Questão 1774597

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Um agente público incide em hipótese de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, adquirindo com o produto de tal ato um imóvel de elevado valor. Além das sanções previstas, de acordo com a Lei n° 8.429/1992, é cabível a seguinte medida acautelatória:

• A. suspensão dos direitos políticos.
• B. perda dos bens acrescidos ao patrimônio.
• C. sequestro de bens.
• D. proibição de contratar com o poder público.
• E. pagamento de multa civil.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C (Atenção a questão versa sobre medida ACAUTELADORA e não medida já punitiva!) 
  
  
  

   

  Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
  

  
  

  
  

  § 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

  
  

  
  

   § 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
  

  
  
  

• Letra (c)

  
  

  Apenas complementando:

  
  

  Segundo definição de JOSÉ ARMANDO DA COSTA, as medidas acautelatórias se definem como sendo precauções, tomadas no decorrer do processo disciplinar, com vistas a garantir o sucesso dos trabalhos apuratórios da comissão, assegurar o ressarcimento do patrimônio da pessoa jurídica de direito público, ou zelar pelo prestígio do serviço público perante a sociedade.
  

• Medidas cautelares para os atos de improbidade: 1 - INDISPONIBILIDADE DE BENS (que é presumida no caso do periculum in mora); 2- SEQUESTRO; 3- Bloqueio/investigação de contas; 4- afastamento preventivo do agente ( com remuneração e sem prazo determinado)!