Questão Q595161

Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Foi constatado um superfaturamento para a realização de concurso público para a contratação de empregados de uma sociedade de economia mista. Assertiva: Nessa situação, ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado, a referida sociedade estaria sujeita ao controle pelo respectivo tribunal de contas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

CF.88
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Fiquei com dúvida por que o enunciado da questão diz que "a sociedade de economia mista, ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado..."

Mas as sociedade de economia mista sempre possuem personalidade jurídica de direito privado. Ou não??!! AJUDEM-ME, se possível, citando um exemplo de uma sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito público.
perfeito, Tiago.
Questão altamente estranha, visto que a passagem "ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado", denota que a SEM possui Personalidade de Direito Público, o que não é verdade. Pra mim, a questão está NULA, visto que o item é INCORRETO.
Bruno, também interpretei dessa forma.
Como a maioria dos colegas, também me gerou dúvidas o trecho " ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado". Ora, sociedades de economia mista sempre têm personalidade jurídica de direito de privado. Desconheço S.E.M de direito público.
Pessoal, errei a questão por falta de atenção !
Observem os grifos das orações: Foi constatado um superfaturamento para a realização de concurso público para a contratação de empregados de uma sociedade de economia mista.
O superfaturamento ocorreu pela "BANCA" contratada para realização do concurso público, e não pela sociedade de economia mista.
EX: ADM Indireta compõe-se: Autarquia (Direito Público), Fundações Públicas(ESAF) (Direito Público e Privado), S.E.M e Empresa pública(Direito Privado).
Essa conjugação do verbo "possuir" foi péssima para redação da assertiva, nuss. Mas deu pra entender pelo contexto.
Pessoal, como todos sabem as SEM podem ser definidas como:
Exploradora de atividades econômicas
Prestadora de serviços públicos.
Aquela é regida predominante pelo direito privado, já esta é regida predominantemente pelo direito público, porém há sim o controle externo e ambas devem seguir os princípios da administração pública.
Só erra essa questão quem tem conhecimento acerca da matéria e que esta estudando com frequência. É de saltar os olhos, a incompatibilidade a primeira oração com a segunda, isso por que a SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA apresenta personalidade jurídica de direito privado e não público. ISSO É FATO INCONTESTÁVEL. Por isso, afirmo que essa questão É ERRADA.
Gostaria que os colegas que acertaram a questão, para nos enriquecer com os seus conhecimentos, respondessem de trás para frente, demonstrando SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE DIREITO PÚBLICO.
Questão totalmente absurda. Toda Sociedade de Economia Mista é de direito privado. Ao se afirmar "ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado", dá a entender que há Sociedade de Economia Mista de direito público. É uma aberração essa questão.
CF/88, Art.70, Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, PÚBLICA OU PRIVADA, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

GABARITO CERTO
João Terra, eu errei pelo mesmo motivo. Absurdo isso !
Sangue de Cristo tem poder!
"ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado"...

É de PJDP por acaso?
Ao afirmar "Ainda que de direito privado" está dizendo que é uma exceção e que as SEM são de direito público como regra geral.
Acredito que essa questão deveria ser anulada.
"ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado" /
Ela tem personalidade jurídica de direito privado.
Questão categoria, LIXOOOOOOOOOO!!!!
Questão está correta.

Tanto faz a forma verbal que a banca utilizou.

A correlação de tempo e modo verbal está correta. Vejam outra forma de perguntar:

- Ainda que possua personalidade jurídica de direito privado, a SEM está submetida a controle (...)

- Embora possua personalidade jurídica de direito privado, a SEM está submetida a controle (...)
- Ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado, a SEM estaria submetida a controle (...)

Problema algum, a Cespe só quis enganar os candidatos.

Aí a gente na hora da prova se pergunta: Existe SEM de Direito Público? NÃO.

Mas a questão não está perguntando isso. ela quer saber a assertiva: Se possuir personalidade jurídica de Direito Privado está submetida a controle do Tribunal? SIM.

Só marcar e ir pra próxima!!!

