Questão 1778668

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RR
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal tem sido utilizado para que as famílias sejam incluídas em vários programas sociais. Sobre esse cadastro, é correto afirmar:

• A. O critério utilizado para o cadastramento das famílias é a renda per capita de até 1/4 do salário-mínimo nacional ou renda familiar de até 3 salários-mínimos.
• B. A família, ao preencher o critério de renda estabelecido pelo Cadastro Único, automaticamente, já está dentro dos critérios de todos os Programas Sociais das três esferas de governo.
• C. Estão aptas a fazer o Cadastro Único, as famílias com renda per capita de até 1/2 salário-mínimo ou renda familiar de até 3 salários-mínimos ou que estejam inseridas em programas sociais de qualquer uma das esferas de governo.
• D. O Cadastro Único é destinado para as famílias que não possuem meios de comprovação de renda e que necessitam do relatório analítico extraído pelo mesmo para acessarem os Programas Sociais das três esferas de Governo.
• E. O Cadastro Único é feito uma única vez e não há tempo estabelecido para sua atualização, que é efetivada somente nas situações em que houver alteração na condição familiar relacionada à renda, trabalho, endereço e composição familiar.

Gabarito: C

Comentários

• A partir de 2003, o Cadastro Único se tornou o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado obrigatoriamente para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Programa Minha Casa Minha Vida, da Bolsa Verde, entre outros. Também pode ser utilizado para a seleção de beneficiários de programas ofertados pelos governos estaduais e municipais. Por isso, ele é funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas. 
  

• Podem se inscrever no Cadastro Único:

  - Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
  - Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos; ou
  - Famílias com renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão   em programas sociais nas três esferas do governo. 

  Pessoas que moram sozinhas podem ser cadastradas. Elas constituem as chamadas famílias unipessoais.

  Pessoas que vivem em situação de rua — sozinhas ou com a família — também podem ser cadastradas. O caminho, nesse caso, é procurar algum posto de atendimento da assistência social e perguntar como fazer para ser incluído no Cadastro Único.

  A partir do momento em que a família estiver cadastrada, sempre que houver alguma mudança em sua situação, é necessário atualizar as informações. Veja alguns exemplos de alterações que devem ser comunicadas:
  

  nascimento ou morte de alguém na família;saída de um integrante para outra casa;mudança de endereço;entrada das crianças na escola ou transferência de escola; aumento ou diminuição da renda, entre outros. 

  Mesmo sem mudança na família, o cadastro deve ser atualizado a cada dois anos, obrigatoriamente. A atualização é importante para que as informações declaradas reflitam a situação socioeconômica em que a família vive — é o que se chama cadastro qualificado.

  Fonte: Site do MDS

• Art. 4o  Para fins deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:

  I - família: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

  II - família de baixa renda: sem prejuízo do disposto no inciso I:

  a) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou

  b) a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos;