Questão 1774645

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Os serviços públicos são prestados diretamente pela Administração Pública, ou mediante a contratação de particulares. Levando em consideração a matéria concessão e permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.

• A. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá determinar que a concessionária suporte o ônus por prazo indeterminado, visando ao interesse público, a continuidade do serviço, sob pena de punição, que poderá levara rescisão contratual.
• B. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização exclusiva das agências reguladoras criadas com tal finalidade, sendo o poder conce dente responsável som ente pela delegação.
• C. A outorga é a transferência da execução do serviço público a entidade da Administração Pública indireta, realizada mediante lei específica, ou contrato. Adoutrina denomina esta delegação de desconcentração por colaboração.
• D. A delegação é a transferência da titularidade do serviço público a entidade da Administração Pública indireta ou a determinada empresa privada, sempre precedida de licitação na modalidade tomada de preço.
• E. Poderá o poder concedente, na forma da legislação em vigor, prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  a) L8666, Art. 65, § 6^o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

  
  

  b) L8987, Art. 3^o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

  
  

  c) Outorga é o ato de consentir, dar, atribuir, transmitir, conceder, autorizar a outra pessoa a praticar atos em seu nome.

  
  

  d) A outorga é forma de descentralização da execução das atividades administrativas sendo diferente da delegação. A transferência da titularidade é outorgada por lei e só por lei pode ser retirada ou modificada;

  
  

  e) Certo. L8987, Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.
  

• Um exemplo da alternativa (E) , é o contrato de concessão do Maracanã que previa a demolição dos complexos esportivos ao lado e construção de complexos comerciais por parte da concessionária para viabilizar sua operação e seu investimento.

  Acontece que , unilateralmente , a ADM Pública modificou esta clausula , impedindo que a concessionária demolisse os complexos esportivos , causando insatisfação no consórcio Maracanã , que hoje tenta uma nova alternativa para viabilização das condições previstas inicialmente no edital de concessão.

  
  

• Exemplo: propaganda em ônibus.

• gabarito E

  c)errada: na outorga há a transferência da titularidade do serviço público para a adm. indireta, por meio de lei, como é o caso da lei que cria uma autarquia prestadora de serviço público
  

• A) Errada, o ônus é da administração para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

  B) Errada, o poder concedente tem o dever de fiscalizar também.

  C) Errada, a outorga também envolve a transferência da titularidade e não é sinônimo de desconcentração por colaboração.

  D) Errada, a delegação/colaboração não envolve transferência de titularidade, só a execução.

  E) Certa.

• Importante comentar bem a alternativa C. Ocorre que muitas vezes as questões tentam confundir em relação a nomenclatura. Grave que a delegação para entes particulares só recebe duas denominações, quais sejam: descentralização por delegação ou colaboração. Todas as demais nomenclaturas se referem a descentralização por outorga, técnica, funcional ou por serviços.

   

  Aqui vai um pequeno resumo para diferenciar: 

  a) Outorga, técnica, funcional ou por serviços (só transfere para autarquias e fundações)- Existe a transferência da titularidade + a execução do serviço. Quem recebe a transferência passa a ser “dono” do serviço. A outorga de serviço público só pode ser feita por meio de lei.

  
  Polêmica- Para a maioria da doutrina a outorga de serviço público só pode ser feita para pessoas da administração indireta de direito público (autarquias e fundações).

  Todavia, doutrina minoritária entende que pode ser para qualquer pessoa da administração indireta.

  
   

  b)Descentralização por colaboração ou delegação- O Estado transfere somente a execução do serviço público. A transferência pode se dar por três formas:

  
   

  1- Delegação por lei- É a delegação legal. Ela é feita para pessoas da administração indireta de direito privado (sociedades de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito privado).

  
   

  2- Delegação contratual- É feita por contrato, é a transferência do serviço para o particular. Ex.: Concessão da telefonia, transporte e etc.

  
   

  3-Delegação por ato unilateral- É feita por ato unilateral do serviço ao particular. Ex.: Serviço de táxi. Observação: Nesse caso, a autorização é dada a pessoa física.

  
  Falou!

• § 3o  É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.