Provas do CESPE tem que saber entender as malandragens.

valewww
Onde tem dinheiro publico o TCU ja ta em cima, Sociedade de economia mista tem dinheiro publico e privado,por isso o TCU exerce um controle sobre tal ato.
Isso mesmo, TCU julga todas as pessoas que recebam dinheiro público.
Cespe sendo Cespe
Não podemos dizer que tanto faz a forma verbal utilizada pela banca. No subjuntivo como está, o "ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado" é o mesmo que afirmar que ela NÃO possui personalidade jurídica de direito privado. Isso já torna a assertiva ERRADA. O CESPE não admitiu tal deslize, preferiu fazer vistas grossas e manter o gabarito, mas isso não quer dizer que a assertiva esteja correta. Não podemos ficar aqui tentando achar justificativa para o injustificável. A Banca errou, só não admitiu o erro e, por isso, manteve o gabarito como CERTO. Nada tem a ver aqui o candidato "entender ou deixar de entender a malandragem" da questão. Não perceber que a banca errou, denuncia que o candidato não tem malandragem alguma.
Que lixo de questão..aff!
Falta de criatividade da Cespe, o assunto é tão batido que a mesma erra de proposito só pra poder eliminar, essa questão merece ser anulada.
indiquei para comentario do professor.
Há algum caso em que a Sociedade de Economia Mista seja de direito público?
CERTA.
As sociedades de economia mista estão sujeitas ao controle do TCU.
O único que entendeu o "espírito" da assertiva foi o colega Marcus Vinicius, recomendo o comentário dele.
Questão INCORRETA na minha opinião. O termo AINDA QUE dá ideia de que a SEM possa vir a ser de direito público.
Essa questão deveria ter sido anulada! Péssima redação! "Ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado" é um período que leva o intérprete a concluir que as sociedades de economia mista não possuem personalidade jurídica de direito privado, decorrência esta que encerra um erro crasso e torna ERRADO o gabarito.
Na realidade, o examinador não teve a HUMILDADE de reconhecer o seu erro. A assertiva não foi devidamente revisada e acabou sendo incluída na prova a esmo, sem maiores reflexões. Resultado: quem pagou o pato foi o candidato!
A assertiva deveria ter sido redigida assim:
Nessa situação, mesmo possuindo personalidade jurídica de direito privado, a referida sociedade estaria sujeita ao controle pelo respectivo tribunal de contas.
Gabarito: CERTO
galera a questão não é de português. Concordo com quem acha que está errada.E por não existir S.E.M. de direito publico já torna a questão errada. Quando a questão coloca o "ainda que possuísse" já deixa implicito que essa SEM da questão não possui personalidade jurídica de direito privado, o que torna a questão errada ja de cara.
Ora, para os espertos que se acham os reis da malandragem da CESPE parabéns, acertaram no erro da banca.
Bom, uma vez que toda SEM está sujeita a controle pelo TCU, ela, ainda que de Dir Privado, está sujeita a essa controle.
Muita calma nessa hora.... como assim certa a questão? Quando diz: ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado, a referida sociedade estaria sujeita ao controle pelo respectivo tribunal de contas, significa dizer trocando em miúdos, que a questão afirma que a SEM é uma Pessoa Jurídica de direito público.... e sabemos que não é verdade.
Gabarito absurdo!
Priscila, discordo, acho que a questão está salientando que as SEM são de direito privado, e não público, não está implicando que as SEM são de direito público.
Galera, vamos indicar para comentário do professor. Também entendi que a conjunção AINDA QUE deu a entender que as SEM não são de direito privado, por isso considerei como errada.
Pô galera, vcs estão fazendo confusão com pouca coisa, e o pior ESTÃO CAINDO NA ARMADILHA DA CESPE!
Vejam só: a assertiva não refere-se a descobrir se é PJ de Dir. Púb/Priv ela quer saber se irá ter que prestar contas ou não!
E ela insinua essa questão de dir. púb ou priv pra justamente vc esquecer a essência da assertiva!
meu raciocínio: "poxa, então quer dizer que qualquer empresa pública ou privada pode superfaturar notas e tá tudo certo? ninguém fiscaliza? loucura total isso rsrs"
CERTÍSSIMA!!
Entendo que a SEM recebe dinheiro público, portanto, deve sujeitar-se ao controle.
Simples. Imaginem uma situação hipotética (e absurda rs) de uma SEM possuir Personalidade Jurídica de DIREITO PÚBLICO, mesmo assim, ela estaria sujeita ao controle do TCU???? A resposta é sim!!! Pois qualquer pessoa Física ou Jurídica, Pública ou Privada, está! Basta ter relação direta ou indireta com verbas públicas federais.
Eu errei tbm. Mas parei pra ler os comentários e refletir um pouco mais. Fiquei com esse entendimento.
O importante é não errar no dia da prova.
Abraços.
A banca disse "ainda que possuisse personalidade jurídica de direito privado"

