SóProvas


ID
1774681
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os princípios constitucionais sensíveis NÃO incluem a:

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    Princípios sensíveis são aqueles que se infringidos ensejam a mais grave sanção que se pode impor a um Estado Membro da Federação: a intervenção, retirando-lhe a autonomia organizacional, que caracteriza a estrutura federativa. Estão elencados no art. 34, VII, alíneas a a e, da Constituição Federal.


    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    (...)

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.


  • Lembrando que garantia do desenvolvimento nacional é um objetivo fundamental.

  • Errei feio essa!!

  • Gabarito:"A"

     

    Art. 34, VII, CF: "macete"

     

    F - forma reúblicana

    A - autonomia municipal

    R - regime democrático

    D - direitos da pessoa humana

    A - aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proviniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

    S - sistema representativo

     

    "P" - prestação de contas da administração pública, direta e indireta

  • Mneumônico para memorizar os princípios constitucionais sensíveis (Art. 34, VII, CF/88):

     

    FADAP

     


    F - Forma republicana, sistema representativo, regime democrático;
    A - Autonomia municipal;
    D - Direitos da pessoa humana;
    A - Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
    P - Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

  • Existe três princípios que estão na constituição federal que o Estado deve respeitar:

    (princípios sensíveis, principios estabelecidos e princípios extensíveis).

    • Princípios sensíveis: são os princípios previstos no (art. 34, VII, CF) e que, se forem respeitados, autorizam a intervenção federal.
    • Princípios estabelecidos: são os dispositivos previstos na CF/88 sobre os ESTADOS-MEMBROS. Ex: a duração do mandato do governador; as imunidades do deputado estadual.
    • Princípios extensíveis: são os dispositivos previstos na constituição federal que se aplicam à UNIÃO, mas que serão aplicados EXTENSIVAMENTE aos ESTADOS, pelo princípio da SIMETRIA. Ex: processo legislativo - art. 59 a 69 da CF que foram criados para união mas que se aplicam também aos Estados.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios constitucionais sensíveis. Atenção: a banca deseja que o candidato assinale a incorreta. 

    A– Incorreta - Não se trata de princípio sensível previsto na Constituição, mas de objetivo da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) II - garantir o desenvolvimento nacional; (...)".

    B– Correta - É o que dispõe o art. 34 da CRFB/88. "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; (...)".

    C- Correta - É o que dispõe o art. 34 da CRFB/88. "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) b) direitos da pessoa humana; (...)".

    D- Correta - É o que dispõe o art. 34 da CRFB/88. "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) c) autonomia municipal; (...)".

    E- Correta - É o que dispõe o art. 34 da CRFB/88. "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a banca pede a incorreta).