Questão 1773976

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-RS
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa; CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária; CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2015 - TRE-RS - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 5
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca da comissão permanente de ética do TRE/RS, assinale a opção correta.

• A. Ao servidor em estágio probatório é permitido integrar a Comissão Permanente de Ética do TRE/RS.
• B. O membro que for indiciado criminalmente ou que responder a processo administrativo disciplinar será excluído da comissão.
• C. A partir da investidura como membro da comissão, o servidor ficará afastado do exercício do seu cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função comissionada.
• D. A comissão possui natureza consultiva, cabendo-lhe dirimir dúvidas acerca da aplicação do Código de Ética e fazer recomendações ou sugestões ao presidente do Tribunal, mas não a aplicação direta de penalidade.
• E. Subsistem as competências da Comissão Permanente de Ética mesmo que o servidor investigado tenha perdido o vínculo com o TRE/RS.

Gabarito: E

Comentários

• RI do TRE-PI:

   a)Ao servidor em estágio probatório é permitido integrar a Comissão Permanente de Ética do TRE-PI.

  Art.  8º.Fica  criada  a  Comissão  Permanente  de  Ética  e Sindicância  do  TRE/PI,  com  natureza  consultiva  e  investigativa,  composta por  três  servidores,  e  respectivos  suplentes,  todos servidores  efetivos  estáveis,  designados  pelo  Presidente  do  Tribunal,  dentre  aqueles  que  não tenham sofrido punição administrativa ou penal nos últimos dois anos. 

  
  

  b)O membro que for indiciado criminalmente ou que responder a processo administrativo disciplinar será excluído da comissão.§ 3º Ficará suspenso da Comissão, até o trânsito em julgado, o membro  que  vier  a  ser  indiciado  criminalmente,  responder  a  processo administrativo  disciplinar  ou  transgredir  a  qualquer  dos  preceitos  deste Código. 
  
  
  
  

  c) A partir da investidura como membro da comissão, o servidor ficará afastado do exercício do seu cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função comissionada. Art.  18.  Os  integrantes  da  Comissão  de  Ética  e  Sindicância desempenharão  suas  atribuições,  sem  prejuízo  daquelas  inerentes  a  seus cargos efetivos, cargos em comissão ou funções comissionadas. 
  
  

  d)A comissão possui natureza consultiva, cabendo-lhe dirimir dúvidas acerca da aplicação do Código de Ética e fazer recomendações ou sugestões ao presidente do Tribunal, mas não a aplicação direta de penalidade. 

  Art.  8º.Fica  criada  a  Comissão  Permanente  de  Ética  e Sindicância  do  TRE/PI,  com  natureza  consultiva  e  investigativa,  (e não apenas consultiva!). 

  
  

  e)Subsistem as competências da Comissão Permanente de Ética mesmo que o servidor investigado tenha perdido o vínculo com o TRE/RS.

  
  

• "Art. 16. Compete à Comissão Permanente de Ética do TRE-RS:

  Parágrafo único. A perda ou alteração da natureza do vínculo do servidor investigado com o TRE-RS não retira a competência da comissão."

  Gabarito letra E