Mas ela quis dizer "mesmo possuindo personalidade jurídica de direito privado"

A assertiva só queria saber se SEM presta contas ao TC ou não.
QUESTÃO CORRETA !!!!

CF.88 art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Li algumas interpretações com argumentos interessantes, mas entendo que a questão está errada ou, pelo menos, passível de anulação por causa da interpretação da oração concessiva "ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado".

Se colocarmos na ordem direta ficaria assim:

"A referida sociedade estaria sujeita ao controle pelo respectivo tribunal de contas, ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado".

Ora, "ainda que" pressupõe concessão que indica que um obstáculo não impede a existência de outra ideia.

Não tenho dúvidas que a SEM está sujeita ao controle do tribunal de contas, mas pressupor que uma SEM possa vir a ter personalidade jurídica de direito público não faz sentido, afinal, SEM possui, até onde eu sei, personalidade jurídica de direito privado.

Ainda que a assertiva só queira saber se a SEM deve prestar contas ou não ao tribunal de contas o erro persiste. A dubiedade da interpretação do item se mantém.

A redação do item, na minha opinião, ficou prejudicada.
1) Danilo Capistrano, seu comentário está absolutamente errado, NÃO EXISTEM sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de DIREITO PÚBLICO. Tanto a jurisprudência quanto a doutrina são no sentido de que, quanto à prestação de serviço público, são sempre regidas pelo DIREITO PRIVADO.

2) Realmente, com a utitlização da conjunção "ainda que", a assertiva leva a entender que existam sociedades de economia mista de direito público. No entanto, cabe registrar: todas as empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública indireta. O CESPE apenas usou o artifício da conjunção para confundir o candidato.

3) Competência do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: Art. 71, CF/88 - II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

4) O STF já pacificou o tema: toda e qualquer entidade da administração indireta, não importa seu objeto, nem sua forma jurídica, sujeita-se integralmente ao inciso 11 do art. 71 da Constituição, inclusive à sua parte final, que trata do instituto da tomada de contas especial, aplicável a quem dê causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. [Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - 14ª ed.]

GABARITO: CERTO
Resumindo pros que não tem tempo que nem eu:

TEM DINHEIRO ENVOLVIDO DO GOVERNO? SIM. ENTÃO TEM FISCALIZAÇÃO (controle)
Gente respondi errado... Fui pelo trecho "ainda que possísse" - entendi que a questão dizia que a sociedade de economia mista não possuia personalidade jurídica de direito privado... que ódio...
Apreciação e julgamento das contas públicas

O TCU tem a competência de apreciar e julgar as contas dos administradores público.

CF_Art. 71

XIX. Jugar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e calores público da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedade instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Dhonney monteiro, muito bom seu comentário.
Na questão em tela o trecho "ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado", dá a entender que as sociedade de economia mista poderíam ter personalidade jurídica de direito público, o que é um absurdo!

Cespe, como sempre Cespiando!!

