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O Inquérito é um PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, logo, dispensável para a propositura da ação penal
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
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GABARITO: Letra D
CPP, Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Abraço, Júlio Cezar Matos
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O INQUÉRITO POLICIAL NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL.
CONTUDO, SE O IP FOR A BASE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, ESTE VAI ACOMPANHAR A INICIAL
ACUSATÓRIA APRESENTADA (art. 12).
Embora não seja recomendável, nada obsta que as medidas cautelares sejam decretadas sem que
haja inquérito instaurado. Nesse caso, deve haver elementos suficientes (exige-se cautela).
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6.2. Procedimento dispensável
Como dito acima, o inquérito policial é peça meramente informativa, funcionando como importante instrumento na apuração de infrações penais e de sua respectiva autoria, possibilitando que o titular da ação penal possa exercer o jus persequendi in judicio, ou seja, que possa dar início ao processo penal.
Se a finalidade do inquérito policial é a colheita de elementos de informação quanto à infração penal e sua autoria, é forçoso concluir que, desde que o titular da ação penal (Ministério Público ou ofendido) disponha desse substrato mínimo necessário para o oferecimento da peça acusatória, o inquérito policial será perfeitamente dispensável.
O próprio Código de Processo Penal, em diversos dispositivos, deixa claro o caráter dispensável do inquérito policial. De acordo com o art. 12 do CPP, “o inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra”. A contrario sensu,15 se o inquérito policial não servir de base à denúncia ou queixa, não há necessidade de a peça acusatória ser acompanhada dos autos do procedimento investigatório.
Por sua vez, o art. 27 do CPP dispõe que qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Ora, se qualquer pessoa do povo for capaz de trazer ao órgão do Ministério Público os elementos necessários para o oferecimento da denúncia, não haverá necessidade de se requisitar a instauração de inquérito policial.
Fonte: Renato Brasileiro de Lima
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Boa questão!!! Em regra,com ou sem o IP a denúncia pode ser formulada.
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Gab.: D
lembrem-se de que o IP é um procedimento dispensável. Havendo elementos de informação suficientes para embasar a ação penal, o inquérito poderá ser dispensado, já que tem caráter meramente instrumental. (art 39, par. 5º, CPP).
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Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Lembrando sempre que o inquérito é peça DISPENSÁVEL para a instrução criminal.
Bons estudos!
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Gabarito: "D"
a) ser esta manifestamente inepta;
Errado. Aplicação do art. 395, I, CPP: "A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta."
b) faltar a esta pressuposto processual;
Errado. Aplicação do art. 395, II, primeira parte, CPP: "A denúncia ou queixa será rejeitada quando: II - faltar pressuposto processual (...) "
c) faltar uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação penal;
Errado. Aplicação do art. 395, II, segunda parte, CPP: "A denúncia ou queixa será rejeitada quando: II - falta (...) condição para o exercício da ação penal."
d) não estar necessariamente instruída com inquérito;
Correto e, portanto, gabarito da ação. O IP não é peça obrigatória.
e) faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Errado. Aplicação do art. 395, III, CPP: "A denúncia ou queixa será rejeitada quando: III - faltar justa causa para o exercício da ação penal."
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GABARITO D
INQUÉRITO POLICIAL:
unilateral
dispensável
escriturado
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Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Lembrando sempre que o inquérito é peça DISPENSÁVEL para a instrução criminal.
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LETRA D CORRETA
CPP
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
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Basta saber que o inquérito é instrumento dispensável quanto ao oferecimento da denúncia. Ou seja, pode acontecer de uma denúncia ser oferecida sem inquérito policial.
