo que esta aproveitará somente a Celina e não aos demais credores de Márcia;

Celina tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico de doação, contado do dia em que tomar conhecimento da realização do negócio.

Comentários

CC/02
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
C) Correta
A ação anulatória do negócio celebrado em fraude contra os credores é chamada de “pauliana” (em atenção ao pretor Paulo, que a introduziu no direito romano) ou revocatória.
A ação pauliana funda-se no direito que assiste aos credores de revogarem ou anularem os atos praticados por seu devedor em prejuízo de seu crédito.

Lembrando que a diferença básica de cada uma das espécies de credor é a sua garantia.

O Credor quirografário: é aquele que não possui um direito real de garantia, pois seu crédito está representado por títulos oriundos de uma obrigação, como, por exemplo, o cheque e a nota promissória.

Credor hipotecário: é aquele que possui direito real de garantia que pode ser exercido por bens móveis ou imóveis, que estão sujeitos a hipoteca.

Credor pignoratício: É aquele que possui direito real de garantia sobre bem móvel.

Credor anticrético: É aquele que possui direito real sobre rendas.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
FRAUDE CONTRA CREDORES versus FRAUDE À EXECUÇÃO
Não há processo em andamento. Há processo em andamento.
Objeto: crédito do credor. Objeto: atividade estatal (jurisdição).
Exige prova do conluio. Não exige prova do conluio.
Anula-se o ato (sentença constitutiva negativa). Considera-se o ato ineficaz (sentença declaratória).
Não tem reflexos penais. Pode ter reflexos penais.
Exige ação pauliana. Declarável incidentalmente.
quadro do Wilson muito bom, temos que lembrar que a fraude contra credores gera a ANULAÇÃO do negócio, e na questão fala em NULIDADE o que torna a letra B incorreta, a letra C trás a ação pauliana (revocatória) e o credito aproveita a todos credores
Qual a diferença entre vícios da vontade (ou consentimento) e vícios sociais e o que compreende cada um deles?

Nos vícios da vontade o prejudicado é um dos contratantes, pois há manifestação da vontade sem corresponder com o seu íntimo e verdadeiro querer. Já os vícios sociais consubstanciam-se em atos contrários à boa fé ou à lei, prejudicando terceiro. São vícios da vontade: o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão; e vícios sociais: a fraude contra credores e a simulação.

http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2219393/qual-a-diferenca-entre-vicios-da-vontade-ou-consentimento-e-vicios-sociais-e-o-que-compreende-cada-um-deles-renata-cristina-moreira-da-silva
ENTENDO QUE O PRZO É DECADENCIAL DE 04 ANOS (FRAUDE CONTRA CREDORES) PARA ANULAR A DOAÇÃO E PRESCRICIONAL PARA PEDIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Código Civil

Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Complementando os comentários dos colegas, é importante destacar mais uma diferença entre a fraude contra credores e a fraude à execução, qual seja:

A FRAUDE CONTRA CREDORES reverte em favor de todo o acervo (art. 165 do CC),

enquanto a FRAUDE À EXECUÇÃO, em regra, reverte apenas em favor do exequente, pois, segundo o art. 792, § 1o, do NCPC, "a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente"
GABARITO "C"

Fraude contra Credores: É um vício social do negócio jurídico presente quando o devedor insolvente, ou que beira a insolvência, realiza negócios gratuitos ou onerosos, com o intuito de prejudicar credores.

- Os negócios praticados em fraude contra credores são anuláveis (art. 171, CC).
- A ação anulatória é chamada de pauliana (origem romana) ou ação revocatória:

Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.
A questão trata de vícios do negócio jurídico.

Código Civil:

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

A) o caso traz hipótese de fraude à execução, que constitui defeito do negócio jurídico, por vício de consentimento, gerando a sua anulação;

O caso traz hipótese de fraude contra credores, que constitui defeito do negócio jurídico, por vício de consentimento, gerando a sua anulação.

Incorreta letra “A”.

B) o caso traz hipótese de fraude contra credores, que constitui defeito do negócio jurídico, por vício social, gerando a sua nulidade;

O caso traz hipótese de fraude contra credores, que constitui defeito do negócio jurídico, por vício social, gerando a sua anulação.

Incorreta letra “B”.

C) a procedência da ação revocatória implica a anulação da doação, sendo que esta aproveitará a Celina e aos demais credores de Márcia;

A procedência da ação revocatória implica a anulação da doação, sendo que esta aproveitará a Celina e aos demais credores de Márcia.

Correta letra “C”. Gabarito da questão.

D) a procedência da ação revocatória implica a anulação da doação, sendo que esta aproveitará somente a Celina e não aos demais credores de Márcia;

A procedência da ação revocatória implica a anulação da doação, sendo que esta aproveitará a Celina e também aos demais credores de Márcia.

Incorreta letra “D”.

E) Celina tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico de doação, contado do dia em que tomar conhecimento da realização do negócio.

Código Civil:

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

Celina tem o prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico de fraude contra credores, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

Incorreta letra “E”.

Resposta: C

Lembretes:

Vícios de Consentimento: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. Levam à anulabilidade do negócio jurídico.

Vícios Sociais: fraude contra credores e simulação. A fraude contra credores leva a anulabilidade do negócio jurídico, já a simulação a nulidade absoluta.

Fraude contra Credores – disciplinado pelo Código Civil; quando ainda não existe nenhuma ação em andamento; provoca a anulação do negócio jurídico; a ação é chamada de pauliana ou revocatória; aproveita a todos os credores; depende de prova do consilium fraudis e do prejuízo ao credor.

Fraude contra Execução: - disciplinado pelo Código de Processo Civil; é incidente ao processo pois pressupõe demanda em andamento; traz ineficácia da alienação fraudulenta; independe de ação pauliana ou revocatória, podendo ser reconhecida incidentalmente; aproveita apenas ao exequente; a má fé é sempre presumida.

Fonte: Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

Gabarito do Professor letra C.
Vale acrescentar:

Súmula 195, STJ. Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

Nesse caso, será necessária a propositura de ação pauliana (ou revocatória).
Uma vergonha esses comentários do professor. Cópia e ainda com erros? Melhore QC, assim pode prejudicar muita gente!
A) INCORRETA. o caso traz hipótese de fraude à execução, que constitui defeito do negócio jurídico, por vício de consentimento, gerando a sua anulação;
Trata-se de fraude contra credores.
Fraude contra credores, é um vicio social.
OBS: Vícios sociais: fraude contra credores, e simulação, pois existe um terceiro prejudicado.

B) INCORRETA. o caso traz hipótese de fraude contra credores, que constitui defeito do negócio jurídico, por vício social, gerando a sua nulidade;
Fraude contra credores, gera a anulação do negócio jurídico. (CC, ART. 171, II)

C) CORRETA. a procedência da ação revocatória implica a anulação da doação, sendo que esta aproveitará a Celina e aos demais credores de Márcia;

D) INCORRETA. a procedência da ação revocatória implica a anulação da doação, sendo que esta aproveitará somente a Celina e não aos demais credores de Márcia;

E) INCORRETA. Celina tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico de doação, contado do dia em que tomar conhecimento da realização do negócio.
O prazo será decadencial e de 4 anos, contado do dia em que realizou o negócio jurídico (CC, ART. 178)
Requisitos para configurar a fraude contra credores
a. Objetivo (eventus damni): trata-se do prejuízo causado ao credor
b. Subjetivo (consilium fraudis): trata-se do “conluio fraudulento”, da má-fé, da intenção deliberada (animus) de prejudicar

No entanto o art. 159, CC prevê duas situações onde há presunção de má-fé do terceiro adquirente:
§ a) for notória a insolvência do devedor;
§ b) quando o terceiro adquirente tinha motivos para conhecer a má situação financeira do devedor.

Portanto, nesses casos, não se exige a prova do elemento subjetivo, ou seja, da intenção em prejudicar.

VUNESP/TJ-SP/2014/Juiz de Direito: No que concerne ao elemento subjetivo da fraude pauliana, não se exige intenção de prejudicar, tendo-se como presente quando houver motivo para que o contratante in bonis conheça a insolvência de sua contraparte, ou esta seja notória. (correto)

ATENÇÃO
Negócio jurídico oneroso
Negócio jurídico gratuito
Eventus damni (dano) + cosilium fraudis (intenção)
Apenas Eventus damni (dano)

TJ-PR/2008/Juiz de Direito: O consilium fraudis e a scientia fraudis não são requisitos essenciais para a anulação de um negócio jurídico gratuito sob o fundamento da fraude contra credores. (correto)

CESPE/TJ-PA/2012/Juiz de Direito: Pedro, percebendo que seu patrimônio seria consumido pelas dívidas que havia contraído com Marcos, decidiu doar ao seu irmão, sem qualquer encargo, seu único imóvel. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que: “não é necessária a demonstração da má-fé do irmão, para que Marcos anule a doação”. (correto)

FCC/DPE-AM/2019/Analista: Lucas contraiu diversas dívidas e, na iminência de tornar-se insolvente, passou a dispor do patrimônio que lhe restava. Os negócios passíveis de anulação, em razão do reconhecimento da fraude contra credores, pressupõem

b) a existência da dívida anterior à disposição ou transmissão do bem, a existência de atos gratuitos ou onerosos que tenham a aptidão de tornar insolvente o devedor, e, somente no caso de atos onerosos, exige-se a prova do consilium fraudis.
Art. 158. Os negócio de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulador pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
A fraude contra credores é composta por dois elementos, um é o objetivo, o eventus dammi, caracterizado pela insolvência, ou seja, condição de devedor, o outro é o subjetivo, o consilium fraudis, caracterizado pela consciência de prejudicar terceiro, ou seja, a má-fé do devedor. Ação pauliana (também denominada revocatória) é uma ação que tem por finalidade tornar ineficaz o ato ou negócio viciado por fraude contra credores, anula-se o negócio, proporcionando que o bem negociado retorne à massa patrimonial do devedor, beneficiando em síntese, todos os credores, como determinam os arts. 158 e 165 do CC/2002, vejamos: art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

A alternativa A está incorreta. O caso em tela não se trata fraude contra execução, uma vez que esta é uma afronta ao sistema judiciário, visto que se trata de afronta contra uma decisão judicial.
A alternativa B está incorreta. O caso realmente abarca o vício social de fraude contra credores, ou seja, o devedor objetiva inadimplir, em outras palavras, não pagar o que deve. O erro na verdade se encontra no fato de tal vício implicar anulação, de maneira que a fraude não é nula e, sim anulável, ou seja, o negócio não perde a sua validade desde a sua constituição, mas, pode ser aproveitado, ou ainda sanado pelo juiz, ou confirmado pelas partes, tem efeito ex nunc, ou seja, a partir do momento de sua decretação, enquanto o ato nulo tem efeito ex tunc, ou seja, desde a sua formação.
A alternativa C está correta e, é o gabarito da questão. Em se tratando de fraude contra credores, a doação feita por Márcia será anulada e tal fato aproveitará a todos os seus credores.
A alternativa D está incorreta. A procedência da ação revocatória implica a anulação da doação, sendo que esta aproveitará, na verdade, não somente a Celina, mas a todos os demais credores de Márcia.
A alternativa E está incorreta. O prazo prescricional nestes casos é de cinco anos e não dois, como demonstra o art. 206, § 5º, Inc. I: “Em cinco anos: a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Gabarito: Letra C.
ESTRATEGIA C
A fraude contra credores é composta por dois elementos, um é o objetivo, o eventus dammi, caracterizado pela insolvência, ou seja, condição de devedor, o outro é o subjetivo, o consilium fraudis, caracterizado pela consciência de prejudicar terceiro, ou seja, a má-fé do devedor. Ação pauliana (também denominada revocatória) é uma ação que tem por finalidade tornar ineficaz o ato ou negócio viciado por fraude contra credores, anula-se o negócio, proporcionando que o bem negociado retorne à massa patrimonial do devedor, beneficiando em síntese, todos os credores, como determinam os arts. 158 e 165 do CC/2002, vejamos: art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

A alternativa A está incorreta. O caso em tela não se trata fraude contra execução, uma vez que esta é uma afronta ao sistema judiciário, visto que se trata de afronta contra uma decisão judicial.
A alternativa B está incorreta. O caso realmente abarca o vício social de fraude contra credores, ou seja, o devedor objetiva inadimplir, em outras palavras, não pagar o que deve. O erro na verdade se encontra no fato de tal vício implicar anulação, de maneira que a fraude não é nula e, sim anulável, ou seja, o negócio não perde a sua validade desde a sua constituição, mas, pode ser aproveitado, ou ainda sanado pelo juiz, ou confirmado pelas partes, tem efeito ex nunc, ou seja, a partir do momento de sua decretação, enquanto o ato nulo tem efeito ex tunc, ou seja, desde a sua formação.
A alternativa C está correta e, é o gabarito da questão. Em se tratando de fraude contra credores, a doação feita por Márcia será anulada e tal fato aproveitará a todos os seus credores.
A alternativa D está incorreta. A procedência da ação revocatória implica a anulação da doação, sendo que esta aproveitará, na verdade, não somente a Celina, mas a todos os demais credores de Márcia.
A alternativa E está incorreta. O prazo prescricional nestes casos é de cinco anos e não dois, como demonstra o art. 206, § 5º, Inc. I: “Em cinco anos: a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Gabarito: Letra C.
ESTRATEGIA C
RESOLUÇÃO:
Note que Celina é credora de Márcia. A devedora (Márcia), por sua vez, fez uma doação de um imóvel para sua filha (Elisa) e, com essa doação, tornou-se insolvente. A credora, diante da insolvência resultante da doação (transmissão gratuita de bem), pode requerer a anulação do negócio (doação), porque lesa seu direito de crédito. Trata-se da fraude contra credores. Note que não é fraude à execução, pois sequer há menção à existência de processo executivo. Confira:
CC, Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
Resposta: C

ID

1771105

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Catarina, percebendo que sua mãe, Daniela, estava com algum mal súbito, levou-a ao hospital mais próximo de sua casa. Enquanto sua mãe aguardava na sala de espera do hospital, Catarina preenchia o formulário de atendimento. Quando indagou ao funcionário do hospital o motivo pelo qual sua mãe ainda não havia sido atendida por um médico, ele informou que antes seria necessário o depósito de R$ 5 mil, a título de garantia, através de um cheque pós-datado. Apesar de reconhecer que não possuía esse valor em conta-corrente, Catarina emitiu o cheque de pronto para possibilitar o atendimento de emergência de sua mãe.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar que Catarina poderá:

Alternativas

anular o negócio jurídico por vício resultante de estado de perigo, no prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração do contrato;

anular o negócio jurídico por estado de perigo, no prazo prescricional de quatro anos, a contar da data da celebração do contrato;

requerer a declaração de nulidade do negócio jurídico, por vício resultante de coação, não convalescendo pelo decurso do tempo;

requerer a declaração de nulidade do negócio jurídico, por dolo, tendo em vista a demora no atendimento de Daniela;

anular o negócio jurídico por lesão, no prazo de dois anos, a contar da data da celebração do contrato.

