Questão 1771120

• Banca: FGV
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da extinção do processo; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

José propôs ação condenatória em face de João, por força de um contrato de mútuo celebrado entre ambos e que restou descumprido. Citado, João não contestou o pedido no prazo legal e o processo seguiu em conclusão para o juiz. Enquanto aguardava um pronunciamento judicial, naquele processo, João intentou ação declaratória de inexistência de dívida, por entender que o referido mútuo padecia de nulidade insanável.

É correto afirmar que essa segunda ação deverá ser: 

• A. reunida à primeira ação por conexão, pois haverá risco de decisões conflitantes;
• B. reunida à primeira ação por continência, pois o pedido da segunda ação engloba o da primeira;
• C. indeferida de plano, com a declaração de improcedência do pedido;
• D. processada normalmente, sem reunião com a primeira ação;
• E. extinta sem resolução do mérito.

Gabarito: E

Comentários

• Gab.: letra E
  
  O réu é revel e apresenta ação declaratória incidental com suposta NULIDADE insanável.
  
  Primeiro, poderia perfeitamente alegar isso em preliminar de contestação;
  Segundo, e ao que nos interessa, em regra, a ação declaratória incidental pressupõe contestação do réu, donde deve-se ter origem a controvérsia superveniente sobre a questão prejudicial.
  
  

  A litigiosidade da questão prejudicial é pressuposto da declaratória incidental. Diante da revelia, inviável é a propositura dessa ação, quando o réu não contestar a ação.

  Ora, se o réu é revel na ação principal, reputar-se-ão os fatos verdadeiros afirmados pelo autor da ação principal. É o que descreve o artigo 319 do Código de Processo Civil. Eu diria até que é um caso de preclusão lógica. 
  
  Pelo exposto, a ADI deve ser extinta sem resolução do mérito, conforme aduz a alternativa E. 

• Alisson Daniel, qual o fundamento de que a litigiosidade da questão prejudicial é pressuposto da declaração incidental ?
  Obrigado

• Gente! as respostas dessas questões também podem ser consideradas de acordo com o novo cpc também?

• NCPC ART. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

• Não se trata de conexão, mas sim de continência. O pedido da ação condenatória ( ação continente) é mais abrangente, logo, o juiz, qdo na prolação da sentença, analisará a existência da dívida, se válida ou não. Essa segunda ação (a contida), foi ajuizada dps, logo, o juiz proferirá sentença sem resolução do mérito. Se a ação contida (a da nulidade) fosse proposta antes, caberia reunião.