#FÉ
Tipo de questão que tu sabe a resposta, mas por conta de um "trechinho" tu fica com um pé atrás e acaba te induzindo ao erro.
A CESPE é pior que a Dilmanta.........
Caraca!

marcar alternativa correto é o mesmo que dizer que sociedade de economia mista tem personalidade juridica de direito público, a parte do tribunal de contas esta certo, contudo questão errada.
Pelo amor do Pai, ninguem entrou com recurso contra essa questão nao? Ao falar que "ainda que possuisse personalidade juridica de direito privado", a banca ta afirmando que ela tem personalidade juridica de direito privado. Questão mais sem noção!!!
Acho que responde sua pergunta GLECIA LOPES ... não julge a banca assim, ela faz cagada sim...mas dessa vez não a crítica por sua falta de atenção.

Art. 5 DEL200 III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

"Ainda que" deu pra entender que mesmo ela sendo de direito privado é ainda objeto de fiscalização pelo TCU caso mexa com dinheiro público.

GABARITO ''CERTO"
Não tem justificativa não pessoal, a questão fala "ainda que possuísse", não modifiquem a questão para parecer certo porque não está mesmo, questão passível de anulação. A Cespe não está fazendo mais pegadinha, estão cometendo erros sérios mesmo, prejudicando os candidatos que estudam
A possibilidade de o respectivo Tribunal de Contas exercer controle sobre sociedade de economia mista, em razão de superfaturamento, encontra, de fato, expresso apoio no teor do art. 71, II, parte final, da CF/88, que assim preceitua:

" Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;"

Com efeito, o STF modificou seu entendimento anterior, para passar a admitir a chamada tomada de contas especial no tocante às sociedades de economia mista (Informativo 408, MS25.092/DF, rel. Ministro Carlos Velloso, 10.11.2005).

Logo, correta a presente assertiva.

Resposta: CERTO
O mais engraçado e ver gente contestando uma questão fácil dessas! É obvio que as SEM deve prestar contas ao TCU, TCE ou TCM.
GABARITO: CERTO.

Art. 71 da CF/88

BONS ESTUDOS!
É um pouco óbvia a questão já que quem recebe dinheiro da união, está passivo à fiscalização do Tribunal de Contas.
Porém, ela ainda assim se torna confusa ao afirmar que "ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado.
Pow! A sociedade de economia mista ela possui personalidade jurídica de direito privado.
vamos lá: primeiramente quero dizer que fico abismada com a prepotência de alguns colegas ao afirmar que a questão é "dada" e não há o que questionar.

quero reiterar aqui o que o colega abaixo afirmou: quem já está nessa trajetória de estudos, a questão, de fato, não esta certa. O examinando deve analisar toda a assertiva e não apenas parte dela. De fato, colegas, quanto ao controle do TCU a questão está certíssima (STF MS 26117/DF, por exemplo).

o erro reside no "ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado". Colegas, doutrinadores abalizados, como CABM conceitua SEM como "Pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei, como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes desta sua natureza auxiliar de atuação governamental, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade de sua Administração indireta, sobre remanescente acionária depropriedade particular.” (Curso de Direito Administrativo, p. 190/191).

Doutrinadors mais modernos afirmam que as SEM possuem natureza jurídica híbrida, a depender se prestadora de serviço público, se aproxima do direito público, se exploradora de atividade econômica, se aproxima do direito privado. - Matheus Carvalho.

E mais:

O Decreto-Lei 200, em seu art. 5º, III, define sociedade de economia mista:

“Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.”

E mais:

STF: "Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, cuja natureza jurídica é de direito privado, há duas situações distintas, uma vez que essas entidades estatais podem ser prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica". (essa distinção é pertinente quanto às garantias dos bens públicos).

Espero ter contribuído com vocês. Errei sim, mas na certeza de que não foi por falta de conhecimento, pelo contrário, as vezes saber um pouco mais é desvantagem.
Pessoal, vocês estão procurando problema onde não existe!!

A banca quer saber se a SEM estaria sujeita ou não ao controle pelo respectivo tribunal de contas; e a resposta é óbvia que sim! Conforme disposição expressa no art. 70, parágrafo único da CF: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, PÚBLICA OU PRIVADA, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária".