Comentários

Gabarito Letra A

De acordo com o CC:
Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores

Art. 178. É de quatro anos o prazo de DECADÊNCIA para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

bons estudos
A título de curiosidade: a situação narrada configuraria crime conforme o artigo 135-A do CP.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.
DIRETO AO PONTO.

Trata-se de exercício de um direito potestativo, o qual independe da vontade da outra parte.

O seu exercício está limitado ao prazo de 4 anos, nos seguintes termos:

Art. 178. É de QUATRO ANOS O PRAZO DE DECADÊNCIA para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico
DECADÊNCIAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA
Cuidado, Mauro Zuin. Somente incorrerá nesse crime se for Hospital Particular. Caso seja Hospital Público, será outro crime, como por exemplo a concussão.
Só eu que vi simulação com o cheque pós-datado? Logo que li, achei que teria alguma alternativa que induziria a essa resposta... sqn
ANULABILIDADE

Q798609

-    LESÃO - [ DESPROPORCIONALIDADE] UMA PARTE PREMENTE PELA NECESSIDADE OU PELA INEXPERIÊNCIA, ASSUME UMA PRESTAÇÃO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL.

Art. 157.     Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

A lesão, como defeito do negócio jurídico, ocorre quando uma pessoa, sob PREMENTE necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente DESPROPORCIONAL, admitindo-se a revisão quando oferecido o suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

- ESTADO DE PERIGO - [ NECESSIDADE ] EQUIVALE AO ESTADO DE NECESSIDADE. UMA PESSOA, PARA SALVAR-SE OU SALVAR PESSOA DE SUA FAMÍLIA, via de regra, ASSUME UMA OBRIGAÇÃO EXCESSIVA

Art. 156. Configura- se o ESTADO DE PERIGO quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa NÃO pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

- Manifestamente      Desproprociona   L     =    LESÃO

- EM REGRA:      Excessivamente    Onerosa     =     Estad O de Perig O   =      Dol O     de aproveitamentO

-   COAÇÃO MORAL - [ AMEAÇA IMEDIATA ] UMA PESSOA SOFRE UMA INTIMIDAÇÃO GRAVE, SÉRIA E IMEDIATA DE UM MAL.

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

JÁ A COAÇÃO FÍSICA: O ATO É NULO, NULIDADE ABSOLUTA
De acordo com o Código Civil:

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores

Art. 178. É de quatro anos o prazo de DECADÊNCIA para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
A questão narra o caso de Catarina que, diante da necessidade de salvar a vida de sua mãe, se vê compelida a pagar R$5.000,00 ao hospital, que sabia da situação por ela vivenciada. Assim, é preciso identificar se o negócio jurídico é válido, e, se não, qual o vício o acometeu.

Nesse sentido, destaca-se que o estado de perigo (art. 156 do Código Civil) é o defeito do negócio jurídico que ocorre quando a vítima, sob situação de extrema necessidade de salvar-se ou a alguém de sua família de grave dano conhecido pela outra parte, assume uma obrigação excessivamente onerosa, que, evidentemente, não assumiria em condições normais.

Nos termos do art. 171, II os negócios firmados nessas condições serão anuláveis, no prazo de 4 anos a contar da sua realização, tal como definido no art. 178, II, todos do Código Civil.

Tal descrição se enquadra na situação vivenciada por Catarina, logo, não restam dúvidas de que a alternativa correta é a "A".

No que se refere às demais alternativas:

A incorreção da "B", está no simples fato de que o prazo de quatro anos para anular o negócio jurídico resultante do estado de perigo é DECADENCIAL e não PRESCRICIONAL. Os prazos prescricionais são aqueles previstos nos arts 205 e 206 do Código Civil, os demais são decadenciais.

Já em relação à alternativa "C", não se vislumbra a ocorrência da coação, que é o defeito do negócio jurídico que provoca a celebração de um negócio jurídico mediante a manifestação de uma vontade intimidada, ou seja, a vítima, com receio de sofrer algum dano que prejudique a si, seus familiares ou bens, realiza o negócio (previsão nos arts. 151 a 155).

Na alternativa "D", o equívoco está no fato de que não houve dolo, que é o defeito do negócio jurídico em que uma das partes utiliza-se de uma manobra ardilosa (comissiva ou omissiva) com o fim de enganar a vítima, induzindo-a à prática do ato, tal como disposto nos arts. 145 a 150.

Por fim, a alternativa "E" está incorreta porquanto fala em lesão, outro vício não constatado no caso em análise. A lesão ocorre quando alguém, por inexperiência ou sob premente necessidade, assume prestação manifestamente desproporcional à prestação oposta (art. 157).

Gabarito do professor: alternativa "A".
Vícios ou Defeitos do negócio jurídico

ð Vícios de consentimento de vontade; DECEL
ð Vícios Sociais - FRASI

Vícios de consentimento de vontade; DECEL
ð Dolo; (Anulável, 4 anos, prazo decadencial)
ð Erro ou ignorância; (Anulável, 4 anos, prazo decadencial)
ð Coação; (Anulável, 4 anos, prazo decadencial)
ð Estado de perigo; (Anulável, 4 anos, prazo decadencial)
ð Lesão; (Anulável, 4 anos, prazo decadencial)
Vícios Sociais – FRASI
ð Fraude contra credores - (Anulável, 4 anos, prazo decadencial)
ð (Simulação – INVALIDA o NJ). (NULO, 4 anos, prazo decadencial)
OBS.: único NULO é a simulação.
A questão narra o caso de Catarina que, diante da necessidade de salvar a vida de sua mãe, se vê compelida a pagar R$5.000,00 ao hospital, que sabia da situação por ela vivenciada. Assim, é preciso identificar se o negócio jurídico é válido, e, se não, qual o vício o acometeu.

Nesse sentido, destaca-se que o estado de perigo (art. 156 do Código Civil) é o defeito do negócio jurídico que ocorre quando a vítima, sob situação de extrema necessidade de salvar-se ou a alguém de sua família de grave dano conhecido pela outra parte, assume uma obrigação excessivamente onerosa, que, evidentemente, não assumiria em condições normais.

Nos termos do art. 171, II os negócios firmados nessas condições serão anuláveis, no prazo de 4 anos a contar da sua realização, tal como definido no art. 178, II, todos do Código Civil.

Tal descrição se enquadra na situação vivenciada por Catarina, logo, não restam dúvidas de que a alternativa correta é a "A".

No que se refere às demais alternativas:

A incorreção da "B", está no simples fato de que o prazo de quatro anos para anular o negócio jurídico resultante do estado de perigo é DECADENCIAL e não PRESCRICIONAL. Os prazos prescricionais são aqueles previstos nos arts 205 e 206 do Código Civil, os demais são decadenciais.

Já em relação à alternativa "C", não se vislumbra a ocorrência da coação, que é o defeito do negócio jurídico que provoca a celebração de um negócio jurídico mediante a manifestação de uma vontade intimidada, ou seja, a vítima, com receio de sofrer algum dano que prejudique a si, seus familiares ou bens, realiza o negócio (previsão nos arts. 151 a 155).

Na alternativa "D", o equívoco está no fato de que não houve dolo, que é o defeito do negócio jurídico em que uma das partes utiliza-se de uma manobra ardilosa (comissiva ou omissiva) com o fim de enganar a vítima, induzindo-a à prática do ato, tal como disposto nos arts. 145 a 150.

Por fim, a alternativa "E" está incorreta porquanto fala em lesão, outro vício não constatado no caso em análise. A lesão ocorre quando alguém, por inexperiência ou sob premente necessidade, assume prestação manifestamente desproporcional à prestação oposta (art. 157).

Gabarito do professor: alternativa "A".
QConcursos
RESOLUÇÃO:
Daniela, no caso, apenas assinou o cheque, porque estava premida da necessidade de salvar sua mãe de dano grave que era do conhecimento da outra parte e, por isso, assumiu obrigação excessivamente onerosa. Ocorre que sua vontade estava viciada pelo estado de perigo, o que autoriza a anulação do negócio no prazo decadencial de 4 anos da celebração do negócio.
CC, Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
Resposta: A
Gabarito A
Prazo para Ação Anulatória:
Decadencial --- > 4 ANOS (Art.178/CC)
Erro/dolo/estado de perigo/lesão/fraude contra credores: contagem da data da celebração do negócio.
Atos de incapazes/coação: contagem da data em que CESSAR a coação ou a incapacidade.

>>> Quando a lei dispuser que um ato é anulável e não estabelecer prazo para ação anulatória, deve-se aplicar 2 ANOS. (Art.176/CC) *** contar da data da conclusão do ato.

ID

1771108

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Contribuinte, reputando inconstitucional lei estadual que instituiu determinado tributo, ajuizou demanda em face do ente federativo, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e, na sequência, a repetição dos valores que em sua ótica pagara indevidamente, a tal título. Após a apresentação da peça contestatória estatal, o juiz, julgando antecipadamente a lide, rejeitou o pleito declaratório, por não vislumbrar nenhum vício de inconstitucionalidade na lei questionada na inicial, sem nada aludir ao pedido de repetição de indébito tributário.

Nesse cenário, é correto afirmar que o autor procedeu a uma cumulação:

Alternativas

simples de pedidos, tendo o juiz proferido sentença nula, por citra petita;

sucessiva de pedidos, tendo o juiz proferido sentença válida;

sucessiva de pedidos, tendo o juiz proferido sentença nula, por citra petita;

simples de pedidos, tendo o juiz proferido sentença válida;

eventual de pedidos, tendo o juiz proferido sentença nula, por extra petita.

Comentários

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL SENTENÇA CITRA PETITA. JULGADO QUE REFLETE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.
1. A jurisprudência desta Corte admite a nulidade de toda a sentença em caso do reconhecimento de decisão citra petita, o que pode ser feito de ofício, além de reconhecer esse defeito processual quando o provimento jurisdicional não se manifesta acerca da compensação 2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1395999/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 26/05/2014)
Cumulação de Pedidos

Há cumulação em sentido estrito quando o autor formula contra o réu mais de um pedido visando ao acolhimento conjunto de todos eles. A cumulação em sentido estrito comporta duas modalidades:
a) cumulação simples - em que o acolhimento de um pedido não depende do acolhimento ou da rejeição de outro. Exemplo: cobrança simultânea de duas dívidas oriundas de fatos ou atos diversos;
b) cumulação sucessiva - em que o acolhimento de um pedido depende do acolhimento de outro. Exemplo: investigação de paternidade e petição de herança.
Ajuizou demanda e, na sequência, essa palavra mata a questão pedidos são cumulados sucessivos - e como a sentença não analisou todos os pedidos do autor, ela foi proferida aquém do pretendido portanto citra-petita Letra C

para decorar
Extra-petita = fora do pedido (nada haver com o pedido)
Citra-petita = aquém ao pedido (menos que o pedido)
ultra-petita = além do pedido (o pedido e mais algo que esta além do pedido)

PROCESSUAL - PEDIDOS SUCESSIVOS - OMISSÃO NO JULGAMENTO DE UM DELES - DECISÃO CITRA PETITA - PROCESSO INCOMPLETO
- O pedido sucessivo deve ser obrigatoriamente apreciado, em sendo indeferida a súplica preferencial (CPC, Arts. 458 e 459). Do contrário, o julgamento não estará completo. Incompleto o julgamento, o acórdão é nulo. 
REsp 259058 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0046877-0 DJ 16/04/2001 p. 105

Ou o gabarito está equivocado, ou a explicação dos colegas não estão corretas, ou eu não entendi mesmo (se alguém puder clarear, rss). Vejamos decisão do STJ: Tratando de cumulação sucessiva de pedidos, o indeferimento do principal (pressuposto lógico e essencial para o exame dos demais) impede a apreciação dos outros pleitos sucessivamente apresentados.

Logo, na cumulação sucessiva, o juiz só apreciará o pedido sucessivo se for deferido o pedido principal. Vejamos outra decisão do STJ: "Havendo cumulação de pedidos em sentido estrito sucessiva, assim entendida aquela na qual o acolhimento de um depende do acolhimento do antecedente, não se caracteriza como decisão citra petita aquela que se limita a indeferir o pedido principal, deixando de apreciar expressamente os subseqüentes, porquanto estes, para serem apreciados, dependiam do reconhecimento da procedência do primeiro".

Entenderia correta a afirmação se fosse a cumulação eventual de pedidos, onde não acolhendo o 1º, o juiz poderia acolher o 2º...
Vícios na sentença:

- Sentença extra petita: quando o juiz decide de forma diversa da que foi postulada pela parte. A sentença será totalmente nula

- Sentença ultra petita: o juiz decide além do que foi pedido. A sentença será anulada apenas na parte que extrapolou o pedido

- Sentença citra petita: juiz decide menos do que foi requerido, decisão parcial dos pedidos
Concordo com Carlos Bittencourt. Se a cumulação é sucessiva, o indeferimento do primeiro impede a análise dos demais pedidos.

É citra só por que o juiz não disse "já que o primeiro pedido foi indeferido, o segundo resta prejudicado"? É uma questão de lógica.
Não se se entendi bem, mas me parece que como os pedidos são interdependentes, trata-se de cumulação sucessiva, ou seja, se reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária, o contribuinte tem direito de receber de volta o que pagou indevidamente.

O exemplo de investigação de paternidade cumulada com alimentos é um exemplo de cumulação sucessiva => se reconhecida a paternidadem são devidos também os alimentos.
Concordo com os colegas abaixo. O gabarito desta questão está totalmente equivocado! Alternativa certa deveria ser B. Havendo cumulação própria SUCESSIVA, como ocorre no caso, há relação de PREJUDICIALIDADE entre os pedidos. Se o primeiro não for acolhido, o segundo logicamente não proderá ser, restará prejudicado - não será nem analisado. A sentença é válida, e não citra petita.
Pessoal, o problema da questão está na redação! (devemos lembrar dos tipos de controle de constitucionalidade)

No caso em tela trata-se de CONTROLE INCIDENTAL de constitucionalidade, ou seja, aquele que ocorre no desfecho de uma ação COMO FUNDAMENTO de algum pedido. Assim, a declaração de inconstitucionalidade não deveria ser um PEDIDO do autor, mas sim a CAUSA DE PEDIR dele.

A partir dessa lógica, o que a banca queria?

Observe que o juiz julgou o "fundamento", porém o verdeiro pedido, repetição dos valores, não foi julgado. Logo, não haveria lógica alguma atacar a fundamentação e se omitir em relação ao pedido.

Confesso que tem que dar uma "forçada" por causa da relação.

(comentário com base nos ensinamentos do Prof. Ricardo Torques)
Com base na sua observação, Gabriel, retornei a uma leitura mais atenta da questão e ela é expressa em afirmar que o magistrado "rejeitou o pleito declaratório". Ou seja, não houve apenas a análise da causa de pedir (inconstitucionalidade) mas sim a análise do próprio pedido primário.
Contudo, pesquisando mais um pouco acerca da eficácia das decisões de controle incidental percebi que existe uma premissa de que, de fato, a declaração de inconstitucionalidade no caso concreto seria sempre uma questão prejudicial, que não integra, portanto o dispositivo da sentença, mas apenas seu fundamento.

