-
Letra (a)
Princípios sensíveis são aqueles que se infringidos ensejam a mais
grave sanção que se pode impor a um Estado Membro da Federação: a
intervenção, retirando-lhe a autonomia organizacional, que caracteriza a
estrutura federativa. Estão elencados no art. 34, VII, alíneas a a e, da Constituição Federal.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
(...)
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e)
aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
-
Lembrando que garantia do desenvolvimento nacional é um objetivo fundamental.
-
Errei feio essa!!
-
Gabarito:"A"
Art. 34, VII, CF: "macete"
F - forma reúblicana
A - autonomia municipal
R - regime democrático
D - direitos da pessoa humana
A - aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proviniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
S - sistema representativo
"P" - prestação de contas da administração pública, direta e indireta
-
Mneumônico para memorizar os princípios constitucionais sensíveis (Art. 34, VII, CF/88):
FADAP
F - Forma republicana, sistema representativo, regime democrático;
A - Autonomia municipal;
D - Direitos da pessoa humana;
A - Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
P - Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
-
Existe três princípios que estão na constituição federal que o Estado deve respeitar:
(princípios sensíveis, principios estabelecidos e princípios extensíveis).
- Princípios sensíveis: são os princípios previstos no (art. 34, VII, CF) e que, se forem respeitados, autorizam a intervenção federal.
- Princípios estabelecidos: são os dispositivos previstos na CF/88 sobre os ESTADOS-MEMBROS. Ex: a duração do mandato do governador; as imunidades do deputado estadual.
- Princípios extensíveis: são os dispositivos previstos na constituição federal que se aplicam à UNIÃO, mas que serão aplicados EXTENSIVAMENTE aos ESTADOS, pelo princípio da SIMETRIA. Ex: processo legislativo - art. 59 a 69 da CF que foram criados para união mas que se aplicam também aos Estados.
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios constitucionais sensíveis. Atenção: a banca deseja que o candidato assinale a incorreta.
A– Incorreta - Não se trata de princípio sensível previsto na Constituição, mas de objetivo da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) II - garantir o desenvolvimento nacional; (...)".
B– Correta - É o que dispõe o art. 34 da CRFB/88. "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; (...)".
C- Correta - É o que dispõe o art. 34 da CRFB/88. "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) b) direitos da pessoa humana; (...)".
D- Correta - É o que dispõe o art. 34 da CRFB/88. "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) c) autonomia municipal; (...)".
E- Correta - É o que dispõe o art. 34 da CRFB/88. "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a banca pede a incorreta).