Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, a Constituição determinou, em seu art. 159, I, “b”, que 3% (três por cento) da arrecadação obtida com o IR e o IPI sejam destinados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo de tais regiões, assegurando-se que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos recursos transferidos ao Nordeste sejam reservados para projetos no semiárido.
Para tanto foram criados os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO). Dos 3% (três por cento) repassados pelo Tesouro Nacional, 1,8% (um vírgula oito por cento) são transferidos ao FNE, ficando o FNO e o FCO, cada um, com 0,6% (zero vírgula seis por cento).
A aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamentos é severamente criticada em virtude da inexistência de mecanismos que priorizem de forma efetiva a concessão dos empréstimos fornecidos aos Estados e Municípios mais pobres. Na prática, vê-se que os Fundos parecem responder principalmente às necessidades de empresas situadas em Municípios que já contam com certo algum dinamismo econômico, gerando como consequência o incremento das desigualdades intra-regionais.
Só botando a referência da Vanessa:
LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989 - Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.