Por esse prisma, estaria equivocado o Juiz quando rejeitou o pleito declaratório, já que a análise de declaração de constitucionalidade é realizada apenas em sede de ADIN, ADC.
Desse modo, o Magistrado deveria apenas julgar improcedente o pedido de repetição de indébito, deixando a questão da constitucionalidade apenas para o fundamento da sentença.

ID

1771111

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Ação Rescisória

Sobre a ação rescisória, é correto afirmar que:

Alternativas

a sua propositura deve ocorrer no prazo prescricional de dois anos, após a intimação da última decisão proferida no processo primitivo;

caso seja julgado procedente o pedido relativo à fase do iudicium rescindens, sempre deverá haver, na sequência, o rejulgamento da causa originária;

é a via processual adequada para impugnar sentenças já transitadas em julgado, tenham elas resolvido, ou não, o mérito da causa;

o seu ajuizamento reclama o prévio exaurimento de todas as vias recursais em tese cabíveis no processo matriz;

é admissível a formulação de requerimento, na petição inicial, de tutela de urgência que importe na suspensão da execução da decisão rescindenda.

Comentários

Letra E

Letra A) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o trânsito em julgado conta-se da última decisão proferida no processo, ainda que tal decisão seja de inadmissão de recurso (STJ, 6.ª Turma, AgRg no REsp 958.333/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.12.2007, DJ 25.02.2008)

Letra B) Conforme Daniel Amorim: Acolhido o pedido de rescisão, cuja decisão terá natureza constitutiva negativa com efeitos ex nunc, o tribunal poderá:

(a) encerrar o julgamento quando a decisão do pedido rescindendo esgotar a atividade jurisdicional necessária do tribunal, o que se verifica na ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, do CPC);

(b) determinar a remessa para outro órgão em razão da incompetência absoluta do tribunal que julgou a ação rescisória (art. 485, II, do CPC); e

(c) realizar um novo julgamento (juízo rescisório), no qual poderá acolher ou rejeitar o pedido formulado pelo autor no processo originário: havendo rejeição, o capítulo da decisão terá natureza declaratória negativa; sendo acolhido, terá a natureza do pedido feito no processo originário, podendo ser meramente declaratório, constitutivo ou condenatório.

Letra C) CPC/73. Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

Letra D) Súmula 514, STF: Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

Letra E) CPC/73. Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
LETRA E CORRETA
Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
NOCO CPC:
Art. 975. O direi to à rescisão se extingue em
2 (doi s) anos contados do trânsito em julgado
da última decisão proferida no processo.
NCPC

Alternativa A errada:

Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Alternativa B errada:

Art. 974. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968.

Alternativa C errada:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: ...

Alternativa D errada:

Súmula 514, STF: Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos. (citada abaixo pelo Aislan)

Alternativa E CORRETA:

Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

ID

1771114

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

No que se refere à ação popular, NÃO é correto afirmar que:

Alternativas

tem legitimidade para ajuizá-la o cidadão, que deverá comprovar tal qualidade mediante a juntada de título eleitoral ou de documento correspondente;

o Ministério Púbico intervirá no processo como custos legis, embora possa assumir o polo ativo da lide, assim como qualquer outro cidadão, caso o autor popular dê motivo para a prolação de sentença terminativa;

a sentença que julgar procedente o pedido estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;

transitada em julgado a sentença que rejeitar o pedido, em razão de insuficiência do conjunto probatório, uma outra ação popular poderá ser proposta, pelos mesmos fundamentos, desde que amparada em nova prova;

as decisões interlocutórias proferidas no processo são impugnáveis por agravo de instrumento.

Comentários

Letra C

Lei 4.717/65

Letra A) Art. 1º, § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

Letra B) Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

Letra C) Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

Letra D) Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Letra E) Art. 19, § 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.
LETRA C INCORRETA

LEI 4717/65
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
LETRA C - INCORRETA

SENTENÇA AÇÃO POPULAR:

- Carência / Improcedência - Duplo grau de jurisdição (REEXAME NECESSÁRIO é INVERTIDO)

- Ação procedente - Apelação com efeito suspensivo
No MS é diferente:

Art. 14 [...]

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
LETRA "D" - CORRETA

Nas sentenças de improcedência a coisa julgada é "secundum eventum probationis" o que não prejudica aquele que nao foi parte no processo, no caso de falta de prova robusta, podendo quaquer cidadão intentar nova ação mediante prova nova (art. 18, LAP).
a) CORRETA. A prova da cidadania do autor – legitimado ativo para a ação popular – será feita mediante a juntada de título eleitoral ou de documento correspondente.
b) CORRETA. Se o autor desistir da ação ou der causa à extinção do processo sem resolução do mérito, por meio de sentença terminativa, seja por omissão, por abandono da causa, por inépcia da petição inicial (na linguagem do CPC/1939, “der causa à absolvição do réu da instância”, qualquer outro cidadão ou o MP poderão assumir a titularidade ativa:
Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
c) INCORRETA. Somente a sentença que concluir pela carência da ação ou por sua improcedência é que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária/reexame necessário).
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
d) CORRETA. Julgado improcedente o pedido por insuficiência de provas, a demanda poderá ser novamente proposta; nesse caso, qualquer cidadão poderá ajuizar outra ação com o mesmo fundamento, valendo-se de prova nova:
Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
e) CORRETA. As decisões interlocutórias proferidas em sede de ação popular são recorríveis mediante agravo de instrumento.
Art. 19. (...) § 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.

ID

1771117

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Funcionário público estadual, inconformado com o ato administrativo que o demitiu do serviço público, em virtude do cometimento de grave falta funcional, impetrou mandado de segurança em que pleiteou a invalidação do ato em questão, sob o fundamento de não terem sido observadas, no processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor, as garantias da ampla defesa e do contraditório. Diante do indeferimento da medida liminar requerida na inicial, para que se suspendesse a eficácia do ato punitivo, o servidor houve por bem ajuizar uma nova demanda, já então sob o rito ordinário, em que postulou, da mesma forma, a invalidação do ato demissório, aduzindo a mesma causa petendi.

Considerando a propositura da segunda ação, a que se seguiram o seu juízo positivo de admissibilidade e a citação do ente federativo, está-se diante do fenômeno da:

Alternativas

litispendência;

conexão;

continência;

carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido;

perempção.

Comentários

Questão bem dúbia, já que, no meu entender, a primeira ação não adentrou no mérito e foi julgada, sendo assim, não é litispendência, já que não existe mais essa lide.
TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990110168990 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/04/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. SE AS AÇÕES (ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA) TÊM A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO; TEM-SE POR CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA, PORQUANTO OS SUJEITOS PASSIVOS SÃO, JURIDICAMENTE, OS MESMOS. 2. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) EVIDENCIADA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 12.016/2009.
- Constatada a identidade de partes, a causa de pedir e os pedidos entre o presente mandamus e a ação ordinária (2007.38.07.000530-3), ajuizada perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Montes Claros-MG, resta configurada a litispendência nos termos do art.
301, § 2º, do Código de Processo Civil.
Processo extinto sem julgamento de mérito.
(MS 13.951/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 17/06/2015)
Alex Santin, foi julgada apenas a medida liminar, e não o mérito do MS, logo, pedente o julgamento da demanda.
O mérito do MS não foi apreciado: imagine que o processo que aprecia o mandamus está em curso.

Portanto, resta caracterizada a litispendência.

Para decorar:

Litispendência = PE PA CA (pedido, partes e causa de pedir)

Conexão: PE CA (pedido e causa de pedir) ou PRE (prejuízo de decisões conflitantes)

Continência: PA CA (partes e causa de pedir)
A jurisprudência se firmou nesse sentido, inclusive com julgados já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no ano de 2017:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DA PORTARIA. REINTEGRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 5. "Ressalte-se que o fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito Público." (AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 10/5/2016). Nesse sentido: MS 21.734/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9/12/2016. 6. In casu, constata-se que, não obstante a diversidade de partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos entre o presente Mandado de Segurança e a Ação Ordinária da 2ª Vara Federal, e que ambas convergem para o mesmo resultado prático pretendido, qual seja: a anulação da Portaria e a reintegração do ora impetrante ao cargo. 7. Uma vez reconhecida a litispendência, deve ser extinto o presente writ. 8. Segurança denegada. (MS 17.859/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 17/04/2017)

ID

1771120

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

José propôs ação condenatória em face de João, por força de um contrato de mútuo celebrado entre ambos e que restou descumprido. Citado, João não contestou o pedido no prazo legal e o processo seguiu em conclusão para o juiz. Enquanto aguardava um pronunciamento judicial, naquele processo, João intentou ação declaratória de inexistência de dívida, por entender que o referido mútuo padecia de nulidade insanável.

É correto afirmar que essa segunda ação deverá ser:

Alternativas

reunida à primeira ação por conexão, pois haverá risco de decisões conflitantes;

reunida à primeira ação por continência, pois o pedido da segunda ação engloba o da primeira;

indeferida de plano, com a declaração de improcedência do pedido;

processada normalmente, sem reunião com a primeira ação;

extinta sem resolução do mérito.

Comentários

Gab.: letra E

O réu é revel e apresenta ação declaratória incidental com suposta NULIDADE insanável.

Primeiro, poderia perfeitamente alegar isso em preliminar de contestação;
Segundo, e ao que nos interessa, em regra, a ação declaratória incidental pressupõe contestação do réu, donde deve-se ter origem a controvérsia superveniente sobre a questão prejudicial.

A litigiosidade da questão prejudicial é pressuposto da declaratória incidental. Diante da revelia, inviável é a propositura dessa ação, quando o réu não contestar a ação.
Ora, se o réu é revel na ação principal, reputar-se-ão os fatos verdadeiros afirmados pelo autor da ação principal. É o que descreve o artigo 319 do Código de Processo Civil. Eu diria até que é um caso de preclusão lógica.

Pelo exposto, a ADI deve ser extinta sem resolução do mérito, conforme aduz a alternativa E.
Alisson Daniel, qual o fundamento de que a litigiosidade da questão prejudicial é pressuposto da declaração incidental ?

Obrigado
Gente! as respostas dessas questões também podem ser consideradas de acordo com o novo cpc também?
NCPC ART. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
Não se trata de conexão, mas sim de continência. O pedido da ação condenatória ( ação continente) é mais abrangente, logo, o juiz, qdo na prolação da sentença, analisará a existência da dívida, se válida ou não. Essa segunda ação (a contida), foi ajuizada dps, logo, o juiz proferirá sentença sem resolução do mérito. Se a ação contida (a da nulidade) fosse proposta antes, caberia reunião.

ID

1771123

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Carlos ajuizou ação cautelar de sequestro de bens em face de Júlio, uma vez que esse não tinha domicílio certo e deixara de pagar uma obrigação no prazo estipulado. Ao sentenciar o feito, o juiz, concluindo que assistia razão a Carlos, deferiu o arresto, por entender que esse configuraria a medida cautelar cabível no caso, e que estavam presentes os seus requisitos legais. O juiz proferiu sentença:

Alternativas

extra petita, pois decidiu pedido diverso do formulado;

ultra petita, pois a cautelar de arresto é mais abrangente que o sequestro;

válida, já que a fungibilidade é uma nota característica das medidas cautelares;

citra petita, pois o arresto é menos abrangente que o sequestro;

nula, pois deveria extinguir o feito sem resolução do mérito, diante da inadequação da via processual eleita.

Comentários

Art. 813. O arresto tem lugar:
I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
II - quando o devedor, que tem domicílio:
a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;
III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;
IV - nos demais casos expressos em lei.

Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:
I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;
II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;
III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;
IV - nos demais casos expressos em lei.
Sentenças:
* ultra petita: ocorre quando o juiz vai além do pedido do autor, concedendo mais do que fora pleiteado.
* extra petita: o juiz concede provimento jurisdicional não requerido pela parte, o qual é "estranho" aos pedidos e fundamentos.
* infra petita: é aquela em que o juiz não analisa determinado pedido, ficando a sentença aquém da apreciação esperada.
- Em todas as hipóteses cabe Embargos de Declaração.
complementando o comentário da Natalia infra petita que ela mencionou é a citra-petita que fica aquém do pedido.; e não se pede embargos apenas e sim a nulidade da sentença por vicio de fundamentação. art 93, IX CF.

para decorar ultra petita - além do pedido (mais)citra petita - aquém do pedido (menos)extra petita - nada haver com o pedido, fora do pedido. (extra)

e no caso como a medida cautelar cabe a fungibilidade por celeridade processual, o juiz pode ao invés do sequestro pedir o arresto. uma vez que ambas objetivam a mesma coisa, o pagamento do débito, apenas o arresto é mais abrangente que o sequestro.
NCPC

Cautelares como processo autônomo foram extintas.

Hoje temos:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

(tutela provisória é gênero. Tutela de Urgência e Tutela de Evidência são espécies de tutela provisória).

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(tutela provisória de urgência subdivide-se em: (I) Tutela Antecipada e (II) Tutela Cautelar).

Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.(fungibilidade da tutela provisória de urgência)

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.
Creio que a fundamentação para a alternativa "c" seja o artigo 301, NCPC.

Art. 301, NCPC. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
Princípio da fungibilidade nas tutelas; não houve vício de congruência, levando-se em consideração a natureza jurídica da ação - medida cautelar.

ID

1771126

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

José e João, acionistas de uma empresa, não foram comunicados sobre uma assembleia que iria tratar de assuntos referentes a seus interesses. Desse modo, ajuízam ação, em litisconsórcio, em face da empresa, pedindo a anulação da referida assembleia.

Nesse caso, formou-se um litisconsórcio:

Alternativas

ativo, necessário e unitário;

misto, facultativo e simples;

ativo, facultativo e unitário;

ativo, necessário e simples;

ativo, facultativo e necessário.

Comentários

GABARITO: LETRA C.

ATIVO, FACULTATIVO E UNITÁRIO.

Ativo: pois o litisconsórcio ocorre no polo ativo da demanda (autores).

Facultativo: pois a sua formação é opcional. É o contrário de litisconsórcio necessário.
Fredie Didier Jr. assevera que não existe litisconsórcio necessário ativo. Isso, porque, não se pode obrigar uma pessoa a ir a juízo, bem como não é possível condicionar alguém a ir a juízo à vontade de outra pessoa.

Unitário: pois a decisão de mérito deve ser a mesma para os litisconsortes (diversamente, no litisconsórcio simples/comum a decisão de mérito pode ser diferente para os litisconsortes).
na "E" facultativo e necessário junto não dá né.
ativo - autores - facultativo - eles podem ou não querer participar, um não pode obrigar o outro. e unitário a sentença terá o mesmo efeito para os dois se ajuizarem a ação.
Pólo demandante: Ativo

-Conexão do pedido ou causa de pedir:Litisconsórcio facultativo;

-Sentença só pode ser una e incidível:Litisconsórcio unitário.