A banca utilizou o tempo e modo verbal no pretérito imperfeito do subjuntivo porque a questão em análise trata-se de uma situação hipotética.

Então:

Na expressão "ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado", o examinador quis dizer que a SEM não possui personalidade jurídica de direito privado, porque nem ela e nem a situação existiu; pois como já explicado, a situação é hipotética.
Complementando...

EP e SEM - ATIVIDADES ECONÔMICAS : Sujeitas a controle pelos tribunais de contas, sem peculiaridades.

EP e SEM - Serviços Públicos: Sujeitas a controle pelos tribunais de contas, sem peculiaridades.

FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016.

bons estudos
" Tal entidade tem natureza HÍBRIDA, já que sofre a influência das normas de direito privado em alguns setores de sua atuação e de normas de direito público em outros, como, por exemplo, a regra de concursos públicos, prestação de contas ao tribunal de contas, necessidade de licitação..."
2016

As contas de toda e qualquer entidade da administração indireta, independentemente de seu objeto e de sua forma jurídica, estão sujeitas ao julgamento do tribunal de contas, inclusive ao procedimento de tomada de contas especial, aplicável a quem deu causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

certa
ATENÇÃO

ATENÇÃO

ATENÇÃO

Ainda que: conjunção CONCESSIVA, traz a ideia de "apesar de", "embora", "conquanto", "posto que", "mesmo que".

Se substituirmos o "ainda que" por outra conjunção dentre as acima indicadas e fizermos as alterações necessárias nos verbos, teremos uma visão mais clara do gabarito.

Situação hipotética: Foi constatado um superfaturamento para a realização de concurso público para a contratação de empregados de uma sociedade de economia mista. Assertiva: Nessa situação, apesar de possuir personalidade jurídica de direito privado, a referida sociedade estará sujeita ao controle pelo respectivo tribunal de contas.

Acredito que não há erro no gabarito, apenas um pega de português, a ideia de oposição que a conjunção "ainda que" traz, nesse caso, não se refere ao fato de que há sociedades de economia mista de direito privado e outras não (até porque só existem de um tipo), mas ao fato de que mesmo sendo de direto privado, estarão sujeitas ao controle do tribunal de contas.

Espero ter ajudado.

Corrijam-me se eu estiver errada.
alguém pode me falar pq não cabe ADI 916 nessa questão? desde ja obrigado.

ADI 916:O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público. Atividade que se insere no acervo de competência da Função Executiva. É INCONSTITUCIONAL norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
Os colegas que justificaram o acerto da questão pela regra da conjugação concessiva por favor expliquem por que o verbo "possuísse", que está no passado, não torna a assertiva errada. Grato!
Essa exigiu mais de português, do que de direito administrativo!
Thiagp brandão, a ADI fala de registro no TCU e não de controle pelo mesmo. Abraço
Do Ainda que possuisse, que dá a entender que ela poderia ser regida pelo direito publico interno, para o possui direito privado, é um longo percusso cerebral
Gabarito: Certo

Bizu: Mexeu com dinheiro público, mexeu com TCU!!!
PQP, CESPE!!!!!!!!!!!!! ¬¬

Eu tenho um ÓDIO desse povo que fica tentando justicar as cagadas das bancas!!! PQP!!!

São bem por questões como essa que vcs vão chorar qndo ficarem de fora da vaginha por uma questão!!

"Ainda que possuísse"?!!??! Qnto tempo eu dormi?? Faustão ainda passa aos domingos??
Ainda que possuísse quebrou as pernas. Não filtrei sobre conjunções, quero responder sobre Direito Administrativo. Deixo para me preocupar com a semântica da palavra na matéria de português. Ainda me vem uns babacas querendo justificar as palhaçadas do Cespe. Não da gente, isso é injusto com quem estuda.
questão safada...

cabivel de recurso. o cesp deixou subentendido que a S.E.M tem natureza juridica de direito público.
Não dá para defender o errado.... Vai o concurseiro, em uma prova discursiva, colocar "ainda que possuísse PJ de direito privado" para ver se o Cespe vai considerar certo....
Essa é a questão para derrubar a galera e de forma "nojenta".

