Questão 1784479

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico; Violência e Serviço Social

De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de:

• A. prisão preventiva do agressor antes que o processo criminal seja devidamente instruído;
• B. cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como o pagamento isolado de multa;
• C. interdição do agressor do convívio com seus filhos menores, se existirem;
• D. suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
• E. prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 17.  É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

  
  

• Literalidade do Art. 17 da referida lei

• B

  art.17 é VEDADA a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

• O artigo 17 da Maria da Penha veda a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de penas que implique o pagamento isolado de multa.