ID

1771129

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Luiz propôs ação de cobrança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em face de Maria. Após a citação, Maria efetuou o pagamento integral da dívida, protocolizando, posteriormente, petição nos autos do processo, comprovando o pagamento e requerendo a extinção do feito pela carência de ação, uma vez que não havia mais o interesse de agir no caso.

Nesse cenário, deverá o juiz:

Alternativas

extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir;

resolver o mérito desde logo pela procedência do pedido;

resolver o mérito desde logo pela improcedência do pedido;

extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ad causam;

determinar o prosseguimento do processo, uma vez que ainda não há a possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Comentários

Letra B

CPC/73
Art. 269. Haverá resolução de mérito: II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

Conforme Daniel Amorim(Manual de Direito Processual Civil): No reconhecimento jurídico do pedido o juiz simplesmente homologa a vontade do réu de que o autor se sagre vitorioso na demanda, nos termos de seu pedido.
se a parte contrária reconheceu o débito, e pagou, a ação surtiu o efeito pretendido, ou seja, o autor ganhou a ação, então o juiz deve apenas homologar a sentença pela procedência da pedido.
NCPC

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Muito bom o Jangerme notificar o novo cpc por que a maioria das questões estão desatualizadas de acordo com o novo código.
Gabrito: B

Já pensou se não fosse o caso sentenciado com resolução de mérito? o autor poderia vir a juízo cobrar novamente o que já havia recebido, certamente de má-fé e ainda atrapalhando a atividade jurisdicional por não ter interesse de agir. Por isso, quando a parte ré reconhecer a inadimplência e cumprir com a obrigação, o juiz deve homologar e declarar resolvido a causa, proferindo sentença de mérito, dando status de coisa julgada material para aquela ação.

Bons estudos! :)
NCPC
O juiz resolverá o mérito - 485
O juiz não resolverá o mérito - 487
Gab: B
PAGAMENTO APÓS CITAÇÃO = COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
(COM INTERESSE DE AGIR)

PAGAMENTO ANTES DA CITAÇÃO = SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
(SEM INTERESSE DE AGIR)
Maria, ao pagar a dívida integralmente após a sua citação, reconheceu a procedência do pedido de Luiz.
Nesse caso, o processo será extinto por uma sentença definitiva, que homologará o reconhecimento da procedência do pedido, resolvendo o mérito da demanda e reconhecendo a procedência do pedido do autor:
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III – homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
Resposta: B
Pulo do gato como o colega Nilton disse. Após a citação, Maria efetuou o pagamento integral da dívida,

Se fosse antes seria sem resolução do mérito por falta de interesse de agir.

Complementando... Sobre as despesas e honorários...

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

ID

1771132

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:

Alternativas

sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto de importação;

sobre produtos industrializados e imposto de renda;

sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

sobre produtos industrializados e imposto sobre propriedade territorial rural;

de renda e imposto de importação.

Comentários

Gabarito Letra A

Não respeita nada (Nem a anterioridade nem a noventena)
1- II
2- IE
3- IOF
4- Guerra e calamidade: Empréstimo Compulsório e Imposto extraordinário

Não respeita anterioridade, mas respeita 90 dias (noventena)
1- ICMS combustíveis
2- Cide combustíveis
3- IPI
4- Contribuição social

Não respeita noventena, mas respeita a anterioridade
1- IR
2- IPVA base de calculo
3- IPTU base de calculo

Não respeita a legalidade
1- Atualização monetária
2- Obrigação acessória
3- Mudança de vencimento
4- II
5- IE
6- IPI
7- IOF
8- ICMS monofásico (combustíveis) - alíquota confaz
9- Cide combustíveis - restabelecimento de alíquota

OBS: todo tributo deve ser instituído, necessariamente, por lei.

bons estudos
gabarito: A
Complementando a resposta do colega, conforme a CF/1988:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
(...)

Ou seja, o Executivo pode alterar as alíquotas do II, IE, IPI e IOF. Dentre esses, não se sujeitam à anterioridade nem à noventena (anterioridade nonagesimal) II, IE e IOF, conforme o art. 150, §1º, da CF:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
III - cobrar tributos:
(...)
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
(...)
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
A letra d esta correta certo?
Fabio,

Não, pois o imposto de renda é exceção à noventena, apenas.

Já o imposto de importação é exceção aos 3 princípios descritos: legalidade, anterioridade e noventena.

Espero ter ajudado.

Bons estudos.
É bom entender a lógica, quando possível, e não simplesmente decorar: os impostos EXTRAFISCAIS, aqueles destinados a regular o mercado ficnanceiro, justamente por isso, podem ser exceção ao princípio da legalidade e também podem ser aplicados imediatamente, constituindo exceção aos princ. da anterioridade e nonagesimal. São eles: II, IE e IOF (o IPI é exceção apenas à anterioridade).
Exceções à anterioridade:

do exercício financeiro ----------------------------------- Ambos -------------------------------------- nonagesimal

Contrib. seguridade social ---------------------------------- II --------------------------------------------- Fixação de BC - IPTU

IPI ----------------------------------------------------------------- IE --------------------------------------------- Fixação de BC - IPVA

CIDE Combustível * ------------------------------------------ IOF ------------------------------------------- IR

ICMS Combustível * ----------------------------------------- IEG ------------------------------------------- EC - Investimento Público ***

---------------------------------------------------------------------- EC ** ----------------------------------------

* = Somente para redução e reestabelecimento de alíquota;

** = Somente para Calamidade Pública, Guerra Externa ou sua iminência;

*** = Segundo a letra da CRFB, mas a doutrina entende que obedece a ambas anterioridades.
Temos que nos atentar para o enunciado da questão que fala em "sem obediência ao princípio da anterioridade e noventena"... E no caso, só o IOF e o IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. O IPI poderia causar confusão, mas o aumento da alíquota deste imposto precisa obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal, ou noventena. ;)

Façamos o nosso possível e esperemos até o impossível de Deus, porque Ele faz! :D
Exceções aos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal:

Façam em casa dois quadros, será mais fácil para a memorização. No início é mais complicadinho, mas depois vocês vão conseguir gravar facilmente.

Anterioridade Anual:

1- II, IE, IOF, IPI ==> Impostos Extrafiscais
2- IEG, EC ==> Nos casos de guerra e calamidade, percebam a urgência, imagine ter que respeitar algum princípio para poder ser cobrado.
3 - Contribuição para Financiamento de Seguridade Social + CSLL
4- CIDE combustível e ICMS combustível (Restabelecimento e Redução - MAJORAÇÃO NÃO)
5- PIS/PASEP Importação e COFINS Importação

Anterioridade Nonagesimal (Noventena):

1 - II, IE, IOF ==> Impostos Extrafiscais
2- IEG, EC ==> Nos casos de guerra e calamidade, percebam a urgência, imagine ter que respeitar algum princípio para poder ser cobrado.
3- Imposto de Renda
4- BC IPTU ( ATENÇÃO: ALÍQUOTA => ANTERIORIDADE + NOVENTENA BC => ANTERIORIDADE)
5- BC IPVA ( ATENÇÃO: ALÍQUOTA => ANTERIORIDADE + NOVENTENA BC => ANTERIORIDADE

CONTINUAÇÃO EM OUTRO POST..
CONTINUAÇÃO DO COMENTÁRIO...

Dicas para auxiliar a memorização do outro comentário:

1- Tentem gravar o quadro da anterioridade anual. O quadro da noventena será basicamente os mesmos itens, alterando alguns itens, mas quando montar o primeiro quadro (anterioridade) e depois montar a noventena, automaticamente você acabará lembrando das diferenças.
2- Percebam que há a mesma quantidade de itens nos dois quadros.
3- Percebam que os dois primeiros itens são praticamente iguais (exceção o IPI) e os três últimos são diferentes.
4 - Na anterioridade nonagesimal o terceiro item é o IR e os dois últimos a BC do IPVA e IPTU, mais fáceis de gravar, os respectivos itens da anterioridade anual que são mais complicadinhos.
5- Percebam que os impostos Extrafiscais são exceções aos dois princípios, tendo em vista a finalidade de regular o mercado. Lembrando que o IPI excepciona-se da anterioridade anual, se submetendo a nonagesimal.
6- Os Tributos que existem para atender a guerra externa e calamidade pública são exceções aos dois princípios. Imaginem ter que cumprir estes princípios nos casos de urgência?!
7- Tentem pensar que a incidência do Imposto de Renda se propaga por todo exercício financeiro (ANUAL) (FG complexivo ou periódico), não podendo deixar de respeitar a anterioridade anual, e tão somente, excepcionado-se da nonagesimal.
8- Nos casos da CIDE combustível e ICMS combustível, pensem que a majoração não pode ser exceção, para não pegar o contribuinte de surpresa sem que ele tenha se organizado financeiramente para suportar o reflexo do aumento da carga tributária.

Insista, persista, mas nunca desista porque um dia você conquista. Deus é conosco!!!
As medidas provisórias pode criar e majorar "impostos" ( uso entre aspas, pois há entendimento do STF que a MP pode criar ou majorar qualquer espécie tributária desde que observados os dois requisitos abaixo) observados os 2 requisitos abaixo:

I- O "imposto" possa ser criado por lei ordinária (pois MP não pode tratar de matéria de lei complementar)

II- Para que o imposto venha a ser exigido no próximo exercício financeiro, é necessário que a MP se converta em lei até o final do exercício em que ela foi editada. Mas há EXEÇÕES GALERA!!!!

Há exceções no caso do IEG (Imposto Extraordirário Guerra), II ( Imposto sobre Importação), IE ( Imposto sobre Exportação), IOF - Esses 4 impostos saõ cobrados IMEDIATAMENTE, ou seja, não há observação quantos aos princípios da anterioridade do exercício financeiro e nem da anterioridade nonagesimal.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE QUANTO AO IPI: No caso do IPI, é obrigatório a observância do princípio da anterioridade nonagesimal, uma vez que se trata do segundo maior imposto federal, em termos de arrecadação, perdendo somente para o IR, o legislador entendeu por bem que para sua cobrança deixasse passar o lapso temporal de 90 dias.

Baseado nas aulas de Josiane Minardi.

Espero ter ajudado pessoal. Bons estudos!!!
GABARITO - A

Também chamado de noventena, esse princípio determina que os entes cobrem o tributo somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
Ex: se em 30 de dezembro de 2015 é publicada lei aumentando determinado tributo, pelo princípio da anterioridade do exercício financeiro seguinte, a cobrança poderia dar-se dois dias após (01/01/16). Logo, não se poderia falar em proteção ao contribuinte. Justamente por isso é que o princípio da anterioridade nonagesimal determina que se espere o prazo mínimo de 90 dias.
Atenção! Ambos os princípios se complementam.
EXCEÇÕES:
1) Empréstimo Compulsório para atender a despesas de guerra externa, sua iminência ou calamidade pública (art. , , );
2) Imposto de Importação, Imposto de Exportação e IOF;
3) Imposto Extraordinário de Guerra (art. , , );
4) Imposto de Renda
5) Alteração da base de cálculo do IPTU e do IPVA.
Importante!
- Quando um tributo é exceção aos dois princípios, sua cobrança pode ser imediata;
- Já quando um tributo é exceção APENAS ao princípio da anterioridade do exercício financeiro seguinte, sua cobrança poderá dar-se no mesmo ano, desde que respeitado o prazo de 90 dias;
- Por fim, se o tributo é exceção SOMENTE ao princípio da anterioridade nonagesimal, a cobrança deve ocorrer a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte, ainda que isso ocorra em menos de 90 dias.
ANTERIORIDADE MÍNIMA, DE NOVENTA DIAS, NOVENTÁRIA OU NONAGESIMAL
Encontra-se no art. 150, III, c, da CF.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos: (...)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

A ideia geral sobre o princípio da anterioridade é a cumulação do previsto nas alinhas b
(anual) e c (nonagesimal).

OBS: Exceções à Noventena:
●       II, IE, IOF;
●       Imposto Extraordinário de Guerra;
●       Empréstimo Compulsório (guerra/calamidade);
●       Imposto de Renda;
●       Base de Cálculo do IPTU;
●       Base de Cálculo do IPVA;

OBS2: Exceções à Anterioridade:

Art. 150, §1º, primeira parte, da CF.

Art. 150, §1º, A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos
nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V, e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se
aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à
fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
●       II, IE, IPI e IOF;
●       Imposto Extraordinário de Guerra;
●       Empréstimo Compulsório (guerra/calamidade);
●       Contribuições para Financiamento da Seguridade Social (art. 195, §6º);
ICMS monofásico sobre Combustíveis (Exceção parcial, ver CF/88, art. 155, §4º, inc. IV);CIDE-Combustíveis (Exceção parcial, ver CF/88, art. 177, §4º, inciso
ANTERIORIDADE MÍNIMA, DE NOVENTA DIAS, NOVENTÁRIA OU NONAGESIMAL
Encontra-se no art. 150, III, c, da CF.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos: (...)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

A ideia geral sobre o princípio da anterioridade é a cumulação do previsto nas alinhas b
(anual) e c (nonagesimal).

OBS: Exceções à Noventena:
●       II, IE, IOF;
●       Imposto Extraordinário de Guerra;
●       Empréstimo Compulsório (guerra/calamidade);
●       Imposto de Renda;
●       Base de Cálculo do IPTU;
●       Base de Cálculo do IPVA;

OBS2: Exceções à Anterioridade:

Art. 150, §1º, primeira parte, da CF.

Art. 150, §1º, A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos
nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V, e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se
aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à
fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
●       II, IE, IPI e IOF;
●       Imposto Extraordinário de Guerra;
●       Empréstimo Compulsório (guerra/calamidade);
●       Contribuições para Financiamento da Seguridade Social (art. 195, §6º);
ICMS monofásico sobre Combustíveis (Exceção parcial, ver CF/88, art. 155, §4º, inc. IV);CIDE-Combustíveis (Exceção parcial, ver CF/88, art. 177, §4º, inciso
*Tributos de cobrança imediata (podem ser cobrados no dia seguinte): nesse primeiro grupo estão os tributos que não se sujeitam nem à anterioridade anual, nem à nonagesimal. São eles:
I – Alteração nas alíquotas do Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Operações Financeiras;
II – Criação e majoração do Imposto Extraordinário de Guerra e do Empréstimo Compulsório nos casos de calamidade pública ou guerra externa;

REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL: O ato normativo que revoga um benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária.
A jurisprudência do STF concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais.
Assim, a alteração em programa fiscal, quando acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.
É a posição que prevalece.
STF. 1ª Turma. RE 1053254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/10/2018.
STF. 1ª Turma. RE 983821 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 03/04/2018.
STF. 2ª Turma. RE 1091378 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 31/08/2018.

Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.
STF. Plenário. RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2019.

Obs: a redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo (STF. Plenário. ADI 4016 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 01/08/2008).

