Questão 1773979

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-RS
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa; CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária; CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2015 - TRE-RS - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 5
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul

   Ao deliberar sobre a admissibilidade de denúncia contra determinado servidor efetivo do TRE/RS, a Comissão Permanente de Ética do Tribunal constatou indícios de que a conduta por ele praticada configura, a um só tempo, falta ética e infração disciplinar.

Nessa situação, conforme o Código de Ética dos Servidores do TRE/RS, a comissão permanente de ética do tribunal deve

• A. arquivar a denúncia por ausência de competência para apurar o feito.
• B. instaurar procedimento visando à apuração de falta ética e, ao final, encaminhar cópia da denúncia à autoridade competente para apurar a prática de infração disciplinar.
• C. conceder prazo para que a denúncia seja devidamente formalizada.
• D. encaminhar imediatamente a denúncia à autoridade competente.
• E. instaurar o procedimento competente e, ao final, caso comprovada a culpabilidade do servidor, aplicar a penalidade cabível.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  Art. 24. Se houver indícios de que a conduta configure, a um só tempo, falta ética e infração disciplinar, a representação ou denúncia deverá ser encaminhada imediatamente à autoridade competente.
  

• RI do TRE-PI : Art.  16.  Se  a  conclusão  for  pela  existência  de  falta  ética,  a 

  Comissão  Permanente  de  Ética  e  de  Sindicância  do  TRE/PI  comunicará  a 

  decisão ao Presidente, .

• Para quem estiver estudando para o TRT 6:

  Do Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 6ª Região.

  
   

   

  CAPÍTULO IV

  DAS NORMAS GERAIS DO PROCEDIMENTO

   

   

  Art. 10 Ao receber denúncia ou representação, por escrito e fundamentada, contra servidor por suposta infração às normas constantes neste código, a Comissão de Ética encaminhará o assunto à Presidência, a quem caberá baixar portaria destinada a instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso.

  Parágrafo único. Quando o fato narrado na denúncia ou representação não configurar falta ética, a Comissão de Ética deverá propor o correspondente arquivamento à Presidência, por ausência de objeto.

   

  Art. 12 Após a competente apuração, se a comissão de sindicância ou a responsável pelo processo administrativo disciplinar concluir pela existência de falta ética deverá consignar no parecer final, a ser encaminhado à Presidência, sugestão de aplicação da penalidade de censura ética.

   

   

  Parágrafo único. A penalidade de censura ética poderá ser aplicada concomitantemente com outra penalidade disciplinar, quando a infração for assim capitulada pela legislação própria.