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Letra (c)
a) Todavia, por força do decidido pelo STF quando do julgamento do RE nº
589.998 em 20-03-13, com repercussão geral, passo a acatar o
posicionamento da Suprema Corte no sentido de ser obrigatória a
motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e
sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, revendo o posicionamento até então
adotado. O que é prescindir: Dispensar; desprezar; não fazer uso ou caso de;
b) O erro da alternativa é em falar "salvo as autarquias especiais", visto que, não há diferenciação. As agências reguladoras como pessoas jurídicas de direito público, com natureza jurídica de autarquias de regime especial, cuja função é regulamentar, controlar e fiscalizar determinado setor econômico ou atividades que constituem objeto de delegação de serviço público ou de concessão para exploração de bem público.
c) Certo. EMPRESAS PÚBLICAS -> Capital exclusivamente público (oriundo de entidades da Administração Pública); Podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica admitida em direito; Foro competente: a) Justiça Federal (empresas públicas federais),
ressalvadas as causas relativas à falência, acidentes de trabalho e às sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; ou b) Justiça Estadual (empresas públicas estaduais, municipais ou distritais), com semelhantes ressalvas.
d) OSCIP -> São entidades privadas que recebem uma especial qualificação mediante assinatura de termo de parceria.
e) Responsabilidade Subjetiva -> Ato+Dano+Nexo causal+Dolo e culpa.
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Quanto à letra D, as Agências Executivas são elevadas a esse status temporariamente, em razão de sempre estarem ineficientes. Elas celebram um CONTRATO DE GESTÃO com o Ministério a que são vinculadas e devem cumprir o plano de reestruturação previsto no próprio contrato de gestão (amparo no art. 37, §8º, CF/88)
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Agência Executiva é um título dado a uma autarquia ou fundação pública. O reconhecimento como agência executiva é feito por decreto do Presidente da República ou portaria expedida por Ministro de Estado.
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Com o devido respeito ao colega, gostaria de fazer uma retificação ao comentário de Tiago Costa.
A alternativa D não se refere a OSCIP, e sim a agencia executiva que é uma autarquia comum (ou fundação) que celebra um CONTRATO DE GESTÃO com a entidade da administração direta que esteja vinculada para ampliar sua autonomia e melhorar a eficiência. A qualificação como Agencia Executiva se dá através de um decreto expedido pelo Presidente da República.
A afirmação de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente é correta. O erro da alternativa E está na expressão "exigindo-se prova da culpa do serviço para que respondam perante não usuários", pois a responsabilidade objetiva independe da aferição de dolo ou culpa .
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Outra observação, em complemento ao Ramon Dias: o erro da B está em dizer que a Autarquia é subordinada ao ente político. Não há hierarquia nessa relação, e, portanto, ausente a subordinação. O que ocorre é a vinculação da autarquia ao ente político instituidor.
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Em relação a letra "e", a responsabilidade é objetiva e independe de dolo ou culpa do agente. Bastando haver o nexo entre a conduta e dano sofrido.
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Cooperando com a E:
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA é aquela que depende da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador do dano. Desta forma, a obrigação de indenizar e o direito de ser indenizado surgem apenas se comprovado o dolo ou a culpa do agente causador do dano.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA não depende da comprovação do dolo ou da culpa do agente causador do dano, apenas do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado à vítima, ou seja, mesmo que o agente causador não tenha agido com dolo ou culpa, deverá indenizar a vítima.
http://direitodetodos.com.br/qual-a-diferenca-entre-responsabilidade-subjetiva-e-objetiva/
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Essa prova foi muito difícil.
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Tese firmada: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados. (apenas a ECT)
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADOS DA ECT. ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ALCANCE DA REPERCUSSÃO GERAL. ADERÊNCIA AOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO EXAMINADO.
1. No julgamento do RE 589998, realizado sob o regime da repercussão geral, esta Corte estabeleceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever de motivar os atos de dispensa sem justa causa de seus empregados. Não houve, todavia, a fixação expressa da tese jurídica extraída do caso, o que justifica o cabimento dos embargos.
2. O regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-A, § 7º, do CPC/1973 (e do art. 1.035, § 11, do CPC/2015), exige a fixação de uma tese de julgamento. Na linha da orientação que foi firmada pelo Plenário, a tese referida deve guardar conexão direta com a hipótese objeto de julgamento.
3. A questão constitucional versada no presente recurso envolvia a ECT, empresa prestadora de serviço público em regime de exclusividade, que desfruta de imunidade tributária recíproca e paga suas dívidas mediante precatório. Logo, a tese de julgamento deve estar adstrita a esta hipótese.
4. A fim de conciliar a natureza privada dos vínculos trabalhistas com o regime essencialmente público reconhecido à ECT, não é possível impor-lhe nada além da exposição, por escrito, dos motivos ensejadores da dispensa sem justa causa. Não se pode exigir, em especial, instauração de processo administrativo ou a abertura de prévio contraditório. 5. Embargos de declaração providos em parte para fixar a seguinte tese de julgamento: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
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GABARITO - C
A) REPERCUSSÃO GERAL
A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais (grifo nosso).
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B) NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E A INDIRETA.
EM OUTRAS PALAVRAS, UMA AUTARQUIA NÃO SOFRE CONTROLE POR SUBORDINAÇÃO, TODAVIA
POR VINCULAÇÃO.
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C) Lei 13303/16, Art. 3º, Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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D) A agência executiva
Trata-se de uma qualificação conferida pelo Chefe do Executivo.
Agências Executivas são autarquias ou fundações públicas que, por iniciativa da Administração Direta, recebem status de agência, e, por estarem sempre ineficientes, celebram contrato de gestão com o Ministério supervisor. Ao celebrar o contrato de gestão, a autarquia comum ganha status de agência executiva, adquirindo vantagens especiais (concessão de mais independência e mais orçamento), mas, em troca, se compromete a cumprir um plano de reestruturação definido no próprio contrato de gestão para se tornar, mais eficiente, o que envolve reduzir custos e aperfeiçoar seus serviços
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E) É OBJETIVA EM RELAÇÃO A USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS.
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Minha contribuição
A letra E esta errada pois entende o STF que a responsabilidade das concessionarias e permissionarias - PJ de direito privado - é objetiva tanto para usuarios do serviço como para terceiros não usuarios do seerviço