ID

1771135

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Em nosso Sistema Tributário, a competência residual tributária pode ser exercida:

Alternativas

pelo Distrito Federal, que pode instituir impostos e taxas próprios dos municípios;

pelos Municípios, que podem criar novos tributos de interesse local, observando os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da legalidade;

pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;

pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;

pelos Estados e Municípios, que podem instituir contribuições especiais, que não sejam cumulativas e tenham a receita destinada à manutenção dos serviços de regiões metropolitanas.

Comentários

Gabarito Letra D

Em princípio, os impostos na CF são exaustivas (numerus clausus); entretanto, a União pode instituir, mediante lei complementar, novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal (art. 154, I).

É a chamada competência tributária residual, que também existe para a criação de novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social (art. 195, § 4.º). Em ambos os casos, a instituição depende de lei complementar, o que impossibilita a utilização de medidas provisórias (CF, art. 62, § 1.º, III).

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição

FONTE: Ricardo alexandre.

bons estudos
D - CORRETA.

A União detém a chamada competência residual, que lhe permite criar outros impostos e contribuições, nos termos dos arts. 154, l, e 195, § 4°, ambos da CF.
Atenção, pois, quanto à competência residual, segue-se que:

(CESPE - TCE/SC - 2016) Segundo o entendimento do STF, mediante lei complementar, é possível criar novas contribuições sociais — além daquelas previstas no texto constitucional —, que poderão ter base de cálculo e fato gerador idênticos aos de impostos discriminados na CF.

GABARITO CERTO

(CESPE - UNB - 2012) Segundo a jurisprudência do STF, as novas contribuições para a seguridade social (contribuições residuais), apesar de só poderem ser criadas mediante lei complementar, poderão ter base de cálculo e fato gerador próprios de impostos, mas não das contribuições existentes.

GABARITO CERTO
Artigo 154 da Constituição Federal: I - a união poderá instituir mediante lei complementar impostos não previstos no artigo anterior( ou seja, residuais), desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

Letra D

Que façamos o nosso possível e esperemos até mesmo o impossível de Deus, pq Ele faz! :D
A competência residual tributária pode ser exercida apenas pela União, conforme estabelece o art. 154, I, da CF/88, situação em que pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
Somente a UNIÃO possui competência residual.
A questão trata da competência tributária residual, prevista nos artigos 154, I e 195, §4° da Constituição Federal. Apenas a União, por meio de lei complementar, pode instituir impostos ou contribuições sociais não previstos DESDE QUE:

· Sejam NÃO cumulativos;
· Não tenham base de cálculo ou fato gerador próprios dos impostos ou contribuições discriminadas na Constituição.

Vejamos as alternativas:

a) [competência residual tributária pode ser exercida] pelo Distrito Federal, que pode instituir impostos e taxas próprios dos municípios; INCORRETO

O item trata das competências comum e cumulativa do Distrito Federal para instituir, respectivamente, a instituição de taxas e dos impostos municipais (arts.145, II e 147 da CF/88):
COMPETÊNCIA COMUM
CF/88. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II – taxas ...

COMPETÊNCIA CUMULATIVA
CF/88. Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Portanto, a alternativa está incorreta!

b) [competência residual tributária pode ser exercida] pelos Municípios, que podem criar novos tributos de interesse local, observando os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da legalidade; INCORRETO

Sobre a primeira parte da afirmativa, a competência residual para criar novos impostos (chamados de impostos residuais) e novas contribuições foi conferida apenas à União.
CF/88. Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
Quanto à parte final da alternativa, os impostos residuais não constituem exceção aos princípios constitucionais da anterioridade de exercício e legalidade (assunto da aula de Princípios).
Portanto, alternativa está incorreta!

c) [competência residual tributária pode ser exercida] pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal; INCORRETO
Apenas a União pode instituir novas contribuições sociais que não tenham fato gerador e base de cálculo próprio dos discriminados na Constituição Federal (competência residual) conforme previsto no art.195, §4° da CF/88.
CF/88. Art. 195, § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
Veja que essas contribuições residuais, instituída por lei complementar pela União, devem obedecer aos seguintes critérios:

A segunda parte da alternativa está correta. O único erro foi atribuir aos Estados a competência que é da União!

d) [competência residual tributária pode ser exercida] pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal; CORRETO
Alternativa correta e traduz o conceito de competência tributária residual, prevista no artigo 154, I da Constituição (ver item “B”).
A competência residual para criar novos impostos (chamados de impostos residuais) foi conferida apenas à União.

e) [competência residual tributária pode ser exercida] pelos Estados e Municípios, que podem instituir contribuições especiais, que não sejam cumulativas e tenham a receita destinada à manutenção dos serviços de regiões metropolitanas. INCORRETO
Apenas a União pode criar novas contribuições! Ademais, a receita das contribuições residuais NÃO está vinculada à manutenção dos serviços de regiões metropolitanas.
GABARITO: D
Oi, pessoal. Gabarito: Letra "D".
Observem, contudo, que o professor Ricardo Alexandre (2017, p. 63) faz uma ressalva bárbara sobre o assunto, revelando haver posição que advoga pelo reconhecimento de competência residual para a instituição, pelos estados, de taxas:
"O ente competente para instituir e cobrar a taxa é aquele que presta o respectivo serviço ou que exerce o respectivo poder de polícia. Como os Estados têm competência material residual, podendo prestar os serviços públicos não atribuídos expressamente à União nem aos Municípios (CF, art. 25, § 1.º), a consequência é que, indiretamente, a Constituição Federal atribuiu a competência tributária residual para instituição de taxas aos Estados."
Fonte: ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 11. ed. Salvador. Ed. JusPodivm, 2017.
A competência tributária residual pode ser exercida pela União e pelos Estados/Distrito Federal.

Em relação à União, a competência tributária residual relaciona-se com a instituição de novos impostos e novas contribuições sociais.

Os novos impostos podem ser instituídos mediante lei complementar, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos demais impostos discriminados na Constituição.

As novas contribuições sociais podem ser instituídas mediante lei complementar, desde que sejam não-cumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprias das demais contribuições sociais discriminadas na Constituição.

Em relação aos Estados/Distrito Federal, a competência tributária residual relaciona-se com a instituição de taxas e contribuições de melhoria.

Resposta: D
Os estados e df também não teriam competencia residual para instituir taxas e contribuições?
A União é quem possui a competência residual tributária. Observe na Constituição Federal:
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
Gabarito: D

ID

1771138

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Dependem de lei específica da Pessoa jurídica de Direito Público com competência tributária as seguintes causas de extinção do crédito tributário:

Alternativas

remissão e decadência;

compensação e anistia;

pagamento e prescrição;

transação e compensação;

decadência e pagamento.

Comentários

Gabarito Letra D

como fiz essa questão: Prescrição e Decadência é matéria reservada à lei complementar (Art. 146 da CF), portanto, não poderia um ente federativo regular por lei específica tais matérias, dessa forma, eliminaríamos A, C e E.

Por fim restaria B e D, mas na B está anistia, causa de exclusão do crédito tributário, portanto alternativa D correta

Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda

bons estudos
Tanto como os benefícios fiscais (art. 150, §6º,CF), a compensação e a transação dependem de lei específica.
Exclusão x Extinção do crédito tributário.

- Na Extinção há o lançamento e a constituição do crédito tributário, o qual é extinto por conta da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 156 do CTN.

- As causas de exclusão do crédito tributário, por sua vez, impedem, obstam o crédito tributário, ou seja, nós não teremos o crédito tributário haja vista a ausência de lançamento. São elas: a isenção e a anistia.
Renato.... MITO!
Causas de Extinção do Crédito Tributário:

DIRETAS (independe de lei)

- Pagamento

- Homologação do lançamento

- Decadência

- Prescrição

INDIRETAS (depende de lei)

- Compensação

- Transação

- Remissão

- Dação de pagamento

PROCESSUAIS

- Conversão de deposito em renda

- Consignação em pagamento

- Decisão Administrativa Irrecorrível

- Decisão Judicial transitada em julgado.
A questão trata dos seguintes institutos: remissão, decadência, compensação, anistia, pagamento, prescrição e transação.

A mesma questão pede as causas de extinção do crédito tributário que dependam de lei específica. De partida já poderíamos excluir a anistia, visto que é causa de exclusão do crédito tributário, além de depender da edição de lei específica (art. 150, § 6º da CF).

É certo que a remissão necessita de autorização legal, considerando ser a mitigação do princípio da indisponibilidade do patrimônio público. Ora, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica [...] (art. 150, § 6º da CF). O mesmo se observa do CTN, em seu art. 172: a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário [...].

Por sua vez, ao contrário do que possa parecer, a compensação também exige a edição de lei específica, não sendo suficiente a simples possibilidade de amortização mútua e recíproca de dívidas entre o particular e a Fazenda Pública. Note que o caput do art. 170 do CTN não deixa dúvidas: a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

No tocante à transação, nada mais é do que um negócio jurídico, razão pela qual igualmente exige a edição de comando legislativo específico. É o que determina o art. 171 do CTN.

Por fim, o pagamento, a prescrição e a decadência dispensam a edição de lei específica. Note que a única assertiva que apresenta, em sua totalidade, causas de extinção do crédito tributário que dependam de lei específica da Pessoa jurídica de Direito Público é a letra D.

Parte superior do formulário

Bons estudos! :)
GABARITO LETRA D

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
Esses comentários do Lorenzo é muito chato, copia e cola a Lei direto, e comenta tudo eu ein..
Meu sonho era ainda poder colocar essas imagenzinhas no QC hahahahha (bem ilustrativo).
mas eu leio o que Lorenzo cola

ID

1771141

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Município situado em uma região do Brasil realizou serviços e obras de rede de água potável e esgoto de certo bairro, durante o primeiro semestre de 2013, que valorizou igualmente 100 (cem) imóveis da região em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada um. O custo total da obra correspondeu a R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Após o término da obra, a municipalidade inicia a cobrança de Contribuição de Melhoria, com igual valor, de todos os 100 (cem) proprietários dos imóveis. Com base nisso, poderá ser cobrado de cada proprietário dos imóveis valorizados o valor máximo de:

Alternativas

R$ 40.000,00;

R$ 38.000,00;

R$ 37.000,00;

R$ 35.000,00;

R$ 30.000,00.

Comentários

Gabarito Letra D

Estabelece o CTN:

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado

Ordem do cálculo:
1º Limite total = divisão pró rata dao custo da obra = 3.500.000/100 ==> 35.000

2º Limite individual = valorização = 40.000

Portanto o valor da contribuição de melhoria será de 35.000, já que não ultrapassou o limite individual, caso ultrapassasse o limite individual, usaríamos o valor de 40.000 como o devido a pagar para a fazenda pública relativamente à contribuição de melhoria.

bons estudos
Na contribuição de melhoria o máximo a ser cobrado é o MENOR VALOR entre a valorização do imóvel e o custo total da obra rateado pelos imóveis envolvidos.

Na questão vemos que a valorização cada um dos 100 imóveis foi de R$ 40.000,00, mas, fazendo o rateio entre o custo total da obra (R$ 3.500.000) e os 100 imóveis envolvidos, chegaremos a um valor de individual de R$ 35.000,00. Então, como R$ 35.000,00 é MENOR que os R$ 40.000,00, então aquele será o valor da contribuição de melhoria.

Caso o valor da obra fosse R$ 5.000.000 e a valorização de cada imóvel continuasse sendo os R$ 40.000,00, no rateio, a valorização de cada imóvel ficaria em R$ 50.000,00. Então a contribuição de melhoria seria de R$ 40.000,00, pois este valor é MENOR que os R$ 50.000,00.
O limite total a ser arrecadado será de R$ 3.500.000,00, que foi a despesa da obra.
O limite individual máximo será de R$ 3.500.000,00 / 100 = R$ 35.000,00.

Se o valor da obra fosse de R$ 4.500.000,00, a situação seria a seguinte:
O limite total a ser arrecadado será de R$ 40.000,00 x 100 = R$ 4.000.000,00, pois o limite individual máximo a ser arrecadado será de R$ 40.000,00 (valorização do imóvel).
No caso, os proprietários obtiveram valorização imobiliária superior ao custo total da obra. Logo, como a contribuição de melhoria não se presta à formaçao de fundos, mas táo só a indenizar o ente público, certo é que o valor do tributo será limitado ao valor total do custo da obra, no caso, três milhoes e quinhentos mil reais.
De acordo com o art. 81 do CTN, a contribuição de melhoria cobrada pela União, Estados, DF ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como LIMITE TOTAL A DESPESA REALIZADA e como LIMITE INDIVIDUAL O ACRÉSCIMO DE VALOR QUE DA OBRA RESULTAR PARA CADA IMÓVEL beneficiado.

Portanto, O VALOR LIMITE DE COBRANÇA GLOBAL nesse caso É DE R$ 3.500.000,00, valor máximo que pode ser cobrado de cada um dos imóveis beneficiados.

Gabarito "D”
Nem pensei em fazer conta...

Errei rsrs
GABA d)
Quer uma banca mais fdp T#%@$%@# do que esta? Não existe.
FGV adora induzir ao erro colocando casca de banana para os afoitos logo na alternativa a), então ATENÇÃO:
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para FAZER FACE ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como >>> limite individual o acréscimo de valor <<< que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
O custo total da obra correspondeu a R$ 3.500.000,00

R$ 3.500.000,00 / 100 = 35.000
Considerando que:

a. Valor da contribuição de melhoria = Fator Individual de Valorização (FIV) x Custo total da obra
b. FIV = Valorização individual / Valorização de todos os imóveis

Assim:

FIV = 40.000 / 4.000.000
FIV = 0,01

Logo:

Valor da contribuição de melhoria = 0,01 x 3.500.00
Valor da contribuição de melhoria = 35.000.

Resposta: 35.000

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:

As vezes, em razão do custo da obra ser muito maior que a valorização total do imóvel, o VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA superar a valorização individual do imóvel.

Assim, nesses casos, o VALOR DA C.M. fica limitado ao Limite Individual da C.M., que é justamente a valorização individual.
Para quem achava que fazer Direito não ia ter q fz contas, ta aí. kkkkk
Caí que nem pato! Muito boa a questão.

ID

1771144

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

A sociedade empresária Guajará Marques Motores Ltda., com sede em Chupinguaia, em reunião de sócios, decide aprovar o trespasse da filial situada em Theobroma.

Para que o trespasse seja considerado eficaz em relação a terceiros, é preciso que o contrato seja averbado:

Alternativas

à margem da inscrição da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, e seja publicado na imprensa oficial;

no Registro de Títulos e Documentos do local da sede da sociedade e publicado em jornal de grande circulação nas localidades em que a sociedade tenha sede e filiais;

à margem da inscrição do imóvel, no Registro de Imóveis do local da sede da sociedade e publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação nas localidades em que a sociedade tenha sede e filiais;

à margem da inscrição da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, dispensada qualquer publicação oficial;

no Registro de Títulos e Documentos do local da sede da sociedade e de suas filiais, dispensada qualquer publicação oficial.

