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ID
1771168
Banca
FGV
Órgão
PGE-RO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Após ser autuada pela fiscalização do Trabalho, uma empresa recebe o auto de infração, mas pretende recorrer na esfera administrativa por entender que não existe irregularidade. Ao tentar fazê-lo, o Superintendente Regional do Trabalho local condicionou a recepção do recurso administrativo ao depósito do valor da multa ou, ao menos, ao oferecimento de bens que garantissem o pagamento dela.

Sobre a situação retratada, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Súmula Vinculante 21

    É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo

    bons estudos
  • Letra A. Aplicação do enunciado 424 da súmula do TST. 

    RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO § 1º DO ART. 636 DA CLT. Res. 160/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009 
    O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibiildade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º.

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) agiu incorretamente o Superintendente, pois não se pode exigir garantia para que uma pessoa recorra na esfera administrativa; 

    A letra "A" está certa porque abordou a súmula 424 do TST.

    Súmula 424 do TST O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º. 

    Art. 636 da CLT Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar encaminhá-los-á à autoridade de instância superior. § 1º - O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa.                 

    B) o Superintendente agiu com excesso, pois o máximo que poderia exigir, de acordo com a CLT, seria metade do valor da multa; 

    A letra "B" está errada porque agiu incorretamente o Superintendente, pois não se pode exigir garantia para que uma pessoa recorra na esfera administrativa.

    Súmula 424 do TST O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º.

    C) a atitude do Superintendente foi correta, sendo inviável a análise de razões de inconformismo sem que haja garantia integral de pagamento da multa; 

    A letra "C" está errada porque agiu incorretamente o Superintendente, pois não se pode exigir garantia para que uma pessoa recorra na esfera administrativa.

    D) a Lei e os Tribunais são omissos a respeito, daí o Superintendente tem o poder discricionário de exigir o valor da multa como garantia; 

    A letra "D" está errada porque agiu incorretamente o Superintendente, pois não se pode exigir garantia para que uma pessoa recorra na esfera administrativa.

    Súmula 424 do TST O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º.

    E) o Superintendente foi imprudente, pois a condição de garantir o juízo para fins de recurso administrativo depende de prévia autorização judicial.

    A letra "E" está errada porque agiu incorretamente o Superintendente, pois não se pode exigir garantia para que uma pessoa recorra na esfera administrativa.

    Súmula 424 do TST O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º.

    O gabarito é a letra "A".
  • A) agiu incorretamente o Superintendente, pois não se pode exigir garantia para que uma pessoa recorra na esfera administrativa; B) o Superintendente agiu com excesso, pois o máximo que poderia exigir, de acordo com a CLT, seria metade do valor da multa; C) a atitude do Superintendente foi correta, sendo inviável a análise de razões de inconformismo sem que haja garantia integral de pagamento da multa; D) a Lei e os Tribunais são omissos a respeito, daí o Superintendente tem o poder discricionário de exigir o valor da multa como garantia; E) o Superintendente foi imprudente, pois a condição de garantir o juízo para fins de recurso administrativo depende de prévia autorização judicial. Resposta: A