Questão 1787464

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Lei n.º 15.608 de 2007 - licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná

    A Secretaria da Educação do Estado do Paraná planeja contratar uma obra de grande porte para a construção de três novos colégios estaduais. Tal obra não integra o Programa de Aceleração do Crescimento, e o diretor de Engenharia, Projetos e Orçamentos da referida secretaria pretende que ela seja executada indiretamente, razão por que indagou ao órgão de controle se é possível executá-la no regime de empreitada.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei Estadual n.º 15.608/2007, a obra

• A. pode ser feita sob os regimes de empreitada integral ou de empreitada por administração contratada.
• B. pode ser executada apenas no regime de execução por tarefa, sendo vedada a contratação sem fornecimento de materiais.
• C. não pode ser feita sob o regime de empreitada, pois a lei estadual em questão não é aplicável aos órgãos estaduais integrantes da administração direta.
• D. não pode ser executada pelo regime de empreitada, pois a lei estadual em apreço veda a contratação pelo regime de execução indireta em caso de obras relacionadas aos setores de educação e saúde.
• E. pode ser executada nos regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário ou empreitada integral.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  L8666

  Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:

  I - execução direta;

  II - execução indireta, nos seguintes regimes:

  a) empreitada por preço global;

  b) empreitada por preço unitário;

  d) tarefa;

  e) empreitada integral.

  
  

• Lei 15.608/07

   

  Art. 4º. Para os fins desta lei, considera-se:

   

  XIV – Execução direta – a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

   

  XV – Execução indireta – a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

   

  a) empreitada por preço global – contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

   

  b) empreitada por preço unitário – contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

   

  c) empreitada integral – contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional, com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

   

  d) tarefa – quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;