Comentários

Letra A

CC/02. Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
GABARITO: A
Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
A questão tem por objeto tratar do estabelecimento empresarial. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária (Art. 1.142, CC). Esse complexo de bens organizados para o exercício da empresa é composto pelos chamados bens corpóreos (materiais) e bens incorpóreos (imateriais). Como bens incorpóreos que compõe o estabelecimento empresarial podemos citar as marcas, patente de invenção ou modelo de utilidade, desenho industrial, ponto empresarial, título do estabelecimento, know how, dentre outros. Já os bens corpóreos podem ser o imóvel, maquinário, mercadorias, armazéns, equipamentos, produtos acabados, balcões, mobiliário, veículos, dentre outros.

Letra A) Alternativa Correta. Para que o contrato de TRESPASSE, o arrendamento ou usufruto produzam efeitos perante terceiros, é necessária sua averbação no Registro Público de Empresa Mercantil da respectiva sede, bem como a publicação na Imprensa Oficial. Do contrário, não será oponível à terceiros. A publicação ocorre para que os credores possam tomar ciência da alienação.

Estarão dispensados de realizar a publicação de qualquer ato societário, nos termos do art. 71, LC n°123/06 as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais.

Art. 1.144, CC - “o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial”.

Letra B) Alternativa Incorreta. Art. 1.144, CC - “o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial”.

Letra C) Alternativa Incorreta. Art. 1.144, CC - “o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial”.

Letra D) Alternativa Incorreta. Art. 1.144, CC - “o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial”.

Letra E) Alternativa Incorreta. Art. 1.144, CC - “o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial”.

Gabarito do Professor: A

Dica: O STJ no Informativo 554, entendeu que: “(...) É abusiva a vigência, por prazo indeterminado, da cláusula de “não restabelecimento” (art. 1.147 do CC), também denominada “cláusula de não concorrência”. O art. 1.147 do CC estabelece que “não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência”. Relativamente ao referido artigo, foi aprovado o Enunciado 490 do CJF, segundo o qual “A ampliação do prazo de 5 (cinco) anos de proibição de concorrência pelo alienante ao adquirente do estabelecimento, ainda que convencionada no exercício da autonomia da vontade, pode ser revista judicialmente, se abusiva”. Posto isso, cabe registrar que se mostra abusiva a vigência por prazo indeterminado da cláusula de “não restabelecimento”, pois o ordenamento jurídico pátrio, salvo expressas exceções, não se coaduna com a ausência de limitações temporais em cláusulas restritivas ou de vedação do exercício de direitos. Assim, deve-se afastar a limitação por tempo indeterminado, fixando-se o limite temporal de vigência por cinco anos contados da data do contrato, critério razoável adotado no art. 1.147 do CC/2002. REsp 680.815-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/3/2014, DJe 3/2/2015. REsp. 680.815-PR”.

ID

1771147

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Companhia Urupá celebrou operação de empréstimo com instituição financeira privada representada por cinco Cédulas de Crédito Comercial com garantia fiduciária de direitos creditórios oriundos de recebíveis de vendas por cartão de crédito. A aplicação de crédito de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) foi ajustada e o orçamento assinado pelo financiado e autenticado pelo financiador.

Com base nas informações do enunciado e as normas legais relativas à Cédula de Crédito Comercial, é correto afirmar que:

Alternativas

é facultativa a menção na Cédula de Crédito Comercial do orçamento ajustado entre o financiador e o financiado para aplicação dos recursos, por se tratar de título de crédito abstrato e independente;

a eventual não identificação dos direitos creditórios objeto da alienação fiduciária cedular não retira a eficácia da garantia, que incidirá sobre outros de mesmo gênero, quantidade e qualidade;

a instituição financeira não poderá capitalizar semestralmente os juros devidos em razão da operação de crédito porque, por se tratar de mútuo de fins econômicos, a capitalização deve ser anual;

em caso de inadimplemento, mediante prévio protesto por falta de pagamento, a instituição financeira poderá promover a execução do crédito no prazo de 5 (cinco) anos da data do vencimento;

os direitos creditórios alienados fiduciariamente à instituição financeira lhe pertencerão de pleno direito, uma vez comprovado o inadimplemento do devedor por notificação realizada pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos.

Comentários

Letra B

Letra A) Lei 6.840/80. Art. 2º A aplicação de crédito decorrente da operação de que trata o artigo anterior poderá ser ajustada em orçamento assinado pelo financiado e autenticado pela instituição financeira, dele devendo constar expressamente qualquer alteração que convencionarem. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, far-se-á, na cédula, menção do orçamento, que a ela ficará vinculado.

Letra B) Lei 6.840/80. Art. 4º A não identificação dos bens objeto da alienação fiduciária cedular não retira a eficácia da garantia, que incidirá sobre outros de mesmo gênero, quantidade e qualidade.
Sobre a letra C:

Em regra, é vedada a capitalização de juros no ordenamento jurídico, sendo possível, de forma excepcional, se de forma anual (em todos os contratos). Nesses termos, têm-se:

Lei de Usura - Art. 4º: É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Código Civil - Art. 591: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

Assim, vige a regra de vedação à capitalização com periodicidade inferior a um ano para todos os contratos.

Todavia, a MP nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), em seu artigo 5º, permitiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos BANCÁRIOS. Vejamos:

Art. 5º: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

E o STJ confirma essa possibilidade: "Nos contratos celebrados por instituição integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/2000 (reedita sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada." (STJ. 3ª Turma, REsp 894.385/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/03/2007, DJ 16/04/2007).

Tem-se, ainda, a súmula 539-STJ, aprovada em 10/06/2015: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
A questão tem por objeto tratar do mútuo, representado por Cédula de Crédito Rural. O Decreto Lei 167/67 dispõe sobre o Crédito Rural. O financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas neste Decreto-lei. A Lei 6.840/80, dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências. As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique a atividade comercial ou de prestação de serviços poderão ser representadas por Cédula de Crédito Comercial e por nota de Crédito Comercial.

Letra A) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 2, Lei 6.840/80 que a aplicação de crédito decorrente da operação de empréstimo concedidas por instituições financeiras poderá ser ajustada em orçamento assinado pelo financiado e autenticado pela instituição financeira, dele devendo constar expressamente qualquer alteração que convencionarem. E nesse caso, far-se-á na cédula, menção do orçamento, que a ela ficará vinculado.

Letra B) Alternativa Correta. Dispõe o art. 4º, da Lei 6.840/80 que a não identificação dos bens objeto da alienação fiduciária cedular não retira a eficácia da garantia, que incidirá sobre outros de mesmo gênero, quantidade e qualidade.

Letra C) Alternativa Incorreta. Apesar de ser aplicada de forma excepcional a capitalização de juros em algumas situações pode ser autorizada. Nesse sentido podemos destacar a súmula 539 STJ, que afirma ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Letra D) Alternativa Incorreta. A cédula de crédito rural pignoratícia, por força do Decreto-lei nº 167/67 recebe o mesmo tratamento que as cambiariformes, conforme disposto no art. 60, que dispõe que aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, porém, o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. Nesse sentido o Decreto 57.663/66 - LUG, que regula de a Letra de Câmbio e a Nota Promissória em seu art. 70, expõe o prazo prescricional trienal. Segundo o dispositivo todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.

Portanto, o título perde a força executiva após 3 anos, contados do seu vencimento.

Após a prescrição, ainda é possível realizar a cobrança através de uma ação ordinária, uma vez que, a a cédula de crédito rural é documento particular de confissão de dívida líquida, logo, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC:

Art. 206. Prescreve:

[...]§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de

instrumento público ou particular;

Letra E) Alternativa Incorreta. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE DIRETA. DEVEDOR FIDUCIANTE. BEM QUE NÃO PERTENCE AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO INTUITU PERSONAE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. 1 - Na alienação fiduciária há desmembramento da posse: o devedor fiduciante tem a direta e o fiduciário a indireta e a propriedade resolúvel do bem. Se a res não integra o patrimônio do devedor, não pode ser penhorada.
2 - Os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária não podem ser penhorados, porquanto, tratando-se de contrato intuitu personae, seus direitos não são livremente cessíveis.
(Acórdão n.154852, 20010020059537AGI, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2002, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 12/06/2002. Pág.: 173).

Gabarito do professor: B

Dica: Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Cédula de crédito rural que perdeu a força executiva. Prescrição quinquenal inexistente. A ação de cobrança fundada na cédula de crédito rural que perdeu a sua força executiva prescreve em cinco anos (art. 206, § 5º, I, CPC) (Relator: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata - Data do julgamento: 10.09.2009 - Data da publicação: 28.09.2009).

Ementa: Cédula rural pignoratícia. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo quinquenal. O prazo prescricional da cédula de crédito rural pignoratícia é quinquenal, enquanto documento de confissão de dívida líquida, art. 206, § 5º, do Código Civil. Recurso não provido (Numeração única: 0051370-53.2005.8.13.0083 - Número do processo: 1.0083.05.005137-0/001 - Relator: Des. Cabral da Silva - Data do julgamento: 20.07.2010 - Data da publicação: 06.08.2010).

ID

1771150

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

O contrato de Frigorífico Alto Paraíso Ltda., cujo capital está parcialmente integralizado, contém cláusula de regência supletiva pela Lei nº 6.404/76.

A assembleia de sócios aprovou, por votos correspondentes a 4/5 (quatro quintos) do capital social, a cisão parcial da sociedade, com transferência de parcela do patrimônio para Agropecuária Teixeira & Andreazza S/A, constituída em 1999.

No protocolo de cisão, firmado por um administrador não sócio da sociedade limitada e um diretor da companhia, ficou estabelecido que as ações da Agropecuária Teixeira & Andreazza S/A, a serem emitidas e integralizadas com a parcela de patrimônio da sociedade cindida, serão atribuídas aos sócios em substituição às quotas extintas, na proporção das que possuem no Frigorífico Alto Paraíso Ltda.

Com base nessas informações, é correto afirmar que:

Alternativas

a aprovação da operação foi irregular porque dependeria do voto favorável da unanimidade dos sócios em razão de não estar o capital integralizado;

a aprovação da operação foi regular porque a cisão só pode ser efetivada entre sociedades por ações ou limitadas cujo contrato tenha regência supletiva pela Lei nº 6.404/76;

a disposição contida no protocolo é ilegal, porque é vedada a integralização das ações da companhia receptora com parcela do patrimônio da sociedade cindida;

a disposição contida no protocolo é válida, porque foi respeitada a proporcionalidade da participação no capital dos sócios da sociedade cindida na sociedade receptora;

embora a aprovação da operação tenha sido regular, o protocolo é irregular porque somente os sócios administradores poderiam tê-lo firmado, em razão de não estar o capital integralizado.

Comentários

Letra D
Lei 6.404/76
Letra A) Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre: IX - cisão da companhia

Letra B) Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

Letra C) Art. 229, § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227).

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.

Letra D) Art. 229, § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto.
Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

I - a aprovação das contas da administração;

II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

III - a destituição dos administradores;

IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

V - a modificação do contrato social;

VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

VIII - o pedido de concordata.

Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1o do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas:

I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071;
Para resolver a questão se faz necessário conhecer as regras das Ltdas para quorum de cisão e as regras das S.A. para o procedimento da cisão. Vamos a explicação.

As sociedades limitadas podem operar enquanto sociedades do tipo de capital e não de pessoas, na qual as relações entre os sócios as influencias das características pessoais tem menos relevância. Art. 1.053 § único do CC. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

Ponto de destaque na primeira frase: capital está parcialmente integralizado.

Órgão competente para aprovar a cisão parcial da sociedade: Art. 1.071, inciso VI, do CC. Dependem da deliberação dos sócios, a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; (Se fosse S.A. apenas - assembleia geral – art. 122, VIII).

Quorum de deliberação: votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social,(art. 1.076, I c/c 1.071, VI). (Obs.: Se fosse Somente S.A. – quórum seria maioria absoluta - A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais (art. 223). Mas como existe a previsão do CC sobre o tema cisão, aplicamos as regras do 1.076, I c/c com o 1.071,VI.)

A cisão é o ato de transferir parcelas de seu patrimônio para outra(s) sociedades. Pode ser parcial quando ocorre a transferência de parte do patrimônio de uma sociedade para outra, e sociedade cindida continua a existir, ou pode ser total, quando a cindida será extinta. (art. 229, Lei S.A. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão)

Como a cisão tem regulamentação insipiente no CC, teremos que aplicar as regras da lei das S.A.CAPÍTULO XVIII Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão, especialmente o art. 229.

Protocolo de cisão é documento firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas que inclui informações e condições para a existência do ato.

Administrador é órgão de administração na LTDA e Diretor é órgão administrador das S.A. (art. 138 - A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria).

Ao final do enunciado, o texto deixa claro que a cia a receber o patrimônio promoverá a integralização das ações com parcelas de patrimônio da companhia cindida E serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; Assim, seguem a regra do§ 5º do art. 229, da Lei das S.A.

Não existe nenhuma falha no ato realizado, logo válido em forma e conteúdo.

ID

1771153

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A iniciativa do processo legislativo relativo ao Plano Plurianual na esfera federal é:

Alternativas

privativa do Ministro da Fazenda;

conjunta do Presidente da República com o Presidente do Congresso Nacional;

privativa do Presidente da República;

privativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal;

conjunta do Presidente do Supremo Tribunal Federal com o Presidente do Congresso Nacional.

Comentários

Letra (c)

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
De acordo com a CF/88,

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

e

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

Entretanto, apesar de ser uma competência privativa do Presidente da República, ela não pode ser delegada, por força do parágrafo único deste último artigo, já que não está no rol de competências que a CF permite que sejam delegadas pelo Presidente.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV (perceba que o III não está aqui), primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Enunciado ambiguo pra prejudicar o candidato
Você precisa de dois dispositivos constitucionais para matar essa questão. O primeiro nós já
vimos:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
O segundo é este aqui:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
Portanto, iniciativa do processo legislativo relativo ao Plano Plurianual na esfera federal é
privativa (não é conjunta) do Presidente da República. É ele que tem que apresentar o projeto de
Plano Plurianual ao Poder Legislativo.
Gabarito: C

ID

1771156

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, prevista no art. 20, § 1º, da Constituição da República, é uma espécie de:

Alternativas

receita derivada;

extinção do crédito tributário;

receita extraordinária;

receita originária;

movimento de fundo.

Comentários

Gabarito Letra D

Receita originária: Receita obtida através do usufruto do bem público

Receita derivada: receita obtida através do usufruto do bem do particular. Ex: tributos

portanto temos que a exploração petrolífera é classificada como receita originária, lembrando que o subsolo é bem da União (Art. 20 IX CF).

bons estudos
Royalties do petróleo são receitas originárias.
Letra D.

Receita Originária advém da atividade empresarial do governo (Aluguel, Royalties, Dividendos recebidos etc.)

Receita Derivada advém da atividade impositiva do governo (criação de impostos, taxas e contribuição de melhoria)
Letra D.

Outra questão ajuda fixar.

