Questão 1787404

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lei nº 10.180-2001; Normas e Legislações de Contabilidade Pública; SIAFI; Sistema Contábil

No que se refere à gestão organizacional da contabilidade pública no Brasil, regulada pela Lei n.º 10.180/2001, bem como ao SIAFI, assinale a opção correta.

• A. Como forma de garantir a segurança do sistema, as entidades de caráter privado estão impedidas de usar o SIAFI.
• B. Os tribunais de contas são órgãos setoriais integrantes do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
• C. As competências da Secretaria do Tesouro Nacional incluem o subsídio à formulação de políticas de financiamento de despesas públicas.
• D. Embora figure como um dos principais objetivos do SIAFI, a padronização de métodos ainda não foi atingida, em decorrência das diferentes rotinas de lançamentos relativos à aplicação de recursos públicos.
• E. Embora o SIAFI promova relevante contribuição ao trabalho de auditoria na apuração de irregularidades, nem todos os órgãos da administração direta o utilizam.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C
  Lei 10.180/2001
  Art. 12. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal:
  ...
  III - elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação de financiamento da despesa pública
  

• E a letra B, alguém sabe o erro?

• Felipe Rocha, O Tribunal de Contas é órgão provido de autonomia constitucional, exerce função auxiliar do Poder Legislativo e sua atuação fiscalizatória integra o chamado controle externo da Administração Público. Dito isso, não é órgão setorial, tampouco planeja o orçamento ou administra recursos que não sejam os próprios para sua finalidade constitucional --- Para lhe ajudar, veja esse enunciado correto elaborado na mesma prova:
  
  
  No Brasil, a relação de accountability entre o Congresso Nacional, o administrador público e o auditor de tribunal de contas pode ser assim contextualizada: as leis propiciam condições ao administrador público para aplicar de forma eficiente e eficaz os recursos para suprir a necessidade da população, enquanto ao auditor cabe verificar a regularidade e a economicidade da aplicação desses recursos e reportar ao parlamento o resultado dos exames realizados.

  
  

• Gabarito: " C "

  -

  A)    Entidades de caráter privado   também podem utilizar o SIAFI, desde que autorizadas pela STN.

  -

  Disponível em: https://www.passeidireto.com/arquivo/6681890/sistema-integrado-de-administracao-financeira/2

  -

  B)   Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

  I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;

  II - órgãos setoriais;

  III - órgãos específicos.

  § 1o Os ÓRGÃOS SETORIAIS são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

  -

  Disponível em: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10180.htm)

  -

  C)    Art. 1º A Secretaria do Tesouro Nacional, órgão específico singular do Ministério da Fazenda e órgão central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade:

  I - elaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única doTesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública;

  -

  Disponível em:(REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL)

   http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/instituicao_tesouro/mg_regimento.asp

  - 

  D)   O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Desde sua criação, o SIAFI tem alcançado satisfatoriamente seus principais objetivos :

  -

           d) PADRONIZAR MÉTODOS e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora;

  -

  Disponível em:

  http://www.tesouro.fazenda.gov.br/objetivos

  -

  E)   O  SIAFI é um sistema informatizado que processa e controla, por meio de terminais instalados em todo o território nacional, a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da Administração Pública Direta federal, das autarquias, fundações e empresas públicas federais e das sociedades de economia mista que estiverem contempladas no Orçamento Fiscal e/ou no Orçamento da Seguridade Social da União.

  -

  Disponível em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt_PT/atribuicoes-do-siafi

  -

  -

  Por isso não desanimamos. Embora exteriormente estejamos a desgastar-nos, interiormente estamos sendo renovados dia após dia, pois os nossos sofrimentos leves e momentâneos estão produzindo para nós uma glória eterna que pesa mais do que todos eles. Assim, fixamos os olhos não naquilo que se vê, mas no que não se vê, pois o que se vê é transitório, mas o que não se vê é eterno. II Coríntios 4:16-17-18. Bíblia.

• Não entendo a resposta desta questão

  Trabalho na Administração Direta e não utilizo SIAFI

   

  Acho que deveriam ter especificado que estava falando de administração direta federal, da forma como a questão foi formulada ela está errada, em minha opinião.

• Vania, pelo meu pouco conhecimento o SIAFI se restringe à Administração Federal, haja vista que nos estados e municípios existe o SIAFEM. 

• Vania, o erro do iten e, se encontar na parte que diz "nem todos os órgãos da administração direta" porque se falando em Administração Direta todos utilizam o Siafi. Diferente na Administração Indireta, que alguns utilizam (quando são dependentes) e outros não (quando não são depende). 

• Acertei por exclusao