Questão 1782091

• Banca: EXATUS-PR
• Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
• Ano: 2015
• Provas: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional

É CORRETO afirmar sobre as responsabilidades civil e criminal nos acidentes de trabalho que:  

• A. Na esfera criminal os empregadores são totalmente responsáveis pelos empregados terceirizados, podem ser presos ou responderem a processos criminais, mesmo sendo réus primários.
• B. Na esfera trabalhista, os empregados têm assegurado a estabilidade no emprego desde que não sejam culpados pelo acidente.
• C. Na esfera previdenciária, é garantido o recebimento dos benefícios acidentários pelo segurado e o ressarcimento por parte da empresa à Previdência Social.
• D. A responsabilidade na esfera civil tem natureza indenizatória, ou seja, se um trabalhador sofrer um acidente de trabalho em que a empresa cumpriu os dispositivos legais, o trabalhador deverá ser indenizado.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  
  

  REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS DO ACIDENTE DO TRABALHO

  
  

  
  

  De acordo com o MM. Juiz do Trabalho Átila da Rold Roesler, "a ocorrência de acidente do trabalho ou das doenças ocupacionais previstas na legislação acarreta conseqüências previdenciárias, como o direito a percepção de benefícios e serviços da Previdência Social, pelos segurados e dependentes, dentre outros".  

  
  

  
  

  Importante destacar, entretanto, que o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem que hajam colaborado para o evento danoso. (Lei n. 8.213/91, em seu art. 121).

  
  

  
  

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9487 e  http://portal.trt15.jus.br/documents/124965/125416/Rev21Art9.pdf/16ce6b3b-0df3-4a37-a19c-7caa7bf8c4d2

  
  

  
  

  
  

  Deus é contigo!

• "ressarcimento por parte da empresa à Previdência Social" ?? Mas o segurado não contribui justamente para isso? A empresa também custeia o SAT/RAT... nunca vi esta hipótese de ressarcimento.
  

• (...) Ação Regressiva é uma indenização da empresa ao INSS. A empresa deve pagar o benefício quando fica provado que o seu empregado foi acidentado ou adoeceu por negligência dela. A lei estabelece que, nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho, a Previdência Social credita o benefício ao segurado, mas deve propor ações regressivas contra a empresa responsável.(...)
  
  

  (...) fundamento encontra-se no artigo 120, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelecendo, “nos casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”.(...)
  
  Fonte:http://jusprev.jusbrasil.com.br/noticias/2319199/justica-previdencia-social-cobra-ressarcimento-de-empresas-irregulares