(FGV – Auditor do Tesouro – Pref. do Recife/PE – 2014) Com relação às receitas públicas, assinale a afirmativa correta.

a) São ordinárias as receitas públicas que representam maior intensidade de ingresso de recursos.
b) São ordinárias as receitas públicas que representam a exploração, pelo Estado, de patrimônio próprio.
c) São extraordinárias as receitas que representam menor impacto de ingresso de recursos.
d) Tem natureza derivada a receita proveniente das heranças vacantes, que beneficiem o Estado.
e) São receitas derivadas as provenientes do patrimônio dos particulares, impostas coercitivamente.

Comentário:

a) Errada. São ordinárias as receitas públicas compostas por ingressos permanentes e estáveis, com arrecadação

regular em cada exercício financeiro. Assim, são perenes e possuem característica de continuidade

.b) Errada. São originárias as receitas públicas que representam a exploração, pelo Estado, de patrimônio próprio.

c) Errada. São extraordinárias as receitas que não integram sempre o orçamento. São ingressos de caráter não

continuado, eventual, inconstante, imprevisível.

d) Errada. Tem natureza originária a receita proveniente das heranças vacantes (é um instituto do direito civil, mas para

nós aqui podemos entender como “herança sem dono”), que beneficiem o Estado. É originária porque não há a coercitividade

do estado, o qual fica com os bens depois de verificada a inexistência de herdeiros.

e) Correta. São receitas derivadas as provenientes do patrimônio dos particulares, impostas coercitivamente. No nosso

ordenamento jurídico se caracterizam pela exigência do Estado para que o particular entregue de forma compulsória

uma determinada quantia na forma de tributos ou de multas.

Resposta: Letra E

Prof. Sérgio Mendes

ID

1771159

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Os créditos destinados ao reforço de dotação orçamentária são:

Alternativas

tributários;

suplementares;

especiais;

extraordinários;

extemporâneos.

Comentários

Gabarito Letra B

consoante à lei 4320

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

   I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

   II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

   III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública

bons estudos
GABARITO B

Crédito suplementar: destinado ao reforço de dotação orçamentária prevista na lei orçamentária anual quando o seu saldo torna-se insuficiente. Deve ser autorizado por lei, podendo ser a própria lei orçamentária, e aberto por decreto do Poder Executivo;
Letra B.

Outra questão ajuda fixar.

(CESPE – Analista Técnico-Administrativo - CADE – 2014) A lei orçamentária anual (LOA) pode conter dispositivo

que autorize a abertura de crédito destinado a atender a dotação não prevista no programa de trabalho inicialmente

aprovado.

O crédito suplementar é a única espécie de crédito que é exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina

que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na

proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.

Assim, a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter dispositivo que autorize a abertura de crédito especial, ou seja, aquele

destinado a atender a dotação não prevista no programa de trabalho inicialmente aprovado.

Resposta: Errada

Prof. Sérgio Mendes
GABARITO ITEM B

CRÉDITO SUPLEMENTAR --> PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO EXISTENTE

CRÉDITO ESPECIAL --> PARA DESPESA QUE NÃO TEM DOTAÇÃO ESPECÍFICA

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO --> PARA DESPESA IMPREVISÍVEL,URGENTE

EX: GUERRA,COMOÇÃO INTESTINA(INTERNA)
consoante à lei 4320

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

   I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

   II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

   III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública
LETRA B

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

FONTE:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm
suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

ID

1771162

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Reinaldo é vigilante terceirizado e atua num hospital estadual, cumprindo jornada em escala de 12 x 36 h, das 19 às 7 h, com pausa alimentar de 1 hora. Diante dessa situação e do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

Alternativas

o adicional noturno será pago entre 22 e 5 h, no percentual de 25%, sendo que a jornada cumprida excede o módulo constitucional, gerando horas extras;

não é devido adicional noturno porque Reinaldo trabalha em escala e, da mesma forma, não se cogitará o pagamento de horas extras porque a escala é vantajosa;

quando a escala de trabalho coincidir com o dia de domingo ou feriado, Reinaldo fará jus à remuneração em dobro, e receberá adicional noturno de 20%;

essa escala deve ser acertada em acordo individual ou coletivo, sem exclusão do direito ao adicional noturno durante todas as horas de trabalho;

a escala somente será válida se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, e Reinaldo receberá adicional noturno sobre a jornada das 22 às 7 h.

Comentários

Gabarito Letra E

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social
[...]
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva

SUM-60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.

SUM-360 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL

A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.

bons estudos
Complementando:

SUM-444 TST -
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Art. 73, CLT - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna
Gabarito: Letra E - A escala somente será válida se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, e Reinaldo receberá adicional noturno sobre a jornada das 22 às 7 h.

"OJ nº 388 da SDI-1. JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. (DEJTdivulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã."
O erro da alternativa C é o "domingo", pois só há remuneração em dobro para os feriados trabalhados.
Tem que escolher a menos errada, porque a E também falha ao versar que "a escala SOMENTE será válida se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho". A própria Súmula 444 diz prevista em LEI ou ajustada exclusivamente mediante ACT ou CCT...
A resposta está na Súmula 444 do TST e na OJ 388 do SDI-1. Portanto, item correte (E).
Precisamos saber de duas coisas nessa questão:

- ACORDOS PARA COMPENSAÇÃO

1. INTRASSEMANAL TÍPICO : basta acordo individual escrito

2. INTRASSEMANAL ATÍPICO ( plantões e semana espanhola) : instrumento coletivo

3.BANCO DE HORAS : instrumento coletivo.

- TRABALHO NOTURNO:

1. horario : 22 horas - 5 horas

2. hora : 52 min 30 segundos

3. valor:

LAVOURA : 21 hora - 5 hora 25 %

PECUARIA : 20 hora - 4 hora

URBANO : 22 horas - 5 horas 20%

SE TIVER JORNADA MISTA : exemplo da questão : 22 horas até 7 da manha - como se sabe o horario noturno vai de 22 até 5, mas e essas 2 horas serão ou não remuneradas com o adicional : SIMMMMMMM, SERÃO REMUNERADAS COM O ADICIONAL NOTURNO. OJ nº 388 da SDI-1

erros, avise-me.

GABARITO ''E"
QUE QUESTÃO LIXO, VERGONHA ESSA FGV ! a escala somente será válida se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, e Reinaldo receberá adicional noturno sobre a jornada das 22 às 7 h. SENDO QUE A SÚMULA PREVE QUE QUANDO PREVISTA EM LEI A ESCALA SERÁ VÁLIDA
Gabarito letra E

Completando a respostas dos colegas temos a súmula n.60 do TST, II:

Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art.73
Indiquem para comentário do professor, pois a jornada 12x36 pode ser válida se for prevista em lei (não precisando de acordo coletivo ou convenção coletiva)
Eliel, cuidado!

Trabalhador rural NÃO tem redução da hora noturna.
Súmula nº 444 do TST

JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
Para completar

OJ-SDI1-388 JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.
Com a Reforma Trabalhista:

CLT, art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

CLT, art. 59-A, parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo [12x36] abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.
O acordo individual escrito se aplica somente no setor da saúde! Nos outros casos de jornada 12x36 há a necessidade de convenção coletiva ou acordo coletivo!
RT: Art. 59-A, §1º: A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e SERÃO CONSIDERADOS COMPENSADOS OS FERIADOS E AS PRORROGAÇÕES DE TRABALHO NOTURNO, quando houver, de que tratam o art. 70 e o §5º do art. 73.
Art.59-A CLT. Mediante acordo individual escrito ou convenção coletiva de trabalho, estabelece horário de 12 x 36, só não bate é a horário noturno URBNO de 22h às 5h.
Desatualizada, já que com a reforma também poderá ser pactuada mediante acordo individual escrito, além de não mais ter direito ao adicional noturno:

"59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Parágrafo Único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação."
QUESTÃO ATUALIZADÍSSIMA! ATÉ O DIA 07/08/2019 O TST NÃO MUDOU O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 444.

ID

1771165

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

O dissídio pode ser classificado como sendo de natureza econômica, jurídica ou de greve.

Em relação ao dissídio coletivo de natureza jurídica, é correto afirmar que:

Alternativas

suas cláusulas possuem extratividade;

prescinde do comum acordo;

serve para a criação de normas jurídicas para uma categoria;

seu prazo máximo de vigência é de 2 anos;

pode ser instaurado de ofício pelo Presidente do Tribunal.

Comentários

- Dissídios coletivos de natureza econômica (ou de interesse): são aqueles nos quais os trabalhadores reivindicam novas condições de trabalho ou melhores salários.
- Dissídios coletivos jurídicos (ou de direito): Tem-se por objeto apenas a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica controvertida. Estes dissídios não objetivam a criação ou alteração de normas jurídicas, mas tão somente declarar o sentido, a aplicação ou a interpretação de uma norma já existente.
RESPOSTA: LETRA B.

A) ERRADO. Suas normas, com a nova redação da súmula 277 do TST, passaram a gozar da ultratividade. Veja:
Súmula 277 do TST. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

B) CORRETO. Art 114, §2º, da CR/88. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, DE COMUM ACORDO, ajuizar dissídio coletivo de NATUREZA ECONÔMICA, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
CUIDADO: Nos dissídios coletivos de natureza jurídica (visa interpretar norma jurídica), a CR/88 não impôs a concordância mútua dos entes sindicais, apenas exigindo-a nos dissídios coletivos de natureza econômica.
DICA: prescinde = dispensa = não precisa;

C) ERRADO. O dissídio coletivo de natureza econômica visa à criação de normas jurídicas para uma categoria. O de natureza jurídica objetiva tão somente à interpretação de norma.

D) ERRADO. Art 868, Parágrafo único, da CLT. O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 4 (quatro) anos.

E) ERRADO. Ninguém cogita, exceto José Augusto Rodrigues Pinto, a possibilidade de o Presidente do Tribunal instaurar ex officio, o processo coletivo, pois, entende-se que a autorização legal para tanto não foi recepcionada pela CF/88 (violaria a inércia da jurisdição), razão pela qual não mais vigora.
O prazo máximo da sentença normativa é 4 anos. O prazo máximo do acordo coletivo ou convenção coletiva é de 2 anos. Acho que o gabarito está errado.
Vejam os arts. 614, §3º e 868, p. único, CLT
Patrícia Neher, a decisão de dissídio coletivo de natureza juridica (caso em tela) que declara a o sentido a aplicação ou a inerpretação de uma norma já existente, será uma sentença normativa, a qual tem vigência de no máximo 4 anos.
Pessoal, de acordo com a súmula 277/TST, a letra "a" não estaria correta?
Frise- se que em relação aos dissídios coletivos de natureza jurídica, que objetivam interpretar norma jurídica, a nova redação constitucional não impôs a concordância mútua dos entes sindicais, apenas exigindo-as nos dissídios de natureza econômica.

Renato Saraiva.
Maciel, possuem ultratividade em relação aos contratos individuais.
RESPOSTA: B

CLASSIFICAÇÃO: Embora a doutrina apresente divergência na classificação dos dissídios coletivos, adotaremos a utilizada pelo art. 220 do Regimento Interno do TST.

Desse modo, os dissídios coletivos podem ser classificados em:

a) Dissídio econômico: institui normas e condições de trabalho.

Esse dissídio pode estar ligado a normas:

- econômicas; ou

- sociais.

As cláusulas econômicas, como o próprio nome já indica, são aquelas destinadas à criação de normas com conteúdo econômico, financeiro, como é caso, por exemplo, aquelas que tratam de intervalos para descanso e refeição, substituições de empregados etc.

b) Dissídio jurídico: busca a interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de catergoria profissional ou econômica e de atos normativos. Noutras palavras, o dissídio coletivo jurídico visa a interpretar ou declarar o alcance de uma norma jurídica, que pode ser uma lei, uma convenção coletiva, um acordo coletivo, uma sentença normativa ou qualquer ato normativo. Atente-se, porém, para o fato de que não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico (OJ 7/SDC). Desse modo, quando se pretender a interpretação de uma lei formalmente considerada, o dissídio somente será admitido se a lei for aplicada especificamente a determinada categoria profissional ou econômica como, por exemplo, a lei dos portuários.

c) Dissídio revisional: quando destinado a reavaliar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes, que se hajam tornado injustas ou ineficazes pela modificação das circunstâncias que as ditaram.

d) Dissídio de greve: visa à declaração da abusividade ou não de determinada paralisação do trabalho decorrente de greve.

e) Dissídio originário: quando não existentes ou em vigor normas e condições especiais de trabalho.

Fonte: DIREITO DO TRABALHO para concursos de Analista do TRT e MPU - Henrique Correia (2014)
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO:

* Comum acordo

* Reivindicar novas condições de trabalho

* Sentença constitutiva

DISSÍDIO COLETIVO JURÍDICO:

* Sem comum acordo

* Interpretar normas jurídicas

* Sentença declaratória
De fato a CF não exige o comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica. Entretanto o tema sobre a necessidade desse comum acordo ainda está em discussão no STF (ARE 679137). E, considerando essa situação, poderia a banca cobrar uma posição firme a respeito do tema? Enfim, o recurso é o que nos resta.

ID

1771168

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Após ser autuada pela fiscalização do Trabalho, uma empresa recebe o auto de infração, mas pretende recorrer na esfera administrativa por entender que não existe irregularidade. Ao tentar fazê-lo, o Superintendente Regional do Trabalho local condicionou a recepção do recurso administrativo ao depósito do valor da multa ou, ao menos, ao oferecimento de bens que garantissem o pagamento dela.

Sobre a situação retratada, é correto afirmar que:

Alternativas

agiu incorretamente o Superintendente, pois não se pode exigir garantia para que uma pessoa recorra na esfera administrativa;

o Superintendente agiu com excesso, pois o máximo que poderia exigir, de acordo com a CLT, seria metade do valor da multa;

a atitude do Superintendente foi correta, sendo inviável a análise de razões de inconformismo sem que haja garantia integral de pagamento da multa;

a Lei e os Tribunais são omissos a respeito, daí o Superintendente tem o poder discricionário de exigir o valor da multa como garantia;

o Superintendente foi imprudente, pois a condição de garantir o juízo para fins de recurso administrativo depende de prévia autorização judicial.

Comentários

Gabarito Letra A

Súmula Vinculante 21

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo

bons estudos
Letra A. Aplicação do enunciado 424 da súmula do TST.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO § 1º DO ART. 636 DA CLT. Res. 160/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibiildade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º.
Vamos analisar as alternativas da questão:

A) agiu incorretamente o Superintendente, pois não se pode exigir garantia para que uma pessoa recorra na esfera administrativa;

A letra "A" está certa porque abordou a súmula 424 do TST.

Súmula 424 do TST O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º.

Art. 636 da CLT Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar encaminhá-los-á à autoridade de instância superior. § 1º - O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa.

B) o Superintendente agiu com excesso, pois o máximo que poderia exigir, de acordo com a CLT, seria metade do valor da multa;

A letra "B" está errada porque agiu incorretamente o Superintendente, pois não se pode exigir garantia para que uma pessoa recorra na esfera administrativa.

Súmula 424 do TST O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º.

