Questão 1773973

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-RS
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa; CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária; CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2015 - TRE-RS - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 5
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no que dispõe o Código de Ética dos Servidores do TRE/RS acerca das disposições gerais e das normas de conduta ética, assinale a opção correta.

• A. Em virtude da precariedade do vínculo, a exoneração do cargo em comissão ou a dispensa de função comissionada independe de notificação prévia ao interessado.
• B. É dever da Comissão Permanente de Ética do TRE/RS dar seguimento à apuração das denúncias que lhes forem apresentadas, sendo vedado o arquivamento de ofício.
• C. É vedado ao servidor do TRE/RS expor-se em rede social de forma que comprometa a reputação do tribunal.
• D. Ao se deparar com mais de uma opção de ação no desempenho de suas funções, o servidor do TRE/RS deverá adotar aquela que propicie maior eficácia e economicidade, ainda que não seja a que melhor atenda ao interesse público.
• E. O disposto no Código aplica-se aos servidores ocupantes de cargo em comissão do quadro de pessoal do tribunal, salvo aos servidores requisitados, que se submetem apenas às regras do órgão de origem.

Gabarito: C

Comentários

• Fiquei em dúvida entre a letra 'a' e 'c'. Alguém entendeu porque o item a está errado? De fato tanto o cargo em comissão quanto a função em comissão são de exoneração/dispensa ad nutum, não é isso? A administração precisa emitir aviso prévio ao interessado? 
  
  "O art. 35 da Lei nº 8.112 /90 prevê que a exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função comissionada dar-se-á: (a) a juízo da autoridade competente e (b) a pedido do próprio servidor. 2. Resulta cristalino, portanto, que o servidor nomeado para o desempenho de função comissionada poderá ser dispensado a qualquer tempo . 3. Logo, se o desempenho de função comissionada, seja qual for a circunstância, ocorre em caráter precário, isto é, enquanto convier ao Administrador Público (juízo de conveniência e oportunidade), desnecessária a instauração de processo administrativo, pois a precariedade do exercício da função enseja a dispensa ad nutum" .(TST - Recurso Ordinário Trabalhista RO 5599520125150000 (TST)
  
  

• Dos Direitos Art. 4º É direito de todo servidor do TRE/PI:

  VI – ser cientificado, prévia e diretamente, sobre exoneração de cargo em comissão ou dispensa de função comissionada, bem como de alteração de sua lotação.

• Gabarito "C". Vide Resolução TRE-RS 246/2014

• Regimento Interno do TRE-RS

  "Art. 7º É vedado ao servidor do TRE-RS, sem prejuízo da observância das demais proibições legais e regulamentares:

  XXV - realizar ou provocar exposições nas redes sociais e em mídias alternativas que comprometam ou possam resultar em dano à reputação do TRE-RS e de seus agentes públicos, sem prejuízo do pensamento crítico e da liberdade de expressão."

  Gabarito letra C