Situação hipotética: Foi constatado um superfaturamento para a realização de concurso público para a contratação de empregados de uma sociedade de economia mista. Até aí tudo beleza

Assertiva: Nessa situação, ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado, a referida sociedade estaria sujeita ao controle pelo respectivo tribunal de contas.

O concurseiro tem de adivinhar o que o examinador pretende com esse tipo de questionamento.

- É saber se o concurseiro tem conhecimento de que a S.E.M é de dir. privado. Pois o "ainda que" quer dizer que para o examinador a S.E.M que ele citou era de dir. Público.
Neste caso o erro estária aí.
- Ou saber se o concurseiro sabia que a S.E.M iria sofrer controle externo.
Neste caso gabarito certo.

Minha opinião é que esse tipo de questão não mede conhecimento, pois caso a banca quisesse outro entendimento, "o primeiro" que eu mencionei acima, ela teria dado o gabarito como errado e teria justificado que o erro era em dizer que a S.E.M constituída era de Dir. Público.
ESSE ''AINDA QUE'' É PARA FERAR QUEM ESTUDA. MAS VIDA QUE SEGUE VOÇÊ SÓ VENCERÁ LUTANDO.
Diego Sena concordo Plenamente!!!!
Onde tem dinheiro público aplicado, fica sujeito ao controle do Tribunal de Contas. Onde tem dinheiro público, o governo tá em cima.
Ainda que? oxe... Maldade da banca pra pegar aquele que sabe o assunto mas esteja com pouca confiança
Diferenças de regime jurídico em razão da atividade exercida pela estatal

Existe uma importante celeuma, não de todo resolvida, em relação ao regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, se ele seria diverso, mais publicista, que o regime das estatais exploradoras de atividades econômicas stricto sensu.

Nossa tradição administrativa conviveu e convive com uma bipartição das empresas públicas e das sociedades de economia mista: as exploradoras de atividades econômicas stricto sensu e as que são prestadoras de serviços públicos de natureza econômica.104

Com base nessa tradicional diferenciação, o STF chegou ao extremo de considerar como Fazenda Pública as empresas públicas prestadoras de serviços públicos; equiparando-as materialmente a autarquias ou a algo em quase todos os elementos análogo a elas.105

De acordo com a posição do Supremo, o regime jurídico incidente sobre as empresas estatais prestadoras de serviços públicos seria diverso daquele aplicável às estatais exploradoras de atividade econômica em sentido estrito. Esse posicionamento se refletirá, dentre outros aspectos, na jurisprudência atinente ao regime de bens, tributário e contratual dessas entidades, havendo julgados reiterados, por exemplo, no sentido de que os bens das empresas estatais prestadoras de serviços públicos não são penhoráveis, bem como que a elas se aplica a imunidade tributária instituída pelo art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal (imunidade tributária recíproca).

Como se sabe, são grandes os problemas que essa posição do STF gera na estrutura da Administração indireta de todos os entes da Federação, acarretando maior publicização da Administração indireta, justamente na contramão da tendência mundial de adoção de métodos mais ágeis e flexíveis de gestão. O emprego de pessoas jurídicas de direito privado na Administração indireta – não de autarquias – para prestar serviços públicos econômicos tinha visado exatamente a esses objetivos.

Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/44/edicao-1/regime-juridico-das-empresas-estatais
Há um erro semântico na questão, caso ela sja considerada certa, pois o "ainda que" é uma conjunção concessiva, e uma concessão expressa ideia contrária sem, no entanto, impedir sua realização.

Portanto, quando a questão fala"..., ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado, ..." estou afirmando que a SEM tem personalidade jurídica de direito público, mas ainda que tivesse personalidade jurídica de direito privado, ainda assim, ela seria alvo do controle do TC correspondente.