C) a atitude do Superintendente foi correta, sendo inviável a análise de razões de inconformismo sem que haja garantia integral de pagamento da multa;

A letra "C" está errada porque agiu incorretamente o Superintendente, pois não se pode exigir garantia para que uma pessoa recorra na esfera administrativa.

D) a Lei e os Tribunais são omissos a respeito, daí o Superintendente tem o poder discricionário de exigir o valor da multa como garantia;

A letra "D" está errada porque agiu incorretamente o Superintendente, pois não se pode exigir garantia para que uma pessoa recorra na esfera administrativa.

Súmula 424 do TST O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º.

E) o Superintendente foi imprudente, pois a condição de garantir o juízo para fins de recurso administrativo depende de prévia autorização judicial.

A letra "E" está errada porque agiu incorretamente o Superintendente, pois não se pode exigir garantia para que uma pessoa recorra na esfera administrativa.

Súmula 424 do TST O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º.

O gabarito é a letra "A".
A) agiu incorretamente o Superintendente, pois não se pode exigir garantia para que uma pessoa recorra na esfera administrativa; B) o Superintendente agiu com excesso, pois o máximo que poderia exigir, de acordo com a CLT, seria metade do valor da multa; C) a atitude do Superintendente foi correta, sendo inviável a análise de razões de inconformismo sem que haja garantia integral de pagamento da multa; D) a Lei e os Tribunais são omissos a respeito, daí o Superintendente tem o poder discricionário de exigir o valor da multa como garantia; E) o Superintendente foi imprudente, pois a condição de garantir o juízo para fins de recurso administrativo depende de prévia autorização judicial. Resposta: A

ID

1771171

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

A Constituição da República de 1988 impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, que também é um direito de todos. Para assegurar a efetividade desse direito, de acordo com o texto constitucional, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de:

Alternativas

toda e qualquer obra ou atividade efetivamente causadora de qualquer degradação ambiental, estudo de contaminação hídrica, do solo e do ar, a que se dará publicidade;

obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer degradação do meio ambiente, a realização de audiência pública, antes da concessão da licença ambiental;

toda e qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer dano ao meio ambiente, plano de reparação de área degradada, antes da concessão da licença ambiental;

obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

toda e qualquer obra ou atividade efetivamente causadora de qualquer degradação do meio ambiente, depósito prévio de caução para assegurar a reparação dos danos ambientais.

Comentários

Letra (d)

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

V - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-triplice-responsabilidade-por-danos-causados-ao-meio-ambiente,39777.html
Tiago Costa

Só uma pequena correção em seu comentário, onde leia-se Art. 225, § 1º, V, ler-se Art. 225, § 1º, IV.
Só para agregar conhecimento:

QUANDO A AUDIÊNCIA PÚBLICA SERÁ NECESSÁRIA?

RESOLUÇÃO 9 CONAMA

Art. 1º - A Audiência Pública referida na RESOLUÇÃO/conama/N.º 001/86, tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.

Art. 2º - Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.
Dentro do procedimento de licenciamento ambiental, não é toda e qualquer obra ou atividade que necessita de EPIA. É exigida somente quando a atividade for causadora de significativa degradação ambiental.
GAB D

Art. 225. § 1º IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

ID

1771174

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Assuntos

e acordo com a ei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, compete Procuradoria Geral do Estado:

Alternativas

representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito estadual;

promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

Comentários

ATENÇÃQ! PGE/RO!

De acordo com a Lei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, compete Procuradoria Geral do Estado, representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;

ID

1771177

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Assuntos

Consoante dispõe a ei Complementar Estadual nº 620/2011, o Procurador Geral do Estado de Rondônia será escolhido:

Alternativas

pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo voto de todos os Procuradores do Estado;

pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;

e nomeado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, com parecer prévio do Corregedor Geral;

e nomeado pelo Governador do Estado, entre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado;

pelo Governador do Estado, a partir de lista sêxtupla formada pelo voto de todos os Procuradores, que se reduzirá à tríplice pelo Conselho Superior.

Comentários

nomeado pelo Governador entre os integrantes da carreira de Procurador do Estado, não importa qual seja o Procurador, só é exigido que o mesmo seja estável.

ID

1771189

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

Ao longo dos séculos XVI e XVII, durante o período da União Ibérica (1580/1640), verificamos o principal momento na expansão territorial brasileira. O país saiu de uma faixa litorânea para um tamanho continental e tal processo levou à incorporação do território correspondente à atual região norte.

Sobre o processo de desbravamento da região norte, incluindo a área do estado de Rondônia, pode-se destacar dois grupos essenciais para o sucesso da ampliação territorial brasileira, que foram:

Alternativas

os produtores de açúcar e os comerciantes brasileiros denominados tropeiros;

os produtores de soja e os pecuaristas que expandiram suas atividades para a região norte;

os produtores de borracha e os missionários que catequizavam os indígenas;

os bandeirantes que visavam escravizar os indígenas e as missões jesuítas;

os bandeirantes de sertanismo de contrato e os grandes pecuaristas que serviam aos engenhos.

Comentários

As palavras desbravamento da região norte, já dão a dica que seriam os bandeirantes, o ano apontado 1580 (ano em que os padres jesuítas vieram para o Brasil) - resta saber os Bandeirantes escravizavam os indios? sim, eles prendiam os indios para que estes revelassem onde estava o ouro.
Letra D
Jesuítas e Bandeirantes foram os primeiros a ocupar a região. Os jesuítas em busca da catequização e proteção dos índios. Os bandeirantes em busca de ouro.

ID

1771192

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

O crescimento da população de Rondônia ganhou destaque a partir da década de 1960. Em 1950, a população do antigo território do Guaporé era de cerca de 14 mil habitantes, enquanto em 1980 esse número chegava próximo a 230 mil habitantes.

O intenso crescimento populacional nesse período é explicado principalmente:

Alternativas

pelos incentivos fiscais e investimentos do governo federal que estimularam a atração de indústrias para a região, gerando postos de trabalho e atraindo população;

pelo acesso fácil à terra, de baixo custo, que atraiu investidores do sul e do sudeste interessados em investir na agropecuária e na atividade madeireira;

pela descoberta de reservas de diamantes na década de 1960, que atraiu migrantes de vários estados brasileiros para a atividade do garimpo;

pelos investimentos da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia na abertura de rodovias e de ferrovias no período, que facilitou a ida de migrantes para o Estado;

pela crise econômica no Peru e na Bolívia naquele momento, que levou a um grande afluxo de imigrantes vindos desses países e que se estabeleceram em Rondônia.

Comentários

discordo do Gabarito - que diz que a partir de 1960 houve um crescimento econômico por causa das terras baratas - 1960 foi a época dos incentivos fiscais para aumento da indústria (epoca de crescimento economico industrial não só no Norte como surgia Brasilia) As terras. na verdade. foram povoadas em grande escala pela atividade rural em 1940 - pois em 1943 Vargas criou o Território de Rio Branco, e criou-se a Divisão de Produção, Terra e Colonização (DPTC), que cadastrava terras e organizava colônias agrícolas, entre outras funções.
Gabarito letra: B
em razão da criação da BR364
Em 2 de fevereiro de 1960, em meio a uma reunião com os governadores dos estados do norte, o Presidente Juscelino Kubitschek decidiu construir a então BR-364 ligando Cuiabá a Porto Velho e Rio Branco, abrindo o oeste brasileiro, trecho que só foi asfaltada em 1983.

ID

1771195

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

“A monumental construção de estilo Vauban, de 6ª classe, é constituída por um quadrado de 970 metros de perímetro, com muralhas de 10 metros de altura e com quatro baluartes de 59x43m, armados cada um com quatorze (14) canhoneiras. Circundando-a existia um longo e profundo fosso, sendo que o acesso ao interior da fortaleza só será possível através de ponte elevadiça que conduzia a porta da muralha norte".

(Fonte: http://www.geocities.ws/rondonianaweb)

A descrição se refere ao:

Alternativas

Real Forte Príncipe da Beira, construído para garantir a proteção das áreas de exploração de borracha no vale do rio Madeira;

Forte de Nossa Senhora da Conceição, construído para evitar a invasão dos franceses pelo rio Guaporé;

Forte de São Gabriel da Cachoeira, com o objetivo de evitar a penetração espanhola em terras portuguesas;

Real Forte Príncipe da Beira, construído para afastar as pretensões dos espanhóis sobre o Vale do Guaporé-Mamoré;

Forte de São Joaquim, construído com o objetivo de impedir a entrada de holandeses no vale do rio Branco.

Comentários

d) Real Forte Príncipe da Beira, construído para afastar as pretensões dos espanhóis sobre o Vale do Guaporé-Mamoré;

ID

1771198

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

''O barril de pólvora está lá, basta que alguém risque o palito de fósforo para a gente ter uma nova tragédia''.

A declaração acima foi feita pelo Procurador da República Reginaldo Trindade, de acordo com publicação do Portal Amazônia, no dia 12/05/2015. A declaração diz respeito à problemática envolvendo a Terra Indígena dos Cinta Larga.

Em relação à localização dessas terras e à problemática existente atualmente nelas, é correto afirmar que:

Alternativas

está localizada no norte do Estado e seu principal desafio é combater o avanço da malária na população indígena;

está localizada no oeste do estado e as invasões por parte de peruanos e bolivianos têm levado a sérios conflitos com os indígenas;

está localizada na porção nordeste do estado e o avanço da urbanização tem ameaçado a existência da reserva;

está localizada na porção sul do estado e o avanço da fronteira agropecuária tem comprometido o habitat natural dos indígenas;

está localizada na porção leste do Estado, onde as invasões de garimpeiros têm gerado conflitos com os indígenas que vivem ali.

Comentários

A Tribo Uru eu uau uau foi afetada com a construção da BR 421 (rodovia da cassiterita).

A Tribo Kariquna foi afetada com a construção da Estrada de Ferro Madeira Mamoré.

A Tribo Suruí foi afetada com a construção da BR 364.

A Tribo Cinta Larga - porção leste - foi invadida por garimpeiros.
Os Cinta Larga moram em cima da maior mina de diamantes do mundo, com capacidade para exploração de um milhão de quilates de pedras preciosas por ano, com receita anual estimada em US$ 200 milhões (ou R$ 760 milhões).

A exploração ilegal das pedras preciosas, que ganhou força em 1998 e chegou a reunir 5 mil garimpeiros, em 2004, mudou a vida dos índios. O Ministério Público Federal estima que vivem cerca de 2.500 Cinta Larga nas Terras Indígenas Roosevelt, Serra Morena, Parque Aripuanã e Aripuanã, que ficam na divisa dos estados de Rondônia e Mato Grosso.

Operação Crátons
Na Crátons (nome de estruturas geológicas que dão origem à formação de diamantes), a PF desarticulou uma organização criminosa que promoveu crimes ambientias para extração e comercialização ilegal de diamantes na região do “Garimpo do Lage”, conhecido também como Garimpo do Roosevelt.

De acordo com a PF, o esquema foi descoberto a partir de informações sobre a atuação do doleiro Carlos Habib Chater, o primeiro preso da Lava Jato, em março de 2014. Os investigados da Lava Jato estavam financiando o garimpo dentro da reserva, como a compra de equipamentos, combustível, pagamento de mão de obra de indígenas e não-indígenas, diz a polícia. Uma associação indígena também é investigada como envolvida na organização criminosa, que teria investido R$ 1 milhão para render ao grupo até R$ 6 milhões em 90 dias.

FONTE: https://infoamazonia.org/pt/2015/12/cinta-larga-indigenous-blood-diamonds-in-the-brazilian-amazon/#!/story=post-14305&loc=-11.109563250000019,-60.63486710808751,7

Recomendo a leitura

ID

1771498

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Assuntos

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 620/2011, para a aplicação das penalidades disciplinares de advertência, repreensão e demissão de Procurador do Estado, são competentes, respectivamente:

Alternativas

o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e o Conselho Superior;

o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e o Governador do Estado;

o Corregedor Geral, o Corregedor Geral e o Governador do Estado;

o Corregedor Geral, o Corregedor Geral e o Procurador Geral do Estado;

o Corregedor Geral, o Procurador Geral do Estado e o Governador do Estado.

ID

1771531

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

Ao final do século XIX, o Vale do Madeira foi responsável por um período de avanço econômico e prosperidade para a região. Essa prosperidade foi contínua até o início do século XX. Tal desenvolvimento foi gerado pela:

Alternativas

produção aurífera, que se esgotara no Vale do Guaporé e ganhou força no Vale do Madeira;

produção cafeeira, que dinamizou a economia da região com a presença da imigração japonesa;

extração da borracha, que atraiu mão de obra migrante para a região;

criação de uma área de comércio livre na região, que atraiu o capital estrangeiro;

exploração do algodão, que atraiu investimentos e a mão de obra norte-americana.

Comentários

C) extração da borracha, que atraiu mão de obra migrante para a região;

ID

1771534

Banca

FGV

Órgão

PGE-RO

Ano

2015

Provas

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

“A BR-319 foi inaugurada oficialmente em 1976, no governo Ernesto Geisel. Porém, nunca foi concluída integralmente. Nas décadas de 1980 e 1990, a manutenção da estrada foi abandonada pelo poder público. Somente na década de 2000, as obras de pavimentação foram retomadas com o asfaltamento das duas pontas da rodovia (...)"

Fonte: http://www.ariquemesonline.com.br, 02/10/2015. Acesso em 03 de outubro de 2015.

A importância da rodovia citada no texto está relacionada ao fato de ser a via de integração por terra:

Alternativas

entre Porto Velho e Manaus;

de Rondônia com a Bolívia;

entre as regiões Norte e Nordeste;

da região Norte com Brasília;

de Rondônia com o Mato Grosso.

Comentários

Letra A

liga porto velho a Manaus
A BR-319:
Também conhecida como Rodovia Álvaro Maia ou Rodovia Manaus–Porto Velho, é uma rodovia federal diagonal brasileira com 885 quilômetros que liga as cidades de Manaus e Porto Velho, na Região Nortedo Brasil.
Ao longo do seu percurso, a rodovia passa pelos estados brasileiros do Amazonas e brevemente por Rondônia. A BR-319 é a única ligação rodoviária disponível entre Manaus e o estado de Rondônia, com todo o restante do Brasil. O trecho de 345,5Km entre Manaus e a localidade de Havelândia (no limite de município entre Manicoré e Beruri) é concomitante com a BR-174.

Sua extensão é de 885 km, dos quais 820,1 no Amazonas e 64,9 em Rondônia.

FONTE: .
fiquei feliz essa eu sabia....
parabéns andreia
Essa eu não podia errar, minha cidade kkkkkkk
174 - Manaus - Roraima
230 - Humaitá - Pará (Transamazônica)
319 - Manaus - Rondônia
Manaus à Rondônia.
Intuito de povoar a amazônia e
Fins econômicos.
174 - Manaus - Roraima
230 - Humaitá - Pará (Transamazônica)
319 - Manaus - Rondônia
PM-AM 2022 ;-))
Só pela palavra "Ariquemes" no link da fonte já dava pra supor que a resposta tinha relação com Rondônia...

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