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a) ser esta manifestamente inepta; Errado. Aplicação do art. 395, I, CPP: "A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta."
b) faltar a esta pressuposto processual; Errado. Aplicação do art. 395, II, primeira parte, CPP: "A denúncia ou queixa será rejeitada quando: II - faltar pressuposto processual (...) "
c) faltar uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação penal; Errado. Aplicação do art. 395, II, segunda parte, CPP: "A denúncia ou queixa será rejeitada quando: II - falta (...) condição para o exercício da ação penal."
d) não estar necessariamente instruída com inquérito; Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Lembrando sempre que o inquérito é peça DISPENSÁVEL para a instrução criminal.
e) faltar justa causa para o exercício da ação penal. Errado. Aplicação do art. 395, III, CPP: "A denúncia ou queixa será rejeitada quando: III - faltar justa causa para o exercício da ação penal."
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Sabendo que o IP é DISPENSÁVEL mata a questão
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Segundo o artigo 394 do Código de Processo Penal o
procedimento será comum ou especial, sendo que o comum será ORDINÁRIO; SUMÁRIO
ou SUMARÍSSIMO.
O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO é aplicado para o
crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
O PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO
é aplicado para crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
E o PROCEDIMENTO COMUM
SUMARÍSSIMO é aplicado para as infrações
penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei 9.099/95.
No procedimento comum
ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou a queixa e esta sendo recebida, o
Juiz ordenará a citação do acusado para a resposta a acusação no prazo de 10 (dez)
dias.
Após a resposta a acusação o juiz irá absolver
SUMARIAMENTE o réu, quando verificar:
“I - a existência
manifesta de causa excludente da
ilicitude do fato;
II - a existência
manifesta de causa excludente da
culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui
crime;
IV - extinta a punibilidade do agente.”
A decisão que não absolve sumariamente o réu deve
ser, ainda que de forma concisa, fundamentada, vejamos:
“1.
Embora permaneça a jurisprudência considerando prescindível maior fundamentação na
decisão de recebimento inicial da
peça acusatória, exigida é especificada motivação para a
denegação das teses
de absolvição sumária. 2. Compreende
esta Turma que o constitucional dever de motivação exige que seja a denegação da absolvição sumária
fundamentada, ainda que concisamente, apreciando as teses relevantes e urgentes
apresentadas na resposta à
acusação, consignando mesmo
aquelas dependentes de instrução.” (AgRg no RHC 84944 / SP).
A) INCORRETA: a presente afirmativa traz uma das causas de rejeição da denúncia
ou da queixa prevista no artigo 395, I, do Código de Processo Penal.
B)
INCORRETA: a presente afirmativa traz uma das causas de rejeição da denúncia ou
da queixa prevista no artigo 395, II, do Código de Processo Penal.
C) INCORRETA:
a presente afirmativa traz uma das causas de rejeição da denúncia ou da queixa
prevista no artigo 395, II, do Código de Processo Penal.
D)
CORRETA: A presente afirmativa não
trata de hipótese de não recebimento da denúncia ou da queixa. Uma das
características do inquérito policial é a dispensabilidade, podendo ocorrer a
promoção da ação penal, mesmo sem prévia instauração de inquérito policial,
desde que a denúncia esteja minimamente consubstanciada nos elementos exigidos
em lei.
E)
INCORRETA: a presente afirmativa traz uma das causas de rejeição da denúncia ou
da queixa prevista no artigo 395, III, do Código de Processo Penal.
Resposta: D
DICA: Sempre faça um resumo da matéria e dos
detalhes importantes de cada questão, pois será importante para ler antes dos
certames.
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o IP é dispensável...
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Inquérito Policial é dispensável.
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IP é :
- Inquisitivo
- Discricionário
- indisponível
- sigiloso
- dispensável
- oficioso
- escrito/formal
- procedimento oficial
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O inquérito é dispensável, logo, a sua ausência não é um obstáculo para a rejeição da denúncia.
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O inquérito é dispensável
Gab: D
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Por que a letra d ? Porque o Inquérito Policial é dispensável
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O Inquérito Policial é dispensável, ou seja, ele não é um elemento necessário para a propositura da ação penal, basta que haja outros elementos de prova que atestem os indícios de autoria e materialidade delitiva
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O INQUERITO POLICIAL É DISENSÁVELLL
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RUMO A GLÓRIA, NÃO DESISTAM..