Portanto o gabarito deveria ser errado. Nesse caso não há o que defender a banca, ela está absurdamente equivocada.
E onde é que ta escrito na questão que a SEM é prestadora de serviço público e recebe recursos do poder público?
AMBIGUIDADE NA QUESTÃO, TEM QUE FICAR ESPERTO, POIS NEM TODO EXAMINADOR É BOM EM PORTUGÊS.
Tem dinheiro público? Está sujeito a controle finalístico do TC. Ponto.
KKKK

BOA GLAUCO MOREIRA....
Só pra constar, as sociedades de economia mista são PJ de direito privado.
"... ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado..."

S A C A N A G E M
GAB: CERTO

Situação hipotética: Foi constatado um superfaturamento para a realização de concurso público para a contratação de empregados de uma sociedade de economia mista.

Assertiva: Nessa situação, ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado (MESMO QUE ELA POSSUA PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO), a referida sociedade estaria sujeita ao controle pelo respectivo tribunal de contas.
Puta babaquice filtrar candidato por português numa questão de Direito Administrativo. Qual a necessidade de usar essa conjugação verbal que dá a entender outra coisa? Pnc desse examinador
"ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado", não possui??? Essa questão está errada....Esse professor não sabe nem o que está corrigindo!
Certo.
De acordo com as disposições da Constituição Federal (parágrafo único do artigo 70), “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

Logo, estão sujeitos ao controle realizado pelos Tribunais de Contas todos os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, ainda que as entidades em questão sejam pessoas jurídicas de direito privado.

Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
KKKKKKK

Essa questão exige conhecimentos de gramática, mais especificamente do uso da conjunção subordinativa ainda que, bem como de raciocínio lógico. Conhecimento jurídico foi só um detalhe. Fosse perguntado se uma sociedade de economia mista estaria sujeita ao controle de Tribunal de Contas, acredito que quase ninguém erraria a questão. Acho sacanagem as bancas utilizarem-se de subterfúgios linguísticos para para dificultarem a resolução de questões cujos temas são assimiláveis com tranquilidade por aqueles que os estudaram.
Uma simples questão de Direito Administrativo: 97 comentário. Questões de Estatística 0 comentários kk
Lei 13.3030/16 .

Art. 85. Os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as
sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à
economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e
patrimonial.
Acertei uma respondendo "ERRADO", ERREI outra respondendo "ERRADO" novamente. VAI ENTENDER!!!!
esse " ainda que" que ta confundindo o pessoal. Mas pense o seguinte todas as S.E.M são de direito privado e são submetidas a fiscalização dos T.C .
Sempre que houver dinheiro público, haverá controle pelo respectivo tribunal de contas.
TC em todos os órgãos e entidades da adm direta ou indireta!
o tribunal de contas poderá controlar a sociedade de economia mista apesar de não haver subordinação, entre eles, admiti -se controle finalistico, supervisão ministerial ou vinculação
Questão passível de anulação.

A questão no meu entendimento se encontra errada somente pelo fato de afirmar "ainda que possuísse", pois traz a errônea ideia de que no nosso ordenamento jurídico houvesse a possibilidade de sociedade de economia mista de direito público. Ora, sociedade de economia mista é sempre de direito privado.

Fonte: Leonardo Rocha
era para ser anulada essa questão.porque não existe sociedade de economia mista de direito público como a questão insinua...
to revoltado com essa questão
"ainda que possuísse"... , ou seja, não possui?! RLM rsrs.. por isso achei que estivesse errada e marquei como "Errada". Achei que fosse outra pegadinha da CESPE.
Existe um pensamento doutrinário minoritário, mas que a CESPE adota que é a seguinte :
(SEM) Sociedade de Economia Mista
Ou
(EP) Empresa Publica

No desempenho de SERVIÇOS PÚBLICOS

Tanto a (SEM) e a (EP) serão consideradas como PERSONALODADE JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO.

No entanto quando desempenharem suas funções buscando fins econômicos sempre serão de PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO!

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