SóProvas


ID
1785487
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item a seguir.

Um agente público poderá ser responsabilizado por abuso de poder ainda que atue em conformidade com os limites legais e regulamentares de sua competência.

Alternativas
Comentários
  • Certo, Abuso de poder pode ser por excesso de poder ou desvio de poder( que é o caso da questão, por exemplo: Um superior  faz remoção de um servidor por desentendimentos pessoais, este está atuando em conformidade com os limites legais e regulamentares de sua competência, mas responderá por abuso de poder, pois se aproveitou da sua competência legal para prejudicar outra pessoa )

     

  • Abuso de poder é gênero que possui duas espécies:

    Excesso de Poder: vício de competência

    Desvio de Poder: vício de finalidade.

  • Nos limites de sua competência, mas fora da finalidade pública

  • Pode responder por desvio de poder, está dentro dos limites de sua competência, mas desvia a finalidade.

  • ASSERTIVA CORRETA!

    Complementando;

    No caso ocorreu abuso de poder na modalidade desvio de poder ou finalidade, no qual o agente age dentro de sua competência, porém com finalidade diversa ao interesse público.

    Excesso de Poder: Atua fora dos limites legais - VÍCIO DE COMPETÊNCIA.

    Desvio de Poder: Atua dentro dos limites legais, porém com finalidade diversa - VÍCIO DE FINALIDADE.