Questão 1782346

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Desenvolvimento; FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial; FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contador; FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista; FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Médico; FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Nutricionista; FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Odontólogo; FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador; FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicólogo; FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psiquiatra
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí; Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

A respeito do rebaixamento e da extinção das comarcas, verdadeiras unidades territoriais de administração da justiça, é correto afirmar que:

• A. a supressão dos requisitos para que se crie comarca pode acarretar a sua extinção;
• B. a legislação de regência não permite que uma comarca seja rebaixada de entrância;
• C. a extinção de comarca somente é possível mediante plebiscito da população interessada;
• D. uma vez criada a comarca, a legislação de regência veda a sua extinção;
• E. a extinção de comarca é exemplo de ato discricionário, não exigindo a presença de nenhum requisito legal.

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A Lei Ordinária N° 3.716. Art. 8°A redução ou supressão dos requisitos exigidos para que se crie Comarca ou se eleve entrância poderá ter como consequência que se extingua aquela e se rebaixe esta, conforme for o caso.